{"id":32411,"date":"2023-07-29T13:10:34","date_gmt":"2023-07-29T13:10:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:10:34","modified_gmt":"2023-07-29T13:10:34","slug":"absolvicao-sumaria-fato-atipico-ausencia-de-prejuizo-e-vantagem-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/absolvicao-sumaria-fato-atipico-ausencia-de-prejuizo-e-vantagem-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria – Fato at\u00edpico – Aus\u00eancia de preju\u00edzo e vantagem indevida"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

FATO AT\u00cdPICO<\/em><\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2013.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Jo\u00e3o da Silva<\/em><\/p>\n

RESPOSTA DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de JO\u00c3O DA SILVA<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se da den\u00fancia que a empresa Jo\u00e3o da Silva \u2013 EPP(CPNJ \u2013 n\u00ba. 11.222.333\/0001-44), de titularidade do Acusado, celebrara contrato de fomento mercantil com a empresa Fomento Factoring Ltda, ent\u00e3o noticiante na esfera policial. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante da incapacidade financeira daquela empresa em honrar os compromissos financeiros, o Acusado firmou pacto de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, onde convencionou-se que este pagaria, a partir de ent\u00e3o, o d\u00e9bito. Ressalve-se, mais, que o Acusado, al\u00e9m de assinar o referido contrato de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, deixara cheque p\u00f3s-datado para garantia da d\u00edvida<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tReferido cheque, pois, fora apresentado e devolvido pela aus\u00eancia de fundos suficientes<\/strong>. Tal fato resultou que fizera-se notitia criminis<\/em> em face de pretenso crime de estelionato. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face deste quadro f\u00e1tico, o honroso representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou den\u00fancia de pr\u00e1tica delituosa praticada pelo Acusado, por infra\u00e7\u00e3o ao tipo penal do art. 171, \u00a7 2\u00ba, Inc. VI, do C\u00f3digo Repressivo<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tImperioso afirmar, mais, que a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o evidencia qual o preju\u00edzo ocasionado \u00e0 empresa Fomento Factoring Ltda (tida como v\u00edtima), um dos requisitos essenciais \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do Estelionato.<\/p>\n

\t\t\t\t Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t \t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – A\u00c7\u00c3O PENAL FUNDAMENTADA EM FATO AT\u00cdPICO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a vestibular, insistimos, em ponto algum declina o preju\u00edzo ocasionado pelo Acusado \u00e0 v\u00edtima. E nem poderia…<\/p>\n

a) Inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima e vantagem ao Acusado;<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tBem sabemos que o pagamento efetuado com cheque tem sua caracter\u00edstica de ser transmitido pro solvendo<\/em>. N\u00e3o alcan\u00e7ando seu desiderato, pois, subsistir\u00e1 a d\u00edvida a qual atrelado<\/strong>. O cheque<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o tem o poder liberat\u00f3rio da moeda<\/strong>. N\u00e3o constitui nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tPor analogia podemos refletir por amparo do que reza o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>, disciplina que: \u201c<\/p>\n

C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 162 \u2013 O pagamento \u00e9 efetuado:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – o cr\u00e9dito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tA d\u00edvida em foco \u2013 assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/em> –, subsiste. Os meios legais de resgate do cr\u00e9dito tamb\u00e9m, pois n\u00e3o h\u00e1, na hip\u00f3tese, a figura jur\u00eddica da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se configura o estelionato se da emiss\u00e3o do cheque sem fundos n\u00e3o resultou vantagem indevida para o acusado, nem preju\u00edzo par a v\u00edtima, verificando-se mera substitui\u00e7\u00e3o da duplicata que esta possu\u00eda pelo cheque com o qual aquele pretendeu quit\u00e1-la<\/strong>. Ambos os t\u00edtulos t\u00eam for\u00e7a executora, sendo da mesma natureza, j\u00e1 que o cheque \u00e9 sempre dado pro solvendo, n\u00e3o importando nova\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria antes de seu resgate pelo sacado.\u201d(RT 575\/372) <\/p>\n

\t\t\t\tImpende destacar, dessa forma, que havia uma d\u00edvida pret\u00e9rita em que o cheque encontra-se ajoujado, n\u00e3o constituindo o fato narrado na inicial acusat\u00f3ria como infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. A d\u00edvida persiste. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preju\u00edzo da v\u00edtima<\/strong> e, mais, n\u00e3o concorre com a figura do estelionato. <\/p>\n

