EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG.<\/p>\n Nesses termos, pede e espera deferimento;<\/p>\n Cidade, 08 de outubro de 2014.<\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB-UF<\/em><\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Origem: <\/em>Juizado Especial Federal Previdenci\u00e1rio de XXXXXXXX-UF <\/em><\/strong><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o em que se postula a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a menor com defici\u00eancia, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.<\/em><\/p>\n Com efeito, incorreu em equivoco o D. Magistrado, quando desconsiderou a enfermidade que acomete a Autora, descaracterizando sua defici\u00eancia e incapacidade conforme aduziu o M\u00e9dico Perito Judicial e da via administrativa, bem como, entendeu que os valores auferidos atrav\u00e9s pelo grupo familiar s\u00e3o suficientes para o sustento da Autora e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Como se demonstrar\u00e1 neste recurso, Dign\u00edssimos Julgadores, das provas elaboradas, est\u00e1 plenamente demonstrado que a Autora \u00e9 acometida por doen\u00e7a que a torna incapaz, sendo que da mesma forma n\u00e3o possui renda para garantir suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n Assim, se expor\u00e3o os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio assistencial \u00e0 Recorrente.<\/p>\n DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE\/DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n No que tange a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio m\u00e9dico, o ju\u00edzo a quo<\/em> incidiu em erro quando entendeu que a Autora n\u00e3o poderia ser considerada deficiente, uma vez que sua incapacidade seria tempor\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n De primeiro plano, pertinente analisar o Laudo M\u00e9dico Pericial (Evento 22), que, embora por vezes controverso, \u00e9 taxativo ao constatar que a Autora \u00e9 acometida de Transtorno de Espectro Autista, sendo ele comprovado clinicamente, apontando a desnecessidade de exames complementares para tal conclus\u00e3o, haja vista apresentar doen\u00e7a em fase descompensada e com sinais visivelmente ativos.<\/strong> Veja-se:<\/p>\n (INFORMA\u00c7\u00d5ES DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n De pronto, \u00e9 vis\u00edvel que a Autora de fato, sofre de doen\u00e7a vinculada \u00e0 qu\u00edmica e biologia anormais do c\u00e9rebro, entretanto, ao proferir a r. Senten\u00e7a, o ju\u00edzo a quo <\/em>incorreu em erro, uma vez que desconsiderou elementos imprescind\u00edveis \u00e0 conclus\u00e3o acerca da (in) capacidade da Recorrente, bem como, realizou interpreta\u00e7\u00e3o diversa em rela\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo M\u00e9dico Perito.<\/p>\n Segundo sustentou o Dign\u00edssimo Magistrado, para o perito especialista em neurologia n\u00e3o existe incapacidade por parte da Recorrente, entretanto, o que se percebe \u00e9 que, na realidade, o profissional entendeu que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar <\/em>desde ent\u00e3o<\/em><\/strong>, que a paciente possa ser incapaz para o trabalho\u201d<\/em>, ou seja, tendo em vista a tenra idade da Autora (XX anos) e, sendo poss\u00edvel otimiza\u00e7\u00e3o e continuidade de tratamento j\u00e1 realizado, a mesma, quando em idade laboral, poder\u00e1 <\/strong>ter superado a doen\u00e7a a ponto de desenvolver atividades laborativas.<\/p>\n Neste sentido, transcreve-se o trecho do Laudo M\u00e9dico destacado em senten\u00e7a:<\/p>\n (INFORMA\u00c7\u00d5ES DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n Ora, Excel\u00eancias, evidente que ao posicionar-se em desfavor \u00e0 defici\u00eancia da Recorrente com base em tal premissa, o ju\u00edzo de primeiro grau estendeu sua compreens\u00e3o de maneira err\u00f4nea, porquanto vis\u00edvel a impossibilidade cl\u00ednica em determinar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de capacidade laborativa ap\u00f3s longo per\u00edodo de tempo como no caso em tela.