EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO XXXXXXXXX<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE, <\/strong>j\u00e1 cadastrado eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos seus procuradores, inconformado com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela X\u00aa Turma Recursal do UF, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL),<\/strong> nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 63\/2015 do TRF4, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, para que seja recebido e processado na forma legal.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n PROCESSO\t: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem \t: X\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO XXXXXXXXXXXX<\/p>\n RECORRENTE\t: NOME DA PARTE<\/p>\n RECORRIDO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n DA 4\u00aa REGI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n <\/em><\/p>\n Inconformado com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n O Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, eis que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, nem pode t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Elaborada a per\u00edcia m\u00e9dica judicial em 29\/04\/2013 (evento XX), o Dr. Perito evidenciou que o Autor se encontra incapacitado para qualquer atividade em decorr\u00eancia dos sintomas descompensados da nefropatia. Referiu o profissional que a incapacidade eclodiu em<\/strong> Janeiro de 2013<\/strong>, e que a incapacidade possui car\u00e1ter tempor\u00e1rio, estimando um prazo de 120 dias para recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa.<\/p>\n E assim conclui o M\u00e9dico Perito:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Por ocasi\u00e3o de nova per\u00edcia (evento XX), elaborada em 01\/10\/2014, o m\u00e9dico apontou a persist\u00eancia da incapacidade, retificando, todavia, a DII para Outubro\/2013, mantendo o prazo de 120 dias para recupera\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n Neste contexto, o Exmo. Magistrado de primeiro grau foi muito feliz ao entender pela exist\u00eancia de incapacidade j\u00e1 em Janeiro de 2013<\/strong>, conforme referido pelo M\u00e9dico Perito quando da primeira per\u00edcia (e ratificado no laudo complementar \u2013 evento XX).<\/p>\n Vejam, Excel\u00eancias: considerando a DII em Janeiro de 2013 e a sugest\u00e3o de 120 de afastamento, a contar da segunda per\u00edcia (01\/10\/2014), conclui-se que o Demandante esteve incapaz para o trabalho, pelo menos, entre Janeiro de 2013 e Fevereiro de 2015, superando o prazo de DOIS ANOS de incapacidade<\/strong>, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o relacionada.<\/p>\n Ali\u00e1s, cumpre salientar que o prazo (de 120 dias) estipulado pelo Perito \u00e9 mera estimativa, eis que o pr\u00f3prio m\u00e9dico asseverou que este prazo depende de reavalia\u00e7\u00e3o da nefropatia e realiza\u00e7\u00e3o de tratamento adequado.<\/p>\n O pedido foi julgado PROCEDENTE, entendendo o Magistrado de primeiro grau que o Demandante logrou \u00eaxito em comprovar a defici\u00eancia (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria), juntamente com o estado de miserabilidade.<\/p>\n Inconformado com tal decis\u00e3o, o INSS interp\u00f4s recurso inominado, oportunidade em que a Turma Recursal reformou a senten\u00e7a de primeiro grau, atendo-se ao seguinte entendimento:<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO VOTO)<\/p>\n Da an\u00e1lise do julgado, observa-se que a Turma Recursal entende ser devido o benef\u00edcio assistencial somente quando o impedimento que afeta o pretendente ao benef\u00edcio produzir efeitos pelo prazo m\u00ednimo de dois anos[1]<\/a><\/sup><\/strong>.<\/p>\n Tal entendimento esposado no ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal n\u00e3o merece prosperar, estando em desconformidade com a jurisprud\u00eancia da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, em seu recente julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n Assim, havendo contrariedade entre a decis\u00e3o apresentada no corrente feito e a decis\u00e3o da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o em a\u00e7\u00e3o id\u00eantica, cabe o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, a ser julgado e provido.<\/p>\n 2 \u2013 DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO <\/strong><\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos Juizados Especiais Federais quando existir diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Regi\u00e3o, entre Turmas de Regi\u00f5es diversas, entre Turma Recursal e a pr\u00f3pria Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o julgadora, e com a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a previs\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/01.<\/p>\n In casu,<\/em> houve interpreta\u00e7\u00e3o divergente de lei federal (art. 20 da Lei 8.742 de 1993) entre a X\u00aa Turma Recursal do ESTADO e a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/em>, o que enseja o presente Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o Regional, para a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, \u00e9 cab\u00edvel e legal o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia regional, que deve ser recebido e julgado conforme Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63\/2015.