\u201cA figura do cheque sem fundos, embora se destaque no seio do cap\u00edtulo dedicado ao estelionato, deste \u00faltimo recebe as linhas estruturais. Assim, a aus\u00eancia de preju\u00edzo, um dos elementos t\u00edpicos dessa figura, imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o\u201d(RT 721\/439<\/strong>) <\/p>\n

\u201cCumpre distinguir-se a emiss\u00e3o do cheque como contrapresta\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida pr\u00e9-constitu\u00edda. Na primeira hip\u00f3tese, configurados o dolo e o preju\u00edzo patrimonial, haver\u00e1 crime. Na segunda, n\u00e3o. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00f3gica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato \u00e9 crime contra o patrim\u00f4nio. Se a d\u00edvida j\u00e1 existia, a emiss\u00e3o da c\u00e1rtula, ainda que n\u00e3o honrada, n\u00e3o provoca preju\u00edzo algum ao credor.\u201d(ESTJ 102\/491<\/strong>)<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em estelionato na atitude de quem entrega ao credor, que j\u00e1 o era, um cheque ao qual n\u00e3o correspondem fundos, pois a inadimpl\u00eancia do devedor, que j\u00e1 havia, continua a haver, agora documentada.\u201d( RT 600\/368<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, o dolo espec\u00edfico<\/strong>, que \u00e9 o animus lucrandi,<\/em> n\u00e3o restou configurado<\/strong>. Portanto, diante da aus\u00eancia do elemento subjetivo do tipo, n\u00e3o se poderia concluir pela tipicidade da conduta<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDesta feita, insistimos, a eventual emiss\u00e3o de cheque, o qual n\u00e3o logre \u00eaxito em quitar a d\u00edvida, conduz as partes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, raz\u00e3o pela qual, neste caso, que a pretensa v\u00edtima poderia \u2013 e pode \u2013 exigir o cogitado il\u00edcito contratual pela via legal. Trata-se, como se percebe, de neg\u00f3cios de natureza civil, jamais de estelionato. <\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em delito de estelionato, quando se vislumbra, desde logo, na esp\u00e9cie, apenas \u00b4dolus bonus<\/em>\u00b4, caracter\u00edstico dos neg\u00f3cios de natureza civil\u201d(RT 517\/324<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tA doutrina, sem discrep\u00e2ncia, acompanhando nossa tese, evidencia a necessidade do preju\u00edzo alheio e de vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

\t\t\t\tO ilustre professor Cleber Masson<\/strong> leciona que:<\/p>\n

\u201cO estelionato \u00e9 crime de duplo resultado. Sua consuma\u00e7\u00e3o depende de dois requisitos cumulativos: a) obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita; e b) preju\u00edzo alheio.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u2018A doutrina penal ensina que o resultado, no estelionato, \u00e9 duplo: benef\u00edcio para o agente e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima. \u201c (MASSON, Cl\u00e9ber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado: parte especial<\/em>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010, vol. 2, p. 545)<\/p>\n

\t\t\t\tCelso Delmanto<\/strong>, da mesma sorte, acompanha-o in verbis<\/em> :<\/p>\n

\u201cPara que o estelionato se configure, \u00e9 necess\u00e1rio: 1\u00ba) o emprego, pelo agente, de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2\u00ba) induzimento ou manuten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em erro; 3\u00ba) obten\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial il\u00edcita pelo agente; 4\u00ba) preju\u00edzo alheio(do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado(vantagem il\u00edcita e preju\u00edzo alheio) relacionado com a fraude(ardil, artif\u00edcio etc.) e o erro que esta provocou.\u201d (In, <\/em>C\u00f3digo Penal Comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 396)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro contexto, este \u00e9 o magist\u00e9rio de Cezar Roberto Bittencourt<\/strong>:<\/p>\n

`A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico`. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal<\/em>. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)<\/p>\n

\t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar, mais, o entendimento de Luiz R\u00e9gis Prado<\/strong>:<\/p>\n

