EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE(A) DA 1\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO _____________________<\/p>\n
XXXXX<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, opor, nos termos do artigo 535 do CPC e 48 da Lei 9.099\/95, os presentes EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong>da r. Decis\u00e3o proferida, de acordo com os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DO ERRO MATERIAL E DA OMISS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Nos termos do artigo 535, inciso I, do CPC cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, na senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, houver obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso dos autos, o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido incorreu em evidente erro material quanto ao objeto da controv\u00e9rsia a ser analisado e omiss\u00e3o quanto \u00e0s mat\u00e9rias controvertidas no presente processo.<\/strong><\/p>\n Veja-se que em primeiro grau a parte Autora postulou a concess\u00e3o de aposentadora por idade rural, por j\u00e1 contar com mais de 180 meses de atividade rural, e, subsidiariamente, postulou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade para o fim de conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n No que tange ao pedido principal de concess\u00e3o de aposentadoria por idade rural<\/strong>, a controv\u00e9rsia cinge-se sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de todo o tempo de atividade rural, mesmo que exercidos de forma intercalada, para a concess\u00e3o de aposentadoria por idade rural. Ou seja, restringe-se \u00e0 possiblidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos intercalados de atividade rural, para preenchimento da car\u00eancia da aposentadoria por idade rural. Em nenhum momento a parte Autora buscou o computo de atividades urbanas para a concess\u00e3o de sua aposentadoria por idade. <\/strong><\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o proferido por esta Egr\u00e9gia Turma, por\u00e9m, incorreu em erro material quanto \u00e0 mat\u00e9ria a ser analisada,<\/strong> pois decidiu que a parte autora n\u00e3o preenche o requisito et\u00e1rio de 65 anos de idade exigidos para a concess\u00e3o de aposentadoria por idade prevista no \u00a73\u00ba, da Lei 8.213\/91 que possibilita utilizar tempo de contribui\u00e7\u00e3o urbano e tempo de servi\u00e7o rural para completar a car\u00eancia exigida para a concess\u00e3o de aposentadoria por idade.<\/p>\n Veja-se que, o embargante ajuizou a\u00e7\u00e3o postulando o reconhecimento de atividade rural por mais de 180 meses e a sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins de car\u00eancia para concess\u00e3o de aposentadoria por idade rural. Apresentou pedido subsidi\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o do principio da fungibilidade para concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (evento 88). <\/p>\n A senten\u00e7a por sua vez reconheceu que o Demandante exerceu mais de 23 anos de atividade rural, eis que trabalhou como empregado rural entre 02\/01\/1976 e 31\/12\/1991, entre 01\/08\/2001 e 12\/02\/2007 e entre 01\/03\/2010 e 03\/01\/2011, e, dessa forma, estando comprovado que o demandante exerceu atividade rural por mais de 180 meses, ainda que de forma intercalada, o N. Magistrado de 1\u00ba Grau concedeu o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/p>\n \u201cOs per\u00edodos de trabalho rural anotados na CTPS do autor decorridos entre 01\/08\/2001 e 12\/02\/2007 e entre 01\/03\/2010 e 03\/01\/2011 foram reconhecidos e averbado pelo INSS.<\/em><\/p>\n A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0s anota\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de 02\/01\/1976 a 15\/06\/2001, trabalhado para Amarino Haigert e de 02\/06\/2008 a 31\/06\/2009, laborado para Celso Flores.<\/em><\/p>\n Os empregadores, bem como as testemunhas ouvidas, confirmaram a veracidade dos v\u00ednculos anotados na CTPS do autor.