EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses termos, <\/em><\/p>\n Pede deferimento.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Origem:<\/strong> Juizado Especial Federal Previdenci\u00e1rio de Cidade-UF<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n \t Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade ou aposentadoria por invalidez, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.<\/em><\/p>\n Com efeito, no que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de XXXXXXXXX, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em cerceamento de defesa, eis que negou o perene direito de a Recorrente fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, ferindo, neste ponto, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, e de igual forma determinado o retorno dos autos ao ju\u00edzo a quo<\/em>, para que prossiga o feito, pelos fundamentos infra.<\/p>\n<\/p>\n Do Cerceamento de Defesa<\/em><\/strong><\/p>\n \tA Recorrente ajuizou o presente feito afirmando ser acometida de conjunto de mol\u00e9stias, <\/em>comprovando a ocorr\u00eancia destas patologias atrav\u00e9s de exames e atestados, motivo pelo qual requereu, conforme se conota da peti\u00e7\u00e3o inicial, fosse produzida per\u00edcia m\u00e9dica judicial com especialista em medicina do trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n O pedido de per\u00edcia com especialista nesta \u00e1rea m\u00e9dica deu-se exatamente pelo fato de que, como j\u00e1 referido, a Recorrente apresenta doen\u00e7as de distintas \u00e1reas m\u00e9dicas. Neste sentido, entendeu a parte Autora que um profissional especializado em medicina do trabalho seria o mais gabaritado para analisar de uma s\u00f3 vez todas as patologias, dando um parecer amplo, que analisasse de forma conjunta o reflexo dessas patologias, quanto \u00e0 sua capacidade laborativa.<\/p>\n Entretanto, atrav\u00e9s de ato ordin\u00e1rio (Evento Processual n\u00ba XX), e j\u00e1 a\u00ed sendo desrespeitado o princ\u00edpio do Juiz natural<\/em>,<\/strong> foi deferido o pedido de AJG, e determinada a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica com a Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, especialista em cardiologia.<\/p>\n Dessa forma, o ju\u00edzo ignorou tanto o pedido de produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia com m\u00e9dico do trabalho, quanto a exist\u00eancia de mol\u00e9stias de distintas \u00e1reas m\u00e9dicas, cerceando o direito de a parte Autora comprovar sua incapacidade provocada pelo conjunto de mol\u00e9stias que a acometem.<\/p>\n Corroborando neste sentido, realizada a per\u00edcia designada pelo ju\u00edzo, a expert<\/em> salientou que, embora n\u00e3o estivesse incapaz do ponto de vista cardiol\u00f3gico, a Autora encontrava-se acometida de outras mol\u00e9stias de origem endocrinol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica que, provavelmente fossem as causadoras dos sintomas incapacitantes (Evento Processual n\u00ba XX).<\/p>\n Neste sentido, tendo em vista a determina\u00e7\u00e3o de per\u00edcia relativa unicamente \u00e0 patologia cardiol\u00f3gica, bem como, pelas considera\u00e7\u00f5es feitas pela M\u00e9dica Perita, visando homenagear a economia e a celeridade processual, a parte Autora repisou a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia com m\u00e9dico do trabalho, requerendo a complementa\u00e7\u00e3o do laudo pericial, a fim de esclarecer a origem patol\u00f3gica da incapacidade da Requerente, excluindo as enfermidades de origem card\u00edaca (Evento Processual n\u00ba XX).<\/p>\n Todavia, o pedido da parte Autora foi negado pelo D. Magistrado a quo, <\/em>sustentando que as doen\u00e7as citadas no laudo pericial n\u00e3o seriam alvo do pedido exordial e nem mesmo feito parte do requerimento administrativo (Evento Processual n\u00ba XX).