EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n<\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social <\/em><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Origem: \t <\/strong>Vara do JEF Previdenci\u00e1rio de Cidade-UF<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/em><\/p>\n No presente processo se postulou a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a que j\u00e1 havia sido conferido judicialmente (a\u00e7\u00e3o n.\u00ba XXXXXXXXXXXX)<\/em>, mas teve reformada a concess\u00e3o (senten\u00e7a daquela a\u00e7\u00e3o) pela Turma Recursal, pela falta de prova da condi\u00e7\u00e3o de desempregada, em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ na Peti\u00e7\u00e3o 7.115-PR.<\/p>\n O ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o que ora se recorre<\/em> foi inclusive advertido pelo N. Relator da Turma Recursal na mencionada a\u00e7\u00e3o anterior, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Ante o exposto, voto por <\/em>DAR PROVIMENTO <\/em><\/strong>ao recurso inominado interposto pelo INSS e julgo <\/em>IMPROCEDENTE <\/em><\/strong>o pedido da parte autora, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Ressalvo \u00e0 parte autora a possibilidade de ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o judicial em que lhe seja ensejada a produ\u00e7\u00e3o da prova do desemprego, nos termos do que restou decidido pelo STJ na aprecia\u00e7\u00e3o da Peti\u00e7\u00e3o n. 7.115. (g.n.)<\/em><\/p>\n Assim, tendo-se ajuizado esta a\u00e7\u00e3o que ora se recorre,<\/strong> foi feita a mencionada prova da condi\u00e7\u00e3o de desemprego da Recorrente, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. <\/p>\n Disto, foi julgada a PROCED\u00caNCIA PARCIAL <\/strong>do pedido, tendo sido deferido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo Magistrado Federal de XXXXXXXX. Ocorre que, em que pese o acerto quanto \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o Juiz a quo<\/em> entendeu que o mesmo s\u00f3 poderia ser concedido a partir do instante em que proposta a nova a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do benef\u00edcio, processo que ora se recorre. Veja-se (fl. XX):<\/p>\n \u201cAssim, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a dever\u00e1 ser implantado desde a data do <\/em>ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em XX.XX.XXXX<\/em><\/strong>, porquanto somente nesta demanda restou comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da autora, de forma que manteve sua qualidade de segurada quando do surgimento da incapacidade laborativa.\u201d<\/em><\/p>\n Ora, Excel\u00eancias. Com a v\u00eania que merece o E. Julgador de Cidade-UF, n\u00e3o h\u00e1 fundamento l\u00f3gico ou legal para que tenha sido conferido o benef\u00edcio no instante do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o! Na a\u00e7\u00e3o anterior, que somente foi reformada pela aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento do STJ, o benef\u00edcio foi concedido a partir do requerimento administrativo, em XX\/XX\/XXXX. <\/strong><\/p>\n Nesta a\u00e7\u00e3o, em que o Magistrado expressamente recha\u00e7ou a ocorr\u00eancia de coisa julgada (em preliminar suscitada pelo INSS), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para atribuir data posterior ao in\u00edcio do benef\u00edcio, eis que somente se fez prova (na instru\u00e7\u00e3o deste processo) daquilo que j\u00e1 existia quando do requerimento do benef\u00edcio, em XX\/XX\/XXXX \u2013 a incapacidade laboral da autora e a manuten\u00e7\u00e3o de sua qualidade de segurada \u2013.<\/p>\n Por este motivo, \u00e9 imperativa a reforma da senten\u00e7a, para fins de conferir o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Recorrente desde a data do requerimento do benef\u00edcio, em XX\/XXXX.<\/p>\n DA SATISFA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS LEGAIS<\/em><\/p>\n<\/p>\n \tNa a\u00e7\u00e3o federal n.\u00ba XXXXXXXXXXX foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica judicial em XX\/XX\/XXXX, na qual o M\u00e9dico Perito entendeu que a Recorrente apresenta incapacidade laboral permanente,<\/strong> multiprofissional, sendo irreabilit\u00e1vel ao trabalho.<\/p>\n \tQuanto \u00e0 data de in\u00edcio da incapacidade, a fixou em XXXX, na \u00e9poca da \u00faltima cirurgia realizada pela Recorrente (que j\u00e1 se submeteu a tr\u00eas opera\u00e7\u00f5es pelo mesmo problema \u2013 XXXXXXXXXXXX \u2013).