{"id":32330,"date":"2023-07-29T13:09:17","date_gmt":"2023-07-29T13:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:09:17","modified_gmt":"2023-07-29T13:09:17","slug":"alegacoes-finais-de-funcionarias-publicas-denunciadas-por-corrupcao-passiva-falsidade-ideologica-e-falsificacao-de-documento-particular-absolvicao-em-ambas-as-esferas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-de-funcionarias-publicas-denunciadas-por-corrupcao-passiva-falsidade-ideologica-e-falsificacao-de-documento-particular-absolvicao-em-ambas-as-esferas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais de Funcion\u00e1rias P\u00fablicas Denunciadas por Corrup\u00e7\u00e3o Passiva; Falsidade Ideol\u00f3gica e Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento Particular. Absolvi\u00e7\u00e3o em Ambas as Esferas."},"content":{"rendered":"

PROCESSO PENAL<\/em><\/strong><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/em><\/strong><\/p>\n

FUNCION\u00c1RIAS P\u00daBLICAS DENUNCIADAS POR CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA; FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA E FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO PARTICULAR.<\/em><\/strong><\/p>\n

Pelos mesmos fatos foram processadas na esfera administrativa<\/em><\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O EM AMBAS AS ESFERAS<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL\/SP.<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba ……………….<\/em><\/strong><\/p>\n

Controle n\u00ba ………………..<\/em><\/strong><\/p>\n

\tCLEIDE xxxxxxxxxxxxxxx E CELINA xxxxxxxxxxxxxxx, <\/em><\/strong>j\u00e1 qualificadas nos autos do processo em ep\u00edgrafe que lhes endere\u00e7a a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado subscritor, vem ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar suas<\/em><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DE DEFESA<\/em><\/strong><\/p>\n

Consubstanciadas no arrazoado e documentos anexos, cuja juntada e criteriosa an\u00e1lise, requer para fins de direito.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n

P.J e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, … de ………. de ………<\/em><\/h2>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DE DEFESA<\/em><\/h5>\n
Pelas acusadas : CLAUDIA xxxxxxxx e CELINAxxxxxxx<\/em><\/h6>\n

Processo n\u00ba ………………..<\/em><\/strong><\/p>\n

Controle n\u00ba ………………..<\/em><\/strong><\/p>\n

Merit\u00edssimo Juiz de Direito<\/em><\/strong><\/p>\n

\tEscreveu o douto Juiz Eli\u00e9zer Rosa, no seu Dicion\u00e1rio de Processo Penal:<\/em><\/p>\n

"no manejo dos ind\u00edcios, o Juiz Criminal tem de ter cuidados extremos, porque, de todas as provas, a mais desgra\u00e7ada, a mais enganosa, a mais sat\u00e2nica \u00e9, sem d\u00favida, a prova indici\u00e1ria. O ind\u00edcio, na eterna ironia das coisas, \u00e9 a prova predileta da vida contra os inocentes. Com ind\u00edcios, se chega a qualquer conclus\u00e3o; imprime-se ao racioc\u00ednio a dire\u00e7\u00e3o que se quiser. Condenar ou absolver \u00e9 o que h\u00e1 de mais f\u00e1cil e simples, quando o julgador aposta com os ind\u00edcios o destino do processo. Julgar s\u00f3 mediante ind\u00edcios e, com eles, condenar, \u00e9 o adult\u00e9rio da raz\u00e3o com o acaso, nos jardins de J\u00fapiter".<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00cdNTESE DA INICIAL<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPor interm\u00e9dio da respeit\u00e1vel Den\u00fancia de fls. 02\/08, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por seu Promotor de Justi\u00e7a, resolveu instaurar processo penal em face das acusadas imputando-lhes conduta delituosa, nos seguintes termos: <\/em><\/p>\n

\t\tConsta que de julho de 1000.. a dezembro de 1000…, nesta capital, Cleide xxxxxxxxxx, Regina xxxxxxxxx, CELINA xxxxxxxxxx, e Laura xxxxxxxxx, agindo em concurso e com unidade de des\u00edgnios criminosos, associaram-se em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, consistentes no recebimento diretamente e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, vantagem indevida, sendo que, e conseq\u00fc\u00eancia dessa vantagem, as funcion\u00e1rias praticaram atos de of\u00edcio infringindo dever funcional.<\/em><\/p>\n

\t\tMais, no per\u00edodo supramencionado as denunciadas inseriram em documento p\u00fablico declara\u00e7\u00e3o falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.<\/em><\/p>\n

\t\tQue no mesmo per\u00edodo, Marcos xxxxxx e Marco xxxxx, ofereceram vantagem indevida \u00e0s acusadas e demais denunciadas, para praticarem atos de of\u00edcio infringindo dever funcional consistente na inser\u00e7\u00e3o no sistema informatizado, dos registros do ve\u00edculos VW\/Kombi e GM\/Opala, sem que tivessem em m\u00e3os os documentos necess\u00e1rios para o licenciamento.<\/em><\/p>\n

\t\tRessalta novamente que todos se associaram em quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo que o objetivo comum era a obten\u00e7\u00e3o de vantagens econ\u00f4micas.<\/em><\/p>\n

\t\tQue alguns despachantes e \u201czang\u00f5es\u201d, criminosos procuravam os funcion\u00e1rios que tinham acesso ao sistema informatizado atrav\u00e9s de senha pessoais e sigilosas, sempre registradas quando da inser\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o, nele ingressavam criando uma falsa informa\u00e7\u00e3o a respeito do pagamento de um d\u00e9bito, IPVA e multas, sem estarem respaldados nos documentos reclamados para tal provid\u00eancia.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\tAfirma ser certo que os funcion\u00e1rios envolvidos recebiam \u201cpropina\u201d de 10 a 20 porcento do valor das multas, dependendo da quantidade de \u201cservi\u00e7o\u201d encaminhado.<\/em><\/p>\n

\t\tE que foi assim que as funcion\u00e1rias foram procuradas pelos denunciados Marcos xxxxxx e Marco xxxxxx, para a regulariza\u00e7\u00e3o dos dois ve\u00edculos envolvidos nestes autos (Kombi e Opala), que juntos somavam R$2.245.00 em multas e IPVAS atrasados, e que foram regularizados mediante pgto. De propina de R$450,00. <\/em><\/p>\n

\t\tDescreve a conduta de Cleide e Celina, conforme narramos abaixo e finaliza afirmando que a prova da autoria dos criminosos desbloqueios \u00e9 AUTOMATICAMENTE consignada pelo pr\u00f3prio sistema de inform\u00e1tica, devido a senha do funcion\u00e1rio, que fica gravada e que as rep\u00f3rteres foram un\u00edssonas em afirmar que despachante e \u201czang\u00e3o\u201d se ofereceram para burlar o regular sistema de licenciamento, mediante o pagamento de propina. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tAo final, denuncia as acusadas como incursas nas penas dos artigos 317, par\u00e1grafo primeiro, em concurso material com o artigo 2000000 e 20008 \u201ccaput\u201d , c\/c o artigo 2000, do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

\u201cD E M E R I T I S\u201d<\/em><\/h6>\n

\t\t\t\t\t\tA A\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o pode prosperar, pois n\u00e3o foram trazidas aos autos as provas a ensejar a veracidade das levianas alega\u00e7\u00f5es contidas na Den\u00fancia.<\/em><\/p>\n