"O n\u00facleo do tipo \u00e9 representado pelo verbo obter <\/em>(alcan\u00e7ar, conseguir). No delito do estelionato, o agente obt\u00e9m vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio. Vantagem il\u00edcita <\/em>\u00e9 todo benef\u00edcio ou proveito contr\u00e1rio ao Direito, constituindo, portanto, elemento normativo jur\u00eddico do tipo injusto. \u201c (In, <\/em>Curso de Direito Penal Brasileiro. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, Vol. 2, p. 458).<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, Excel\u00eancia, se il\u00edcito existiu, este t\u00e3o-somente encontra-se na seara c\u00edvel, em ant\u00edtese a uma descri\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

b) Cheque P\u00f3s-datado e em garantia de d\u00edvida<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tObserva-se, de outro turno, que o cheque em apre\u00e7o foi dado como garantia de d\u00edvida (em face do pacto de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida) e p\u00f3s-datado, o que afasta a pretensa pr\u00e1tica do crime de estelionato, imputado ao Acusado. <\/p>\n

\t\t\t\tReza a Lei do Cheque<\/strong> que: <\/p>\n<\/p>\n

Lei n\u00ba. 7.357\/85<\/strong><\/p>\n

Art. 32 – O cheque \u00e9 pag\u00e1vel \u00e0 vista<\/strong>. Considera-se n\u00e3o-estrita qualquer men\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, segundo os ditames da regra acima citada, o cheque \u00e9 tido como uma ordem de pagamento \u00e0 vista<\/strong>. \u00c9 dizer, esta \u00e9 sua natureza jur\u00eddica. <\/p>\n

\t\t\t\tSe a v\u00edtima aludida na pe\u00e7a vestibular aceitou um cheque para ser resgatado em data futura, com data posterior \u00e0 da emiss\u00e3o, recebeu a c\u00e1rtula como simples promessa de pagamento<\/strong>, abandonando a prote\u00e7\u00e3o reservada pelo Direito Penal (CP, art. 171, \u00a7 2\u00ba, inc. VI<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tTemos, destarte, que a emiss\u00e3o do cheque como garantia de d\u00edvida<\/strong> e, n\u00e3o, como ordem de pagamento \u00e0 vista (Lei do Cheque, art. 32), exclui a tipicidade do fato<\/strong> e, por consequencia, a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito tipificado no inc. VI, par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito j\u00e1 h\u00e1 entendimento consolidado no Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/strong> que sem fraude a mat\u00e9ria deixa de ter interesse penal<\/em>.<\/p>\n

STF – S\u00famula n\u00ba 246<\/strong> – Comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheque sem fundos<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAinda sob a \u00e9gide das li\u00e7\u00f5es de Luiz R\u00e9gis Prado<\/strong>, temos que:<\/p>\n

\u201cNo entanto, se o cheque foi desnaturado, com a emiss\u00e3o para mera garantia de d\u00edvida, inexiste fraude, afastando-se, por conseguinte, a figura delitiva em an\u00e1lise. \u201c(Ob.cit. p.477<\/em>). \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tO que n\u00e3o discrepa Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

"(…) O t\u00edtulo de cr\u00e9dito tem por caracter\u00edstica principal ser uma ordem de pagamento \u00e0 vista. Por isso, quando algu\u00e9m aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior \u00e0 da emiss\u00e3o, est\u00e1 recebendo o t\u00edtulo como mera promessa de pagamento. Caso n\u00e3o seja compensado, por falta de suficiente provis\u00e3o de fundos, \u00e9 apenas um il\u00edcito civil, mas n\u00e3o um crime" (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 13\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 877).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, in\u00fameros s\u00e3o os julgados origin\u00e1rios do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, pacificamente com o entendimento ora exposto:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INSUFICI\u00caNCIA DE FUNDOS. D\u00cdVIDA PREEXISTENTE. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o configura crime de estelionato a emiss\u00e3o de cheque sem suficiente provis\u00e3o de fundos, ou a frustra\u00e7\u00e3o do respectivo pagamento, se a c\u00e1rtula consubstancia pagamento de d\u00edvida preexistente. <\/p>\n

2. Inocorrente, em casos tais, a les\u00e3o fraudulenta ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima decorrente da emiss\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito. <\/p>\n

3. Recurso a que se d\u00e1 provimento. (STJ<\/strong> – RHC 19.314; Proc. 2006\/0069483-3; CE; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 22\/03\/2012; DJE 09\/05\/2012)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL. FRUSTRA\u00c7\u00c3O NO PAGAMENTO DE CHEQUE PR\u00c9-DATADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. PROCED\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem proclamado que a frustra\u00e7\u00e3o no pagamento de cheque pr\u00e9-datado n\u00e3o caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do C\u00f3digo Penal, ou na do seu \u00a7 2\u00ba, inciso VI. <\/p>\n

