{"id":32692,"date":"2023-08-01T20:31:13","date_gmt":"2023-08-01T20:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:31:13","modified_gmt":"2023-08-01T20:31:13","slug":"acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-deficiencia-mental","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-deficiencia-mental\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial – Defici\u00eancia Mental"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

__________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), atrav\u00e9s de seus CURADORES _______________ (qualifica\u00e7\u00e3o de ambos: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia)por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito na Rua __________, n\u00ba _________, Bairro ___________, CEP ________, pelos motivos a seguir articulados.<\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

O REQUERENTE encontra-se interditado desde a data de 30 de novembro de 2005, conforme processo que tramitou junto a ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de _______, conforme prova inclusa.<\/p>\n

Ressalte-se que desde o seu nascimento possui defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas, inclusive falta de coordena\u00e7\u00e3o motora, como ficar\u00e1 provado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o por meio de prova pericial.<\/p>\n

Hoje o REQUERENTE tem __ (____________) anos de idade, sua situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos – calmante a anticonvulsivos -, sendo que por este motivo nunca reuniu condi\u00e7\u00f5es laborativas e, consequentemente, contribuiu para com sua fam\u00edlia para sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. <\/p>\n

Os pais, CURADORES do REQUERENTE, possuem uma renda mensal R$ ________, proveniente da aposentadoria do pai do REQUERENTE. <\/p>\n

A pequena quantia, acima descrita, \u00e9 que financia todas as despesas da casa, como alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e1gua, luz, impostos, vestu\u00e1rio, transportes etc., al\u00e9m de outras despesas geradas pela impossibilidade de o REQUERENTE se locomover por moto pr\u00f3prio. <\/p>\n

Ressalta-se que os CURADORES t\u00eam dificuldades em arcar com todas as despesas do REQUERENTE, pois, al\u00e9m de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, j\u00e1 se encontram em idade avan\u00e7ada, sendo que o pai possui ___ (__________) anos de idade e a m\u00e3e ___ (__________) de idade, e n\u00e3o possuem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para exercer atividade remunerada. <\/p>\n

Na data de __ de __________ de 20___, o REQUERENTE teve indeferido seu pedido de amparo social para o deficiente, benef\u00edcio este requerido sob o n\u00famero ______, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que a renda per capita da fam\u00edlia do REQUERENTE \u00e9 superior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. <\/p>\n

Ora Vossa Excel\u00eancia, o Instituto-Requerido, n\u00e3o observou o art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e muito menos o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/1993, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto n\u00ba 6.214\/2007. <\/p>\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 6.214\/2007:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a04o\u00a0\u00a0Para os fins do reconhecimento do direito ao benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

III\u00a0–\u00a0incapacidade: fen\u00f4meno multidimensional que abrange limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de inclus\u00e3o social, em correspond\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa com defici\u00eancia e seu ambiente f\u00edsico e social;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0fam\u00edlia incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo n\u00famero de seus integrantes seja inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0fam\u00edlia para c\u00e1lculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da fam\u00edlia composta por sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es, pens\u00f5es aliment\u00edcias, benef\u00edcios de previd\u00eancia p\u00fablica ou privada, seguro-desemprego, comiss\u00f5es, pr\u00f3-labore, outros rendimentos do trabalho n\u00e3o assalariado, rendimentos do mercado informal ou aut\u00f4nomo, rendimentos auferidos do patrim\u00f4nio, Renda Mensal Vital\u00edcia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19.\u201d\u00a0 <\/p>\n

No caso em tela, o REQUERENTE \u00e9 portador, desde o seu nascimento, de defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas vis\u00edveis, e seus CURADORES s\u00e3o maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nada impedindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial e nem ferindo as exig\u00eancias da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS.<\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

A pretens\u00e3o do REQUERENTE em receber o benef\u00edcio assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n

"Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, e ao idoso que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei." <\/p>\n

Com efeito, a Lei n\u00ba 8.742\/1993, a qual disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, aduz que:<\/p>\n

"Art. 2\u00ba A Assist\u00eancia Social tem por objetivo<\/p>\n

[…]<\/p>\n

V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, e ao idoso que comprove n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia.[…]" <\/p>\n

Ressalte-se , o Decreto supracitado garante a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de dois requisitos, ou seja: <\/p>\n

1 – idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; <\/p>\n

2 – pessoa com defici\u00eancia: aquela cuja defici\u00eancia a incapacita para a vida independente e para o trabalho; <\/p>\n

Menciona o atestado supracitado e anexo, que o REQUERENTE sofre de defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas vis\u00edveis, o que impossibilita o mesmo de exercer quaisquer atividades, dependendo de sua fam\u00edlia, inclusive para as necessidades b\u00e1sicas. <\/p>\n

