{"id":32418,"date":"2023-07-29T13:10:43","date_gmt":"2023-07-29T13:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:10:43","modified_gmt":"2023-07-29T13:10:43","slug":"notitia-criminis-cheque-sem-fundos-pedido-de-instauracao-de-inquerito-policial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/notitia-criminis-cheque-sem-fundos-pedido-de-instauracao-de-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Notitia Criminis – Cheque sem fundos – Pedido de Instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DO 00\u00ba DISTRITO POLICIAL<\/strong> DE BELO HORIZONTE(MG)<\/p>\n

( CPP, art. 4\u00ba c\/c art. 70<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tEMPRESA DELTA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua Xista, n\u00ba. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CNJPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.333.555\/0001-66, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente prop\u00f3sito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, inc. II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

NOTITIA CRIMINIS<\/em>,<\/strong><\/p>\n

em face de ato delituoso, praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, maior, casado, carpinteiro, residente e domiciliado Rua dos Encantos, n\u00ba. 000, em Belo Horizonte(MG), detentor do RG n\u00ba. 446677 \u2013 SSP\/MG, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 999.555.888-33<\/em>(CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019<\/strong>),<\/em> em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas:<\/p>\n

(1) \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Noticiante tem proritariamente como ramo de neg\u00f3cio a venda de produtos eletr\u00f4nicos no varejo, cujo endere\u00e7o onde localiza-se destacou-se nas linhas proemais desta pe\u00e7a. A mesma desenvolve suas atividades desde os idos de 2005 e tem como s\u00f3cio-gerente o senhor Joaquim das Quantas, o que comprova-se pela c\u00f3pia do Contrato Social ora acostado.(doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNo dia 00 de mar\u00e7o de 000, por volta das 15:10h, o Noticiado comparecera ao endere\u00e7o supra mencionado e, l\u00e1 chegando, fora atendido pelo funcion\u00e1rio da Noticiante de nome Ramos, o qual abaixo \u00e9 arrolado como testemunha dos fatos. O Noticiado, ent\u00e3o, adquiriu um celular da marca delta, modelo 3344, no valor de R$ 0.000,00( .x.x.x.x.x. )<\/em>, cuja c\u00f3pia da nota fiscal acosta-se.(doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tA aquisi\u00e7\u00e3o do aludido produto deu-se por interm\u00e9dio de cheque n\u00ba. 001133, sacado contra a Ag\u00eancia n\u00ba. 7788, do Banco Zeta S\/A, este p\u00f3s-datado para o dia 33\/44\/5555. <\/p>\n

\t\t\t\tNa data prevista para resgate do cheque, o mesmo fora apresentado ao banco, o qual fora devolvido pela al\u00ednea 21<\/strong>, ou seja, correspondente \u00e0 contra ordem ao pagamento<\/strong> da c\u00e1rtula, o qual colacionamos.(doc. 03<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tPor algumas vezes foram mantidos contatos por telefone com o Noticiado e, absurdamente, este esquivou-se de pagar o d\u00e9bito em ensejo, sem ofertar qualquer justificativa plaus\u00edvel. <\/p>\n

\t\t\t\tEstes s\u00e3o, portanto, o relato dos fatos pertinentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conduta delituosa em estudo, convictamente praticada pelo Noticiado(CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019)<\/strong>.<\/p>\n

(2) \u2013 TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADOIMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQU\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

CPP, ART. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, embora pr\u00e9-datado, deu azo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de conduta criminosa, devidamente prevista no art. 171, caput, <\/em>do Estatuto Repressivo<\/strong>. Muito embora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo pr\u00e9vio do agente na sua conduta delituosa quando determinou a susta\u00e7\u00e3o do cheque. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, o fato de tratar-se de cheque p\u00f3s-datado e em garantia da d\u00edvida n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o do delito de estelionato na sua forma fundamental(CP, art. 171, caput<\/em>)<\/strong>, muito embora talvez com respeito \u00e0 fraude prevista no art. 171, \u00a7 2\u00ba, inc. VI, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, o Professor Luiz Regis Prado<\/strong> ao comentar sobre o tema de estelionato, destaca linhas doutrin\u00e1ria que:<\/p>\n