2. Isso porque o cheque p\u00f3s-datado, popularmente conhecido como pr\u00e9-datado, n\u00e3o se cuida de ordem de pagamento \u00e0 vista, mas, sim, de garantia de d\u00edvida. <\/p>\n

3. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a frustra\u00e7\u00e3o no pagamento de cheque p\u00f3s-datado, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infra\u00e7\u00e3o ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde que demonstrada na den\u00fancia, e pelos elementos de cogni\u00e7\u00e3o que a acompanham, a inten\u00e7\u00e3o deliberada de obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita por meio ardil ou o artif\u00edcio. <\/p>\n

4. Ordem concedida. (STJ<\/strong> – HC 121.628; Proc. 2008\/0259302-8; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 09\/03\/2010; DJE 29\/03\/2010) <\/p>\n<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA INTEIRAMENTE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLETADOS NO INQU\u00c9RITO POLICIAL. ESTELIONATO N\u00c3O CONFIGURADO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE D\u00cdVIDA DE PAGAMENTO DE GASOLINA ELIDE O ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. N\u00c3O PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n

1. Acertada a decis\u00e3o do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, a\u00e7\u00e3o penal ajuizada em face do recorrido. <\/p>\n

2. A entrega de cheque para garantia de d\u00edvida relativa \u00e0 compra de combust\u00edvel elide o estelionato, se n\u00e3o honrada a c\u00e1rtula. <\/p>\n

3. Den\u00fancia e imputa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica divorciadas das provas do inqu\u00e9rito acarretam a nulidade da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n

4. Recurso Especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a que se nega provimento. (STJ<\/strong> – REsp 445.136; Proc. 2002\/0079085-6; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17\/11\/2009; DJE 08\/03\/2010)<\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, nos Tribunais inferiores existem firmes entendimentos nesta mesma esteira:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE PR\u00c9-DATADO. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE QUE IMP\u00d5E A ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 falar em il\u00edcito penal em se tratando de frustra\u00e7\u00e3o de pagamento de cheque pr\u00e9-datado, sendo que em tal modalidade a c\u00e1rtula perde sua natureza de pagamento \u00e0 vista e passa a mera garantia de promessa de pagamento futuro, tendo eventual executividade na esfera c\u00edvel. Ao que verte do exame dos fatos poder-se-ia at\u00e9 mesmo cogitar, em tese, do crime de falsidade ideol\u00f3gica, entretanto, uma vez que tal desclassifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi procedida em senten\u00e7a, e diante da impossibilidade de operar-se a mutatio libelli nesta inst\u00e2ncia, conforme preceitua a S\u00famula n\u00ba 453 do STF, imposta est\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante. Apela\u00e7\u00e3o provida, por maioria. (TJRS<\/strong> – ACr 324314-10.2012.8.21.7000; Porto Alegre; S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Conrado Kurtz de Souza; Julg. 29\/11\/2012; DJERS 24\/01\/2013)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, \u00a7 2\u00ba, INCISO VI, DO C\u00d3DIGO PENAL). R\u00c9U QUE OFERECE COMO PAGAMENTO CHEQUE DE TERCEIRO SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE PERMEIAM O CASO. ACUSADO QUE NEGOU TER OFERTADO A C\u00c1RTULA EM QUEST\u00c3O, QUE SE ESQUIVOU A TODO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRA\u00cdDA, QUE POSSUI OUTROS BOLETINS DE OCORR\u00caNCIA LAVRADOS EM SEU DESFAVOR E QUE RESPONDE A OUTRA A\u00c7\u00c3O PENAL POR ESTELIONATO. CONDENA\u00c7\u00c3O PELO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMP\u00d5E. ABSOLVI\u00c7\u00c3O INVI\u00c1VEL. R\u00c9 QUE EMITE CHEQUE P\u00d3S-DATADO (OU PR\u00c9-DATADO), A PEDIDO DE SEU PAI, E PROVIDENCIA SUA SUSTA\u00c7\u00c3O, SOB A TESE DE DESAVEN\u00c7A NEGOCIAL, FRUSTRANDO O PAGAMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO ESPEC\u00cdFICO DE FRAUDAR QUANDO DA EMISS\u00c3O DO CHEQUE. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. O agente que oferece cheque de terceiro como pagamento por mercadorias adquiridas sabendo que n\u00e3o prestar\u00e1 ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, dada a insufici\u00eancia de fundos, possui o n\u00edtido prop\u00f3sito de obter vantagem em preju\u00edzo alheio mediante fraude, raz\u00e3o pela qual comete, sem d\u00favidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do C\u00f3digo Penal. 2. Os tribunais p\u00e1trios, via de regra, tem afastado a ocorr\u00eancia de estelionato, tanto em sua forma fundamental quanto na modalidade prevista no \u00a7 2\u00ba, inciso VI, do art. 171 do CP, nas hip\u00f3teses em que o neg\u00f3cio \u00e9 frustrado em raz\u00e3o de cheque p\u00f3s-datado in\u00e1bil a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, considerando subsistir, em tais casos, simples il\u00edcito civil. Entendo, todavia, que a materialidade do crime de estelionato n\u00e3o deve ficar condicionada a tal f\u00f3rmula simplista, mas, pelo contr\u00e1rio, estar\u00e1 evidenciada, sem d\u00favida, sempre que verificada, no caso concreto, a concorr\u00eancia das elementares insculpidas no tipo penal pertinente e do animus lucri faciendi do agente, ou seja, se as circunst\u00e2ncias do caso concreto denotarem, de forma incontest\u00e1vel, ter estado o agente imbu\u00eddo do dolo de fraudar quando da emiss\u00e3o do cheque, ainda que tenha antedatado este. Por outro lado, quando n\u00e3o comprovado cabalmente que o acusado estava contaminado pelo dolo espec\u00edfico necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime de estelionato, isto \u00e9, de obter vantagem il\u00edcita mediante engodo, dever\u00e1 ser absolvido. (TJSC<\/strong> – ACR 2012.018594-1; Laguna; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato; Julg. 18\/12\/2012; DJSC 10\/01\/2013; P\u00e1g. 217)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. <\/strong><\/p>\n