<\/p>\n Contudo, n\u00e3o foi o eu ocorreu. Veja-se que quando do requerimento judicial a Autora juntou atestado m\u00e9dico firmado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CRM XX.XXX, demonstrando que a Recorrente \u00e9 portadora de XXXXXXXXXXXXXXX, dependente de XXXXXXX (nome do medicamento), desde XXXX (Evento Processual n\u00ba XX), sendo, portanto, a diversidade de patologias, sim, objeto da demanda.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de serem apontadas todas as mol\u00e9stias quando do requerimento da benesse \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria, visto que compete aos profissionais respons\u00e1veis pelas per\u00edcias detectar e esclarecer que mol\u00e9stias incapacitam ou n\u00e3o o segurado ao trabalho, como assim fez a Sra. Perita designada judicialmente. <\/p>\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o complementar a Sra. Perita deixou claro que a capacidade se d\u00e1, t\u00e3o somente do ponto de vista cardiol\u00f3gico mas, que as outras mol\u00e9stias de que sofre a Recorrente podem ser causadoras de incapacidade<\/strong>.<\/p>\n (TRANSCREVER TRECHO DO LAUDO PERICIAL DENOTANDO INCAPACIDADE DECORRENTE DE OUTRAS DOEN\u00c7AS)<\/strong><\/p>\n Desta forma, tendo a parte Autora apresentado atestado m\u00e9dico referente \u00e0 problemas end\u00f3crinos em sua pe\u00e7a exordial, bem como, tendo mencionado a expert<\/em> de que tal enfermidade poderia ser pilar para a exist\u00eancia da incapacidade laboral da Recorrente, n\u00e3o poderia o D. Magistrado ter negado a complementa\u00e7\u00e3o do Laudo e deixado de designar nova per\u00edcia com especialista em medicina do trabalho ou ao menos a complementa\u00e7\u00e3o do laudo j\u00e1 realizado, restando evidente a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa.<\/p>\n Neste ponto, prudente a transcri\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU4) sobre o tema:<\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PERITO M\u00c9DICO NOMEADO SUGERE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA COM ESPECIALISTA. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O INDEFERINDO TAL DILIG\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A E AC\u00d3RD\u00c3O ANULADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PONTO. 1. A regra geral a ser seguida \u00e9 a de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o perito nomeado para an\u00e1lise do caso possua especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea em quest\u00e3o 2. Contudo, existem situa\u00e7\u00f5es nas quais a nomea\u00e7\u00e3o de outro perito torna-se altamente recomend\u00e1vel. Trata-se do caso dos autos, no qual o pr\u00f3prio perito nomeado pelo ju\u00edzo sugeriu o encaminhamento da parte a outro m\u00e9dico. (…) (IUJEF 0024139-69.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Ana Carine Busato Daros, D.E. 25\/10\/2010)<\/em><\/p>\n Assim, tendo em vista que o m\u00e9dico especialista em cardiologia deixou claro que os sintomas de que queixa-se a Autora s\u00e3o, aparentemente, oriundos das mol\u00e9stias end\u00f3crina e psiqui\u00e1trica, manifesto o cerceamento de defesa na decis\u00e3o que negou a realiza\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o ao laudo e de nova per\u00edcia, como requerido pela Recorrente.<\/p>\n Nessa toada, destaca-se que a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> j\u00e1 decidiu pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o por especialista quando n\u00e3o estiver capacitado o pelo perito m\u00e9dico nomeado pelo ju\u00edzo:<\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA REGIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PERITO M\u00c9DICO NOMEADO SUGERE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA COM ESPECIALISTA. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O INDEFERINDO TAL DILIG\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A E AC\u00d3RD\u00c3O ANULADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PONTO. 