Pela Acusada Cleide consta: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tNo dia 08 de dezembro de 1000.., por volta das 12:34 hs, mediante o recebimento do j\u00e1 mencionado percentual em dinheiro (10%) do valor do d\u00e9bito \u2013 R$307,40), a indiciada providenciou a inser\u00e7\u00e3o, no sistema informatizado, atrav\u00e9s da senha de n. DC 10087272, do ve\u00edculo GM\/Opala, placas CSP-6760\/SP, sem que tivesse em m\u00e3os os documentos necess\u00e1rios para aquela provid\u00eancia, atrav\u00e9s do desbloqueio irregular de multas do DSV e Detran, conforme demonstram os documentos de fls. 320 e 321. <\/em><\/p>\n

Pela Acusada Celina Consta: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tConsta que no dia 14 de setembro de 1000.., mediante o recebimento do j\u00e1 mencionado percentual em dinheiro (10% do valor do d\u00e9bito \u2013 R$1247,87) a indiciada Celina xxxxxx providenciou a inser\u00e7\u00e3o , no sistema informatizado, atrav\u00e9s da senha de n. DC 10087580, do ve\u00edculo VW\/Kombi, placas CMB-5361\/SP, sem que tivesse em m\u00e3os os documentos necess\u00e1rios para aquela provid\u00eancia, atrav\u00e9s do desbloqueio irregular de multas do DSV e DETRAN, conforme demonstram os documentos de fls. 31 e 33.<\/em><\/p>\n

\tAs Acusadas demonstram, de pronto, sua inoc\u00eancia e, n\u00e3o o fazem utilizando-se de argumentos esvaziados e destoantes do conjunto probat\u00f3rio. Ao contr\u00e1rio, demonstram conhecer as v\u00e1rias falhas constantes num sistema de processamento falido, que inclusive, diga-se, foi substitu\u00eddo recentemente, em virtude de sua inoper\u00e2ncia. Assim vejamos: <\/em><\/p>\n

\tOuvidas por v\u00e1rias vezes na fase inquisitorial e perante Vossa Excel\u00eancia, as acusadas, em s\u00edntese de suas diversas alega\u00e7\u00f5es, declararam que nunca receberam qualquer quantia de quem quer que fosse para desbloquear multas; que havia quadrilhas de falsificadores de guias de multa; que n\u00e3o possu\u00edam condi\u00e7\u00f5es para reconhecer guias fraudulentas; que foi poss\u00edvel testemunhar a pris\u00e3o de despachante que apresentava guia de quita\u00e7\u00e3o de multa, falsificada; que a olho nu, n\u00e3o se pode reconhecer uma guia falsa; que s\u00f3 policiais especializados t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo; que trabalham no Detran h\u00e1 muitos anos e que nunca foram sindicadas ou punidas.<\/em><\/p>\n

\t\tAfirmaram que n\u00e3o se recordam especialmente dos ve\u00edculos em tela haja vista que recebem grande quantidade de processos de desbloqueios, diariamente. Que o desbloqueio se deu de forma regular, uma vez que o interessado, com certeza lhes apresentou os comprovantes de pagamentos das multas em quest\u00e3o, sem o que seria imposs\u00edvel proceder tal desbloqueio. Que ocorrem in\u00fameros casos em que por alguma falha, multas s\u00e3o devidamente recolhidas atrav\u00e9s de ag\u00eancias banc\u00e1rias autorizadas, por\u00e9m retornam ao sistema posteriormente, n\u00e3o sendo baixadas pela Secretaria da Fazenda, que este fato vem trazendo muitas reclama\u00e7\u00f5es e problemas aos funcion\u00e1rios que trabalham no setor.<\/em><\/p>\n

\tTodas as demais envolvidas confirmam a mesma vers\u00e3o e,, as diversas testemunhas declaram as evidentes falhas no sistema, al\u00e9m da exist\u00eancia de v\u00e1rias quadrilhas de falsificadores de multas, compostas por \u201czang\u00f5es\u201d, pessoas que se fazem passar por despachantes e at\u00e9 mesmo particulares. <\/em><\/p>\n

\tDentre os v\u00e1rios depoimentos nestes autos destacam-se: <\/em><\/p>\n

\tO depoimento do Douto Delegado de Pol\u00edcia que compunha \u00e0 \u00e9poca a for\u00e7a tarefa, o Dr. Luiz xxxxxxxxx ouvido \u00e0s fls. 807:<\/em><\/p>\n

\u201c Que o sistema era falho a medida em que n\u00e3o existia qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que a import\u00e2ncia havia sido paga al\u00e9m do que constava no sistema…… Que todas as r\u00e9s ouvidas alegaram que os desbloqueios foram feitos mediante utiliza\u00e7\u00e3o de guias falsas e que por elas n\u00e3o serem peritas n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de verificar; QUE O DECLARANTE CHEGOU A DETER PESSOAS COM GUIAS FALSIFICADAS E PORTANTO ESCLARECE QUE \u00c9 POSS\u00cdVEL QUE A VERS\u00c3O DAS R\u00c9S FOSSEM VERDADEIRAS, QUE N\u00c3O HAVIA O CONTROLE DA GUIA QUE ERA CHECADA PELO FUNCION\u00c1RIO E DEVOLVIDA AO CONTRIBUINTE.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cQue os contatos das rep\u00f3rteres foram inicialmente com o despachante que afirmou que conseguiria fazer a transfer\u00eancia; que n\u00e3o foi constatado quem apresentou as guias para a libera\u00e7\u00e3o, que foi constatado que os dois ve\u00edculos tinham multas e forma desbloqueadas……, Que o despachante n\u00e3o tinha acesso direto ao computador para desbloquear multa, mas podia pedir se tivesse guia. QUE N\u00c3O HOUVE INFORMA\u00c7\u00d5ES NOS AUTOS DE PAGAMENTO ESPEC\u00cdFICO A FUNCION\u00c1RIOS, apesar de existir ind\u00edcios; QUE QUALQUER PESSOA QUE N\u00c3O FOSSE DESPACHANTE PODERIA SOLICITAR O DESBLOQUEIO DESDE QUE A GUIA FOSSE APRESENTADA; QUE SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, COMITE, N\u00c3O TEVE CONTATO DIRETO COM AS R\u00c9S\u201d (Os grifos s\u00e3o nossos) <\/em><\/p>\n

\tAs Rep\u00f3rteres Ad\u00e9lia e Fabiane fls. 863\/864 \u2013 salientam: <\/em><\/p>\n

\u201cQue n\u00e3o tiveram qualquer contato com os funcion\u00e1rios do DETRAN.\u201d<\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t O Policial Delcides ouvido \u00e0s fls. 80003 \u00e9 claro em afirmar:<\/em><\/p>\n

\u201csobre a exist\u00eancia de v\u00e1rias quadrilhas que atuavam naquele setor; que realizou mais de 50 pris\u00f5es em flagrante de pessoas que estavam falsificando autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas banc\u00e1rias, reconhecimentos de firmas e todos os pap\u00e9is do DETRAN; que a falsifica\u00e7\u00e3o geralmente era perfeita o que fazia que qualquer funcion\u00e1rio acabasse dando cr\u00e9dito aos documentos; que m\u00e1quinas, computadores e programas relacionados com essas fraudes eram tamb\u00e9m apreendidos; que o exame dos documentos eram feitos apenas uma vez, no balc\u00e3o; (Grifamos). <\/em><\/p>\n

\tMaria xxxxxxxx \u2013 Delegada de Pol\u00edcia que atuou na Corregedoria do DETRAN destaca \u00e0s fls. 80004: <\/em><\/p>\n