<\/em><\/p>\n Contudo, o empregador Amarino informou que em 1992 vendeu a fazenda, estabelecendo um neg\u00f3cio urbano, no qual o autor continuou laborando como empregado at\u00e9 2001.<\/em><\/p>\n Desta feita, o v\u00ednculo firmado entre o autor e Amarino, somente pode ser considerado rural at\u00e9 31\/12\/1991.<\/em><\/p>\n Como a autarquia n\u00e3o apresentou qualquer prova para destituir a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos dados anotados na CTPS, o documento vale para confirmar o trabalho realizado na \u00e9poca, como empregado em empresa rural.<\/em><\/p>\n Nesse sentido:<\/em><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. RECONHECIMENTO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.1. O in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material prescrito pela Lei 8.213\/91, corroborado por qualquer outro meio de prova id\u00f4neo, dentre os quais o testemunhal, \u00e9 suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador do campo no per\u00edodo.2. A anota\u00e7\u00e3o na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de servi\u00e7o a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social e o v\u00ednculo empregat\u00edcio alegados, porquanto goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum de veracidade, nos termos da S\u00famula 12\/TST, constituindo prova plena do labor.3. Alcan\u00e7ando o segurado direito adquirido \u00e0 jubila\u00e7\u00e3o integral anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC 20\/98, aplica-se a regra da Lei 8.213\/91, com a respectiva revis\u00e3o do amparo previdenci\u00e1rio percebido.4. A base de c\u00e1lculo da verba honor\u00e1ria abrange, t\u00e3o-somente, as parcelas devidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia ou do ac\u00f3rd\u00e3o que reforme a senten\u00e7a de improced\u00eancia. (Remessa ex officio n\u00b0 2006.72.99.001357-9, Relator: Alcides Vettorazzi, Sexta Turma, julgado em 06\/02\/2008. Fonte: www.trf4.gov.br) Grifei.<\/em><\/p>\n O fato de n\u00e3o existirem informa\u00e7\u00f5es no CNIS ou n\u00e3o haver repasse de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS em alguns dos per\u00edodos n\u00e3o pode prejudicar a parte autora. Ora, \u00e9 cedi\u00e7o que o segurado empregado n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel direto pelo pagamento do tributo – e, por essa raz\u00e3o, mesmo nos casos de falta de repasse, o tempo de servi\u00e7o pode, e deve, ser averbado nos registros do INSS.<\/em><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIS. RELA\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. VERBA HONOR\u00c1RIOS – INCID\u00caNCIA. INSTRU\u00c7\u00c3O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O fato de n\u00e3o constarem informa\u00e7\u00e3o no CNIS sobre per\u00edodo durante o qual o agravante trabalhou como empregado, com registro na CTPS e, inclusive, consoante rela\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o fornecidos pela empresa empregadora n\u00e3o autorizam o INSS a considera os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. 2. N\u00e3o pode o empregado ser responsabilizado pelo fato de n\u00e3o terem sido recolhidas contribui\u00e7\u00f5es pelo empregador, sendo a tarefa fiscalizadora e de cobrar de tais valores atribui\u00e7\u00f5es do INSS., mesmo porque incumbe \u00e0 empregadora efetuar o recolhimento (art. 30, Inciso I, al\u00ednea a, Lei n\u00ba 8.212\/91) n\u00e3o podendo ser penalizado o segurado. 3. Apurados os valores devidos, sendo abatidos os j\u00e1 recebidos, sobre o restante \u00e9 que deve incidir a verba honor\u00e1ria, nos termos fixados na senten\u00e7a. 4. O agravo de instrumento n\u00e3o comporta instru\u00e7\u00e3o por visar a celeridade processual na linha dos precedentes do STJ e desta Corte. Portanto, devem ser desconsiderados os documentos juntados pelo agravante ap\u00f3s ajuizado o presente recurso. (Agravo de Instrumento n\u00b0 2006.04.00.035958-2, Turma Suplementar, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, julgado em 28\/02\/2007. Fonte: www.trf4.gov.br)<\/em><\/p>\n Logo, o tempo de servi\u00e7o anotado na CTPS deve ser averbado e computado para efeito de car\u00eancia, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o, pelo segurado, do efetivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, que era encargo do empregador.