EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses termos, pede e espera deferimento,<\/p>\n Local e Data.<\/p>\n<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXX <\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, que foi julgado parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, <\/em>determinando a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a a partir de XX\/XX\/XXXX, data da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia administrativa efetuada ap\u00f3s o termo inicial da incapacidade fixado pelo Sr. Perito, em XX\/XXXX.<\/p>\n Em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de XXXXXXXXX, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que a incapacidade da Autora ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo do benef\u00edcio, realizado de XX\/XX\/XXXX. <\/p>\n Como se demonstrar\u00e1 neste recurso, D. Julgadores, das provas elaboradas, est\u00e1 plenamente demonstrado que a autora j\u00e1 preenchia todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio na data em que postulou sua concess\u00e3o administrativamente. <\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a a partir da DER.<\/p>\n<\/p>\n Do Termo Inicial da Incapacidade<\/em><\/strong><\/p>\n No curso do processo foi realizada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria com a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial que constatou ser a Requerente portadora de incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n Entretanto, ao contr\u00e1rio do referido na senten\u00e7a a incapacidade autora n\u00e3o sobreveio em momento posterior ao requerimento administrativo realizado em XX\/XX\/XXXX, isto porque a per\u00edcia administrativa realizada em XX\/XX\/XXXX contatou que o Demandante j\u00e1 se encontrava incapaz naquela data.<\/strong> <\/em><\/p>\n Inicialmente cabe considerar que o termo inicial da incapacidade referido na senten\u00e7a decorre de uma estimativa <\/strong>feita pelo perito judicial com base em atestado de datado de XX\/XX\/XXXX. Todavia, tal atestado s\u00f3 confirma que nesta data o recorrente j\u00e1 se encontrava inapto para o trabalho, n\u00e3o excluindo a possibilidade de a incapacidade ser anterior a data do atestado referido pelo perito.<\/strong><\/p>\n Veja-se que o perito ao avaliar o segurado verifica se h\u00e1 incapacidade no momento da per\u00edcia, e a partir disso busca elementos objetivos atrav\u00e9s de exames e atestados m\u00e9dicos para fixar o termo inicial da incapacidade. Assim, \u00e9 que, ao encontrar no atestado datado de XX\/XXXX o registro mais antigo da exist\u00eancia do quadro incapacitante, o N. perito fixou o termo inicial da incapacidade nesta data. <\/p>\n Ocorre que, havendo provas substancias de que o Autor estava inapto para o trabalho em momento anterior ao atestado utilizado pelo Perito judicial como par\u00e2metro para fixar o termo inicial da incapacidade n\u00e3o h\u00e1 como subsistir a afirmativa de que a incapacidade somente iniciou em XX\/XXXX.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, a per\u00edcia realizada por ocasi\u00e3o do requerimento administrativo, constatou que naquela \u00e9poca o demandante j\u00e1 se encontrava inapto para o trabalho.<\/strong> <\/p>\n Portanto, tendo em vista que a pericia administrativa constatou a presen\u00e7a de incapacidade, n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar que o evento incapacitante ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo. <\/strong><\/p>\n Ante o exposto, demonstrado que o ora Recorrente j\u00e1 se encontrava incapaz para o trabalho quando apresentou pedido administrativo de benef\u00edcio por incapacidade, o termo inicial do benef\u00edcio deve ser fixado na DER, ou seja, em XX\/XX\/XXXX.<\/strong> <\/p>\n Pertinente esclarecer que o Demandante possui qualidade de segurado e j\u00e1 havia preenchido a car\u00eancia para o benef\u00edcio em lit\u00edgio, como bem explicitou em senten\u00e7a o Nobre Magistrado a quo:<\/em><\/p>\n \u201cAnalisando o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, esta \u00e9 sua hist\u00f3ria contributiva:<\/em><\/p>\n Empregador<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Admiss\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n Sa\u00edda<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Tendo cessado seu v\u00ednculo empregat\u00edcio em XX\/XX\/XXXX, verifica-se que na data do surgimento da incapacidade \u2013 XX\/XXXX \u2013, o autor possu\u00eda car\u00eancia e qualidade de segurado bastantes, de modo que \u00e9 de se conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Assim, verifica-se que requerente ostentava qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laborativa, em XX\/XXXX, pois na condi\u00e7\u00e3o de segurado desempregado seu per\u00edodo de gra\u00e7a se estendeu at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, o que imp\u00f5e a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n Dessa forma, restando comprovado que o autor se encontrava incapaz e possu\u00eda qualidade de segurado, bem como, j\u00e1 havia cumprido a car\u00eancia necess\u00e1ria na data em que postulou administrativamente o beneficio o termo inicial da condena\u00e7\u00e3o deve ser fixado em XX\/XX\/XXXX (DER).<\/p>\n ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, fixando o temo inicial do benef\u00edcio na data de entrada do requerimento administrativo, em 14\/01\/2010, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n Nesses termos, pede e espera deferimento,<\/p>\n Local e Data.<\/p>\n<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32579","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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