\u201cQue trabalhou com a acusada Celina, que a depoente sabe que Celina era uma funcion\u00e1ria eficiente, honesta e cumpridora dos seus deveres; narra acontecimentos estranhos relativos ao desbloqueio \u201cfui licenciar um carro de um sobrinho meu, fui at\u00e9 o Banco Banespa, …paguei as multas e paguei o licenciamento, dali me dirigi ao desbloqueio, as multas foram desbloqueadas, sa\u00ed do desbloqueio e fui licenciar. Quando cheguei l\u00e1, j\u00e1 estavam bloqueadas novamente as multas. Tive que autorizar o desbloqueio da multa, para que pudesse licenciar o ve\u00edculo, porque havia sido bloqueados novamente. Que hoje o sistema \u00e9 \u201con line\u201d; Que a depoente tinha conhecimento da exist\u00eancia de quadrilha de falsificadores de guia de recolhimento, formada por pessoas foram do DETRAN.\u201d (nossos grifos)<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\tAs alega\u00e7\u00f5es contidas nos depoimentos supra citados, como foi dito, est\u00e3o corroboradas pelas v\u00e1rias testemunhas j\u00e1 ouvidas na fase do Inqu\u00e9rito e perante Vossa Excel\u00eancia, motivo pelo qual, fica REQUERIDO a juntada de provas emprestadas de feitos administrativos disciplinares, no sentido de comprovar a exist\u00eancia da falha no sistema e a exist\u00eancia de v\u00e1rias quadrilhas especializadas em fraudar o sistema atrav\u00e9s de confec\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas, como \u00e9 o caso do Investigador de Pol\u00edcia Delcides, cujas declara\u00e7\u00f5es encontram acima grafadas, demonstrando a veracidade das alega\u00e7\u00f5es levadas \u00e0 termo pelas funcion\u00e1rias, al\u00e9m do que: <\/em><\/p>\n

\u201cTratam-se de servidoras com 30 e 35 anos de impec\u00e1veis servi\u00e7os prestados ao Estado (respectivamente Cleide e Celina), com assentamento funcional exemplar, sendo ent\u00e3o, merecedoras de cr\u00e9dito, n\u00e3o s\u00f3 pelas suas \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es pessoais, mas pelo fato de que n\u00e3o se faz nestes autos, prova contr\u00e1ria.\u201d <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Neste sentido: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\u201c\u00c0s palavras do R\u00e9u deve ser dado um cr\u00e9dito se, na aus\u00eancia de testemunhas visuais do fato nenhuma outra prova existe nos autos que as contrarie". (RT 522\/440).<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

MM. JUIZ<\/em><\/strong><\/p>\n

\tAs acusadas apresentam duas hip\u00f3teses para a ocorr\u00eancia das irregularidades as quais n\u00e3o deram causa: apontam falhas no sistema e a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de guia fraudulenta.<\/em><\/p>\n

\tAnalisemos assim, a primeira das hip\u00f3teses, a falha no sistema.<\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s da Implanta\u00e7\u00e3o do <\/em>MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS<\/em><\/strong>, implantado pela Portaria n. 1.057 de 10\/12\/0007, cuja juntada se <\/em>REQUER<\/em><\/strong>, criou e implantou um sistema falho repassando aos funcion\u00e1rios, responsabilidades que jamais deveriam ser suportadas por eles, n\u00e3o podendo se eximir em admitir os erros existentes, conforme passamos a narrar . <\/em>(Doc.01).<\/em><\/strong><\/p>\n

\tOs Procedimentos constantes do presente manual, mais especificamente \u00e0s fls. 54 no item 5.2 que versa sobre o desbloqueio, d\u00e3o conta de que por for\u00e7a do cumprimento das ordens exaradas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aos acusados em processos da esp\u00e9cie do presente,<\/em> N\u00c3O FOI ASSEGURADO O DIREITO DE REUNIR PROVA A SEU FAVOR<\/em><\/strong>, uma vez que n\u00e3o <\/em>POSSIBILITAVA<\/em><\/strong> aos funcion\u00e1rios, a oportunidade de exigir c\u00f3pia das guias de infra\u00e7\u00e3o para o arquivamento e posterior apresenta\u00e7\u00e3o em caso de d\u00favida. Este fato, na verdade \u00e9 que propiciou o surgimento de verdadeiras quadrilhas de falsificadores de multas.<\/em><\/p>\n

ATENTO JULGADOR<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO citado dispositivo determinava:<\/em><\/p>\n

\t5.2 desbloqueio<\/em><\/strong><\/p>\n

O desbloqueio \u00e9 uma estrat\u00e9gia utilizada para possibilitar a conclus\u00e3o de procedimentos como licenciamentos transfer\u00eancias e outros. O ato de desbloqueio n\u00e3o garante a baixa completa e definitiva da multa. Portanto \u00e9 preciso guardar o comprovante de pagamento da multa para eventuais consultas posteriores.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tProcedimento<\/em><\/strong><\/p>\n

Apresentar original da multa devidamente quitada (paga) no Setor de Desbloqueio. Este servi\u00e7o \u00e9 isento de taxa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tNeste contexto, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a ordem foi emanada para \u201cpermissa venia\u201d \u2013 <\/em>TAPAR OS BURACOS DO SISTEMA.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tA express\u00e3o <\/em>\u201cO ato de desbloqueio n\u00e3o garante a baixa completa e definitiva da multa. Portanto \u00e9 preciso guardar o comprovante de pagamento da multa para eventuais consultas posteriores\u201d<\/em><\/strong> \u00e9 altamente esclarecedora no sentido de apontar as falhas do sistema geral de recolhimentos de multas do Estado, englobando: <\/em><\/p>\n

    \n
  1. O Sistema Banc\u00e1rio que n\u00e3o informava \u00e0 Fazenda o Recebimento da Multa.<\/em><\/li>\n
  2. As falhas no sistema de computa\u00e7\u00e3o da PRODESP que n\u00e3o se encontravam compilados e alinhados, quer com o sistema banc\u00e1rio, quer com a Secretaria da Fazenda. <\/em><\/li>\n
  3. Absurdamente determina que os pr\u00f3prios usu\u00e1rios (inclui-se aqui os falsificadores de guia), deveriam guardar os comprovantes da multas para eventuais consultas posteriores<\/em><\/li>\n
  4. Os funcion\u00e1rios, diga-se, todos que foram designados para prestar servi\u00e7os naquela unidade de desbloqueio ficavam \u00e0 merc\u00ea de um sistema infeliz e inadequado sem qualquer chance de fazer prova documental de que desbloqueavam multas mediante apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/em><\/strong><\/p>\n

    Atente Excel\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tO Dr. Delegado de Pol\u00edcia Diretor do DETRAN expediu o Of\u00edcio Circular n. 003\/2000-GD, cuja juntada se <\/em>REQUER, (Doc.02)<\/em><\/strong> para a demonstra\u00e7\u00e3o da inequ\u00edvoca falha no Sistema cuja transcri\u00e7\u00e3o segue abaixo:<\/em><\/p>\n

