EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n Origem : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte, em raz\u00e3o do \u00f3bito de seu marido, Sr. XXXXXXXXXXXXX, do qual era dependente. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, por alegada falta de qualidade de segurado especial do instituidor.<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o de todos os requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado. <\/strong>Entretanto, em que pese a Autora ser dependente do falecido, bem como comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus<\/em>, o N. Magistrado a quo<\/em> julgou IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido exordial. Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Conforme narrado anteriormente, o pedido exordial foi julgado improcedente pelo Exmo. Magistrado, pois, no seu entender, n\u00e3o restou comprovada a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial do falecido, tendo em vista que a Demandante exerce atividade urbana, auferindo rendimento mensal de R$ 1.500,00, aproximadamente.<\/p>\n Data v\u00eania<\/em>, \u00e9 equivocada a decis\u00e3o proferida pelo Julgador.<\/p>\n A saber, durante toda sua vida laborativa o falecido exerceu atividade rural, o que se infere dos documentos acostados no processo.<\/p>\n Todavia, em virtude da atividade urbana praticada pela Requerente, o Magistrado entendeu que n\u00e3o restou demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, em momento imediatamente anterior ao \u00f3bito, de modo que o direito da Autora restou prejudicado.<\/p>\n Excel\u00eancias, em que pese toda a sapi\u00eancia do Exmo. Magistrado de primeiro grau, sua decis\u00e3o \u00e9 equivocada. Isto, pois \u00e9 mat\u00e9ria consolidada na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que a atividade urbana desenvolvida por integrante do grupo familiar (in casu<\/em>, a Requerente) n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, o labor rural do segurado falecido.<\/p>\n Veja a jurisprud\u00eancia do Tribunal especializado na mat\u00e9ria:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAM\u00cdLIA<\/strong>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O tempo de servi\u00e7o rural, cuja exist\u00eancia \u00e9 demonstrada por testemunhas que complementam in\u00edcio de prova material, deve ser reconhecido ao segurado boia-fria. 2. Uma vez completada a idade m\u00ednima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia (art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/1991), \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural. 3. O desempenho de atividade urbana por seu c\u00f4njuge n\u00e3o afasta o enquadramento da autora como segurada especial, desde que seja demonstrado que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para tornar dispens\u00e1vel o trabalho agr\u00edcola\u00a0exercido pela esposa ou pelo n\u00facleo familiar.<\/strong> […] (TRF4, AC 0019400-02.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D.E. 21\/03\/2016, com grifos acrescidos)<\/p>\n No mesmo sentido, pertinente destacar trecho do voto da E. Relatora da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0016810-52.2015.4.04.9999\/RS, perceba (grifei):<\/p>\n \u00c9 consabido que o fato de o\u00a0c\u00f4njuge\u00a0da parte autora ter desempenhado\u00a0atividade\u00a0urbana\u00a0n\u00e3o constituiria \u00f3bice, por si s\u00f3, ao enquadramento da demandante como segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei n\u00ba 8.213\/91, conferiu ao produtor\u00a0rural\u00a0que exer\u00e7a a\u00a0atividade\u00a0agr\u00edcola individualmente o\u00a0status\u00a0de segurado especial<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 certo que, se o valor auferido pelo\u00a0c\u00f4njuge\u00a0em decorr\u00eancia do labor urbano \u00e9 de pequena monta, presume-se que o labor\u00a0rural\u00a0dos demais membros do grupo familiar torna-se imprescind\u00edvel como meio de sustento da fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n Sobre o tema em apre\u00e7o, vale registrar que a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o sumulou entendimento, in verbis<\/em>:<\/p>\n S\u00famula 41<\/p>\n A circunst\u00e2ncia de um dos integrantes do n\u00facleo familiar desempenhar atividade urbana n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do trabalhador rural como segurado especial, condi\u00e7\u00e3o que deve ser analisada no caso concreto.