<\/p>\n Ademais, basta atentar as demais conclus\u00f5es transcritas pelo expert<\/em> acerca da real condi\u00e7\u00e3o salutar da Recorrente.<\/p>\n Primeiramente, o profissional \u00e9 categ\u00f3rico ao sugerir n\u00e3o possuir a Autora, no presente momento, capacidade para a vida independente, logo, em virtude destes e demais aspectos, h\u00e1 impedimentos \u00e0 atividades elementares. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas a paciente encontra-se \u201cmomentaneamente com dificuldades escolares importantes, necessitando de cuidados mais intensos por parte dos familiares e institui\u00e7\u00e3o de ensino em decorr\u00eancia de sua impulsividade e potencial risco de exposi\u00e7\u00e3o a acidentes\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme os aspectos apresentados, nota-se que os transtornos comportamentais que atingem a Demandante lhe trazem preju\u00edzos de cunho escolar, bem como, social uma vez que obriga os familiares a dispensar aten\u00e7\u00e3o especial em virtude do alto risco sofrido, verificando-se, portanto, a impossibilidade de manter uma vida independente, ao menos por hora.<\/p>\n Outrossim, outro ponto em destac\u00e1vel nas informa\u00e7\u00f5es trazidas no Evento XX referem-se \u00e0 poss\u00edvel obten\u00e7\u00e3o de capacidade futura:<\/p>\n (INFORMA\u00c7\u00d5ES DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n Veja-se que neste ponto o Perito Judicial \u00e9 cristalino ao aduzir que para que haja aquisi\u00e7\u00e3o de capacidade laboral por parte da Requerente, \u00e9 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento cont\u00ednuo e muito lento. E ainda, logo ap\u00f3s, considerou a necessidade de monitoramento estipulando longo prazo para reavalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (INFORMA\u00c7\u00d5ES DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n Frisa-se ainda, que o prazo de XXXXX para tratamento e monitoramento sugerido pelo M\u00e9dico Especialista \u00e9 necess\u00e1rio para a efetua\u00e7\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o da capacidade<\/strong>, sendo, portanto, a Autora, por certo, acometida de incapacidade de longo prazo (sen\u00e3o, permanente), conforme evoca a norma vigente aos benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n E ainda, atrav\u00e9s da conclus\u00e3o final do Laudo Pericial se v\u00ea a clara exist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es advindas da doen\u00e7a, bem como, a import\u00e2ncia dos tratamentos na busca por reduzi-las. Colacionemos o quesito X do Evento XX:<\/p>\n (INFORMA\u00c7\u00d5ES DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/em><\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Neste sentido, corroborando para o caso em tela t\u00eam-se a pacificidade da jurisprud\u00eancia acerca da concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial ao infante, ainda que com incapacidade tempor\u00e1ria:<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSITENCIAL. DEFICI\u00caNCIA. MENOR COM D\u00c9FICIT DE ATEN\u00c7\u00c3O E DE COGNI\u00c7\u00c3O. ATESTADA INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA PARA O TRABALHO E PARA AVIDADA INDEPENDENTE, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE VIDA ADULTA NORMAL. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/em>. 1. A incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial a deficiente, mesmo ao menor imp\u00fabere<\/em><\/strong>. 2. Recurso provido. (, IUJEF 0007932-68.2009.404.7051, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 25\/05\/2011) (sem grifos no original).<\/em><\/p>\n Diante das quest\u00f5es apontadas \u00e9 evidente que a Recorrente preenche os requisitos m\u00e9dicos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, porquanto deficiente, al\u00e9m de o prazo de XXX estipulado n\u00e3o ser uma garantia de que a mesma estar\u00e1 plenamente recuperada, mas, sim, o per\u00edodo de tempo m\u00ednimo <\/em>necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos tratamentos mencionados, de onde se estimar\u00e1 a possibilidade de futura capacidade<\/strong> laboral.