{"id":32693,"date":"2023-08-01T20:31:15","date_gmt":"2023-08-01T20:31:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:31:15","modified_gmt":"2023-08-01T20:31:15","slug":"acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-com-pedido-de-tutela-de-urgencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-auxilio-doenca-com-pedido-de-tutela-de-urgencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ___________.<\/p>\n

_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n

COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n

em face do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, Autarquia Federal, com sede na (endere\u00e7o completo), pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n

<\/a>DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

\tInicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei 1060\/50, a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a, haja vista que n\u00e3o possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

\tO autor \u00e9 portador da patologia _____________ – CID ________.<\/p>\n

\tConforme demonstra o laudo m\u00e9dico que acompanha a presente, a doen\u00e7a causa ao autor (colocar aqui as consequ\u00eancias da doen\u00e7a) impossibilitando-o de realizar suas atividades habituais.<\/p>\n

\tVale ressaltar que o autor, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu \u00faltimo contrato de trabalho, que se deu em __________, n\u00e3o conseguiu mais trabalhar devido a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

\tSendo assim, pleiteou em sede administrativa a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/p>\n

A autarquia r\u00e9 negou o benef\u00edcio ao autor sob a alega\u00e7\u00e3o de que o mesmo n\u00e3o se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de segurado.DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO E DO CUMPRIMENTO DA CAR\u00caNCIA<\/p>\n

\tO demandante exercia atividade laborativa com v\u00ednculo empregat\u00edcio, atuando na fun\u00e7\u00e3o de __________, contratado pela ___________ desde _________, tendo sido o pacto laboral rescindido pelo empregador na data de ___________, em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo, haja vista que se tratava de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

\tDesde ent\u00e3o, o autor encontra-se desempregado, conforme comprovam as c\u00f3pias de sua CTPS anexa, raz\u00e3o pela qual a condi\u00e7\u00e3o de segurado persiste, haja vista o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91, a seguir transcrita:<\/p>\n

\u201cArt. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de<\/p>\n

contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, o segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n

IV – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o livramento, o segurado retido ou<\/p>\n

recluso;<\/p>\n

V – at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s o licenciamento, o segurado incorporado \u00e0s For\u00e7as Armadas para prestar servi\u00e7o militar; <\/p>\n

VI – at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado facultativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte)contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/strong> (grifo nosso)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos.\u201d<\/p>\n

\tRessalte-se que n\u00e3o h\u00e1 que se exigir, para a comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a, qualquer registro em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho ou da Previd\u00eancia Social, haja vista que a simples aus\u00eancia de registro de contrato de trabalho na CTPS faz prova plena da condi\u00e7\u00e3o de desempregado. Nesse sentido, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o precedente abaixo:<\/p>\n

\u201c0001910-50.2017.4.02.9999 (TRF2 2017.99.99.001910-3)Ementa: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXIST\u00caNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEFERIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A EM SEDE DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. REVOGA\u00c7\u00c3O POSTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por EDIVALDO TEIXEIRA DA SILVA em face de senten\u00e7a, proferida pelo MM. Juiz da Primeira Vara C\u00edvel da Comarca de Barra de S\u00e3o<\/p>\n

