{"id":32674,"date":"2023-08-01T20:30:33","date_gmt":"2023-08-01T20:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:30:33","modified_gmt":"2023-08-01T20:30:33","slug":"acao-para-concessao-de-auxilio-reclusao-segurado-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-auxilio-reclusao-segurado-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – RECLUS\u00c3O – SEGURADO ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. SEGURADO ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado… (nome do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o<\/em>), requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o qual restou indeferido pela Autarquia-r\u00e9<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benef\u00edcio, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

Logo, da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que s\u00e3o requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o: a)<\/strong> efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o; b)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; c)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem pleiteia o benef\u00edcio e; d)<\/strong> renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.<\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o do segurado instituidor do benef\u00edcio resta demonstrada pela certid\u00e3o de recolhimento emitida pelo \u00f3rg\u00e3o prisional, devidamente anexada com a presente peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

J\u00e1 no que consta \u00e0 qualidade de segurado, importante ressaltar que o artigo 39, I, prev\u00ea expressamente a possibilidade de concess\u00e3o da benesse para o segurado especial<\/strong>, todavia, o valor do benef\u00edcio \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. BENEF\u00cdCIO DEVIDO<\/strong>. TERMO INICIAL. CONSECT\u00c1RIOS. 1. Considera-se comprovado o exerc\u00edcio de atividade rural havendo in\u00edcio de prova material complementada por prova testemunhal id\u00f4nea, sendo dispens\u00e1vel o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>. 2. Embora transcorridos mais de 30 dias entre o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o e o requerimento administrativo, o marco inicial do benef\u00edcio deve ser fixado na data do recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o para os filhos menores, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213\/91, uma vez que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento nesta Corte no sentido de que n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os absolutamente incapazes. 3. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 genitora, transcorridos mais de trinta dias entre o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o e o requerimento administrativo, o marco inicial do benef\u00edcio deve ser fixado na DER, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213\/91. 4. [\u2026] (TRF4, APELREEX 0020655-29.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Ta\u00eds Schilling Ferraz, D.E. 04\/11\/2015, sem grifos no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR<\/strong>. 1. O benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o sendo exigida a comprova\u00e7\u00e3o de car\u00eancia. 2. Em rela\u00e7\u00e3o aos dependentes esposa e filhos menores, a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos, especificamente, no caso, a qualidade de segurado especial (boia-fria) do instituidor, procede a pretens\u00e3o de concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o. <\/strong>(TRF4, EINF 0013274-38.2012.404.9999, Terceira Se\u00e7\u00e3o<\/strong>, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 11\/12\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

No que tange \u00e0 qualidade de segurado especial, prev\u00ea o art. 11, inciso VII, da Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer\u00e7am suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.<\/p>\n

O segurado instituidor do benef\u00edcio trabalhou na lavoura, juntamente com outros membros de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar buscando o sustento pr\u00f3prio e de seus entes mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n

O conceito de regime de economia familiar est\u00e1 disciplinado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Lei n. 8.213\/91, que disp\u00f5e: <\/p>\n

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n

Como prova do exerc\u00edcio de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais n\u00e3o deixam d\u00favida de que a Parte Autora efetivamente trabalhou na lavoura. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Os documentos vindos com a inicial, de fato, comprovam n\u00e3o s\u00f3 a qualidade de agricultor do segurado aprisionado, como tamb\u00e9m demonstram a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 lida do campo no lapso de tempo exigido para se usufruir do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n

Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a pris\u00e3o \/ entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias da data da pris\u00e3o do segurado<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32674","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}