<\/p>\n \tNo que consta a car\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, oportuno sinalar que a Recorrente desempenhou atividades laborais registradas em CTPS at\u00e9 XX\/XXXX, tendo gozado de aux\u00edlio-doen\u00e7a (concedido judicialmente) entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n \tDisto, o Magistrado entendeu em sua senten\u00e7a (daquela a\u00e7\u00e3o de XXXX) que a qualidade de segurado se estenderia at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, eis que desempregada<\/em>, abarcando a data do in\u00edcio da incapacidade e do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n \tComo j\u00e1 mencionado anteriormente, esta senten\u00e7a foi reformada pela aplica\u00e7\u00e3o da Peti\u00e7\u00e3o 7.115-PR\/STJ, unicamente pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova quanto a condi\u00e7\u00e3o de desemprego da Autora.<\/p>\n \tNesta a\u00e7\u00e3o que ora se recorre (XXXXXXXXXX) o Juiz utilizou a per\u00edcia m\u00e9dica realizada no processo XXXXXXXXXXXX como prova emprestada<\/strong>, ou seja, limitou o processo epigrafado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada (aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 \u00a72\u00ba da Lei 8.213\/91).<\/p>\n \tProcedida a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, foi provada a condi\u00e7\u00e3o de desemprego da Recorrente, desde sua \u00faltima anota\u00e7\u00e3o em CTPS. Neste sentido, vale transcrever a senten\u00e7a do Magistrado nesta a\u00e7\u00e3o, objetivamente quanto a este ponto:<\/p>\n TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A.<\/em><\/p>\n \tOcorre que, embora tenha reconhecido a data de in\u00edcio de incapacidade e a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desemprego, o D. Juiz Federal somente concedeu o benef\u00edcio a partir DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O, EM XX\/XX\/XXXX. <\/strong>Perceba-se:<\/p>\n A TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A.<\/em><\/p>\n \tExcel\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que se tenha conferido o benef\u00edcio \u00e0 Recorrente \u00e0 partir da propositura desta a\u00e7\u00e3o. O que se fez nos presentes autos, unicamente, foi demonstrar algo que j\u00e1 existia faticamente desde muito antes. <\/p>\n \tO conhecimento (ou o descobrimento) da prova n\u00e3o se pode fazer confundir com o seu surgimento! A comprova\u00e7\u00e3o judicial da situa\u00e7\u00e3o de desemprego da Autora foi finalizada<\/em> com a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, mas, conforme mencionado pelo Exmo. Juiz, j\u00e1 existia inicio de prova antes disto.<\/p>\n \tSuponhamos, hipoteticamente, situa\u00e7\u00e3o distinta: se uma mulher que pleiteie a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte em decorr\u00eancia do \u00f3bito de seu companheiro vier a ju\u00edzo tr\u00eas anos ap\u00f3s o \u00f3bito deste (e que a DER seja contempor\u00e2nea ao \u00f3bito), n\u00e3o \u00e9 com a propositura da a\u00e7\u00e3o que se comprovar\u00e1 a uni\u00e3o est\u00e1vel. Esta situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia no mundo f\u00e1tico desde o \u00f3bito, tendo-se na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento apenas convalidado esta condi\u00e7\u00e3o, trazendo aos autos aquilo que j\u00e1 existia.<\/p>\n \tA mesma situa\u00e7\u00e3o se aplica no caso dos autos. A verdade \u00e9 que a Recorrente j\u00e1 se fazia desempregada desde XXXX, n\u00e3o tendo em nada se alterado no plano f\u00e1tico <\/em>desde ent\u00e3o. Sua incapacidade laboral existia desde XXXX, bem como mantinha a qualidade de segurada no per\u00edodo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 sentido algum para que n\u00e3o se conceda o benef\u00edcio na data do requerimento administrativo, em XX\/XX\/XXXX.<\/strong><\/p>\n \tE veja-se que na a\u00e7\u00e3o anterior somente n\u00e3o se fez prova da condi\u00e7\u00e3o de desemprego da Autora porque a Peti\u00e7\u00e3o 7.115\/PR julgada pelo STJ<\/strong> foi publicada em data posterior ao ingresso daquela a\u00e7\u00e3o <\/strong>(a\u00e7\u00e3o n.\u00ba XXXXXXXXXX foi ajuizada em XX\/XX\/XXXX e a Peti\u00e7\u00e3o 7.115PR\/STJ foi publicada em XX\/XX\/XXXX).<\/em><\/p>\n \t<\/em>Desta forma, e sendo sabido que antes da mencionada decis\u00e3o do STJ se aplicava de plano o art. 15 \u00a72\u00ba da Lei 8.213\/91 ante a aus\u00eancia de novo registro em CTPS, n\u00e3o se pode considerar que somente nesta a\u00e7\u00e3o se cumpriram os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio!<\/p>\n \tA verdade \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobreveio no curso da a\u00e7\u00e3o judicial anterior, e que a Autora teve que se adequar a ela, o que foi feito nesta a\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se pode \u00e9 considerar que somente a partir da propositura deste processo ela fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio. <\/strong>Como j\u00e1 foi dito, simplesmente se convalidou o que j\u00e1 existia faticamente h\u00e1 muito tempo! <\/p>\n \tA comprova\u00e7\u00e3o dos fatos procede \u00e0 exist\u00eancia dos mesmos. <\/strong><\/p>\n \t<\/strong>E que se ressalve: A DER (pedido administrativo) foi feita em XX\/XX\/XXXX, \u00e9poca em que ela estava incapaz<\/strong> e que, o que se convalidou nesta a\u00e7\u00e3o, mantinha a qualidade de segurada.<\/strong><\/p>\n \tDiante deste quadro, n\u00e3o h\u00e1 motivo para concluir que somente em XX\/XX\/XXXX ela fez jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n \tComo j\u00e1 dito, quando do requerimento do benef\u00edcio (em XX\/XX\/XXXX) ela j\u00e1 era incapaz e mantinha a qualidade de segurado.<\/p>\n \tO fato de se ter reconhecido esta condi\u00e7\u00e3o no presente processo n\u00e3o cria a condi\u00e7\u00e3o de desemprego. Apenas reconhece judicialmente fato que j\u00e1 existia.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Ali\u00e1s, a comprova\u00e7\u00e3o nesta demanda<\/em> do desemprego se fez necess\u00e1ria pela altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial ocorrida, e n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a Recorrente seja prejudicada diante desta altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Se na a\u00e7\u00e3o anterior se concedeu o benef\u00edcio desde a DER (XX\/XX\/XXXX) \u2013 tendo a senten\u00e7a sido reformada pela mera aus\u00eancia de prova do desemprego \u2013, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que seja ignorada este fator, atribuindo a data da propositura deste processo como DIB.<\/p>\n \t\u00c9 de se sopesar, outrossim, que n\u00e3o somente se est\u00e1 por limitar um direito ao qual a Recorrente j\u00e1 fazia jus como, outrossim, gerando situa\u00e7\u00e3o \u00edmpar de inseguran\u00e7a jur\u00eddica! J\u00e1 tendo satisfeito os crit\u00e9rios ao benef\u00edcio na DER, esta deve ser a data da DIB.<\/p>\n \tPortanto, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, devendo ser retroagida a data de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a para a DER, quando j\u00e1 se faziam faticamente preenchidos os requisitos inerentes \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Neste sentido, a jurisprud\u00eancia da TRU desta 4\u00aa Regi\u00e3o correspondente \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA. ARTIGO 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97. APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA ALTERA\u00c7\u00c3O TRAZIDA PELA LEI N\u00ba 11.960\/2009. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do entendimento uniformizado por esta Turma Regional, os efeitos financeiros da revis\u00e3o de aposentadoria para acr\u00e9scimo de tempo de servi\u00e7o devem retroagir \u00e0 data do requerimento administrativo, quando estavam preenchidos todos os requisitos, ainda que a comprova\u00e7\u00e3o de algum fato somente tenha se EXAURIDO na via judicial<\/strong> (…) 4. Recurso conhecido e provido em parte. (, IUJEF 0002477-47.2008.404.7055, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 07\/10\/2011) \t\t\t\t\t\t\t (grifo nosso)<\/em>\t<\/p>\n \tAssim, Excel\u00eancias, tendo-se demonstrado que na data do requerimento do benef\u00edcio (XX\/XX\/XXXX) a Recorrente j\u00e1 preenchia os requisitos inerentes \u00e0 medida, quais sejam a exist\u00eancia de incapacidade, satisfa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e que, nesta a\u00e7\u00e3o simplesmente se reconheceu no plano jur\u00eddico<\/em> situa\u00e7\u00e3o que se fazia presente no plano f\u00e1tico <\/em>desde antes (a condi\u00e7\u00e3o de desemprego), n\u00e3o h\u00e1 possibilidade outra, que n\u00e3o ser concedido o benef\u00edcio j\u00e1 na data da DER.<\/p>\n \t Por esta raz\u00e3o, Excel\u00eancias, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n Do pedido<\/em><\/p>\n<\/p>\n POR TODO O EXPOSTO, <\/strong>\u00e9 imperativo que seja reformada a senten\u00e7a, devendo ser concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Autora a contar de XX\/XX\/XXXX, tudo nos termos do pedido inicial do presente processo.<\/p>\n ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n Nestes Termos; <\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/em><\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32602","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}