<\/p>\n 3 \u2013 DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n Assim restou entabulado o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO AC\u00d3RD\u00c3O)<\/p>\n E o voto do D. Relator assim asseverou, por seu turno:<\/strong><\/p>\n (TEOR DO VOTO)<\/p>\n Assim, n\u00e3o se fazem necess\u00e1rias maiores pondera\u00e7\u00f5es acerca da decis\u00e3o proferida pela Turma Recursal, sendo que o seu entendimento de que apenas o impedimento de longo prazo (que produza efeitos por per\u00edodo superior a dois anos) autoriza a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial se faz bastante claro, a partir da leitura da decis\u00e3o retro.<\/p>\n Assim, estando demonstrado o entendimento praticado pela X\u00aa Turma Recursal do ESTADO, resta ent\u00e3o trazer a decis\u00e3o paradigma que fundamenta o presente recurso.<\/p>\n 4 \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA \u2013 ARTIGO 20 DA LEI 8.742\/93 \u2013 DECIS\u00c3O DIVERGENTE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa REGI\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O N\u00ba 5004745-37.2011.4.04.7102<\/strong><\/p>\n Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da X\u00aa Turma Recursal do ESTADO, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, visto que divergiu de entendimento j\u00e1 pacificado pelos Tribunais especializados na mat\u00e9ria.<\/p>\n \u00c9 pac\u00edfico o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial nos casos em que a incapacidade apresentada pelo Requerente seja tempor\u00e1ria (e\/ou inferior a dois anos).<\/p>\n Assim decidiu a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o no processo n.\u00ba 5004745-37.2011.4.04.7102<\/strong>: <\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPOR\u00c1RIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS REAIS CONDI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS DO REQUERENTE. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou tempor\u00e1ria, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu pr\u00f3prio sustento.<\/strong> 2. No presente caso, h\u00e1 que se reiterar o entendimento j\u00e1 consagrado em outros julgados desta Turma Regional no sentido de que a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial depende da verifica\u00e7\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas do requerente, mediante a an\u00e1lise de todo o conjunto probat\u00f3rio (IUJEF 0002386-95.2010.404.7051, relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 07\/10\/2013). 3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido, com remessa dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o. \u00a0 (TRF4 5004745-37.2011.404.7102, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 06\/11\/2015<\/strong>)<\/p>\n Portanto, Excel\u00eancias, resta demonstrada a aplica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o no julgado acima colacionado, diametralmente oposto ao julgado no processo epigrafado, pela X\u00aa Turma Recursal do ESTADO.<\/p>\n 5 \u2013 DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica.<\/strong><\/p>\n Enquanto no processo julgado pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (decis\u00e3o paradigma) foi decidido que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada nos casos em que a incapacidade do Requerente seja tempor\u00e1ria, no processo em ep\u00edgrafe a X\u00aa Turma Recursal do ESTADO n\u00e3o aplicou tal entendimento<\/strong>, por entender que a\u00a0<\/strong>temporariedade deve ser coadunada com a exig\u00eancia legalmente prevista de que o impedimento que afeta o Requerente seja de longo prazo, considerado aquele que produz efeitos pelo prazo m\u00ednimo de dois anos<\/strong>.<\/p>\n Assim, mostra-se inquestion\u00e1vel a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da X\u00aa Turma Recursal do ESTADO e decis\u00e3o da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a de diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se, assim, o reconhecimento do presente e, no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento, a fim de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO.<\/p>\n 6 \u2013 REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n Em face do exposto, deve ser reformado o v. ac\u00f3rd\u00e3o, para que seja reconhecida a exist\u00eancia das diverg\u00eancias jurisprudenciais retro indicadas, e, no m\u00e9rito, seja reformada a r. decis\u00e3o da E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO, para que, nos termos da decis\u00e3o ora colacionada, prolatada pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, seja reconhecida a possibilidade de concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial nas hip\u00f3teses em que o prazo de incapacidade seja inferior ao estabelecido no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, espera o Recorrente seja o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual pugna seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ESTADO.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Muito embora a decis\u00e3o da Turma Recursal tenha posto fim \u00e0 discuss\u00e3o (f\u00e1tica), n\u00e3o cabendo qualquer recurso a fim de reanalisar o feito, o Demandante manifesta sua estranheza em face do julgamento, eis que permaneceu incapaz por per\u00edodo superior a dois anos (entre Janeiro\/2013 e Fevereiro\/2015), e, mesmo assim, teve indeferido o benef\u00edcio sob o argumento de que sua defici\u00eancia n\u00e3o teria produzido efeitos pelo per\u00edodo m\u00ednimo previsto em lei (dois anos). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32567","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n