<\/p>\n Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que o a reavalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o da Recorrente ser\u00e1 positiva, at\u00e9 mesmo porque seu quadro cl\u00ednico encontra-se em est\u00e1gio descompensado e cedi\u00e7a a gravidade de sua doen\u00e7a, sendo que, nestas condi\u00e7\u00f5es, a temporariedade da incapacidade n\u00e3o pode constituir \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Sendo assim, diferente do que sustentado pelo Magistrado em sua Senten\u00e7a, resta devidamente satisfeito o crit\u00e9rio m\u00e9dico exigido pelo artigo 20 da Lei 8.742\/93, de modo que a Autora se depara com situa\u00e7\u00e3o de incapacidade e risco iminente.<\/p>\n DA MISERABILIDADE<\/strong><\/p>\n J\u00e1 no que se refere \u00e0 car\u00eancia suportada pela Recorrente, o Magistrado a quo<\/em>, embora tenha se insurgido quanto \u00e0 outros aspectos inerentes ao Laudo S\u00f3cio Econ\u00f4mico realizado (Evento XX), o mesmo, de forma evidenciada deixou-se levar pelas boas condi\u00e7\u00f5es da resid\u00eancia da mesma para firmar seu posicionamento.<\/p>\n Primeiramente, Excel\u00eancias, destaca-se que as condi\u00e7\u00f5es da resid\u00eancia da Autora n\u00e3o retratam a realidade econ\u00f4mica vivida pelo grupo familiar!<\/strong><\/p>\n Conforme as informa\u00e7\u00f5es oriundas do Laudo anexado ao Evento XX, o grupo familiar da Autora \u00e9 composto por quatro pessoas, sendo a renda oriunda do programa do Governo Federal, Bolsa Fam\u00edlia, e do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio percebido pelo pai, totalizando R$ XXX,XX.<\/p>\n Entretanto, em que pese a renda familiar ser superior ao m\u00ednimo estabelecido de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, este crit\u00e9rio n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o de maneira absoluta, como vem entendo a jurisprud\u00eancia e bem contemplado pelo D. Magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSS\u00cdVEL. O pedido de benef\u00edcio assistencial por idoso cuja renda mensal per capita \u00e9 superior a \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel porque o par\u00e2metro da renda familiar per capita n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, devendo este crit\u00e9rio legal ser analisado conforme a realidade social da fam\u00edlia e \u00e0 luz do caso concreto. A jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade por outros meios<\/strong>, ainda que n\u00e3o observado estritamente o crit\u00e9rio da renda familiar per capita previsto no artigo 20-\u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. Anulada a senten\u00e7a. Retorno dos autos \u00e0 origem para regular processamento. \u00a0 (TRF4, AC 0004047-24.2012.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cl\u00e1udia Cristina Cristofani, D.E. 09\/08\/2012) (grifou-se).<\/p>\n Ali\u00e1s, o artigo 20, \u00a73\u00ba, da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social foi declarado inconstitucional<\/strong> pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal norma passou por um \u201cprocesso de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o decorrente de not\u00f3rias mudan\u00e7as f\u00e1ticas, pol\u00edticas, econ\u00f4micas, sociais e jur\u00eddicas\u201d<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n Neste sentido, o Ministro Gilmar Mendes em seu voto nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 4374, afirmou que o patamar de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das fam\u00edlias, que nos termos do artigo 203, \u00a75\u00ba, da CF, possuem o direito ao benef\u00edcio assistencial.<\/strong><\/p>\n Neste aspecto, \u00e9 sabido que o benef\u00edcio pleiteado pela parte Recorrente tem car\u00e1ter assistencial e visa garantir princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 Dignidade da Pessoa Humana, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sobreviv\u00eancia. Neste sentido, n\u00e3o parece cr\u00edvel que um indiv\u00edduo tenha satisfeitas suas precis\u00f5es mais triviais com t\u00e3o somente R$XXX,XX, pudera ainda, duas crian\u00e7as, sendo uma delas deficiente!