EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de Cidade\/UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio por Incapacidade, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de \u201cN\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de Incapacidade Laborativa<\/em>\u201d (evento X).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir. <\/strong>Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da Autora apresentar redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa, o N. Magistrado a quo<\/em> julgou IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido exordial (evento XX). Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n \tAo longo da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica judicial, laudo de evento XX do feito. Na ocasi\u00e3o, o Dr. Perito relatou que a Autora \u00e9 portadora de \u201cXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX<\/em>\u201d, patologia que, no momento, n\u00e3o a incapacita para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas. <\/p>\n Al\u00e9m disso, diagnosticou o expert<\/em> que a patologia apresentada pela Recorrente encontra-se em fase estabilizada, e que a les\u00e3o decorrente de acidente de qualquer natureza j\u00e1 est\u00e1 consolidada<\/strong>. <\/p>\n Neste sentido, ressaltou o Perito, em resposta ao quesito XX, que a consolida\u00e7\u00e3o das sequelas da referida les\u00e3o implica na limita\u00e7\u00e3o da capacidade laboral da Autora<\/strong>. Desta forma, face \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do potencial laboral por parte da Recorrente, em virtude de acidente de qualquer natureza, resta configurado o direito desta \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente<\/strong>. Assim, perceba o que disp\u00f5e a Lei 8.213\/91 (com grifos nossos):<\/p>\n