Francisco\/ES, que julgou improcedentes os pedidos de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e a posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez. II – A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212\/91, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e9 devido em raz\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exerc\u00edcio de suas atividades habituais; j\u00e1 ao segurado considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212\/91. III – No caso presente, o laudo pericial (fls. 136\/139) concluiu pela exist\u00eancia de doen\u00e7a que incapacita a parte autora definitivamente para o trabalho, asseverando que o autor " (…) \u00e9 portador de grave comprometimento das superf\u00edcies articulares de coluna lombar, tal quadro vem acarretando compress\u00f5es radiculares neste n\u00edvel. O documento m\u00e9dico mais antigo apresentado que comprova a doen\u00e7a \u00e9 a tomografia computadorizada da coluna lombar realizada em 27\/08\/2007. A incapacidade pode ser comprovada a partir da emiss\u00e3o do laudo m\u00e9dico por Dr. Ronan S. Coimbra emitido em 18\/11\/2014 – este documento descreve quadro compat\u00edvel com o atual. H\u00e1 incapacidade total e definitiva para o exerc\u00edcio laboral.\u201d Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de segurado, muito embora a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o para o INSS tenha ocorrido em Maio de 2011, este manteve a qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, segundo prescri\u00e7\u00e3o do artigo 15, II, c\/c \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, per\u00edodo este que se prorrogou por mais 12 (doze) meses, haja vista o desemprego da parte Autora (vide CTPS fl. 25). Portanto, o per\u00edodo de gra\u00e7a estenderse-ia, no caso concreto, at\u00e9 maio de 2013. Ocorre que, em 06 de dezembro de 2012 (fls. 60\/65), o MM. Juiz a quo deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, determinando a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo a mesma sido revogada em 06\/07\/2016 (fls. 130\/131). Pelo que, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em aus\u00eancia de qualidade de segurado, visto que, antes do fim do t\u00e9rmino do per\u00edodo de gra\u00e7a (maio de 2013), o Apelante estava em gozo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. IV – Juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. 1 V – Recurso provido. Senten\u00e7a reformada. Classe: Apela\u00e7\u00e3o – Recursos – Processo C\u00edvel e do Trabalho. \u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa TURMA ESPECIALIZADA. Data de decis\u00e3o 26\/03\/2018. Data de disponibiliza\u00e7\u00e3o 02\/04\/2018. Relator MESSOD AZULAY NETO.\u201d<\/p>\n

\tPercebe-se do presente julgado que, \u00e0 vista da CTPS sem anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, entendeu o Douto Relator provado o desemprego, n\u00e3o exigindo qualquer outro documento ou modalidade probat\u00f3ria para demonstra\u00e7\u00e3o de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tAdemais, afirma-se que a car\u00eancia foi cumprida, uma vez que permaneceu sob v\u00ednculo empregat\u00edcio formal de ___\/___\/___ at\u00e9 ___\/___\/___, restando presente o pressuposto exigido pelo inciso I do artigo 25 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n

\tOs documentos ora carreados aos autos demonstram de forma inconteste que o autor n\u00e3o possui qualquer capacidade de retorno a atividades laborais bem como comprovam sua condi\u00e7\u00e3o de segurado, sendo assim, imperiosa a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia a fim de que o m\u00ednimo existencial volte a ser auferido pelo mesmo atrav\u00e9s de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

\tAssim, demonstrados os elementos ensejadores da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia sendo comprovado o direito do autor atrav\u00e9s do cotejamento entre os laudos m\u00e9dicos atuais apresentados, a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de segurado e a negativa do benef\u00edcio pelo instituto r\u00e9u; o risco da demora no provimento decorre da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de incapacidade laboral e impossibilidade de gera\u00e7\u00e3o de renda m\u00ednima para a sobreviv\u00eancia e ainda mais, o conjunto probat\u00f3rio demonstra inexor\u00e1vel abuso de direito perpetrado pela autarquia r\u00e9.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

\tAnte o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Seja concedida tutela de urg\u00eancia em favor da parte autora, a fim de determinar que a autarquia r\u00e9 conceda benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a, tendo em vista a incapacidade para o exerc\u00edcio de atividades laborais;<\/li>\n
  2. Seja ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico para querendo se manifestar no processo;<\/li>\n
  3. Sejam ao final julgado procedentes os pedidos para:<\/li>\n<\/ol>\n

    a. Implementar em favor do autor o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso;<\/p>\n

    b. Condenar o r\u00e9u ao pagamento do benef\u00edcio, desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, a ser apurado em posterior liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

    4. Seja a autarquia r\u00e9 condenada ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios em sucumb\u00eancia;<\/p>\n

    5. Seja concedida a gratuidade de justi\u00e7a conforme requerido;<\/p>\n

    6. O demandante n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o prevista no artigo 334 do cpc;<\/p>\n

    \t<\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ <\/a>(art.291 do CPC).<\/p>\n

    <\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32693","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}