EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: Nome da Parte<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem : X\u00aa<\/strong> Vara Federal de Cidade-UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o restar demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento X).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir. <\/strong>Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da miserabilidade familiar e da satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cdefici\u00eancia\u201d quando da DER (XX\/XX\/XXXX)<\/strong>, o N. Magistrado a quo<\/em> deferiu PARCIALMENTE<\/strong> o pedido exordial (evento XX), considerando que apenas na data da avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica restou preenchida a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do Demandante. Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 incapacidade laborativa, observa-se que o Autor \u00e9 acometido de XXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong> (patologia cadastrada no CID-10 sob o c\u00f3digo X XX.X), conforme documento constante nos autos (vide hist\u00f3rico de per\u00edcia m\u00e9dia, evento X).<\/p>\n Ademais, do j\u00e1 mencionado hist\u00f3rico de per\u00edcia m\u00e9dica (evento X), percebe-se que a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica administrativa reconheceu a incapacidade do Autor, de modo a constatar, inclusive, seu enquadramento no LOAS<\/em><\/strong>. Assim sendo, tem-se que fora negado o benef\u00edcio UNICAMENTE<\/em> pelo crit\u00e9rio \u201cmiserabilidade<\/em>\u201d, raz\u00e3o pela qual se mostrou desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial.<\/p>\n Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir a respeito da incapacidade do Autor, visto o j\u00e1 reconhecimento administrativo constante nos autos.<\/strong><\/p>\n DA VULNERABILIDADE SOCIAL<\/strong><\/p>\n Conforme se pode observar da senten\u00e7a de primeiro grau (evento XX<\/em>), o pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a implantar o benef\u00edcio assistencial ao Autor desde a data da avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica (XX\/XX\/XXXX). Isto, pois entendeu o Exmo. Magistrado que a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia do Autor n\u00e3o havia restado preenchida quando da data de entrada do requerimento administrativo (XX\/XX\/XXXX). <\/p>\n Contudo, os documentos lavrados nos autos demonstram plenamente a situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza vivenciada pelo Recorrente j\u00e1 na DER (XX\/XX\/XXXX)<\/strong>, devendo a DIB ser fixada nesta data.<\/strong><\/p>\n Isto, pois, quando do requerimento administrativo, o grupo familiar do Autor j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade<\/strong>, conforme documento constante nos autos (evento X). Em an\u00e1lise do referido documento, percebe-se que o grupo familiar do Autor \u00e9 composto por XX<\/strong> pessoas: o Recorrente, XXXXXXXX, XXXXXX e XXXXXX, de modo que a renda total da fam\u00edlia (R$ XXX,XX<\/strong>) j\u00e1 era insuficiente para prover, inclusive, necessidades b\u00e1sicas do grupo familiar<\/strong>.<\/p>\n Dito isso, tem-se que seria absurdo presumir que tal renda mostrava-se capaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o de todos os componentes da fam\u00edlia, os quais, por \u00f3bvio, demandam significativas despesas com seu sustento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, se observa no laudo os grandes gastos que o Autor requer devido \u00e0 gravidade de sua doen\u00e7a, sendo necess\u00e1rio seu frequente deslocamento ao Hospital XXXXXXXXXXXXXXX (que se localiza em regi\u00e3o afastada) para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/em><\/strong><\/p>\n Entretanto, na DER, n\u00e3o foi reconhecida a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade do Autor, porquanto a renda per capta <\/em>do grupo familiar era superior ao limite legal de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, bem como julgou o Exmo. Magistrado a renda, naquela \u00e9poca, ser suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o do Autor e sua fam\u00edlia. <\/p>\n Ocorre que a senten\u00e7a merece ser reformada, pois a situa\u00e7\u00e3o de pobreza evidenciada pelo Requerente j\u00e1 estava caracterizada quando do requerimento administrativo. <\/em><\/strong><\/p>\n Neste sentido, em que pese a renda familiar per capta<\/em> ser superior ao limite legal constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93 quando da DER, importante frisar que tal crit\u00e9rio foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>, pois tal \u00f3rg\u00e3o considerou que este crit\u00e9rio encontra-se defasado para caracterizar a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI 8.742\/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO STF. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benef\u00edcio assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente defici\u00eancia incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a fam\u00edlia do requerente em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) n\u00e3o exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) n\u00e3o significa incapacidade para as atividades b\u00e1sicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) n\u00e3o imp\u00f5e a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) n\u00e3o pressup\u00f5e depend\u00eancia total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa deficiente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de autodeterminar-se completamente ou depende de algum aux\u00edlio, acompanhamento, vigil\u00e2ncia ou aten\u00e7\u00e3o de outra pessoa, para viver com dignidade. 3. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18\/04\/2013 (RE 567.985\/MT e RE 580.963\/PR) \u00e9 inconstitucional a defini\u00e7\u00e3o da miserabilidade com base no crit\u00e9rio de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo (\u00a7 3\u00ba do art. 20 da LOAS), devendo a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do requerente, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ser aferida no caso concreto. <\/strong>(…) (TRF4, AC 0022099-34.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 20\/05\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n Neste sentido, \u00e9 o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICA\u00c7\u00c3O QUEST\u00c3O DE ORDEM N.