    \u201cComunico a Vossa Senhoria que o n\u00facleo de inform\u00e1tica deste Departamento ao efetuar um rastreamento em toda a rede do DETRAN, <\/em><\/strong>constatou que alguns computadores est\u00e3o com a op\u00e7\u00e3o de compartilhamento em aberto, possibilitando o acesso a todos os arquivos e at\u00e9 mesmo a sua viola\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o.\u201d <\/em>(nossos grifos).<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cDesta forma, solicito aten\u00e7\u00e3o especial de todos e, colocando os t\u00e9cnicos do nosso n\u00facleo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para informa\u00e7\u00f5es, inclusive no que tange a estes problemas constatados.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tNo esfor\u00e7o de entregar \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a mais ampla certeza sobre a facilidade encontrada tanto por particulares como por despachantes em desbloquear multas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas, <\/em>REQUEREMOS<\/em><\/strong> neste ato a juntada de v\u00e1rios Of\u00edcios expedidos pela Diretoria do DILI \u00e0 Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito DCT, demonstrando a fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do setor de desbloqueio que ficavam \u00e0 merc\u00ea de quadrilhas de falsificadores. <\/em>(Docs.03 usque 0002).<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tA guisa de ilustra\u00e7\u00e3o verifica-se pelos documentos ora juntados, que usu\u00e1rios particulares chegavam a ser abordados e se evadiam do local deixando para traz a documenta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m se comprova a exist\u00eancia de in\u00fameros despachantes que entregavam aos funcion\u00e1rios guias falsas com a maior desfa\u00e7atez, colocando-os em dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o, tudo com a permiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que implantou o equivocado sistema. <\/em><\/p>\n

    MM. Juiz<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tEsta farta documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de comprovar que os <\/em>dados meramente estat\u00edsticos<\/em><\/strong> com os quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende demonstrar a autoria do delito, est\u00e3o completamente equivocados, assim, a alega\u00e7\u00e3o da den\u00fancia <\/em>(fls.07, primeiro par\u00e1grafo)<\/em><\/strong> que narra:<\/em><\/p>\n

    <\/em>\u201cA prova da autoria dos criminosos desbloqueios \u00e9 automaticamente consignada pelo pr\u00f3prio sistema de inform\u00e1tica, que deixa registrada a senha do funcion\u00e1rio protagonista da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN\u00e3o encontra arrimo, pois no relat\u00f3rio da Prodesp, encontram-se grafados os desbloqueios oriundos destas falsifica\u00e7\u00f5es (Docs. 03 usque 0002), bem como aquelas milhares que at\u00e9 hoje n\u00e3o foram descobertas, devendo ser julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\n

    <\/em><\/strong><\/p>\n

    \tCom o fito de corroborar inequivocamente tudo o quanto se alegou, <\/em>REQUER<\/em><\/strong> a este r. Ju\u00edzo a juntada de <\/em>PROVAS EMPRESTADAS<\/em><\/strong> em processos administrativos disciplinares originados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo certo, que as testemunhas foram ouvidas por Procurador de Justi\u00e7a e mediante compromisso, o que permite dizer que o teor de seus depoimentos encontra-se amplamente coberto pela necess\u00e1ria credibilidade.<\/em><\/p>\n

    Assim temos: <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t(Doc. 0003) corroborado pelo depoimento de fls. 80003 destes autos \u2013 Delcides xxxxx \u2013 Investigador de Pol\u00edcia da Corregedoria do DETRAN.<\/em><\/strong><\/p>\n

    "Por ser o \u00fanico investigador especialista na investiga\u00e7\u00e3o de guias fraudulentas, at\u00e9 porque investiu nisso, depois que a imprensa divulgou amplamente a quest\u00e3o relativa ao desbloqueio de multas, foi convocado pelo diretor do DETRAN para assumir, em dezembro do ano passado a chefia do respectivo setor. <\/em>Durante 4 meses em que respondeu pelo expediente, at\u00e9 recentemente quando foi implantado o novo sistema, chegou a verificar e constatar pessoalmente, por amostragem, cerca de mil e quatrocentas guias com autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas banc\u00e1rias fraudulentas<\/em><\/strong>. Destas, 50% foi encontrada nas pastas dos despachantes e a outra metade nas pastas de particulares. (nossos grifos). <\/em><\/p>\n

    Pasme Douto Magistrado<\/em><\/strong><\/p>\n

    (Doc. 0004\/0005) \u2013 Relat\u00f3rio da Divis\u00e3o de Registro e Licenciamento<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tOs Relat\u00f3rios apresentados pelos policiais Delcides, Jo\u00e3o xxxx e Hudson xxxxx<\/em>, <\/em><\/strong>al\u00e9m de corroborar com o depoimento supra, d\u00e1 conta de que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de origem esp\u00faria no setor de desbloqueio de multas n\u00e3o era feita por pessoas ignorantes ou estranhas aos tr\u00e2mites do Departamento, sendo que <\/em>constantemente ocorria com empresas militantes no ramo, tais como seguradoras, leiloeiros, concession\u00e1rias e estabelecimentos de compra e venda de ve\u00edculos<\/em><\/strong>, que alegavam ter recebido tais guias j\u00e1 quitadas do propriet\u00e1rio anterior. (grifamos). <\/em><\/p>\n

    (Doc. 0006) – Dra. MARIA xxxxxxxxxxx \u2013 Delegada de Pol\u00edcia da Corregedoria do DETRAN, ouvida \u00e0s fls.80004<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    \u201c… o sistema de bloqueio e desbloqueio de multas \u00e9 muito falho. Recorda-se que chegou a acontecer um fato consigo, tendo pago pessoalmente na Nossa Caixa Nosso Banco cerca de R$2.000,00 de multas, e ap\u00f3s o licenciamento, o sistema procedeu a novo bloqueio como se as multas n\u00e3o tivessem sido pagas. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Corregedoria do DETRAN, onde ficou at\u00e9 ontem, chegou a ver v\u00e1rias sindic\u00e2ncias em supostas ilicitudes id\u00eanticas a esta, em que se verifica que o sistema \u00e9 falho…………….<\/em><\/p>\n

    Sabe-se tamb\u00e9m que h\u00e1 muitos casos de autentica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias falsas, sendo certo que chegou at\u00e9 a fazer um relat\u00f3rio a esse respeito. Tais fraudes s\u00e3o feitas utilizando-se de m\u00e1quinas autenticadoras que os pr\u00f3prios bancos leiloam. Como v\u00e1rias beiram a perfei\u00e7\u00e3o, aliado ao fato de que as pessoas que trabalham no setor de desbloqueio n\u00e3o t\u00eam treinamento pr\u00e9vio e adequado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se constatar a falsifica\u00e7\u00e3o ". (grifamos).<\/em><\/p>\n

    \tComplementando as elucidativas alega\u00e7\u00f5es dos testemunhos supra, referendando seu inteiro teor. Em breve dilig\u00eancia \u00e0 Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito do DETRAN, foi poss\u00edvel obter junto \u00e0 2a<\/sup> Delegacia da Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito (DCT), as c\u00f3pias de algumas das in\u00fameras reportagens que noticiam a exist\u00eancia de pessoas e quadrilhas respons\u00e1veis pela falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, com apreens\u00e3o de farto material destinado a esta finalidade, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> a este Digno Ju\u00edzo, a juntada aos presentes autos das c\u00f3pias das reportagens colecionadas pela Divis\u00e3o de Crimes de Tr\u00e2nsito e mais aquelas conseguidas diretamente <\/em>(Doc.0007 \u201cusque\u201d 108)<\/em><\/strong>, al\u00e9m daquelas j\u00e1 juntadas em defesas preliminares, com o fito de corroborar com as provas testemunhais, esclarecendo os fatos e demonstrando a cristalina inoc\u00eancia das funcion\u00e1rias ora acusadas. <\/em><\/p>\n

    \t<\/em><\/p>\n

    \tAssim, imposs\u00edvel deitar culpa \u00e0s funcion\u00e1rias, uma vez que \u00e9 ampla a possibilidade de desbloqueio atrav\u00e9s de autentica\u00e7\u00f5es \u201cfrias\u201d, sendo not\u00f3ria a presen\u00e7a de verdadeiras quadrilhas atuando dentro do DETRAN, conforme noticiado e comprovado.<\/em><\/p>\n