1. A regra geral a ser seguida \u00e9 a de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o perito nomeado para an\u00e1lise do caso possua especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea em quest\u00e3o 2. Contudo<\/em>, existem situa\u00e7\u00f5es nas quais a nomea\u00e7\u00e3o de outro perito torna-se altamente recomend\u00e1vel. Trata-se do caso dos autos, no qual o pr\u00f3prio perito nomeado pelo ju\u00edzo sugeriu o encaminhamento da parte a outro m\u00e9dico<\/em><\/strong>. 3. Considerando que n\u00e3o houve fundamenta\u00e7\u00e3o justificando a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia com m\u00e9dico neurologista, conforme sugerido pelo perito judicial, o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o deve ser provido. 4. Ac\u00f3rd\u00e3o e senten\u00e7a anulados para que nova per\u00edcia seja realizada. (, IUJEF 0024139-69.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Ana Carine Busato Daros, D.E. 25\/10\/2010)<\/em><\/p>\n Diante da afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica da Dra. Perita de que as demais enfermidades provavelmente seriam as respons\u00e1veis pela incapacidade da Recorrente, assim como, diante do fato que a mesma deteve-se t\u00e3o somente a analisar a sa\u00fade da paciente do ponto de vista cardiol\u00f3gico, n\u00e3o poderia o Magistrado ter ignorado tais informa\u00e7\u00f5es, uma vez que, a causa de pedir da presente demanda nada mais \u00e9 do que a \u201cexist\u00eancia de incapacidade\u201d e n\u00e3o \u201cas doen\u00e7as em si que geram a incapacidade\u201d.<\/p>\n Destarte, n\u00e3o merece guarida a alega\u00e7\u00e3o do julgador ao sustentar o indeferimento do pedido de complementa\u00e7\u00e3o pericial, visto que as enfermidades geradoras de incapacidade n\u00e3o constarem na exordial ou no requerimento administrativo, pois, como j\u00e1 visto, existe atestado m\u00e9dico anexo aos autos dando conta dos problemas end\u00f3crinos que atacam a Recorrente desde XXXX!<\/p>\n E no que tange os s\u00e9rios problemas psiqui\u00e1tricos constatados pela M\u00e9dica Perita atrav\u00e9s de atestados e exames complementares t\u00eam-se que estes igualmente devem ser analisados e levados em considera\u00e7\u00e3o, pois, da mesma forma tornam a Recorrente incapaz. <\/p>\n O que se deve frisar \u00e9 que, a Recorrente n\u00e3o \u00e9 especialista e nem possui conhecimento espec\u00edfico para determinar quais as causas dos sintomas que lhe impossibilitavam para o trabalho!<\/p>\n Ora, Excel\u00eancias, ao sentir XXXXXXXX (descrever sintomas) a Recorrente imaginou que estes seriam decorrentes dos problemas cardiol\u00f3gicos que lhe acometem. Al\u00e9m disso, segundo as conclus\u00f5es tiradas por seu m\u00e9dico particular (n\u00e3o especialista), \u201ctais sintomas seriam porque seu cora\u00e7\u00e3o seria fraco e possuiria uma camada de gordura em sua volta\u201d<\/em> (Evento Processual n\u00ba XX). Logo, a mesma requereu o benef\u00edcio de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas que havia recebido.<\/p>\n N\u00e3o pode, portanto, a parte Recorrente, que n\u00e3o possui qualquer conhecimento em medicina ter seu direito de defesa compelido por um entendimento equivocado do D. Magistrado a quo.<\/em><\/p>\n Portanto, no presente caso, verifica-se que n\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1rio que se produza prova pericial a cargo de m\u00e9dico capaz de avaliar corretamente as mol\u00e9stias de origem end\u00f3crina e psiqui\u00e1trica, mas principalmente, que seja realizada per\u00edcia judicial a cargo de m\u00e9dico do trabalho, com capacidade para avaliar os efeitos do somat\u00f3rio dos sintomas das diversas mol\u00e9stias que acometem a Recorrente (psiqui\u00e1tricas, endocrinol\u00f3gicas e card\u00edaca) sobre a sua aptid\u00e3o laborativa. <\/p>\n Al\u00e9m disso, no que tange a argumenta\u00e7\u00e3o no sentido de que administrativamente as mol\u00e9stias n\u00e3o teriam sido citadas, veja-se que a avalia\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o da CID10: Z03 (Observa\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o M\u00e9dica por Doen\u00e7as e Afec\u00e7\u00f5es Suspeitas), entretanto, somente foi analisado o estado de sa\u00fade da mesma do ponto de vista cardiol\u00f3gico.