Habeas corpus<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n X<\/strong>, brasileiro, casado, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, domiciliado e residente nesta Cidade, com escrit\u00f3rio na Rua___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, com fundamento no art. 5 No dia __\/__\/__, por volta das ___horas, Z<\/strong>, mulher de Y<\/strong>, come\u00e7ou a passar mal, sendo levada ent\u00e3o ao Hospital, no qual veio a falecer tr\u00eas horas mais tarde. Foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de exame necrosc\u00f3pico, o qual revelou, para surpresa de Y<\/strong>, que a v\u00edtima havia morrido em decorr\u00eancia da ingest\u00e3o de veneno de rato.<\/p>\n Instaurou-se ent\u00e3o inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Em seu de\u00adpoimento, Y<\/strong> declarou que n\u00e3o percebeu qualquer mudan\u00e7a de atitude por parte da mulher, e que a mesma n\u00e3o andava deprimida nos \u00faltimos tempos, n\u00e3o sabendo precisar qualquer motivo pelo qual ela poderia ter se suicidado. Informou ainda que diversas amigas de Z<\/strong> freq\u00fcentavam sua casa todos os dias. Estavam casados havia 3 anos e n\u00e3o tinham filhos.<\/p>\n Ouviram-se ent\u00e3o os vizinhos do casal, os quais, apesar de corroborarem a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de \u00e2nimo por parte de Z<\/strong>, declararam que haviam se tornado freq\u00fcentes as discuss\u00f5es desta com Y<\/strong>, seu marido, sendo que nas tr\u00eas noites que antecederam o tr\u00e1gico evento os enfrentamentos se exacerbaram, incluindo amea\u00e7as de ambas as partes.<\/p>\n Ao saber desses fatos, a D. Autoridade Policial determinou o indiciamento de Y<\/strong> como respons\u00e1vel por homic\u00eddio doloso qualificado, fazendo representa\u00e7\u00e3o ao MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca a fim de que fosse decretada a sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O MM. Juiz, ap\u00f3s o assentimento do D. membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no dia __\/__\/__, determinou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Y<\/strong> por 30 dias, com fundamento no art. 1 Contudo, a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia tempor\u00e1ria do paciente, no atual momento, representa grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, pois se encontra eivada das mais flagrantes ilegalidades, como restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n I. DO EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/p>\n Primeiramente, o constrangimento ilegal do paciente est\u00e1 caracterizado pelo excesso de prazo. Com efeito, desde a decreta\u00e7\u00e3o da sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria, computando-se a prorroga\u00e7\u00e3o efetuada, j\u00e1 transcorreram mais de 60 (sessenta) dias. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, tal como disposto no art. 2 Como at\u00e9 o momento o inqu\u00e9rito ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, nem foi decretada a pris\u00e3o preventiva do paciente, dever\u00e1 o mesmo ser imediatamente colocado em liberdade. Nesse sentido, julgado do E. STJ: "Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria – Excesso de prazo – Nos termos do \u00a7 3<\/em> II. DA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n Em segundo lugar, verifica-se constrangimento ilegal do direito de liberdade do paciente devido \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho de que decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria. O MM. Juiz, ora autoridade coatora, limitou-se a indicar o dispositivo legal pelo qual decretava a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sem, contudo, fundamentar o despacho.<\/p>\n Ocorre que a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 imperativo constitucional (art. 0003, IX), n\u00e3o podendo ser desprezada pela D. Autoridade Judici\u00e1ria sob pena de inafast\u00e1vel nulidade: "todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, (…)<\/em>".<\/p>\n N\u00e3o bastasse a expressa dic\u00e7\u00e3o constitucional, a pr\u00f3pria lei 7.00060\/8000, em seu art. 2 Para que esteja fundamentado, n\u00e3o \u00e9 suficiente a mera indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal. "O despacho que decreta a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, porque constrange exerc\u00edcio do direito de liberdade, deve ser fundamentado, ou seja, indicar o fato e necessidade da restri\u00e7\u00e3o<\/em>" (STJ – RHC 4.752 – Rel. Min. Vicente Cernicchiaro – DJU<\/em> 04.12.10000005, p. 4213000).<\/p>\n Destarte, ausente qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o no despacho, h\u00e1 evidente constrangimento ilegal na restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do paciente. Como j\u00e1 decidiu este Egr\u00e9gio Tribunal: "Pris\u00e3o tempor\u00e1ria – Constrangimento ilegal – Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o – Caracteriza\u00e7\u00e3o – Despacho sem os motivos de convencimento de seu prolator – Ordem concedida para este fim<\/em>" (TJSP – HC 228.744-3 – Rel. Des. Djalma Lofrano).