    \tAli\u00e1s as testemunhas que prestaram depoimentos com car\u00e1ter altamente elucidativo, demonstram, n\u00e3o s\u00f3 terem sido v\u00edtimas das evidentes falhas no sistema, como tamb\u00e9m s\u00e3o un\u00e2nimes em apontar a notoriedade da falsifica\u00e7\u00e3o de documentos utilizados por quadrilheiros no interior do DETRAN de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

    \tA acusadas s\u00e3o pessoas id\u00f4neas, aplicadas e capazes, conforme constatam as testemunhas, colegas de trabalho. Quanto a conduta funcional, nunca foram sindicadas ou processadas, a n\u00e3o ser por este evento onde foram envolvidas pelo sensacionalismo barato e altamente lucrativo da Imprensa, que tudo faz para vender jornais e ganhar prest\u00edgio.<\/em><\/p>\n

    \tSeus registros funcionais, s\u00e3o \u201ctestemunhas\u201d de sua boa conduta e probidade, n\u00e3o havendo nada que deslustre sua excelente imagem de funcion\u00e1rias p\u00fablicas, sendo f\u00e1cil verificar que tais condutas s\u00e3o por si s\u00f3, incompat\u00edveis com as injustas acusa\u00e7\u00f5es contra si irrogadas.<\/em><\/p>\n

    DOUTO MAGISTRADO<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tNeste ponto necess\u00e1rio de faz as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\tComo condenar as r\u00e9s, funcion\u00e1rias p\u00fablicas com mais de 30 anos de efetivo servi\u00e7o p\u00fablico, que sempre mantiveram conduta compat\u00edvel com suas fun\u00e7\u00f5es, sem produzir provas no sentido de que n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de Guia de origem esp\u00faria pelos interessados na transfer\u00eancia do ve\u00edculo? <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\tOnde encontrar respaldo legal ou moral para manter a injusta acusa\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n

    \t \t\t\t\t\tNestes autos, n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar respostas para estas perguntas. As testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, demonstram a aus\u00eancia de quaisquer v\u00ednculos entre elas e as Acusadas, sendo un\u00e2nimes em apontar que "N\u00c3O CONHECEM AS ACUSADAS\u201d.<\/em><\/p>\n

    \tAlie-se a estes, o fato de que a fun\u00e7\u00e3o exercida pelas acusadas consistia apenas em receber dos usu\u00e1rios as multas em seu original e, ap\u00f3s a checagem na tela do computador do DETRAN verificavam se o valor apresentado na tela se identificava com exatid\u00e3o com o valor apresentado na multa e se havia autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do Banco com o mesmo valor. Assim, bastaria a apresenta\u00e7\u00e3o da guia falsificada para que se procedesse ao desbloqueio.<\/em><\/p>\n

    \tFrise-se que o pr\u00f3prio sistema de desbloqueio de multas do DETRAN n\u00e3o permitia qualquer checagem quanto a autenticidade do pagamento, bem como, nunca existiu qualquer meio para a checagem das autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas exibidas pelo usu\u00e1rio, que levava consigo as vias da multa apresentada e caso a autentica\u00e7\u00e3o fosse falsa, sairia o usu\u00e1rio, completamente ileso, uma vez que levava consigo a prova do crime.<\/em><\/p>\n

    \t<\/em><\/p>\n

    \tN\u00e3o havia, como de fato nunca houve, qualquer treinamento oferecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para que o funcion\u00e1rio pudesse detectar uma poss\u00edvel falsifica\u00e7\u00e3o de carimbos e ou autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, conforme corroboraram todas as testemunhas ouvidas nestes autos que aduziram ainda sobre a exist\u00eancia de grande n\u00famero de autentica\u00e7\u00f5es falsas.<\/em><\/p>\n

    DO DIREITO<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tAs acusadas encontram-se denunciadas, igualmente, como incursas nas penas dos artigos 317, par\u00e1grafo primeiro, em concurso material com o artigo 2000000 e 20008 \u201ccaput\u201d , c\/c o artigo 2000, do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

    Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art.317<\/em><\/strong> \u2011 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi\u2011la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/em><\/p>\n

    Pena \u2011 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.<\/em><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba \u2011 A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se, em conseq\u00fc\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN\u00e3o se fez qualquer prova nem da solicita\u00e7\u00e3o nem do recebimento de qualquer quantia. A den\u00fancia lucubra ao inserir percentuais que diga-se encontram-se matematicamente errados, sem qualquer respaldo probat\u00f3rio, n\u00e3o havendo nestes autos uma prova sequer que aponte recebimento ou solicita\u00e7\u00e3o de vantagem, por parte das funcion\u00e1rias acusadas.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tE assim sendo, n\u00e3o houve \u201cin casu\u201d, a figura t\u00edpica incriminadora que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida. <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tQuem solicita, solicita de algu\u00e9m, da mesma forma, quem recebe, deve receb\u00ea-lo de alguma pessoa, que \u00e9 o agente ativo da corrup\u00e7\u00e3o, sendo certo que nos autos do presente feito, inexiste a prova da exist\u00eancia de tal agente.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tNeste sentido, HELENO CL\u00c1UDIO FRAGOSO, adverte em Li\u00e7\u00f5es de Direito Penal, parte especial, VolII, 5a<\/sup> Ed. Forense 100086, pg 416 e 417, respectivamente <\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u201cNa forma de receber, o crime \u00e9 bilateral, sendo inconceb\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do agente sem a do correspondente autor da corrup\u00e7\u00e3o ativa (RTJ 5000\/78000)\u201d<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u201cA a\u00e7\u00e3o que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, ou aceitar promessa de tal vantagem\u201d <\/em><\/p>\n

    Falsidade ideol\u00f3gica<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art.2000000<\/em><\/strong> \u2011 Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\u00c9 obvio que a conduta contida no artigo 2000000 s\u00f3 pode ser admitida se praticada \u00e0 t\u00edtulo de dolo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso destes autos, conforme restou devidamente comprovado. Se pud\u00e9ssemos confiar na lisura da listagem da Prodesp que aponta as r\u00e9s como sendo aquelas que desbloquearam multas das placas apontadas. Restou comprovado que os desbloqueios se deram por evidente e indiscut\u00edvel FALHA DO SISTEMA, que permitia que o falsificador de guias levasse consigo a prova de seu crime. Em \u00faltima an\u00e1lise, se fosse poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de conduta dolosa, o que n\u00e3o \u00e9 nem de longe o caso de que trata estes autos, tal conduta n\u00e3o suportaria penalidade isolada pois pelo princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o, deveria ser tido como mero meio para o cometimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Quadrilha ou bando<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art.288<\/em><\/strong> \u2011 Associarem\u2011se mais de tr\u00eas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:<\/em><\/p>\n

    Pena \u2011 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/em><\/p>\n

    \tComprovada a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o das r\u00e9s no epis\u00f3dio delituoso narrado na den\u00fancia aguarda-se na forma da lei sua absolvi\u00e7\u00e3o. No entanto, por amor a argumenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel avaliar e aquilatar que as provas contidas nos presentes autos entregam a este c\u00f4nscio Ju\u00edzo a mais ampla certeza da inexist\u00eancia da conduta t\u00edpica contida no artigo 288 do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

    \tEmbora o n\u00famero de pessoas injustamente denunciadas, seja suficiente, n\u00e3o foram colhidos nos presentes autos, os elementos suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente a caracterizar o v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos. A prova do alegado \u00e9 farta tanto pela oitiva dos r\u00e9us como tamb\u00e9m pelos depoimentos das testemunhas.<\/em><\/p>\n