<\/p>\n Ora, Excel\u00eancias, al\u00e9m do mais, embora o ju\u00edzo de primeiro grau sustente o fato de que as despesas com sa\u00fade sejam proporcionadas pelo poder estatal, \u00e9 conhecida a inoper\u00e2ncia e lentid\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de sa\u00fade, bem como, a recorrente indisponibilidade de medicamentos.<\/p>\n Imagine-se a sofrida situa\u00e7\u00e3o dos pais e a degradante condi\u00e7\u00e3o da Recorrente em ver-se dependente \u00fanica e exclusivamente de fatores como este para garantir tratamento e medicamentos necess\u00e1rios para poss\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o social, sem qualquer outra alternativa quando n\u00e3o t\u00ea-los dispon\u00edveis.<\/p>\n E por mais que haja a possibilidade de tratamento m\u00e9dico pelo servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, \u00e9 inquestion\u00e1vel, tamb\u00e9m, que este demanda gastos com transporte e demais procedimentos necess\u00e1rios para cumprir o programa que lhe for recomendado.<\/p>\n N\u00e3o pode o judici\u00e1rio esquivar-se da sua condi\u00e7\u00e3o decisiva e superior em detrimento de obriga\u00e7\u00e3o estatal! N\u00e3o pode o mesmo subtrair sua pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o de fazer e executar o direito!<\/p>\n Ademais, importante retornar aos informativos advindos do Laudo M\u00e9dico, na medida em que a Recorrente depara-se com doen\u00e7a em est\u00e1gio evolutivo. Logo, na medida em que a doen\u00e7a se alastra, assim caminham tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade.<\/p>\n Segundo, informou a m\u00e3e da Autora no Evento XX, em momento anterior ao agravamento das patologias de que sofre a Recorrente, era poss\u00edvel que a mesma realizasse atividades laborais que contribu\u00edam e muito com as condi\u00e7\u00f5es financeiras da fam\u00edlia, tanto que da\u00ed se possibilitou a aquisi\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia.<\/p>\n Veja-se que a situa\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da Recorrente acarretou de tal forma nas condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia de seu grupo familiar que estes acabaram por residir em um GALP\u00c3O <\/strong>existente na cidade. Planeiem, Dign\u00edssimos, a situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel a que chegaram os familiares da Autora em virtude de sua doen\u00e7a, tanto que foram alvo da benefic\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que concedeu a casa em que vivem hoje.<\/strong> <\/p>\n Da\u00ed, retorna-se ao afirmado anteriormente. As boas condi\u00e7\u00f5es da resid\u00eancia da Recorrente, aspecto t\u00e3o reverenciado pela r. Senten\u00e7a, n\u00e3o retratam a realidade vivida pela mesma. <\/p>\n Embora a boa estrutura possibilite a sobreviv\u00eancia em um ambiente salutar, arejado e higi\u00eanico, de nada adianta \u00e0 Recorrente que carece de v\u00e1rias despesas, ou seja, de nada adianta \u00e0 fam\u00edlia ter uma boa resid\u00eancia se n\u00e3o aufere renda necess\u00e1ria para garantir o sustento daqueles que l\u00e1 vivem.<\/p>\n Por fim, repisa-se o fato de que, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conforto da resid\u00eancia da Demandante, n\u00e3o podem constituir \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez que, a mesma foi concedida pela Prefeitura de Silveira Martins, bem como, os m\u00f3veis existentes sobrevieram dos anos de esfor\u00e7o dispendidos para a aquisi\u00e7\u00e3o dos mesmos. Tal entendimento j\u00e1 foi, inclusive, alvo de decis\u00e3o da Turma Recursal da JF\/RS (Recurso C\u00edvel n\u00ba 5001195-97.2012.404.7102).<\/p>\n Assim, ap\u00f3s tudo que j\u00e1 fora explanado, mostram-se satisfeitos ambos os requisitos atinentes \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, pois a Autora \u00e9 incapaz e vive em situa\u00e7\u00e3o de EXTREMA vulnerabilidade social.