EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n TIAGO FILLIPIN<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 06).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente<\/strong>:\tNOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido<\/strong>:\tInstituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:\txxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem:\t<\/strong>x\u00aa Vara Federal de CIDADE<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB xxx.xxx.xxx-x, requerido em 27\/09\/2013; a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente ao seu trabalho; ou a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, comprovou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o aux\u00edlio-acidente.<\/strong><\/p>\n Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o funcional que enseja o benef\u00edcio, o N. Magistrado a quo<\/em> indeferiu <\/strong>o pedido exordial (senten\u00e7a – evento 42).<\/p>\n Foram interpostos os embargos declarat\u00f3rios, uma vez que o Juiz n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a per\u00edcia complementar elaborada pelo D. Perito.<\/strong> Os embargos foram rejeitados, mantida a senten\u00e7a improcedente. Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO<\/strong><\/p>\n Sentenciou o Magistrado a quo:<\/em><\/p>\n \u201cDito isso, verifico que n\u00e3o restou caracterizada a exist\u00eancia de incapacidade laborativa ou de limita\u00e7\u00e3o funcional que resultasse na redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade para o trabalho, carecendo esta a\u00e7\u00e3o de um dos requisitos objetivos para a outorga da presta\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria ora pleiteada.\u201d<\/p>\n Pois bem. No presente processo foi realizado laudo judicial a cargo do Dr. xxxxx (CRM xx.xxx), ortopedista, em 08\/07\/2014. Em resposta aos quesitos, informou que o Recorrente \u00e9 acometido de Cervicalgia sem radiculopatia<\/strong> (CID 10 \u2013 M 54.2). <\/p>\n Embora tenha apontado o expert <\/em>pela n\u00e3o exist\u00eancia da incapacidade laborativa, foi claro ao responder o quesito complementar apresentado pela parte Recorrente. <\/strong>Veja-se (Evento 31 \u2013 INF1):<\/p>\n (TRECHO DO LAUDO JUDICIAL)<\/p>\n Portanto, embora o D. Perito tenha afirmado n\u00e3o haver incapacidade laborativa, relatou a exist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional<\/strong>, o que configura o direito do Autor \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, conforme artigo 86 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido<\/strong>, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>.<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia resta pacificada:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. 1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; (c) a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade. 2.<\/strong> Segundo o entendimento consolidado na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte, em rela\u00e7\u00e3o ao qual guardo reservas, o direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminui\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza, forte no art. 86 da Lei n\u00ba 8.213\/91<\/strong>. (TRF4, AC 0009059-48.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 22\/08\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE N\u00c3O COMPROVADA. 1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; (c) a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade. 2.<\/strong> Estando comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.<\/strong> (TRF4, AC 0003210-95.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17\/06\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUS\u00caNCIA. EXIST\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. INOCORR\u00caNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial de que a parte autora n\u00e3o est\u00e1 incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, n\u00e3o s\u00e3o devidos os benef\u00edcios de aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-doen\u00e7a. 3.<\/strong> Por\u00e9m, tendo o perito judicial constatado que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente que causam redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que exercia, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei de Benef\u00edcios<\/strong>. 4. N\u00e3o \u00e9 extra petita a decis\u00e3o que concede aux\u00edlio-acidente quando pleiteados os benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez. Precedentes. (TRF4, AC 0014522-05.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 27\/05\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n E o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 ainda mais enf\u00e1tico quanto ao direito de concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, nos casos em que sobrevier les\u00e3o, AINDA QUE M\u00cdNIMA<\/strong>, decorrente de acidente de qualquer natureza:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/strong> 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido AINDA QUE M\u00cdNIMA A LES\u00c3O.<\/strong> 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong>, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010) <\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA COM REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido, n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304\/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01\/03\/2011, DJe 14\/03\/2011)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO <\/strong>ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83\/STJ. RECURSO INADMISS\u00cdVEL, A ENSEJAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, \u00a7 2\u00ba, DO CPC. 1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. (…) (AgRg no Ag 1263679\/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26\/10\/2010, DJe 16\/11\/2010)<\/p>\n Ademais, necess\u00e1rio ressaltar que, embora o Perito tenha referido que o Autor n\u00e3o se enquadra no anexo III do Decreto 3.048\/99, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, uma vez que o referido anexo N\u00c3O \u00c9 EXAUSTIVO. <\/strong>A jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 2. A rela\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es que d\u00e3o direito ao aux\u00edlio-acidente, constante do Anexo III do Decreto 3.048\/99, n\u00e3o \u00e9 exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica, a redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.<\/strong> 3. Levando-se em conta, no caso concreto, a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral do autor constatada pelo perito judicial, entende-se que o segurado faz jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente<\/strong>. (TRF4, AC 0002314-68.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30\/03\/2010)<\/p>\n \u00c9 claro que o autor preenche todos os requisitos e se encaixa perfeitamente no caso de aux\u00edlio-acidente, visto que apresenta limita\u00e7\u00e3o funcional ao caminhar, o que notoriamente o prejudica em sua atividade laboral habitual de agricultor. <\/p>\n E o fato de ser segurado especial n\u00e3o constitui qualquer \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme j\u00e1 assentada jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APORTE CONTRIBUTIVO. \u00a0 1. Nada obstante a letra clara do art. 39, I, da Lei 8.213\/91 (vigente por ocasi\u00e3o da DER), que, ao enumerar exaustivamente os benef\u00edcios suscet\u00edveis de concess\u00e3o ao segurado especial, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es facultativas, n\u00e3o previa essa possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-acidente, o entendimento j\u00e1 uniformizado nesta Turma \u00e9 no sentido de dispensar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es. Mesmo estando o relator convicto do desacerto dessa solu\u00e7\u00e3o, deve ela ser prestigiada. Em inst\u00e2ncia uniformizadora, \u00e9 verdadeiramente secund\u00e1ria a opini\u00e3o individual dos membros do colegiado contr\u00e1ria ao entendimento j\u00e1 uniformizado. \u00a0 2. De toda maneira, para os benef\u00edcios concedidos a partir da entrada em vigor da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, tal discuss\u00e3o n\u00e3o mais se justifica. Isto porque foi alterado o inciso I do artigo 39 da LBPS, para incluir o aux\u00edlio-acidente dentre os benef\u00edcios suscet\u00edveis de serem concedidos a segurados especiais, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es facultativas.<\/strong> \u00a0 3. Incidente do autor a que se d\u00e1 provimento. \u00a0 ( 5001377-38.2012.404.7117, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 28\/11\/2013) (grifado)<\/p>\n EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. VIS\u00c3O MONOCULAR. AGRICULTOR. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/strong>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Demonstrado pelo conjunto probat\u00f3rio que o autor possui sequela em olho direito ocasionada por acidente de qualquer natureza, implicando redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce, \u00e9 de ser reformada a senten\u00e7a para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a DER. 2. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0015051-58.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 09\/07\/2014) (grifado)<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Por todo o narrado, REQUER<\/strong> o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo condenado o INSS a conceder e implantar o aux\u00edlio-acidente ao Autor.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando a proced\u00eancia do pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32555","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}