    <\/em><\/p>\n

    Neste sentido \u00e9 predominante a jurisprud\u00eancia: <\/em><\/strong><\/p>\n

    \tQUADRILHA OU BANDO – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos – Irrelev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas na pr\u00e1tica do delito – Absolvi\u00e7\u00e3o decretada – Recurso parcialmente provido. Para que se tenha caracterizado o crime de quadrilha ou bando \u00e9 necess\u00e1ria prova escorreita da indispens\u00e1vel subjetividade da estabilidade e perman\u00eancia da societas sceleris, n\u00e3o bastando uma eventual sucess\u00e3o de a\u00e7\u00f5es grupais. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 186.46000-3 – S\u00e3o Bernardo do Campo – 1\u00aa C\u00e2mara Criminal – Relator: Jarbas Mazzoni – 11.0000.0005 – V.U.)<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t<\/em>Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos. Sucessividade de eventuais a\u00e7\u00f5es grupais que n\u00e3o tipificam o crime. Exclu\u00edda da condena\u00e7\u00e3o a figura do referido delito. O apelo est\u00e1 a merecer provimento parcial para o fim de se excluir da condena\u00e7\u00e3o a figura do crime de quadrilha, eis que incomprovado nos autos a exist\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, n\u00e3o bastando para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de bando a sucessividade de eventuais a\u00e7\u00f5es grupais. TJSP 3\u00aa C. ap. 17000126-3\/8<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t<\/em><\/p>\n

    \tO nobre Acusador, com o devido respeito, n\u00e3o se deu ao trabalho de demonstrar com teria se dado a associa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, restringindo-se a utilizar as mesmas palavras contidas no artigo de lei. Ao final n\u00e3o foi comprovada o v\u00ednculo participativo, nem mesmo, qual seria a parcela de cada um deles, sendo "data v\u00eania" alega\u00e7\u00e3o fantasiosa, uma vez que existe prova robusta de que os r\u00e9us sequer se conheciam, todos entre si, sendo certo que alguns funcion\u00e1rios trabalhavam em locais totalmente distintos. <\/em><\/p>\n

    \tCabe frisar que as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de cada um dos acusados, n\u00e3o dependiam de outras fun\u00e7\u00f5es de quaisquer outros. Exemplificando: Quando um funcion\u00e1rio desbloqueia uma multa, n\u00e3o necessita de conluio, autoriza\u00e7\u00e3o, trabalho, participa\u00e7\u00e3o de quem quer que seja. Se fosse poss\u00edvel admitir a autoria e materialidade, jamais poderia se falar em participa\u00e7\u00e3o e conjunto de des\u00edgnios, porque cada conduta \u00e9 independente n\u00e3o havendo qualquer possibilidade da caracteriza\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando para efeito de desbloqueios de multas.<\/em><\/p>\n

    \t<\/em><\/p>\n

    \tInsta salientar que a parte da r. Den\u00fancia, que versa sobre o crime descrito no artigo 288 \u201ccaput\u201d do CP, \u201cdata m\u00e1xima venia\u201d, dever\u00e1 ser rejeitada \u201cin limine\u201d, haja vista possuir conte\u00fado lac\u00f4nico, ao salientar de forma gen\u00e9rica: que de junho de 10000008 a novembro de 2012, nesta capital, as acusadas agindo em concurso e com unidade de des\u00edgnios criminosos, associaram-se em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, consistentes no recebimento, diretamente e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, de vantagem indevida. <\/em><\/p>\n

    Assim, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de nossos Tribunais:<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    DEN\u00daNCIA – In\u00e9pcia – Pe\u00e7a lac\u00f4nica, que n\u00e3o atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP – Falta de descri\u00e7\u00e3o do fato delituoso em todas as suas circunst\u00e2ncias – Omiss\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us – Nulidade – "Habeas corpus" concedido RT 585\/304<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    \tDemonstrado o \u201cnon liquet\u201d, <\/em>eis que n\u00e3o comprovado nos autos a exist\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, n\u00e3o bastando para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de bando a eventual exist\u00eancia de um \u00fanico crime ou at\u00e9 mesmo a Sucessividade de eventuais a\u00e7\u00f5es grupais<\/em><\/strong> a jurisprud\u00eancia a exemplo, exige provas extremes de d\u00favidas, n\u00e3o podendo, a acusa\u00e7\u00e3o, estar baseada em meras suposi\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

    QUADRILHA OU BANDO – Delito n\u00e3o caracterizado – Aus\u00eancia nos autos de prova robusta da subjetividade, da estabilidade e perman\u00eancia da "societas sceleris" – Meras suposi\u00e7\u00f5es (TJSC) RT 575\/414<\/em><\/strong><\/p>\n

    MM Juiz<\/em><\/strong><\/p>\n

    DA AUTORIA E MATERIALIDADE<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tNa realidade n\u00e3o se fez prova da materialidade e da autoria do fato mal narrado na inicial acusat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

    \tO Fato de que o desbloqueio tenha sido efetuado, n\u00e3o \u00e9 nem de longe, fato comprovador da autoria e materialidade, mesmo que tenha sido apontada a senha do servidor como sendo ele o respons\u00e1vel pelo desbloqueio.<\/em><\/p>\n

    \tJustifica-se tal assertiva pelo fato de que o sistema informatizado n\u00e3o \u00e9 confi\u00e1vel, veja-se, por exemplo, o j\u00e1 citado Of\u00edcio Circular do Dr. Delegado Diretor do DETRAN (Doc.02) onde relata a constata\u00e7\u00e3o de que:<\/em><\/p>\n

    \u201cComputadores daquele departamento encontravam-se com a op\u00e7\u00e3o de compartilhamento em aberto, possibilitando o acesso a todos os arquivos e at\u00e9 mesmo a sua viola\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    \tAssim, n\u00e3o pode servir como prova robusta da materialidade um simples extrato estat\u00edstico da PRODESP, isto porque, existe ampla possibilidade de ter ocorrido a viola\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de arquivos conforme corroborou o pr\u00f3prio DIRETOR DO DETRAN. <\/em><\/p>\n

    \tPor outro lado \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel que o desbloqueio tenha sido realizado pelas funcion\u00e1rias acusadas, no entanto, jamais poderia ser imputado o desbloqueio a t\u00edtulo de dolo, uma vez que se realmente houvesse o desbloqueio foi pela apresenta\u00e7\u00e3o de Guia com autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica banc\u00e1ria falsificada.<\/em><\/p>\n

    Atento Julgador<\/em><\/p>\n

    \tChegou a estes autos o parecer t\u00e9cnico aludido em alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, onde aponta percentuais entre as multas desbloqueadas e aquelas que tiveram os d\u00e9bitos retornados ao sistema. ( fls.442\/40000)<\/em><\/p>\n

    \tVeja excel\u00eancia que o SISTEMA FALHO, apontou o retorno de d\u00e9bitos em desbloqueios efetuados por todos os funcion\u00e1rios do setor, todos sem qualquer exce\u00e7\u00e3o tiveram centenas e centenas de desbloqueios retornados ao sistema. Por que? <\/em><\/p>\n

    \tComo resposta, atentemos para os depoimentos contidos nestes autos que afirmam que embora as multas estivessem pagas, retornavam ao sistema como se n\u00e3o estivessem pagas, at\u00e9 que a Secretaria da Fazenda desse baixa no sistema, o que poderia ocorrer em 2 anos ou mais, al\u00e9m das not\u00edcias de in\u00fameras guias falsificadas.<\/em><\/p>\n