<\/em><\/p>\n N\u00e3o deve ser computado para fins de aposentadoria rural, contudo, o per\u00edodo de 01\/01\/1992 a 15\/06\/2001, no qual, apesar do registro como empregado rural, o autor exerceu atividade urbana.<\/em><\/p>\n Do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/em><\/strong><\/p>\n Neste caso, o autor demonstrou o exerc\u00edcio de atividade rural como empregado nos seguintes per\u00edodos:<\/em><\/p>\n Tempo<\/em><\/p>\n<\/td>\n Comum<\/em><\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00ba<\/em><\/p>\n<\/td>\n Data Inicial<\/em><\/p>\n<\/td>\n Data Final<\/em><\/p>\n<\/td>\n Anos<\/em><\/p>\n<\/td>\n Meses<\/em><\/p>\n<\/td>\n Dias<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1<\/em><\/p>\n<\/td>\n 02\/01\/1976<\/em><\/p>\n<\/td>\n 31\/12\/1991<\/em><\/p>\n<\/td>\n 16<\/em><\/p>\n<\/td>\n –<\/em><\/p>\n<\/td>\n –<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2<\/em><\/p>\n<\/td>\n 01\/08\/2001<\/em><\/p>\n<\/td>\n 12\/02\/2007<\/em><\/p>\n<\/td>\n 5<\/em><\/p>\n<\/td>\n 6<\/em><\/p>\n<\/td>\n 12<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3<\/em><\/p>\n<\/td>\n 01\/06\/2008<\/em><\/p>\n<\/td>\n 31\/03\/2009<\/em><\/p>\n<\/td>\n –<\/em><\/p>\n<\/td>\n 10<\/em><\/p>\n<\/td>\n –<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 4<\/em><\/p>\n<\/td>\n 01\/03\/2010<\/em><\/p>\n<\/td>\n 06\/04\/2011<\/em><\/p>\n<\/td>\n 1<\/em><\/p>\n<\/td>\n 1<\/em><\/p>\n<\/td>\n 6<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/em><\/p>\n<\/td>\n Total<\/em><\/p>\n<\/td>\n 23<\/em><\/p>\n<\/td>\n 5<\/em><\/p>\n<\/td>\n 18<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos de idade em 29\/09\/2011. Desse modo, a car\u00eancia exigida \u00e9 de 180 meses.<\/em><\/p>\n A parte autora comprovou o exerc\u00edcio de atividade como empregado rural por tempo superior \u00e0 car\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n Restaram preenchidos, portanto, os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, devida ao segurado empregado rural nos termos do artigo 48, \u00a71\u00ba da Lei 8.213\/91.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n (Senten\u00e7a \u2013 Grifos acrescidos)<\/p>\n O INSS recorreu desta decis\u00e3o alegando unicamente que o Autor, ora embargante, permaneceu afastado das atividades rurais por mais de 03 anos, eis que entre 1991 e 2001 o Demandante teria exercido atividades urbanas, motivo pelo qual n\u00e3o seria poss\u00edvel o computo das atividades rurais exercidas antes de 2001 para fins de car\u00eancia da aposentadoria por idade rural.<\/p>\n Em resposta ao recurso, o Recorrido afirmou que exerceu atividade rural por tempo bem superior ao exigido para fins de car\u00eancia, pois restou comprovado o exerc\u00edcio de atividade rural por mais de 23 anos, estava exercendo atividade rural no momento do implemento do requisito et\u00e1rio e do requerimento administrativo do benef\u00edcio e, principalmente, que o art. 143 da Lei 8.213\/91 possibilita que o tempo de servi\u00e7o rural a ser utilizado para fins de car\u00eancia da aposentadoria por idade rural tenha sido exercido \u201cde forma descont\u00ednua<\/em>\u201d, nebulosamente, de forma propositada, sem prever per\u00edodo m\u00e1ximo de afastamento, pois, conforme j\u00e1 decidido pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, a analise da descontinuidade no exerc\u00edcio da atividade rural deve ser feita caso a caso, devendo ser permitido o computo do tempo de servi\u00e7o rural anterior na hip\u00f3tese de o segurado efetivamente ter retornado a atividade rural em momento. Em s\u00edntese, defendeu que, se o segurado n\u00e3o voltou estrategicamente para o campo pouco antes do implemento do requisito et\u00e1rio da aposentadoria por idade rural, mas efetivamente se estabeleceu no campo (como o recorrido, que possui mais de 20 anos de atividade rural e na data da DER j\u00e1 havia retornado ao campo h\u00e1 mais de 8 anos) os per\u00edodos de atividades rurais anteriores devem ser computados para fins de car\u00eancia.