A emiss\u00e3o de cheque pr\u00e9-datado, cujo pagamento restou frustrado, torna at\u00edpica a conduta, pois, nesse caso, a c\u00e1rtula deixa de ser uma ordem de pagamento \u00e0 vista, transformando-se em uma esp\u00e9cie de garantia de d\u00edvida, que encontra resson\u00e2ncia apenas na esfera c\u00edvel, n\u00e3o havendo que se falar, pois, em crime de estelionato (precedentes do STJ e TJ-GO). Destarte, a manuten\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, nos termos do art. 386, III, do c\u00f3digo de processo penal. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. (TJGO<\/strong> – ACr 349301-48.2006.8.09.0051; Goi\u00e2nia; Rel. Des. Ney Teles de Paula; DJGO 27\/11\/2012; P\u00e1g. 267)<\/p>\n

ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CHEQUE P\u00d3S-DATADO. INSUFICI\u00caNCIA DE FUNDOS. ATIPICIDADE. AUS\u00caNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1 – Segundo entendimento pac\u00edfico da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o cheque p\u00f3s-datado perde a sua caracter\u00edstica essencial, tornando-se uma promessa de pagamento, sendo a aceita\u00e7\u00e3o de tal posterga\u00e7\u00e3o um risco assumido pela parte contr\u00e1ria na transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2 – A frustra\u00e7\u00e3o no pagamento de cheque pr\u00e9-datado n\u00e3o caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do C\u00f3digo Penal, ou na do seu \u00a7 2\u00ba, inciso VI. Isso porque o cheque p\u00f3s-datado, popularmente conhecido como pr\u00e9-datado, n\u00e3o se cuida de ordem de pagamento \u00e0 vista, mas, sim, de garantia de d\u00edvida. <\/p>\n

3 – Segundo a S\u00famula n\u00ba 246 do STF: "comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheque sem fundos ". <\/p>\n

4 – Recurso a que se d\u00e1 provimento, a fim de absolver o apelante, com fulcro no art. 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. (TJES<\/strong> – ACr 0000155-64.2008.8.08.0053; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a; Julg. 13\/06\/2012; DJES 05\/07\/2012; P\u00e1g. 124)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, inexor\u00e1vel a conclus\u00e3o que, na hip\u00f3tese em estudo, n\u00e3o que se falar de crime de estelionato.<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. N\u00e3o sendo este o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas infra arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba (PR), 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Xista, n\u00ba. 000, apto. 301;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Rua Destino, n\u00ba. 000, apto. 401;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32411","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}