    \tSendo assim, o aludido parecer t\u00e9cnico n\u00e3o goza de qualquer credibilidade para provar que os dados estat\u00edsticos sejam o retrato da verdade. N\u00e3o podendo servir como prova da autoria conforme pretende a acusa\u00e7\u00e3o contida na Den\u00fancia.<\/em><\/p>\n

    \u201cAd argumentandum\u201d<\/em><\/p>\n

    \tEste advogado, embora n\u00e3o possa testemunhar nestes autos, constatou pessoalmente a falha no sistema pois ao tentar transferir um ve\u00edculo para seu nome, constatou que o sistema acusava o n\u00e3o pagamento de v\u00e1rias multas j\u00e1 quitadas pelo antigo propriet\u00e1rio. Diga-se que os comprovantes estavam todos em minhas m\u00e3os e, mesmo assim, fui obrigado a fazer prova do pagamento para poder licenciar.<\/em><\/p>\n

    \tSe caso semelhante ainda n\u00e3o ocorreu com Vossa Excel\u00eancia, em nome da justi\u00e7a e do princ\u00edpio da convic\u00e7\u00e3o \u00edntima do julgador no exame das provas, certamente se for inquirido por Vossa Excel\u00eancia, a guisa de convic\u00e7\u00e3o, de outros ju\u00edzes, promotores, amigos e parentes, Vossa Excel\u00eancia verificara que dentre elas, v\u00e1rias j\u00e1 passaram por tal infort\u00fanio. Tanto \u00e9 assim que o sistema foi modificado recentemente, sendo adotado um sistema \u201con line\u201d, onde o Banco recebedor, desbloqueia a multa no ato do recebimento.<\/em><\/p>\n

    <\/em><\/p>\n

    ILUSTRADO MAGISTRADO<\/em><\/p>\n

    \tA ACUSADA CLEIDE XXXXXXXXX FOI ABSOLVIDA EM PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR QUE VERSA SOBRE \u201cDESBLOQUEIO IRREGULAR DE MULTAS\u201d<\/em><\/p>\n

    \tAssim, em defesa das acusadas, pedimos v\u00eania para fazer juntar a estes autos os Pareceres da Douta Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica sobre a apura\u00e7\u00e3o do mesmo fato \u00e0 luz do direito administrativo disciplinar, que apurou com pormenores as condutas dos funcion\u00e1rios, com provas minuciosas a respeito do sistema de desbloqueio<\/em><\/p>\n

    .<\/em><\/p>\n

    \tVossa Excel\u00eancia poder\u00e1 extrair deste parecer e demais pe\u00e7as, a certeza da inoc\u00eancia das acusadas e a evidente falha do sistema que n\u00e3o merecia qualquer credibilidade, tanto \u00e9 que foi substitu\u00eddo. <\/em><\/p>\n

    \tA Douta Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com o devido e costumeiro acerto de seus pareceres j\u00e1 se pronunciou no sentido da impossibilidade jur\u00eddica de verificar \u00e0 saciedade a autoria e materialidade do cometimento de condutas tida como irregulares em casos id\u00eanticos aos que ora se traz a exame.<\/em><\/p>\n

    \tAssim, pedimos v\u00eania para fazer juntar o parecer de n.1427\/0006, emanado pela CJ\/SSP, onde o Douto Procurador Dr. C\u00edcero Passos da Silva e a Ilustrada Procuradora Dra. Ana Maria Oliveira de Toledo Rinaldi s\u00e3o un\u00e2nimes em apontar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas quer a t\u00edtulo de culpa, quer a t\u00edtulo de dolo, em raz\u00e3o da inefici\u00eancia do sistema. (Doc.10000).<\/em><\/p>\n

    \tNeste sentido ainda, a zelosa e atenta Comiss\u00e3o Processante Permanente do Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. j\u00e1 se manifestou ao relatar o PAD n. 38\/2000<\/em>, QUANDO ABSOLVEU A ACUSADA CLEIDE DAS INJUSTAS ACUSA\u00c7\u00d5ES SOBRE DESBLOQUEIOS IRREGULARES <\/em><\/strong>e outros. <\/em>(Doc.110)<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\u201c Com efeito, resulta not\u00f3rio o fato de que o sistema de desbloqueio de multas ent\u00e3o adotado se apresenta manifestamente falho, de modo que se afigura imposs\u00edvel afirmar, no caso e com a seguran\u00e7a que se imp\u00f5e, haver a indiciada cometido o il\u00edcito administrativo apontado\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cConfira-se, a prop\u00f3sito, not\u00edcias de in\u00fameros desbloqueios tidos como irregulares, mas que, na verdade, n\u00e3o os s\u00e3o, constatados posteriormente os pagamentos das multas\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cAdemais n\u00e3o se pode, de modo nenhum, afastar a possibilidade real, n\u00e3o remota, de terem sido exibidas \u00e0 indiciada guias de recolhimento de multas com autentica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias fraudulentas. N\u00e3o s\u00e3o poucas as not\u00edcias dando conta da exist\u00eancia de fals\u00e1rios que se dedicam a forjar ditas guias que aparentam ser aut\u00eanticas\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cEnfim, a mera exibi\u00e7\u00e3o da guia; o elevado n\u00famero de interessados que s\u00e3o diariamente atendidos; e o requinte com que s\u00e3o forjadas as guias de recolhimento, constituem fatos que deixam o servidor, em regra despreparado para questionar a autenticidade do documento, numa posi\u00e7\u00e3o absolutamente vulner\u00e1vel\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cDe outra parte, todos esses funcion\u00e1rios que lidam com esse servi\u00e7o t\u00eam plena ci\u00eancia de que o sistema n\u00e3o possui a menor dificuldade de identificar o respons\u00e1vel pelo desbloqueio, de sorte que n\u00e3o parece l\u00f3gico, nem plaus\u00edvel admitir que o funcion\u00e1rio teve mesmo a inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato infracional\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    "Por \u00faltimo, cumpre salientar que, recentemente, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reconhecendo a falibilidade do sistema, acabou por reformul\u00e1-lo amplamente com o devido prop\u00f3sito de torn\u00e1-lo efetivamente seguro\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cAssim, entre tantos outros argumentos, bastam estes para suscitar fundada d\u00favida e, de conseguinte, opinarmos pela absolvi\u00e7\u00e3o do indiciado\u201d.<\/em><\/p>\n

    DO PARECER DA CONSULTORIA JUR\u00cdDICA<\/em><\/p>\n

    \tA Douta Procuradora do Estado Dra. Sandra Regina S. Piedade, acata \u201cin totum\u201d o relat\u00f3rio desta Douta Comiss\u00e3o Processante Permanente, (Doc. 111) acentuando: <\/em><\/p>\n

    \u201cEm que pesem as conhecidas irregularidades praticadas no DETRAN, n\u00e3o se pode comprovar esteja a acusada envolvida em suas pr\u00e1ticas, sendo certo que em outros casos investigou-se a mesma quest\u00e3o, constatando-se que h\u00e1 falhas no sistema implantado no DETRAN, possibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de guias falsas, cuja constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo funcion\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

    \u201cA quest\u00e3o encontra-se detalhadamente analisada pela Comiss\u00e3o Processante, cuja manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece reparos, servindo como fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida\u201d. <\/em><\/p>\n

    \tDestaca-se em ambos pareceres que a preocupa\u00e7\u00e3o sempre esteve voltada em modificar o sistema de modo a permitir que o funcion\u00e1rio pudesse fazer prova de sua idoneidade ou de se conseguir prova contr\u00e1ria a ele.<\/em><\/p>\n

