EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE-UF.<\/p>\n
\tNOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n Nesses termos, <\/em><\/p>\n Pede deferimento.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Advogado<\/em><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrente<\/strong>: Nome da Parte<\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Origem:<\/strong> Juizado Especial Federal Previdenci\u00e1rio de Santa Maria-RS<\/em><\/p>\n Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n \t Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte de filho, que foi julgada improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo<\/em>.<\/p>\n Com efeito, no que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em erro ao entender pela inexist\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f4mica por parte da Recorrente em rela\u00e7\u00e3o ao filho falecido, XXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n Assim, conforme se demonstrar\u00e1 neste Recurso, das provas elaboradas, resta plenamente demonstrado que o de cujus<\/em> exercia papel fundamental na renda mensal da Recorrente e sua fam\u00edlia, restando plenamente satisfeito o crit\u00e9rio de depend\u00eancia indispens\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da benesse pretendida na exordial.<\/p>\n<\/p>\n Da Depend\u00eancia Econ\u00f4mica<\/em><\/strong><\/p>\n \tA Recorrente ajuizou o presente feito afirmando fazer jus \u00e0 pens\u00e3o por morte de seu filho, uma vez que, desde o in\u00edcio da vida laborativa, o mesmo auxiliava de forma indispens\u00e1vel na sua manten\u00e7a. Para tanto, juntou aos autos, al\u00e9m da certid\u00e3o de \u00f3bito de XXXXXXX, in\u00fameros cart\u00f5es de lojas, comprovantes de compra e notas fiscais, que demonstram a interdepend\u00eancia existente entre m\u00e3e e filho, al\u00e9m ter se procedido a oitiva de XX testemunhas que corroboraram no mesmo sentido.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o obstante as in\u00fameras provas juntadas no decorrer da instru\u00e7\u00e3o do processo, o D. Magistrado de primeiro grau assim entendeu:<\/p>\n TRANSCREVER TRECHO DA SENTEN\u00c7A PERTINENTE.<\/em><\/strong><\/p>\n Primeiramente, importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer pertin\u00eancia nos argumentos trazidos pela r. senten\u00e7a quanto ao grau de depend\u00eancia da Recorrente em rela\u00e7\u00e3o ao filho, porquanto, pac\u00edfico o entendimento de que a depend\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o carece ser exclusiva nos casos em que se pleiteia a pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n Ora, frente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas testemunhas arroladas, bem como, pelos documentos anexados, aliado ao fato de que o de cujus<\/em> era solteiro, sem filhos e que residia com a Recorrente, fantasioso parece, entender que a prova de depend\u00eancia se apresenta fr\u00e1gil.<\/p>\n N\u00e3o obstante ao fato de que os demais componentes do grupo familiar exerciam atividades laborativas, auxiliando na manten\u00e7a do lar, ineg\u00e1vel que os valores percebidos por cada membro incorporavam-se em uma renda \u00fanica que destinava-se \u00e0 suprir as necessidades b\u00e1sicas da fam\u00edlia.<\/p>\n \u00c9 evidente que, ao ter sobrestada a colabora\u00e7\u00e3o mensal oferecida pelo falecido, por certo, a Recorrente teve a renda esperada reduzida e, frustrada a expectativa de percep\u00e7\u00e3o de rendimento que se prestava \u00e0 compra de alimentos, medicamentos, dentre outros mantimentos indispens\u00e1veis.<\/p>\n Nesta senda, faz-se imperioso elucidar que a Recorrente \u00e9 pessoa pobre \u00e9, n\u00e3o obstante os demais integrantes da fam\u00edlia perceberem rendimentos, os mesmos n\u00e3o totalizam montante relevante para que descaracterize a import\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o ofertada pelo de cujus<\/em> em vida.<\/p>\n Ali\u00e1s, \u00e9 de ser levada em considera\u00e7\u00e3o a doutrina, quando reporta-se \u00e0 casos como o da Recorrente em que, em fam\u00edlias n\u00e3o abastadas, \u00e9 natural que filhos solteiros que residam com os pais, colaborem de forma espont\u00e2nea com a divis\u00e3o de despesas da casa, naquilo que se aproveita a toda a fam\u00edlia.