(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/a><\/p>\nNo mesmo sentido, \u00e9 a intelig\u00eancia jurisprudencial do Tribunal especializado na mat\u00e9ria em testilha, perceba:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE DOIS RECURSOS. SEGUNDO RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PER\u00cdCIA CONCLUDENTE. RECUPERA\u00c7\u00c3O SUJEITA A PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. SUBMISS\u00c3O FACULTATIVA<\/strong>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INPC. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. OMISS\u00c3O. 1. O recurso adesivo interposto pelo autor (fls. 238-239) n\u00e3o merece ser conhecido, porquanto ao ser ofertado a apela\u00e7\u00e3o operou-se a preclus\u00e3o consumativa. 2. \u00c9 devido o aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o requerimento e sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial quando a per\u00edcia judicial \u00e9 concludente de que a incapacidade s\u00f3 poderia ser afastada com tratamento cir\u00fargico, ao qual o segurado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a submeter-se<\/strong> (Decreto n\u00ba 3.048\/99, art. 77 e lei 8.213\/91, art. 101). 3. Para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o incide a Lei n\u00ba 11.960\/2009 (corre\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 poupan\u00e7a) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425\/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc, devendo ser calculada pelo INPC. 4. O INSS dever\u00e1 reembolsar \u00e0 Justi\u00e7a Federal o valor adiantado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios periciais. Omiss\u00e3o que se supre. (TRF4, AC 0009460-47.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Concei\u00e7\u00e3o J\u00fanior, D.E. 27\/08\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\nNeste \u00ednterim, Excel\u00eancias, saliente-se que a Autora est\u00e1 em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 31\/08\/2009<\/strong>, de maneira que, se somada a este fato a gravidade do estado de sa\u00fade da Requerente, bem como a necessidade de tratamento cir\u00fargico<\/strong> para a recupera\u00e7\u00e3o laborativa (conforme parecer do Dr. Perito), parece equivocado<\/em> afirmar que a mesma possa retornar ao mercado de trabalho, tornando, assim,<\/strong> imperativa a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez<\/strong>.<\/p>\nOra, se a Demandante, segurada em gozo de benef\u00edcio por incapacidade por aproximadamente seis anos, necessita de tratamento cir\u00fargico para recuperar sua aptid\u00e3o para o trabalho (procedimento este que n\u00e3o \u00e9 obrigada a se submeter, exatamente em virtude dos riscos relacionados ao tratamento invasivo), por qual motivo N\u00c3O seria concedida aposentadoria por invalidez em seu favor? Evidentemente que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o da Demandante!<\/strong><\/p>\nA corroborar, destaca-se que o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez pode ser cancelado, caso o segurado recupere sua capacidade para o labor, conforme estabelece o artigo 47 da LBPS.<\/p>\n
Neste sentido, pertinente destacar julgamento de MAT\u00c9RIA ID\u00caNTICA ao epigrafado:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FAXINEIRA. INDICA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA BARI\u00c1TRICA<\/strong>. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. I. Ainda que a per\u00edcia m\u00e9dica judicial tenha atestado a incapacidade total e tempor\u00e1ria<\/strong> da segurada, restou demonstrado, pelas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e<\/strong> pela indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para melhora do quadro, que a mesma est\u00e1 total e permanentemente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, devendo ser concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez em seu favor<\/strong>, desde o requerimento administrativo. II. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, APELREEX 0017992-78.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22\/03\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\nAinda, imprescind\u00edvel transcrever trecho do voto do Nobre Desembargador Federal Rogerio Favreto no julgado supra, perceba (grifei):<\/p>\n
No tocante a alegada inaptid\u00e3o, o perito judicial concluiu pela\u00a0incapacidade total\u00a0e tempor\u00e1ria<\/strong>, com melhora condicionada \u00e0 cirurgia bari\u00e1trica<\/strong>.<\/p>\nForam feitas as seguintes ressalvas, em resposta aos quesitos:<\/p>\n
"(…)<\/em><\/p>\n4. A (s) doen\u00e7a (s) lhe causa (m) dor? Qual o tratamento indicado e sua dura\u00e7\u00e3o? Existe possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>total<\/em><\/strong>\u00a0ou a tend\u00eancia \u00e9 agravar?<\/em><\/p>\nSim.\u00a0<\/em>Cirurgia Bari\u00e1trica<\/em><\/strong>. <\/em>6 meses<\/em><\/strong>. Pode recuperar totalmente" (fl. 79).<\/em><\/p>\nA autora apela, requerendo a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. O INSS irresigna-se com a determina\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 efetiva reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 firmei entendimento, em tais hip\u00f3teses, em que h\u00e1 exig\u00eancia de\u00a0cirurgia\u00a0para a possibilidade de cura, que a parte autora n\u00e3o pode ser obrigada a se submeter a tratamento cir\u00fargico, uma vez que a Lei n\u00ba 8.213\/91, no seu art. 101, afasta tal obrigatoriedade.<\/strong><\/p>\nCom efeito, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0cirurgia, aliado ao fato de que, no caso da autora, a reabilita\u00e7\u00e3o, em tese, depende do sucesso da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, entende-se que a parte autora resta\u00a0total\u00a0e definitivamente incapaz para as suas atividades laborativas<\/em>.