<\/p>\n Note-se, ent\u00e3o, que o labor rural do falecido somente restaria descaracterizado na hip\u00f3tese de os ganhos da Autora se mostrarem suficientes \u00e0 manten\u00e7a do lar, de modo a tornar dispens\u00e1vel a lida campesina do de cujus<\/em>. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 esta a circunst\u00e2ncia apresentada nos autos. <\/p>\n A bem da verdade, Excel\u00eancias, \u00e9 que os rendimentos auferidos pelo falecido integravam de forma substancial o sustento da Demandante, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 manten\u00e7a do lar<\/p>\n Dos documentos acostados no processo se exprime que o de cujus<\/em> colaborava habitualmente com as despesas rotineiras (ainda que mais elementares) do grupo familiar, exercendo plena participa\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento dom\u00e9stico<\/strong>. <\/p>\n H\u00e1, nos autos, provas satisfat\u00f3rias acerca da colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre a Autora e o falecido, pois foram juntadas ao presente feito faturas de energia el\u00e9trica, internet, telefonia e tv, algumas no nome da Demandante, e outras em que era o falecido o titular.<\/strong><\/p>\n Ou seja, os documentos de prova juntados ao processo d\u00e3o conta de que o falecido contribu\u00eda para o sustento da Autora e para a manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Ora, \u00e9 evidente que a remunera\u00e7\u00e3o da Autora, decorrente da atividade urbana, n\u00e3o era suficiente para a subsist\u00eancia do grupo familiar. Era imprescind\u00edvel que os rendimentos do falecido fossem agregados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de sua esposa, ora Recorrente, para a\u00ed sim garantir os meios necess\u00e1rios de sobreviv\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n Neste sentido, o artigo 16 da Lei 8.213\/91 define que a esposa \u00e9 dependente do segurado, sendo PRESUM\u00cdVEL sua rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica (\u00a7 4\u00ba)<\/strong>.<\/p>\n Se presum\u00edvel a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre c\u00f4njuges, conforme determina a lei, n\u00e3o se pode afirmar que a Requerente n\u00e3o dependia do falecido, pois, inegavelmente, a colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre marido e mulher \u00e9 necess\u00e1ria, especialmente quando se trata de fam\u00edlia humilde, como se apresenta no caso em ep\u00edgrafe.<\/p>\n Muito embora a Demandante possua renda pr\u00f3pria, decorrente de atividade urbana, fato \u00e9 que a verba por ela auferida n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, e a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial deste. A presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica de que trata o \u00a7 4\u00ba do artigo 16 \u00e9 ABSOLUTA, n\u00e3o se admitindo, portanto, prova em sentido contr\u00e1rio!<\/strong><\/p>\n Pertinente destacar a jurisprud\u00eancia do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O. SANEAMENTO. MAT\u00c9RIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DAS S\u00daMULAS 211 E 7-STJ. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PEDIDO REVISIONAL. FAM\u00cdLIA DE BAIXA RENDA. VI\u00daVA TITULAR DO BENEF\u00cdCIO. DECAD\u00caNCIA. RECONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE FILHOS MENORES COMO DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. COGENTE INCID\u00caNCIA DO ART. 79 DA LEI N.\u00ba 8.213\/91. ESPECIAL PROTE\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DOS INCAPAZES. REGRA DO ART. 103 DA LEI N.\u00ba 8.213\/91 AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/p>\n […]<\/p>\n 4. Assim, a relev\u00e2ncia de n\u00e3o serem os infantes, parte formal na presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do favor legal, porquanto al\u00e9m de n\u00e3o exigir a legisla\u00e7\u00e3o civil (arts. 198, I, e 208) qualquer outra condi\u00e7\u00e3o especial dos hipossuficientes, s\u00e3o eles considerados, pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 16), dependentes<\/strong> de 1\u00aa classe, cuja presun\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 absoluta em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido.<\/strong><\/p>\n […]<\/p>\n (EDcl no REsp 1257398\/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/PR), QUINTA TURMA, julgado em 27\/08\/2013, DJe 02\/09\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n De mesmo modo, veja o julgamento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00ba Regi\u00e3o sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. ARTIGO 16, INCISO I E PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. DEPEND\u00caNCIA ECONOMICA PRESUMIDA DAS PESSOAS ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA TNU<\/strong>. 1. Conforme j\u00e1 decidiu a TNU<\/strong>: "A depend\u00eancia econ\u00f4mica de filho maior e inv\u00e1lido \u00e9 presumida e n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio (\u00a7 4\u00ba, do art. 16, I, da Lei n\u00ba 8.213\/91)<\/strong>". (PEDILEF 200771950120521). 2. Id\u00eantico racioc\u00ednio aplica-se ao c\u00f4njuge<\/strong>, ao companheiro(a) e ao filho menor de 21 anos (n\u00e3o emancipado). 3. Pedido conhecido e provido. (, IUJEF 0008357-56.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 31\/05\/2011, com grifos acrescidos)<\/p>\n Ademais, Wladimir Martinez contribui para o tema, asseverando que \u201ca presun\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 absoluta e, portanto, n\u00e3o comporta prova em contr\u00e1rio<\/em>\u201d [1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n Outrossim, necess\u00e1rio destacar o ensinamento dos not\u00e1veis doutrinadores e magistrados Pereira de Castro e Lazzari[2]<\/a><\/sup>, acerca da mat\u00e9ria em testilha (grifei):<\/p>\n […] mesmo que ambos os c\u00f4njuges exer\u00e7am atividade remunerada, um \u00e9 considerado dependente do outro para fins previdenci\u00e1rios, fazendo jus a benef\u00edcios, mesmo que aufiram ganhos decorrentes de atividade laborativa<\/strong>. \u00c9 que os crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do quadro de dependentes s\u00e3o v\u00e1rios, e n\u00e3o somente o da depend\u00eancia puramente econ\u00f4mica. S\u00e3o os v\u00ednculos familiares, dos quais decorre a solidariedade civil e o direito dos necessitados \u00e0 provis\u00e3o da subsist\u00eancia pelos mais afortunados (CF, art. 229), a nosso ver, o principal crit\u00e9rio norteador da fixa\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia no campo previdenci\u00e1rio. […]<\/p>\n Veja-se que o fato de a Requerente ter renda pr\u00f3pria em nada prejudica seu direito ao recebimento da pens\u00e3o por morte, eis que sua condi\u00e7\u00e3o de dependente do falecido \u00e9 incontroversa, n\u00e3o havendo o que se falar em descaracteriza\u00e7\u00e3o da atividade rural do instituidor!<\/p>\n De qualquer forma, vale referir que N\u00c3O \u00c9 a pens\u00e3o por morte benef\u00edcio de car\u00e1ter assistencial<\/strong>, devido apenas aos dependentes que dela necessitem para a m\u00ednima subsist\u00eancia,<\/em> diante da falta do instituidor. Muito pelo contr\u00e1rio, a <\/em>pens\u00e3o por morte \u00e9, acima de tudo, uma reposi\u00e7\u00e3o de renda perdida: aquela renda que o segurado proporcionaria, caso n\u00e3o o atingisse um risco social.<\/strong><\/p>\n Desta forma, mostra-se equivocada a senten\u00e7a prolatada, eis que da instru\u00e7\u00e3o processual restou evidente que a Autora era dependente economicamente do falecido, porquanto a atividade rur\u00edcola por ele praticada mostrava-se fundamental para manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, para o efeito de reconhecer a qualidade de segurado especial de cujus <\/em>e deferir o pedido exordial<\/strong>, sendo concedido o benef\u00edcio de Pens\u00e3o por Morte \u00e0 Recorrente, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Diante de todo o narrado, <\/strong>postula pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, julgando procedente<\/strong> o pedido exordial, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de Pens\u00e3o por Morte \u00e0 Autora.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n MARTINEZ, Wladimir Novaes. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei B\u00e1sica da Previd\u00eancia Social<\/em>. 4. ed., S\u00e3o Paulo: LTr, 1997, t. II, p. 137. <\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo\u00e3o Batista. Manual de Direito Previdenci\u00e1rio<\/em>. 18\u00aa ed.\u00a0Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. 1437 p.\u00a0 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32524","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n