{"id":32331,"date":"2023-07-29T13:09:18","date_gmt":"2023-07-29T13:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:09:18","modified_gmt":"2023-07-29T13:09:18","slug":"alegacoes-finais-tentativa-de-roubo-corrupcao-de-menores-primariedade-e-regime-prisional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-tentativa-de-roubo-corrupcao-de-menores-primariedade-e-regime-prisional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Tentativa de Roubo, Corrup\u00e7\u00e3o de Menores, Primariedade e Regime Prisional"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

PROC. <\/h1>\n

ACUSADO: <\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ<\/p>\n

SUM\u00c1RIO<\/h6>\n

I – DA TENTATIVA DE ROUBO<\/strong><\/h4>\n

<\/strong><\/p>\n

II – DA CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

III – DA PRIMARIEDADE<\/h3>\n

DA MENORIDADE RELATIVA<\/p>\n

(\u201cATENUANTE GEN\u00c9RICA QUE INCIDE MESMO <\/strong><\/p>\n

QUANDO A PENA \u00c9 FIXADA NO M\u00cdNIMO\u201d STJ) <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

IV – REGIME PRISIONAL<\/h5>\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

I – DA TENTATIVA<\/strong><\/h4>\n

DE ROUBO<\/strong><\/p>\n

O delito de roubo, tal como o furto, tem como n\u00facleo a conduta de \u201csubtrair\u201d, cujo ant\u00f4nimo \u00e9 \u201csomar\u201d.<\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, o delito de roubo estar\u00e1 consumado quando a res<\/em> <\/strong> for efetivamente subtra\u00edda do patrim\u00f4nio da v\u00edtima e efetivamente somada ao do agente; quando este puder exercer sobre a coisa poderes como se dono fosse, atrav\u00e9s de uma posse mansa e pac\u00edfica: usar, gozar, fruir, dispor …<\/p>\n

Ao longo do tempo, a jurisprud\u00eancia a respeito da consuma\u00e7\u00e3o do roubo, tamb\u00e9m do furto, veio se modificando, tendo passado por fases distintas:<\/p>\n

NUMA FASE MAIS REMOTA<\/strong>, bastava a apreenshio<\/em>: t\u00e3o logo arrebatada a coisa da v\u00edtima, j\u00e1 se considerava consumada a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se a pris\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o ocorresse minutos ap\u00f3s.<\/p>\n

J\u00c1 EM UMA SEGUNDA FASE<\/strong>, que pode ser dita como intermedi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual, a consuma\u00e7\u00e3o ocorria t\u00e3o somente quando a res<\/em> sa\u00eda da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, chegando-se a entender como tal o simples \u201calcance visual\u201d. Bastava, pois, que o agente, ao ser perseguido, dobrasse a esquina, saindo fora do alcance visual ou vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, para que se considerasse consumado o roubo. <\/p>\n

ATUALMENTE<\/strong>, v\u00e1rios Tribunais, at\u00e9 ent\u00e3o filiados \u00e0s correntes anteriores, v\u00eam entendendo no sentido da tese aqui esposada: n\u00e3o basta a apreenshio<\/em> da res<\/em> pelo agente, n\u00e3o basta que esta saia da esfera do alcance visual do lesado, sendo necess\u00e1rio que ocorra o assenhoramento do autor sobre o bem subtra\u00eddo. \u00c9 preciso que a coisa passe a integrar o patrim\u00f4nio do agente, podendo este, usar, gozar, fruir e dispor da coisa subtra\u00edda, como se fosse dono.<\/p>\n

\u00c9 evidente que esse assenhoramento n\u00e3o ocorre quando se tem uma posse ef\u00eamera por parte do agente, que \u00e9 imediatamente perseguido e preso, recuperando-se a res furtivae<\/em> sem desfalques, como na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

Nesse sentido, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o das jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

