{"id":32690,"date":"2023-08-01T20:31:11","date_gmt":"2023-08-01T20:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:31:11","modified_gmt":"2023-08-01T20:31:11","slug":"acao-ordinaria-de-pensao-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-pensao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Pens\u00e3o Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

__________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PENS\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito na Rua __________, n\u00ba _________, Bairro ___________, CEP ________, e, (NOME COMPLETO DA PENSIONISTA IRREGULAR),\u00a0nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00b0 ___________, expedida pelo _______, inscrita no CPF\/MF sob n\u00b0 _______, residente e domiciliado na …..(endere\u00e7o completo), pelos motivos a seguir articulados, com fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/1991 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos: <\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

A requerente viveu em concubinato, durante mais de ___ anos, com o falecido segurado __________________, portador do Benef\u00edcio n\u00ba ____________ (aposentadoria por tempo de servi\u00e7o).<\/p>\n

Seu companheiro era casado, por\u00e9m, separado, de fato, de sua esposa, durante todo o per\u00edodo da uni\u00e3o concubin\u00e1ria, da qual n\u00e3o nasceram filhos. <\/p>\n

A requerente, na data de ___ requereu, em Ju\u00edzo, o processamento de uma justifica\u00e7\u00e3o judicial, atrav\u00e9s da qual comprovou o alegado per\u00edodo de conviv\u00eancia more uxorio, a caracterizar uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/p>\n

Ao postular o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, na esfera administrativa, teve seu pedido indeferido, alegando o r\u00e9u que o benef\u00edcio j\u00e1 havia sido concedido \u00e0 leg\u00edtima mulher e que a requerente n\u00e3o fora, em vida, designada companheira pelo de cujus. <\/p>\n

Inexiste d\u00favida quanto ao prop\u00f3sito do ex-segurado em amparar a requerente, sua companheira nos \u00faltimos _____ anos e que lhe assistiu em sua doen\u00e7a, como verdadeira mulher, quando sua esposa leg\u00edtima n\u00e3o detinha com o de cujus qualquer la\u00e7o de conviv\u00eancia ou depend\u00eancia econ\u00f4mica. <\/p>\n

\u00c9 uniforme e reiterada a jurisprud\u00eancia no sentido de conceder \u00e0 companheira a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, independentemente de designa\u00e7\u00e3o expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.213, que suprimiu a exig\u00eancia. <\/p>\n

Uma vez concedido o benef\u00edcio \u00e0 requerente do seu gozo deve ser exclu\u00edda a esposa do segurado, comprovada a falta de depend\u00eancia econ\u00f4mica. <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

\tAnte o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Requerido, assim como de __________ (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia), na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1ria, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, para querendo possam contestar a presente, com as advert\u00eancias legais;<\/li>\n
  2. Ao final, requer seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder \u00e0 requerente pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, a partir da cita\u00e7\u00e3o, com as presta\u00e7\u00f5es em atraso corrigidas na forma da lei, exclu\u00edda a requerida litisconsorte do gozo do benef\u00edcio;<\/li>\n
  3. Seja condenando, ainda, ambos os r\u00e9us, nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>\n
  4. Que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o conforme previsto no artigo \u00a0334 do CPC; \u00a0 \u00a0\u00a0OU<\/li>\n
  5. Informar que a parte n\u00e3o tem interesse na composi\u00e7\u00e3o consensual conforme previsto no artigo \u00a0334,\u00a0\u00a7 4o, inciso I\u00a0do CPC;<\/li>\n
  6. Requer, ainda, os benef\u00edcios da GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A, uma vez que a REQUERENTE \u00e9 pessoa pobre e, atualmente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; <\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    <\/a>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _______ (art. 291, II do CPC).<\/p>\n

    <\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32690","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}