EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE [SUBSE\u00c7\u00c3O]<\/p>\n
XXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento. <\/em><\/strong><\/p>\n Cidade, Data. <\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\/UF <\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: <\/em>xxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o visando a concess\u00e3o de aposentadoria por idade mediante reconhecimento e computo de tempo de tempo de servi\u00e7o rural e computo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o urbano e rural para fins de car\u00eancia, que foi julgada parcialmente procedente pelo Magistrado a quo<\/em> para condenar o INSS a reconhecer e computar o per\u00edodo de 13\/10\/1958 e a 31\/12\/1970, por\u00e9m sem conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade por entender que o disposto no \u00a73\u00ba, do art. 48, da Lei 8.213\/91, somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos trabalhadores rurais.<\/p>\n Entretanto, em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de XXXXX, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que os trabalhadores urbanos n\u00e3o podem computar tempo de servi\u00e7o rural pret\u00e9rito para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por idade. <\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a Senten\u00e7a para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade hibrida \u00e0 Recorrente.<\/p>\n<\/p>\n Breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos<\/em><\/strong><\/p>\n A Recorrente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar entre 13\/10\/1958 e 31\/12\/1970. Ap\u00f3s esse per\u00edodo passou a exercer atividades urbanas nos per\u00edodos de 15\/03\/1972 a 20\/03\/1973 e de 01\/02\/1998 a 30\/03\/2007.<\/p>\n Em 05\/02\/2009 protocolou pedido de aposentadoria por idade junto ao INSS por entenderem estarem preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade, eis que havia atingido a idade exigida em 13\/10\/2006 e j\u00e1 contava com 22 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, o INSS deixou de reconhecer e computar o tempo de servi\u00e7o rural da parte Autora reconhecendo apenas 10 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, consequentemente, indeferiu o pedido de aposentadoria sob o argumento de n\u00e3o preenchimento do requisito car\u00eancia.<\/p>\n Por esse motivo a Recorrente ingressou com a presente demanda postulando o reconhecimento de tempo de servi\u00e7o rural entre 13\/10\/1958 e 31\/12\/1970, e o computo deste per\u00edodo juntamente como o per\u00edodo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o urbana para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade h\u00edbrida.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a que condenou o INSS a reconhecer e computar o per\u00edodo de 13\/10\/1958 e 31\/12\/1970 como tempo de servi\u00e7o rural, por\u00e9m, equivocadamente, julgou improcedente o pedido de concess\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida, sob o fundamento de que o \u00a73\u00ba do art. 48 da Lei 8.213\/91 seria destinado apenas aos trabalhadores rurais, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel aos trabalhadores que migraram do capo para a cidade.<\/p>\n Conforme se demonstrar\u00e1 a seguir, a decis\u00e3o de primeiro grau deve ser reformada no que tange \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria h\u00edbrida aos trabalhadores urbanos. <\/strong><\/p>\n Do Direito<\/em><\/strong><\/p>\n A N. Magistrada a quo<\/em> incorreu em equivoco ao considerar que a pare Autora n\u00e3o poderia computar o tempo de servi\u00e7o rural em conjunto com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o urbanas para fins de concess\u00e3o de aposentadoria h\u00edbrida.<\/p>\n Veja-se que a Lei 11.718\/08 promoveu significativa altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aposentadoria por idade, incluindo uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada at\u00edpica, mista ou h\u00edbrida, possibilitando a soma do tempo de servi\u00e7o urbano ao rural para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade:<\/p>\n Art. 48.\u00a0A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/a><\/em><\/p>\n \u00a7 1o<\/sup> Os limites fixados no caput s\u00e3o reduzidos para sessenta e cinq\u00fcenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al\u00ednea a do inciso I, na al\u00ednea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.<\/em><\/p>\n <\/a><\/a>\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Para os efeitos do disposto no \u00a7 1o<\/sup> deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido, computado o per\u00edodo\u00a0 a que se referem os incisos III a VIII do \u00a7 9o<\/sup> do art. 11 desta Lei.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11,718, de 2008)<\/a><\/em><\/p>\n \u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Os trabalhadores rurais de que trata o \u00a7 1o<\/sup> deste artigo que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 2o<\/sup> deste artigo, mas que satisfa\u00e7am essa condi\u00e7\u00e3o, se forem considerados per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o sob outras categorias do segurado, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11,718, de 2008)<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Para efeito do \u00a7 3o<\/sup> deste artigo, o c\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 apurado de acordo com o disposto\u00a0 no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do per\u00edodo como segurado especial o limite m\u00ednimo de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11,718, de 2008)<\/a><\/em><\/p>\n Assim, foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que permite ao segurado \u201cmesclar per\u00edodo urbano e rural para aposentadoria por idade, ressalvando, entretanto que, neste caso, somente poder\u00e1 requerer o benef\u00edcio quando completar a idade exigida quanto ao trabalhador urbano\u201d.<\/p>\n Na esteira da inclus\u00e3o dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto n\u00ba 6.722\/08, visando adequar o regulamento da previd\u00eancia social, deu a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 do Decreto n.\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n Art.51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou\u00a0 sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinq\u00fcenta e cinco\u00a0 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al\u00ednea "a" do inciso I<\/a>, na al\u00ednea "j" do inciso V<\/a> e nos incisos VI<\/a> e VII do caput do art. 9\u00ba,<\/a> bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no \u00a75\u00ba do art. 9\u00ba.<\/a> (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo <\/em>Decreto n\u00ba 3.265, de 29\/11\/1999<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio ou, conforme o caso, ao m\u00eas em que cumpriu o requisito et\u00e1rio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido, computado o per\u00edodo a que se referem os incisos III a VIII do \u00a7 8o do art. 9o. . (Inclu\u00eddo pelo <\/em>Decreto n\u00ba 6.722,de 30\/12\/2008<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os trabalhadores rurais de que trata o caput que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1\u00ba, mas que satisfa\u00e7am essa condi\u00e7\u00e3o, se forem considerados per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o sob outras categorias do segurado, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher . (Inclu\u00eddo pelo <\/em>Decreto n\u00ba 6.722, de 30\/12\/2008<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para efeito do \u00a7 2o, o c\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do per\u00edodo como segurado especial o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social. (Inclu\u00eddo pelo <\/em>Decreto n\u00ba 6.722,de 30\/12\/2008<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n