[1]<\/a><\/sup><\/p>\n Nota-se que, ao contr\u00e1rio do que sustenta o D. Magistrado de primeiro grau, o crit\u00e9rio de depend\u00eancia exigido para a concess\u00e3o da pretens\u00e3o exordial, n\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 maximiza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o do segurado em rela\u00e7\u00e3o ao seu benefici\u00e1rio, mas a efetiva exist\u00eancia de aux\u00edlio esperado e indispens\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Sendo a fam\u00edlia da Recorrente humilde e sem maiores condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 manifesto que ao ter cessado um rendimento que j\u00e1 incorporava-se ao percentual esperado mensalmente para a satisfa\u00e7\u00e3o das despesas b\u00e1sicas, n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente excluir a ocorr\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n Mias uma vez se destaca que o que se encontra em comento n\u00e3o \u00e9 o grau de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong> que se apresenta, mas a sua real exist\u00eancia<\/strong>!<\/p>\n Excel\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 como negar que, ao passo em que o segurado era pessoa solteira e n\u00e3o possu\u00eda filhos, independente de eventual pretens\u00e3o \u00e0 futura constitui\u00e7\u00e3o familiar, colaborava de forma efetiva no sustento da Recorrente. A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia caminha no sentido de reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia em casos id\u00eanticos:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA EM RELA\u00c7\u00c3O AO SEGURADO. FILHO QUE FALECEU SOLTEIRO E SEM PROLE. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. TERMO INICIAL. DATA DO \u00d3BITO. POSSIBILIDADE DA CUMULA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00d5ES. 1-Havendo prova de que a parte autora era dependente do falecido segurado, h\u00e1 o direito ao recebimento da pens\u00e3o por morte. 2-Caracteriza-se a depend\u00eancia dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao filho, se havia coabita\u00e7\u00e3o entre ambos e se ele faleceu solteiro e sem prole.<\/strong> 3-N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte, desde que o benefici\u00e1rio demonstre a necessidade de todos os benef\u00edcios para a sua condigna sobreviv\u00eancia. 4-O termo inicial do benef\u00edcio deve ser a data do \u00f3bito, posto que houve requerimento administrativo anterior ao trint\u00eddio do falecimento do segurado. 5-Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial improvidas.[2]<\/a><\/sup><\/p>\n Ora, os elementos constantes nos autos, contrariando o que sustenta o D. Magistrado de primeiro grau, revelam, justamente por se tratar de fam\u00edlia pobre, os rendimento de cujus <\/em>concorriam para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades b\u00e1sicas do lar.<\/p>\n As notas fiscais existentes nos autos, n\u00e3o s\u00f3 ilustram os seus gastos particulares, mas revelam que o segurado efetuava despesas que vertia em prol de seus familiares, inclusive a Recorrente.<\/strong><\/p>\n Nem mesmo seria plaus\u00edvel que o mesmo convivesse com sua fam\u00edlia sem que contribu\u00edsse financeiramente. Ali\u00e1s, a prova testemunhal colhida nos autos s\u00e3o conclusivas no deslinde da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Ora, Excel\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 como negar que frente \u00e0 um grupo familiar de origem humilde o montante de R$ X.XXX,XX auferidos pelo de cujus<\/em> n\u00e3o fosse valor relevante a ponto de n\u00e3o se configurar indispens\u00e1vel \u00e0 renda familiar!<\/p>\n Outrossim, as testemunhas foram un\u00edssonas ao corroborarem com as alega\u00e7\u00f5es exordiais. Veja-se:<\/p>\n TRANSCREVER TRECHOS PERTINENTES DOS DEPOIMENTOS.<\/em><\/p>\n Ante o exposto, restando evidente a configura\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica da Requerente em face de seu filho, porquanto os valores percebidos pelo mesmo mantinham-se incorporados \u00e0 renda familiar, configurando rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia econ\u00f4mica, resta satisfeito o ponto controvertido da demanda, demonstrando-se o equ\u00edvoco da decis\u00e3o recorrida. <\/p>\n Diante do que fora narrado e demonstrado no presente recurso, faz-se imperativa a reforma da Senten\u00e7a<\/strong>, motivo pelo qual se REQUER<\/em><\/strong> seja deferido o pedido inaugural, condenando o INSS a conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 Recorrente.<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n 1 Coment\u00e1rios \u00e0 lei de benef\u00edcios da previd\u00eancia social \/ Daniel Machado da Rocha, Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior. 8. ed. Ver. Atual. \u2013 Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2008. (p\u00e1g. 289) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TRF-3 – AC: 67361 SP 2000.03.99.067361-1, Relator: JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, Data de Julgamento: 10\/09\/2012, PRIMEIRA TURMA \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32483","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n