<\/strong><\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel entender que na presente an\u00e1lise sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente as condi\u00e7\u00f5es de moradia para proferir a decisium<\/em>, deixando-se uma menina de apenas XX anos e deficiente, \u00fanica e totalmente dependente da oper\u00e2ncia dos \u00f3rg\u00e3os estatais. estas, ali\u00e1s, que notoriamente s\u00e3o insuficientes para seu sustento.<\/p>\n Destarte, inaceit\u00e1vel considerar que a Autora n\u00e3o esteja enquadrado nos requisitos necess\u00e1rios ao recebimento do benef\u00edcio assistencial, uma vez que, preenche todos os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para sua concess\u00e3o, estando todos eles faticamente e documentalmente comprovados.<\/p>\n Por fim, giza-se que, as pessoas que se encontram dentro do espectro autista, assim como as demais, s\u00e3o homens, mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, adultos e idosos e t\u00eam necessidades distintas de aten\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico; acompanhamento m\u00e9dico e medica\u00e7\u00e3o (nos casos com esta necessidade); terapias variadas, educa\u00e7\u00e3o (inclusive especializada); cuidados pessoais no cotidiano; apoio aos cuidadores (as) familiares, servi\u00e7os de resid\u00eancias inclusivas, dentre outras necessidades. <\/p>\n Estar dentro do espectro \u00e9, sem d\u00favida, uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, podendo ser agravada se houver outras condi\u00e7\u00f5es associadas como a extrema pobreza. O risco do isolamento social e do n\u00e3o acesso a servi\u00e7os \u00e9 muito alto e a maioria destas pessoas podem estar vivendo com os seus direitos violados, justamente como se nota da Decis\u00e3o a quo.<\/em><\/p>\n Subsidiariamente, atenta-se ao fato de que, ao analisar o Laudo M\u00e9dico anexado ao Evento XX do Processo epigrafado, \u00e9 verific\u00e1vel que, embora exista forte tend\u00eancia e elementos cristalinos e taxativos quanto \u00e0 incapacidade da Autora, apresentando, inclusive descri\u00e7\u00f5es detalhadas sobre seu quadro cl\u00ednico, tratamentos e prazo para reavalia\u00e7\u00e3o, em resposta ao quesito XX, aparentemente de forma equivocada o Sr. Perito declarou n\u00e3o estar a Recorrente incapaz, contradizendo todas as outras informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n Tais contradi\u00e7\u00f5es, deveras proporcionaram a err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o ao Laudo do ju\u00edzo a quo<\/em>, o que, por certo o levou ao proferir sua decis\u00e3o a ser reformada. Neste sentido, imperiosa a necessidade de ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da dicisium<\/em> supra, devendo ser reaberta a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a fim de realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica com intuito de elucidar e tornar ainda mais evidente a incapacidade da Autora, sanando o equ\u00edvoco gerado na demanda em tela. <\/p>\n Assim, h\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o que a Senten\u00e7a h\u00e1 de ser reformada\/anulada, vez que afronta o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, resguardado por nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os objetivos da assist\u00eancia social, quais sejam: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o a vida comunit\u00e1ria, prop\u00f3sitos estes dos quais n\u00e3o gozam a Recorrente em sua atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ASSIM SENDO<\/strong>, requer o provimento<\/strong> do recurso inominado, para o fim de reforma<\/strong> da r. senten\u00e7a proferida pelo Juiz a quo <\/em>ou se ainda anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, se assim entender este Tribunal , julgando procedente<\/strong> o pedido exordial, para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Recorrente, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n Cidade, 08 de outubro de 2014.<\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}