\u201cA consuma\u00e7\u00e3o <\/em>do delito se perfaz com a recusa do sacado em efetuar o pagamento do cheque, por aus\u00eancia de fundos ou em decorr\u00eancia de contraordem de pagamento<\/strong>(delito de resultado).\u201d (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, vol. 2. P\u00e1g. 479)<\/p>\n

( negritamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tTal entendimento, de outro rev\u00e9s, \u00e9 apoiado por diversos Tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUE PR\u00c9-DATADO. CRIME CARACTERIZADO. ATIPICIDADE POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DA V\u00cdTIMA POSTERIOR \u00c0 DEN\u00daNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

Mesmo que o cheque tenha sido entregue pelo agente como modalidade de garantia de pagamento (pr\u00e9 ou p\u00f3s-datado), em tendo posteriormente registrado ocorr\u00eancia de furto da c\u00e1rtula e sustado o t\u00edtulo, caracterizada est\u00e1 a conduta prevista do artigo 171, caput, do C\u00f3digo Penal, pois demonstrado o dolo pr\u00e9vio em ludibriar a v\u00edtima. O eventual ressarcimento da v\u00edtima posterior a den\u00fancia, por cheque omitido sem provis\u00e3o de fundos, n\u00e3o descaracteriza o crime de estelionato, a teor da Sumula n. 554 do STF. \u00c9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da pena-base para patamar mais brando, quando ausente motiva\u00e7\u00e3o suficiente para exasper\u00e1-la acima do m\u00ednimo legal. (TJRO<\/strong> – APL 1003135-17.2005.8.22.0009; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 19\/05\/2011; DJERO 27\/05\/2011; P\u00e1g. 87)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. CRIME DE ESTELIONATO. <\/strong><\/p>\n

Pagamento de servi\u00e7os com cheque p\u00f3s-datado e sabidamente sustado com o prop\u00f3sito deliberado de obten\u00e7\u00e3o de lucro por parte do r\u00e9u. Atipicidade afastada. Configura\u00e7\u00e3o do crime de estelionato em sua forma fundamental. Pena. Recurso improvido. (TJSP<\/strong> – APL 990.08.063383-0; Ac. 4500169; Limeira; Oitava C\u00e2mara de Direito Criminal D; Rel. Des. Munhoz Soares; Julg. 30\/04\/2010; DJESP 28\/06\/2010)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO. CHEQUE. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. <\/strong>Mesmo que o cheque tenha sido entregue pelo agente para saldar d\u00edvida junto ao ofendido como modalidade de garantia de pagamento (pr\u00e9 ou p\u00f3s-datado), em tendo previamente registrado ocorr\u00eancia de perda da c\u00e1rtula e sustado o t\u00edtulo, caracterizado est\u00e1 a conduta prevista do artigo 171, caput, do C\u00f3digo Penal, pois demonstrado o dolo pr\u00e9vio em ludibriar a v\u00edtima. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Apelo defensivo desprovido, \u00e0 unanimidade. (TJRS<\/strong> – ACr 70025685504; Marcelino Ramos; Oitava C\u00e2mara Criminal – Regime de Exce\u00e7\u00e3o; Rel\u00aa Des\u00aa Marlene Landvoigt; Julg. 01\/10\/2008; DOERS 21\/10\/2008; P\u00e1g. 90) <\/p>\n

(3) \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, entendemos que, diante dos ind\u00edcios estipulados, prima facie<\/em> configurou-se a figura do delito de Estelionato, na sua forma fundamental(CP, art. 171, caput<\/em>), raz\u00e3o qual a Noticiante pede que V. Sa se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

a) determinar a abertura de Inqu\u00e9rito Policial, a fim de averiguar a poss\u00edvel exist\u00eancia do crime evidenciadopleito este feito com guarida no art. 5\u00ba, inciso II, do Caderno Adjetivo Penal;<\/strong><\/p>\n

b) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018c\u2019)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Respeitosamente pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tBelo Horizonte (MG), 00 de novembro do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t P.p. Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado – OAB (MG) 112233<\/p>\n<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n

1) CHICO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, casado, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n

2) MARIA DAS QUANTAS<\/strong>, brasileira, casada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32418","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}