<\/p>\n Deste modo, imperioso lembrar que constitui enorme CERCEAMENTO DE DEFESA a negativa de realiza\u00e7\u00e3o de pericia judicial a cargo de m\u00e9dico do trabalho ou especialista em outra \u00e1rea m\u00e9dica, unicamente porque no sistema da Previd\u00eancia ocorreu a an\u00e1lise de somente uma mol\u00e9stia protocolada.<\/strong><\/p>\n Repisando, necess\u00e1rio ter em vista que o benef\u00edcio \u00e9 conferido em raz\u00e3o da incapacidade e n\u00e3o da doen\u00e7a<\/strong>, de forma que n\u00e3o importa qual a patologia, ou se \u00e9 o conjunto de doen\u00e7as que acomete o segurado que o torna incapaz, este tem o direito de ter sua aptid\u00e3o laboral avaliada a partir de seu quadro geral.<\/p>\n Ademais, conforme o caso da Autora, os segurados s\u00e3o, em regra geral, pessoas leigas, sem conhecimentos na \u00e1rea m\u00e9dica, portanto sem possibilidade de indicar quais as patologias que os acometem. Assim, estes simplesmente descrevem a sintomatologia apresentada ao perito, sendo papel do m\u00e9dico da Autarquia averiguar o quadro cl\u00ednico, diagnosticar as doen\u00e7as e avaliar o impacto destas sobre a capacidade laborativa do segurado<\/strong>.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o pode o segurado ser punido pela des\u00eddia do perito do INSS, que ciente dos sintomas e tratamentos deixou de avaliar as demais mol\u00e9stias na esfera administrativa<\/strong>.<\/p>\n Dessa forma, considerando que as mol\u00e9stias psiqui\u00e1tricas e end\u00f3crinas que acometem a Recorrente, somente n\u00e3o foram diagnosticadas no laudo administrativo em virtude da avalia\u00e7\u00e3o do perito do INSS<\/strong>, a negativa de nova per\u00edcia somente porque as demais mol\u00e9stia n\u00e3o se encontram registradas no requerimento administrativo ou na pe\u00e7a exordial constitui cerceamento de defesa,<\/strong> que n\u00e3o deve ser tolerado.<\/p>\n Ante o exposto, constata-se que a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial a cargo de m\u00e9dico do trabalho \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a correta resolu\u00e7\u00e3o da lide, eis que o m\u00e9dico cardiologista n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de avaliar a extens\u00e3o e profundidade das mol\u00e9stias psiqui\u00e1tricas e endocrinol\u00f3gicas que acometem a demandante. <\/strong><\/p>\n Portanto, caso n\u00e3o seja produzida a avalia\u00e7\u00e3o com m\u00e9dico do trabalho, capaz de analisar o quadro cl\u00ednico geral da ora Recorrente, avaliando conjuntamente os efeitos das patologias endocrinol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica, subsidiariamente nova per\u00edcia a cargo de especialista em psiquiatria e de especialista em endocrinologia, restar\u00e1 prejudicada a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o e, destarte, n\u00e3o ter\u00e1 o poder judici\u00e1rio atingido seu escopo que \u00e9 o bom direito e a justi\u00e7a social.<\/p>\n Neste sentido, tendo sido negada \u00e0 Recorrente a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o da prova fundamental para embasar o pleito, cerceando-lhe acintosamente a defesa, REQUER<\/strong> a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida, sendo determinado o retorno dos autos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, e neste sentido produzida per\u00edcia m\u00e9dica com especialista em medicina do trabalho, para que este profissional possa analisar a capacidade (ou n\u00e3o) ao trabalho da Recorrente, tendo como base o conjunto das patologias cardiol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica e endocrinol\u00f3gica. <\/p>\n ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, com o fim de anula\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro, para o retorno dos autos ao grau de instru\u00e7\u00e3o, com a produ\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica judicial.<\/p>\n Nesses termos,<\/em><\/p>\n Pede deferimento.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32544","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}