<\/p>\n III. DA AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOC\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Por fim, h\u00e1 outro motivo pelo qual a priva\u00e7\u00e3o de liberdade do paciente constitui ineg\u00e1vel constrangimento ilegal. Tal se deve \u00e0 afronta ao princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia (art. 5 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, tal como disciplinada na Lei n. 7.00060\/8000, poder\u00e1 ser cab\u00edvel em tr\u00eas hip\u00f3teses (art. 1 – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es policiais;<\/p>\n – quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/p>\n – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em algum dos crimes elencados no inciso III deste art. 1 De acordo com a maioria da doutrina e jurisprud\u00eancia, a cust\u00f3dia cautelar, seja preventiva, seja tempor\u00e1ria, est\u00e1 sempre subordinada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos do fumus boni iuris <\/em>e periculum libertatis<\/em>. No caso espec\u00edfico da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o fumus boni iuris <\/em>encontra-se no inciso III do art. 1 No presente caso, todavia, a autoridade coatora limitou-se a indicar o requisito do fumus boni iuris<\/em>. N\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o a nenhum dos requisitos evidenciadores do periculum libertatis<\/em>: incisos I ou II do art. 1 Inescond\u00edvel o constrangimento ilegal, bem como a afronta ao princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o se encontrava presente um dos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria, a saber, o periculum libertatis<\/em>.<\/p>\n Como j\u00e1 bem declarou o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a: "Quando o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, tem bons antecedentes, n\u00e3o apresenta periculosidade para a sociedade e comparece normalmente ao ser convocado pela autoridade policial, fica evidente a car\u00eancia de justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/em>" (STJ – 6 IV. DO PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n O constrangimento ilegal, no presente caso, \u00e9 de meridiana clareza. O pacien\u00adte est\u00e1 preso, t\u00e3o-somente, devido ao decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria; em momento algum foi decretada a sua pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n Contudo, a pris\u00e3o, conforme demonstrado e comprovado pelos documentos em anexo, excedeu ao prazo m\u00e1ximo legalmente fixado, n\u00e3o est\u00e1 devidamente fundamentada e n\u00e3o observou a necessidade de presen\u00e7a do requisito do periculum libertatis<\/em>, pelo que representa afronta ao princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia. A manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia, nestas condi\u00e7\u00f5es, seria ineg\u00e1vel abuso de poder, trazendo injustas afli\u00e7\u00f5es e dissabores ao paciente.<\/p>\n \u00c0 vista do exposto, requer-se a concess\u00e3o liminar da ordem, com a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura, e, afinal, julgamento favor\u00e1vel ao presente writ<\/em>, tornando-a definitiva, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local e data.<\/strong><\/p>\n Advogado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32349","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS<\/em>, COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong>, a favor de Y<\/strong>, brasileiro, engenheiro, domiciliado e residente na Rua ___ n. __, nesta cidade, o qual se encontra recolhido na carceragem do DP desta Cidade, pelos seguintes fatos:<\/p>\n\u00ba<\/s>, inciso III, al\u00ednea a<\/em>, da Lei 7.00060\/8000, c\/c o art. 2\u00ba<\/s>, \u00a7 3\u00ba<\/s>, da Lei n. 8.072\/0000, tendo sido prorrogada uma vez por igual prazo.<\/p>\n\u00ba<\/s>, \u00a7 3\u00ba<\/s>, da Lei n. 8.072\/0000, somente poder\u00e1 ser decretada pelo prazo de 30 dias, admitindo-se uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo, em caso de comprovada e extrema necessidade, totalizando assim, no m\u00e1ximo, 60 dias.<\/p>\n\u00ba<\/s> do art. 2<\/em>\u00ba<\/s> da Lei de Crimes Hediondos, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, com prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ultrapassar sessenta dias<\/em>" (STJ – HC 2.181-000 – Rel. Min. Adhemar Maciel – DJU<\/em> 06.12.10000003, p. 26677).<\/p>\n\u00ba<\/s>, \u00a7 2\u00ba<\/s>, determina que "o despacho que decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria dever\u00e1 ser fundamentado (…)<\/em>".<\/p>\n\u00ba<\/s>, inciso LVII).<\/p>\n\u00ba<\/s>):<\/p>\n\u00ba<\/s>.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 7.00060\/8000: fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o no delito. J\u00e1 o requisito do periculum libertatis<\/em> est\u00e1 presente nos incisos I e II do art. 1\u00ba<\/s> do citado diploma legal. A cust\u00f3dia cautelar, portanto, exige a presen\u00e7a simult\u00e2nea de ambos os requisitos, sob pena de afronta ao princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia. Eis por que "a pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente pode ser decretada nos crimes em que a lei permite a cust\u00f3dia. No entanto, afrontaria o princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia permitir a pris\u00e3o provis\u00f3ria de algu\u00e9m apenas por estar sendo suspeito pela pr\u00e1tica de um delito grave. Inequivocamente, haveria mera antecipa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Desse modo, entendemos que, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o agente deve ser apontado como suspeito ou indiciado por um dos crimes constantes da enumera\u00e7\u00e3o legal, e, al\u00e9m disso, deve estar presente pelo menos um dos outros dois requisitos, evidenciadores do ‘periculum in mora’. Sem a presen\u00e7a de um destes dois requisitos ou fora do rol taxativo da lei, n\u00e3o se admitir\u00e1 a pris\u00e3o provis\u00f3ria<\/em>" (Fernando Capez, Curso de Processo Penal<\/em>, Ed. Saraiva, 5\u00aa<\/s> ed., p. 233).<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 7.00060\/8000. Ali\u00e1s, nem poderia, uma vez que o paciente em nada prejudicou, ou amea\u00e7ou prejudicar, a investiga\u00e7\u00e3o policial, al\u00e9m de ter resid\u00eancia fixa e ter fornecido todos os elementos para sua cabal identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00aa<\/s> T. – RHC 6.610 – Rel. Min. Anselmo Santiago – DJU <\/em>02.03.10000008, p. 52).<\/p>\n