    \tOs pareceres est\u00e3o com toda raz\u00e3o. Para que estivesse presente a prova de autoria, necess\u00e1rio seria, que os funcion\u00e1rios agissem com a consci\u00eancia da pr\u00e1tica de ato antijur\u00eddico, ou seja, necess\u00e1rio seria que agissem com dolo.<\/em><\/p>\n

    \tN\u00e3o \u00e9 o caso destes autos, pois restou completamente provado que as Acusadas, na verdade, foram v\u00edtimas de um sistema falho, implantado irresponsavelmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sistema este, que n\u00e3o exigia o m\u00ednimo de resguardo no sentido de se comprovar a autenticidade de autentica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias \u201cfrias\u201d, nem permitia o arquivamento de c\u00f3pias ou a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios requerentes dos desbloqueios.<\/em><\/p>\n

    \tOs desbloqueios provis\u00f3rios certamente quedaram-se consumados mediante fraude de terceiras pessoas que apresentavam aos servidores, documentos falsos. Diante destes fatos, n\u00e3o se verifica qualquer irregularidade por parte das funcion\u00e1rias, inexiste o dolo que \u00e9 a vontade de praticar o ato irregular, como tamb\u00e9m inexiste a culpa, pois jamais obtiveram qualquer treinamento ou capacita\u00e7\u00e3o para reconhecerem uma guia com autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica banc\u00e1ria fraudulenta e encontravam-se cumprindo ordens emanadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, (Portaria 1.057 de 05 de dezembro de 10000007, que implantou o Manual de Procedimentos Administrativos (Doc.01) e aquelas emanadas por ordem superior, atinentes aos Ciretrans, DETRANs de outros Estados e Departamentos do Detran de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

    \tManifesta-se o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal com esmerado acerto: <\/em><\/p>\n

    "Prova. Falta de comprova\u00e7\u00e3o do fato e da autoria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como" dominus litis ", no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, deve comprovar o fato e a autoria do delito, n\u00e3o competindo ao Poder Judici\u00e1rio suprir as defici\u00eancias, quando subsiste anemia probat\u00f3ria, a qual acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u" (JTACrim, 71:336). (Grifamos).<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tInexistem provas, quer materiais quer testemunhais, no sentido de lhes atestar dolo ou culpa, sendo necess\u00e1rio que se trouxessem aos autos, provas cabais da materialidade e da autoria. A Lei, a Doutrina e a Jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes no sentido de que a incumb\u00eancia de provar \u00e9 daquele que alega.<\/em><\/p>\n

    \tNeste racioc\u00ednio o C\u00f3digo Processo Penal estabelece:<\/em><\/p>\n

    \t<\/em>Artigo 156<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\u201cA prova de alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o Juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir a senten\u00e7a, determinar de of\u00edcio, dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante".<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tDam\u00e1sio E. de Jesus segue com a doutrina:<\/em><\/p>\n

    \t<\/em>\u201cEm processo penal, a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer. \u00c9 a regra contida na primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunst\u00e2ncia". (C\u00f3digo de Processo Penal Anotado \/ 5\u00aa Ed. Atualizada e aum. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 100086 pg. 118).<\/em><\/strong><\/p>\n

    <\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

    \tA Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em decidir que:<\/em><\/p>\n

    "N\u00e3o \u00e9 \u00e0 defesa que incumbe demonstrar que o acusado n\u00e3o incidiu em crime e sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar que houve crime e que \u00e9 o r\u00e9u o seu autor" (Ap. 0001.015, TACrimSP, Rel. Azevedo Junior). <\/em><\/strong><\/p>\n

    \tExcelent\u00edssimo Juiz de Direito, s\u00e3o fartas as provas no sentido de inocentar de pronto as acusadas, entretanto, se este n\u00e3o for o entendimento deste elevado Ju\u00edzo Criminal, presentes est\u00e3o, fartos motivos de fato e de direito, que p\u00f5e em insan\u00e1vel d\u00favida as alega\u00e7\u00f5es contidas na r. Den\u00fancia, invocando-se em \u00faltima an\u00e1lise o princ\u00edpio do \u201cin dubio pro reo\u201d, para absolv\u00ea-las, por insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas. <\/em><\/p>\n

    Neste sentido:<\/em><\/p>\n

    \tPROVA – Insufici\u00eancia para a condena\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de elementos que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623\/355.<\/em><\/strong><\/p>\n

    "Se a prova da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 deficiente e incompleta, imp\u00f5es-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em cujo favor milita a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (RF, 186:316)".<\/p>\n

    \tEm recente decis\u00e3o publicada no Boletim da AASP n. 2221, o Tribunal Regional Federal, 3a<\/sup> Regi\u00e3o- 2a<\/sup> T; Acr n. 0002.03.080720-000-SP \u2013 Relatora Desembargadora Federal Sylvia Steiner j. 2000\/8\/2000; v.u.) decidiu: <\/em><\/p>\n

    Provas. Avalia\u00e7\u00e3o. Presun\u00e7\u00e3o. Inadmissibilidade como meio id\u00f4neo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Autoria e culpabildade. N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d. Improvimento do recurso. 1. Inadmiss\u00edvel a prola\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio baseado em mera presun\u00e7\u00e3o ou suspeita. Para a condena\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria a certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato pun\u00edvel, da autoria e da culpabilidade do acusado. 2. Se a prova \u00e9 insuficiente e gera d\u00favidas sobre a participa\u00e7\u00e3o do acusado, imp\u00f5e-se a sua absolvi\u00e7\u00e3o, pois milita em favor do r\u00e9u a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. 3- Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d porquanto as provas coligidas n\u00e3o provam cabalmente a autoria dos fatos descritos na exordial acusat\u00f3ria. 4- Improvimento do recurso. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n

    \t<\/em><\/strong><\/p>\n

    \tO conjunto dos elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos foi insuficiente para gerar o estado de certeza necess\u00e1rio para sustentar decis\u00e3o condenat\u00f3ria, ao contr\u00e1rio, tal conjunto se apreciado a rigor, isenta cristalinamente as Funcion\u00e1rias das acusa\u00e7\u00f5es irrogadas contra si.<\/em><\/p>\n

    \tO que est\u00e1 em voga \u00e9 a moral, a honra, a dignidade, de funcion\u00e1rias exemplares com longos anos de servi\u00e7os prestados ao Estado, com conduta irrepreens\u00edvel, como se pode extrair de seus assentamentos, mas o resgate de sua dignidade como pessoas e como cidad\u00e3s brasileiras, ordeiras e trabalhadoras.<\/em><\/p>\n

    \t<\/em>\u201cE X P O S I T I S\u201d<\/em><\/strong>, por tudo o quanto foi dito e mais o que dos presentes autos, se puder extrair, invocando ainda, os suplementos jur\u00eddicos de Vossa Excel\u00eancia, esperam serenamente as Acusadas sejam absolvidas pela aus\u00eancia completa de provas a conferir cr\u00e9dito \u00e0s injustas acusa\u00e7\u00f5es contidas na r. Den\u00fancia, \u201ccontrario sensu\u201d, as provas coligidas s\u00e3o fartas no sentido de aniquilar qualquer possibilidade da proced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> desde j\u00e1 e com o costumeiro respeito, absolvi\u00e7\u00e3o, por ser medida de cristalina <\/em><\/p>\n

    J U S T I \u00c7 A !<\/em><\/h3>\n

    S\u00e3o Paulo, … de …….. de ………<\/em><\/p>\n

    LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

    OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32330","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}