\u00ba 13 DA TNU. 1. A renda superior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, quando outros fatores demonstrarem a miserabilidade do requerente.<\/strong> 2. Hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o recorrida considerou todos os elementos do entendimento e afastou o benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os elementos de prova indicaram a aus\u00eancia de miserabilidade. 3. Recurso n\u00e3o conhecido, a teor do disposto na Quest\u00e3o de Ordem n.\u00ba 13, TNU. \u00a0 ( 5001166-72.2011.404.7202, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, juntado aos autos em 14\/02\/2014)<\/p>\n Ainda, vale assinalar o voto do Exmo. Relator no referido julgamento, UNIFORMIZANDO ENTENDIMENTO<\/strong> sobre o assunto (com grifos nossos):<\/p>\n Ademais, registro que, em 18\/04\/2013, o Plen\u00e1rio do STF reviu o entendimento acerca da constitucionalidade do dispositivo antes reconhecida na ADIN 1232-1. Ficou consignado nos votos dos Ministros Relatores da RCL 4374 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE 567985 (Ministro Marco Aur\u00e9lio), <\/em>a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a ensejar o reconhecimento de que esse limite de 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo fica aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para amparar o idoso e o deficiente que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> Embora n\u00e3o tenham modulado os efeitos da inconstitucionalidade, \u00e9 poss\u00edvel concluir deste julgado e das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que o STF vem proferindo (RCL 4374\/PE, Min Gilmar Mendes), que, enquanto n\u00e3o estendida a inconstitucionalidade do dispositivo\u00a0erga omnes,\u00a0<\/em>a necessidade deve ser aferida no caso concreto,<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>de acordo com as reais condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade do grupo familiar, quando a\u00a0renda\u00a0per capita\u00a0ultrapasse o valor previsto na Lei, considerados outros fatores indicativos do estado de pen\u00faria do cidad\u00e3o<\/em><\/strong>.\u00a0<\/em>\u00c9 justamente esse exame que foi realizado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em conson\u00e2ncia com os entendimentos expostos nos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas.<\/em><\/strong><\/p>\n Dito isso, tem-se que, no caso em tela, sendo a renda superior ao limite legal (na DER), deve a miserabilidade ser comprovada por outros meios. Deste modo, analisando o j\u00e1 referido laudo socioecon\u00f4mico acostado nos autos, bem como dos demais documentos, \u00e9 evidente situa\u00e7\u00e3o de extrema mis\u00e9ria vivenciada pelo grupo familiar do Autor.<\/strong><\/p>\n Isto, pois conforme se depreende do laudo socioecon\u00f4mico (evento XX), o Autor e sua fam\u00edlia vivem h\u00e1 anos em uma situa\u00e7\u00e3o de extrema mis\u00e9ria, pelo que se observa do laudo. Veja-se:<\/p>\n COLACIONAR HIST\u00d3RICO DA VIDA PREGRESSA DO AUTOR<\/em><\/strong><\/p>\n COLACIONAR FOTOS DO LAUDO SOCIOECON\u00d4MICO<\/em><\/strong><\/p>\n \tAinda, cumpre salientar que o Sr. Oficial de Justi\u00e7a fez expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es miser\u00e1veis de moradia em que reside o grupo familiar do Autor, no instante em que emitiu seu parecer. Perceba-se (com grifos nossos):<\/p>\n COLACIONAR INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS NO LAUDO SOCIOECON\u00d4MICO SOBRE AS CONDI\u00c7\u00d5ES MATERIAIS DA RESID\u00caNCIA, DENTRE OUTROS ESCLARECIMENTOS.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim, observa-se que a casa onde reside o grupo familiar (XX PESSOAS<\/strong>) possui apenas XXXXXXXX (peculiaridades da resid\u00eancia)<\/strong>, fato que s\u00f3 corrobora para o entendimento de que os componentes da fam\u00edlia vivem em um estado de exclus\u00e3o social, tornando imperioso a concess\u00e3o do benef\u00edcio desde o requerimento administrativo (XX\/XX\/XXXX)<\/strong>.<\/p>\n Ademais, cumpre salientar que a atividade exercida pelo pai do Autor \u00e9 informal, ou seja, os rendimentos por ele auferidos s\u00e3o vari\u00e1veis, de modo que tanto seu sustento, como seu tratamento, encontram-se prejudicados face \u00e0 instabilidade financeira<\/strong> referida. Neste sentido, vale ressaltar que, nos meses em que h\u00e1 bastante servi\u00e7o, o Sr. XXXXX aufere, em m\u00e9dia,<\/strong> R$ XXX,XX<\/strong>. <\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois o Autor encontra-se incapacitado de prover seu pr\u00f3prio sustento, <\/strong>bem como vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, de modo a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia com dignidade,<\/strong> devendo ser-lhe concedido o benef\u00edcio assistencial pretendido desde a DER<\/strong>.<\/p>\n Por outro lado, caso n\u00e3o seja reconhecido o direito ao benef\u00edcio a partir da DER (XX\/XX\/XXXX), REQUER<\/strong> seja concedida a benesse desde a data em que a m\u00e3e do Autor figurou situa\u00e7\u00e3o de desemprego (XX\/XX\/XXXX, conforme evento X). <\/p>\n Isto, pois, a partir desta data, a renda familiar per capta<\/em> passou a ser inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo (XX integrantes do grupo familiar, sendo que a renda equivalia a R$ XXX,XX, eventualmente<\/strong>), o que gera PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE[1]<\/a><\/sup> E CONSEQUENTE SATISFA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO.<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo concedido o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao Autor desde a DER (XX\/XX\/XXXX) ou, subsidiariamente, desde quando a m\u00e3e do requerente passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de desempregada (XX\/XX\/XXXX)<\/strong>.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/em><\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROVIMENTO<\/strong>. 1. Se a renda per capita \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica de forma absoluta<\/strong>. 2. Incidente provido. (IUJEF 5002722-21.2011.404.7102, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Ricardo N\u00fcske, juntado aos autos em 09\/06\/2014, com grifos acrescidos) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32501","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n