<\/p>\n Tamb\u00e9m defendeu a possibilidade aplica\u00e7\u00e3o do art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91 ao trabalhador rural, de forma, que a partir do momento em que o segurado rural completar 1\/3 do per\u00edodo de car\u00eancia para aposentadoria por idade rural, o segurado adquire o direito de computar os per\u00edodos de atividades rurais anteriores pra fins de car\u00eancia da aposentadoria por idade rural. Sustentou, assim, que, como o art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91 n\u00e3o faz qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre segurados urbanos e rurais, a partir do momento em que o segurado rural completar 5 anos (60 meses) de atividade rural, pode computar os per\u00edodos anteriores de atividade rural para fins de car\u00eancia. E, portanto, como o recorrido j\u00e1 possu\u00eda mais de 08 anos de atividade rural ap\u00f3s o retorno ao campo, j\u00e1 havia adquirido o direito de computar o per\u00edodo anterior de atividade rural entre 02\/01\/1976 e 31\/12\/1991 para fins de concess\u00e3o o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/p>\n Por fim, ressaltou que havia postulado em primeiro grau, de forma subsidi\u00e1ria, a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/strong>Motivo pelo qual, postulou que na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser mantida a concess\u00e3o de aposentadoria por idade rural, fosse analisado o pedido subsidi\u00e1rio, aplicando-se o<\/strong> princ\u00edpio da fungibilidade<\/strong> a<\/strong> fim de conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, eis que computados os per\u00edodos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o como empregado rural e como empregado urbano j\u00e1 contava com 34 anos e 19 de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na DER. <\/strong><\/p>\n Todavia, o Ac\u00f3rd\u00e3o ora Recorrido decidiu mat\u00e9ria totalmente diversa, entendendo que se tratava de caso de soma de tempo de atividade urbana e rural para concess\u00e3o de aposentadoria por idade e negando o pedido por n\u00e3o estar implementado o requisito et\u00e1rio de 65 anos para concess\u00e3o da aposentadoria por idade prevista no \u00a73\u00ba, do art. 48, da Lei 8.213\/91. E, dessa forma, o Ac\u00f3rd\u00e3o incorreu n\u00e3o somente em erro material quanto \u00e0 mat\u00e9ria controvertida, como restou omisso em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos da parte Autora e \u00e0 mat\u00e9ria controvertida<\/strong>, qual seja a possibilidade de somar os per\u00edodos de atividade rural (02\/07\/1976 a 31\/12\/1991, 01\/08\/2001 a 12\/02\/2007, 01\/06\/2008 a 31\/03\/2009 e 01\/03\/2010 a 03\/01\/2011) para completar a car\u00eancia da aposentadoria por idade rural, bem como, deixou de analisar o pedido subsidi\u00e1rio de concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, resta imperioso que a R. Senten\u00e7a seja reformada, para o fim de sanar o erro material e a omiss\u00e3o apontados, decidindo se os arts. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, e 143 da Lei 8.213\/91 permitem que os per\u00edodos de atividade rural <\/strong>de 02\/07\/1976 a 31\/12\/1991, 01\/08\/2001 a 12\/02\/2007, 01\/06\/2008 a 31\/03\/2009 e 01\/03\/2010 a 03\/01\/2011 sejam somados para fins de completar o per\u00edodo de car\u00eancia da aposentadoria por idade rural<\/strong>. E na hip\u00f3tese de se decidir que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o e aposentadoria por idade rural, deve ser sanada a omiss\u00e3o quanto ao pedido subsidi\u00e1rio<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o do principio da fungibilidade e concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II \u2013 REQUERIMENTOS:<\/strong><\/p>\n Face o exposto, REQUER<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32518","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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