Ressalta-se que o nosso ordenamento jur\u00eddico garante tamb\u00e9m benef\u00edcio assistencial ao idoso, que \u00e9 o caso dos CURADORES do REQUERENTE. <\/p>\n

Impende mencionar, Excel\u00eancia, que a defici\u00eancia do REQUERENTE \u00e9 evidente e poder\u00e1 ser facilmente constatada atrav\u00e9s de Per\u00edcia M\u00e9dica. <\/p>\n

Portanto, a pretens\u00e3o do REQUERENTE est\u00e1 perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, quais sejam: defici\u00eancia mental, n\u00e3o discernindo e nem exprimindo sua vontade real, al\u00e9m de in\u00fameras defici\u00eancias f\u00edsicas vis\u00edveis e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia, ou contar com a renda de seus familiares. <\/p>\n

Assim, dever\u00e1 ser-lhe concedido o benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/p>\n

A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do art. 300 do CPC:<\/p>\n

"Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo." <\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE at\u00e9 o julgamento definitivo, evitando, assim, dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Logo, de conforme com o disposto na reda\u00e7\u00e3o legal, o REQUERENTE faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, j\u00e1 que preenche todos os requisitos por ela exigidos.: 1. Prova inequ\u00edvoca dos fatos; 2. Dano irrepar\u00e1vel. <\/p>\n

O primeiro requisito, prova inequ\u00edvoca do fato, est\u00e1 claramente demonstrado por meio de documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, elaborada pelo Dr. (________________); sendo assim, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade do REQUERENTE. <\/p>\n

Ademais, como j\u00e1 aludido, o REQUERENTE depende da ajuda de seus familiares, que s\u00e3o pessoas extremamente pobres, na acep\u00e7\u00e3o da palavra, al\u00e9m de idosos. <\/p>\n

Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necess\u00e1rio faz-se que passemos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da segunda exig\u00eancia, ou seja, que o dano seja irrepar\u00e1vel – neste caso, necess\u00e1rio se faz que haja a comprova\u00e7\u00e3o do fumus boni juris e periculum in mora. <\/p>\n

Quanto ao primeiro requisito, o REQUERENTE faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 incapaz de prover seu pr\u00f3prio sustento; logo, em virtude de tal situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional garantem-lhe o aux\u00edlio, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social. <\/p>\n

Desta forma, comprova-se o fumus boni juris do fato apreciado. <\/p>\n

No que tange ao segundo requisito, periculum in mora, j\u00e1 \u00e9 cedi\u00e7o de que o REQUERENTE vem passando por s\u00e9rias dificuldades, tendo o amparo somente de seus pais, que percebem apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, vivendo, assim, de forma extremamente prec\u00e1ria. <\/p>\n

Ora, \u00e9 direito constitucional de todo indiv\u00edduo viver em condi\u00e7\u00f5es minimamente digna; todavia, o que se observa \u00e9 que o REQUERENTE e seus pais est\u00e3o vivendo miseravelmente e sem condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 de alimentar-se. <\/p>\n

Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde j\u00e1, requer que seja concedida a TUTELA DE URG\u00caNCIA, por n\u00e3o restarem d\u00favidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS <\/p>\n

Ante o exposto, requer: <\/p>\n

    \n
  1. TOTAL PROCED\u00caNCIA do pedido constante nesta exordial e, como conseq\u00fc\u00eancia, a concess\u00e3o do BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL, primeiramente por tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, sob pena de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, conforme aduzido nesta inicial, e, posteriormente, por senten\u00e7a final; <\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do INSS, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia; <\/li>\n
  3. A realiza\u00e7\u00e3o das provas de forma antecipada, especialmente a per\u00edcia m\u00e9dica, para averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma assistente social em sua resid\u00eancia, para a apura\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica; <\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/li>\n
  5. A implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio LOAS, desde a data __ de _______________ de 20___, momento em que o INSS negou-lhe administrativamente este benef\u00edcio.<\/li>\n
  6. Que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o conforme previsto no artigo \u00a0334 do CPC; \u00a0 \u00a0\u00a0OU<\/li>\n
  7. Informar que a parte n\u00e3o tem interesse na composi\u00e7\u00e3o consensual conforme previsto no artigo \u00a0334,\u00a0\u00a7 4o, inciso I\u00a0do CPC;<\/li>\n
  8. Requer, ainda, os benef\u00edcios da GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A, uma vez que o REQUERENTE \u00e9 pessoa pobre e, atualmente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; <\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    <\/a>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _______ (art. 292 do CPC).<\/p>\n

    <\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32692","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}