(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 8.444, de 20.7.92) <\/a>(grifo nosso)<\/p>\n\tE a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais federais \u00e9 no sentido de que, havendo contrato de trabalho em que n\u00e3o houve recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, ou mesmo anota\u00e7\u00e3o em carteira de trabalho, o segurado (ou seus dependentes) n\u00e3o podem ser prejudicados:<\/p>\n
EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. CONCESS\u00c3O. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CONSECT\u00c1RIOS. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. (…) 3. A aus\u00eancia de registro em CTPS e de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o pode vir em preju\u00edzo do reconhecimento da qualidade de segurado da Previd\u00eancia, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o de assinar a carteira e de recolher as mencionadas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 do empregador.(…) (TRF4, APELREEX 5001175-58.2011.404.7000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, D.E. 09\/10\/2012)<\/p>\n______________<\/p>\n
EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE C\u00d4NJUGE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. ART. 15, INCISO II, DA LEI N\u00ba 8.213\/91. 1. (…) 3. Considerando que \u00e9 do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado dom\u00e9stico, nos termos do disposto no inciso V do art. 30 da Lei n\u00ba 8.212\/91, e que cabe ao INSS a fiscaliza\u00e7\u00e3o daquele recolhimento, conforme o art. 33 da Lei n\u00ba 8.212\/91, n\u00e3o pode o empregado ser penalizado pela des\u00eddia ou falta de dilig\u00eancia daqueles. Precedentes da Corte. (…) (TRF4, AC 2008.71.99.003477-2, Quinta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 15\/06\/2009)<\/p>\n\tPortanto, o \u00fanico meio para que seja provada a exist\u00eancia do contrato de trabalho mantido pela falecida Sr. Eliane Terezinha Insabralde Barbosa com o empregador Njoud Hassan Zitaw \u00e9 que sejam ouvidas testemunhas, principalmente o pr\u00f3prio empregador.<\/strong><\/p>\n\t<\/strong>Contudo, cumpre observar que o trabalho foi desempenhado em Uruguaiana, onde reside o Sr. Njoud (Rua General Canabarro, n.\u00ba 2930, Bairro S\u00e3o Miguel, CEP 97502-760, Uruguaiana \u2013 RS), raz\u00e3o pela qual deve o mesmo ser ouvido na Ag\u00eancia do INSS de Uruguaiana.<\/strong><\/p>\n\tAssim sendo, REQUER que, em cumprimento de Dilig\u00eancia<\/strong>, seja determinado \u00e0 Ag\u00eancia do INSS de Uruguaiana \u2013 RS que oficie\/notifique o empregador da Sra. Eliane, Sr. XXXXXXXXXXX<\/strong> para que se apresente na referida Ag\u00eancia, em justifica\u00e7\u00e3o administrativa, <\/strong>e confirme a exist\u00eancia do contrato de trabalho, e justifique os motivos pelos quais n\u00e3o verteu as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correspondentes ao per\u00edodo.<\/p>\nO presente pedido de realiza\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o administrativa, <\/strong>encontra respaldo no artigo 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda artigos 55 \u00a73\u00ba e principalmente 108 da Lei Federal 8.213\/91:\u00a0Art.\u00a0108.\u00a0Mediante justifica\u00e7\u00e3o processada perante a Previd\u00eancia Social, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poder\u00e1 ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de benefici\u00e1rio ou empresa, salvo no que se refere a registro p\u00fablico.<\/em><\/p>\nNesses termos;<\/em><\/strong><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}