<\/strong><\/p>\nO fato de a autora, porventura, vir a realizar\u00a0cirurgia\u00a0e, em consequ\u00eancia desta, recuperar-se, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, j\u00e1 que tal benef\u00edcio pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.<\/strong><\/p>\nNote-se<\/strong> que o parecer m\u00e9dico constante naquele processo \u00e9 semelhante ao do presente, eis que, conforme muito bem relatado pelo Desembargador Rogerio Favreto, a Autora daquela demanda apresentava incapacidade total e tempor\u00e1ria, necessitando de 6 meses de afastamento, com melhora condicionada \u00e0 cirurgia bari\u00e1trica! Ali\u00e1s, e conforme se observa no inteiro teor anexo, a Demandante teve concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, em sede de recurso adesivo.<\/strong><\/p>\nAdemais, veja JULGAMENTOS RECENTES DA MESMA MAT\u00c9RIA<\/strong>:<\/p>\nPREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INDICA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA<\/strong>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. I. \u00c9 obrigat\u00f3rio o reexame de senten\u00e7a il\u00edquida – ou se a condena\u00e7\u00e3o for de valor certo (l\u00edquido) e superior a sessenta (60) sal\u00e1rios m\u00ednimos – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, consoante decis\u00e3o proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.\u00ba 1101727\/PR, em 04-11-09. II.<\/strong> Ainda que as per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais tenham atestado a incapacidade parcial tempor\u00e1ria da segurada, restou demonstrado, pelas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e pela indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para melhora do quadro, que a mesma est\u00e1 total e permanentemente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, devendo ser concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez em seu favor.<\/strong> III. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. \u00a0\u00a0 (TRF4, AC 0011448-74.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 29\/05\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\nPREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIG\u00caNCIA DE SUA REALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclus\u00f5es periciais, percebe-se que a autora est\u00e1 incapacitada para o trabalho at\u00e9 que realize o tratamento cir\u00fargico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura da requerente mediante interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, n\u00e3o est\u00e1 a parte autora obrigada a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213\/91 e no art. 15 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. <\/strong>3. O fato de a autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequ\u00eancia desta, recuperar-se, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, j\u00e1 que tal benef\u00edcio pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS<\/strong>. 4. O benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido desde o cancelamento administrativo (19-05-2013), com posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez<\/strong> na data de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial (07-02-2014). (TRF4, AC 0022702-73.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 27\/05\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\nPortanto, em que pese o Dr. Perito referir <\/em>que a incapacidade da Autora \u00e9 tempor\u00e1ria, fato \u00e9 que, analisado o caso em tela com aten\u00e7\u00e3o singular, a Demandante encontra-se total e definitivamente incapacitada para o labor!<\/strong><\/p>\nDesta forma, em face da gravidade do estado de sa\u00fade da Autora, e considerando, ainda, a indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para melhora do quadro, t\u00e3o como o vasto per\u00edodo em gozo de benef\u00edcio por incapacidade j\u00e1 transcorrido, parece equivocado<\/em> afirmar que ela apresente razo\u00e1veis condi\u00e7\u00f5es de retornar ao mercado de trabalho, J\u00c1 ESTANDO SEIS ANOS AFASTADA.<\/strong><\/p>\nLogo, tem-se equivocada a senten\u00e7a prolatada, no que concerne a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, porquanto, claramente, o estado de sa\u00fade da Autora e suas condi\u00e7\u00f5es pessoais autorizam a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, e adotados crit\u00e9rios de bom senso e razoabilidade para a an\u00e1lise do caso em apre\u00e7o, tem-se que a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez \u00e9 imperativa<\/strong>, eis que n\u00e3o se acredita, conforme exposto, que a Autora possa apresentar, novamente, condi\u00e7\u00f5es de trabalhar.<\/p>\nDeste modo, e em face das peculiaridades evidenciadas, prudente que seja concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 Demandante, porquanto \u00e9 inadmiss\u00edvel considerar que ela possa recuperar, efetivamente, sua capacidade laborativa, ou a capacidade de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n
ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, de modo que a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez torna-se imperativa.<\/p>\nDO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\nEm face do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente, sendo-lhe concedida a aposentadoria por invalidez<\/strong>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro, e desde quando foi anteriormente cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, em 08\/01\/2015.<\/p>\nNestes Termos,<\/em><\/strong><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n
.<\/p>\n
NOME DO ADVOGADO<\/p>\n
OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32603","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}