EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento 12).<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/strong><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/strong><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/strong><\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente\t<\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido\t<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba\t<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem\t<\/strong>: x<\/strong>\u00aa Vara Federal de CIDADE<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o restar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento 1 \u2013 PROCADM3).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado, conforme se discorrer\u00e1 a seguir. <\/strong>Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da miserabilidade familiar e da satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cdefici\u00eancia\u201d, o N. Magistrado a quo<\/em> indeferiu<\/strong> o pedido exordial (evento 52). Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Em um primeiro momento, cumpre destacar que a defici\u00eancia foi reconhecida pelo Exmo. Juiz de Santa Maria, sen\u00e3o perceba-se trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n \u201cAssim, em virtude das caracter\u00edsticas da doen\u00e7a apresentada, <\/em>a parte autora preenche o requisito da incapacidade referida na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social e seu regulamento, pois caracterizado o impedimento de longo prazo<\/em><\/strong>. Passo, portanto, \u00e0 an\u00e1lise do requisito da necessidade, imprescind\u00edvel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, o \u00fanico ponto que culminou na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi o crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico.<\/p>\n DA VULNERABILIDADE SOCIAL<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme se pode observar da senten\u00e7a de primeiro grau (evento 52<\/em>), o pedido foi julgado improcedente. Isto, pois entendeu o Exmo. Magistrado que a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia do Autor n\u00e3o restou configurada. <\/p>\n Contudo, os documentos acostados nos autos demonstram plenamente a situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza em que inseridos. <\/strong>Isto, pois o grupo familiar do Autor \u00e9 composto por duas<\/strong> pessoas: o Recorrente e sua irm\u00e3 (evento 24), de modo que a renda total da fam\u00edlia, um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido pela irm\u00e3 do autor no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 insuficiente para prover, inclusive, necessidades b\u00e1sicas do grupo familiar<\/strong>. O autor era mec\u00e2nico e, por conta doen\u00e7a, foi obrigado a cessar suas atividades laborativas. Ainda, vendeu seus equipamentos de trabalha para adquirir medicamentos. <\/strong><\/p>\n Na senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo, o magistrado mencionou diverg\u00eancias quanto ao grupo familiar declarado pelo Recorrente. Por\u00e9m, tem-se por \u00f3bvio que deve ser considerado o grupo familiar atestado pelo Oficial de Justi\u00e7a. Tendo o Autor problemas de cunho psiqui\u00e1trico graves, n\u00e3o deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o seu depoimento na per\u00edcia de que residiria com a irm\u00e3 e o pai, a despeito do parecer do servidor judicial investido de f\u00e9 p\u00fablica. Fato \u00e9 que a casa em que reside \u00e9 de seu pai, entretanto o mesmo n\u00e3o mora l\u00e1, e o Sr. Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o apontou nenhum elemento ou ind\u00edcio neste sentido.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido pela irm\u00e3 do Requerente n\u00e3o deve ser computado no c\u00e1lculo da renda per capita familiar. <\/strong>Os benef\u00edcios no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo devem servir unicamente para o sustento de quem recebe, quando o benefici\u00e1rio for idoso ou deficiente, e n\u00e3o para abranger as necessidades de todo um grupo familiar. <\/p>\n No caso dos autos, a irm\u00e3 do Autor \u00e9 deficiente mental, interditada judicialmente (vide evento 43). Nesse sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. REQUISITOS. RECEBIMENTO DE BENEF\u00cdCIO DE VALOR M\u00cdNIMO. DIREITO DE OP\u00c7\u00c3O. 1. Demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, deve ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada. 2.<\/strong> O pagamento de outro benef\u00edcio de valor m\u00ednimo a integrante do grupo familiar n\u00e3o deve ser computado no c\u00e1lculo da renda per capita.<\/strong> (TRF4, AG 0001324-85.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17\/06\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONCESS\u00c3O. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. MARCO INICIAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Para fins de c\u00e1lculo da renda mensal familiar, \u00e9 assente a jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o deve ser computado o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de renda m\u00ednima, recebido por idoso, com 65 anos ou mais, considerado necess\u00e1rio a sua sobreviv\u00eancia digna, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Estatuto do Idoso, dispositivo este declarado incidenter tantum inconstitucional pelo STF. Tratando-se de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, permitida sua interpreta\u00e7\u00e3o de forma extensiva, de forma a excluir da renda familiar tamb\u00e9m outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de valor m\u00ednimo, desde que recebidos por idosos e deficientes.<\/strong> 2. Tenda restado comprovada a defici\u00eancia e a situa\u00e7\u00e3o de risco social, \u00e9 de ser mantida a senten\u00e7a que condenou o INSS a conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio assistencial. (…) (TRF4, AC 0019055-75.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 12\/02\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n Ademais, cumpre destacar trecho da senten\u00e7a proferida pelo Exmo. Magistrado no processo federal n\u00ba 5004310-92.2013.404.7102<\/em>, firmando entendimento de que tal valor<\/strong> N\u00c3O deve ser computado para fins de c\u00e1lculo de renda familiar<\/strong>. Veja-se (com grifos nossos):<\/p>\n Ressalto tamb\u00e9m que, <\/em>com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de valor m\u00ednimo percebido pelo esposo da autora<\/em><\/strong>, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/03, <\/em>deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo da renda mensal<\/em><\/strong>. No mesmo sentido do benef\u00edcio assistencial ou de benef\u00edcios de valor m\u00ednimo que amparam idosos, <\/em>qualquer benef\u00edcio de valor m\u00ednimo visa manter as necessidades b\u00e1sicas de subsist\u00eancia do benefici\u00e1rio. Exigir que tal benef\u00edcio proveja o sustento de todo o grupo familiar \u00e9 desvi\u00e1-lo de sua fun\u00e7\u00e3o primordial.<\/em><\/strong><\/p>\n Dessa forma, a renda familiar torna-se NULA, <\/strong>n\u00e3o deixando d\u00favidas a respeito da miserabilidade do grupo familiar.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois o Autor encontra-se incapacitado de prover seu pr\u00f3prio sustento, <\/strong>bem como vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, de modo a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia com dignidade,<\/strong> devendo ser-lhe concedido o benef\u00edcio assistencial pretendido.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Diante de todo o narrado, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo concedido o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao Autor.<\/strong><\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/strong><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/strong><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32554","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}