\u201cROUBO \u2013 CRIME TENTADO \u2013 A TRANSITORIEDADE DA DETEN\u00c7\u00c3O DA COISA, COM INTERVALO ENTRE A RECUPERA\u00c7\u00c3O DA RES FURTIVAE<\/em> , RESULTANTE DO FATO CRIMINOSO PERSEGUIDO E PRESO, FAZ A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157 DO CP. PERMANECER NA FORMA TENTADA.\u201d <\/p>\n

(TAMG AC. REL. WILLIAM ROMULADO \u2013 RT.617\/34000)<\/p>\n

\u201c SE \u00c9 CERTO, PARA ALGUNS, QUE O ROUBO PR\u00d3PRIO SE CONSUMA COM A POSSE TRANQUILA, AINDA QUE PASSAGEIRA, N\u00c3O \u00c9 MENOS CERTO QUE N\u00c3O SE PODE CONSIDERAR COMO TRANQUILA A POSSE DA RES<\/em> PELO AGENTE, SE ELE FOI, EM SEGUIDA, PERSEGUIDO E PRESO.\u201d<\/p>\n

(TACRIM \u2013 SP AC. REL. CARMONA MORALES JUTACRIM 81\/333)<\/p>\n

O CBPM JOS\u00c9 REICARDO – fls. 55 – verbis:<\/p>\n

\u201c… que um \u00f4nibus estava pr\u00f3ximo do outro cerca de 50 a 100 metros; que os passageiros alardearam o assalto, sendo que as duas v\u00edtimas saltaram do \u00f4nibus e pediram ajuda do policial, informando que os assaltantes haviam ingressado em outro \u00f4nibus, apontando para o mesmo\u201d.<\/p>\n

O SDPM ANDR\u00c9 LUIZ – fls.56 – verbis:<\/p>\n

\u201c… que a v\u00edtima informou que os assaltantes estariam dentro de outro \u00f4nibus; que a v\u00edtima apontou que as duas pessoas que estavam dentro do \u00f4nibus eram os assaltantes…\u201d<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que a rei furtivae<\/em> foi completamente recuperada pelas autoridades policiais presentes na persegui\u00e7\u00e3o do acusado, fato comprovado \u00e0s fls.4 e 63.<\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

II – DA CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Endossa a Defesa a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial de fls. 70\/72, no que se refere \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o pelo fato do Art. 1\u00ba da Lei 2252\/54.<\/p>\n<\/p>\n

III – DA PRIMARIEDADE<\/h3>\n

DA MENORIDADE RELATIVA<\/strong><\/p>\n

Absolutamente prim\u00e1rio o acusado, vendo-se imaculada a FAC de fls.68.<\/p>\n

Contando 1000 anos da data do fato, deve obrigatoriamente incidir a atenuante gen\u00e9rica do Art. 65, inc. I do CP, mesmo na hip\u00f3tese de ser a reprimenda fixada no m\u00ednimo legal, consoante decis\u00e3o recent\u00edssima do Egr\u00e9gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 verbis: <\/p>\n

IV – REGIME PRISIONAL<\/h5>\n

Reconhecida a tentativa, a pena se reduzir\u00e1 a patamar que ensejar\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional aberto \u2013 Art. 33 \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

N\u00e3o reconhecida a tentativa, o que se admite apenas \u00e0 guisa de argumenta\u00e7\u00e3o, o regime prisional dever\u00e1 ser o semi-aberto, consoante o mesmo dispositivo \u2013 Art. 33 \u00a7 3\u00ba CP.<\/p>\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

CONFIA A DEFESA:<\/p>\n

a) seja o acusado absolvido \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o de menores;<\/p>\n

b) seja reconhecida a tentativa, com a redu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 14 do CP;<\/p>\n

c) seja diminu\u00edda a pena consoante o Art. 65, inc. I, do CP, ainda que a reprimenda se situe abaixo do m\u00ednimo legal, consoante o STJ;<\/p>\n

d) seja fixado o regime compat\u00edvel com a quantidade da pena imposta. <\/p>\n<\/p>\n

RIO DE JANEIRO, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}