EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA<\/p>\n
VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
RG N.\u00ba IFP.<\/p>\n
N.\u00ba Processo \u2013 VEP: <\/p>\n
CES : <\/p>\n
.<\/p>\n
J<\/strong>,<\/p>\n j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, em curso na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, vem, pelo Advogado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em termos e tempestivamente, apresentar suas<\/p>\n para instruir o recurso de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pugnando para que, ap\u00f3s a juntada e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, sejam os mesmos remetidos \u00e0 inst\u00e2ncia superior para efetivar o julgamento.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES EM RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210\/84)<\/strong><\/p>\n N.\u00ba Processo \u2013 VEP: CES: <\/p>\n Agravado: <\/p>\n Agravante: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong>.<\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n Excelso Julgadores,<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, inconformado com a decis\u00e3o que indeferiu a regress\u00e3o cautelar de regime em face do Assistido, no curso da Execu\u00e7\u00e3o Penal tombada sob o n.\u00ba , da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Rio de Janeiro, interp\u00f4s o presente recurso.<\/p>\n Ocorre, entretanto, que os argumentos postos pelo culto Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o merecem ser acolhidos, como vem se sedimentando, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n Em primeiro lugar, temos que a postula\u00e7\u00e3o ministerial visa negar ao Assistido o direito constitucionalmente garantido do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em virtude da imprescindibilidade da pr\u00e9via oitiva do apenado, nos exatos termos do disposto no artigo 118, \u00a7 2.\u00ba da LEP.<\/p>\n Trata-se de pedido, portanto, contr\u00e1rio \u00e0s normas constitucionais e \u00e0 lei federal.<\/p>\n Por isso, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam destacado que \u00e9 imprescind\u00edvel a oitiva do apenado para que tenha a oportunidade de se justificar ou defender<\/strong> como forma de assegurar os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o, assim se posicionam Ubiracyr Peralles e Roberto Gomes Lima: <\/p>\n \u201cDestarte, antes da regress\u00e3o de regime, o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal dever\u00e1 ouvir o condenado, momento em que este justificar\u00e1 sua conduta, sob pena de nulidade da regress\u00e3o (se n\u00e3o ouvir previamente o condenado). Finalmente, inexiste a figura da regress\u00e3o cautelar de regime, por falta de previs\u00e3o legal\u201d <\/em>(in<\/em> \u201cTeoria e Pr\u00e1tica da Execu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, 3.\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 10000007, p. 122)<\/p>\n Neste diapas\u00e3o, como bem salienta o professor N\u00e9lson Nery J\u00fanior: <\/p>\n \u201cO princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, al\u00e9m de fundamentalmente constituir-se em manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Estado de Direito, tem \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com o da igualdade das partes e o do direito de a\u00e7\u00e3o, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de a\u00e7\u00e3o, quanto o direito de defesa s\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d<\/em> (in \u201cPrinc\u00edpios do Processo Civil na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, 2.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 10000005, p. 2000)<\/p>\n J\u00e1 a ampla defesa pode ser sintetizada como \u201co asseguramento que \u00e9 dado ao r\u00e9u de condi\u00e7\u00f5es que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necess\u00e1rio\u201d<\/em> (Alexandre de Moraes, in<\/em> \u201cDireito Constitucional\u201d, 7.a<\/sup> ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000, p. 134) <\/em><\/p>\n Destaque-se que o regime de execu\u00e7\u00e3o da pena resulta do t\u00edtulo execut\u00f3rio (senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria). De forma que a regress\u00e3o n\u00e3o pode ser determinada sen\u00e3o na forma da lei, sob pena de vindicar o t\u00edtulo executivo e, em \u00faltima an\u00e1lise, lesionar a coisa julgada. <\/p>\n Acrescente-se, como bem salienta o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, em suas raz\u00f5es de decidir, ao contr\u00e1rio do que ocorre no \u00e2mbito instrumental civil, o poder de cautela geral do \u00f3rg\u00e3o judicante, no campo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade do cidad\u00e3o que est\u00e1 em jogo, por isso, as medidas preventivas at\u00edpica.<\/p>\n Assim \u00e9 o entendimento de nossos Colendos Tribunais, na forma dos arestos que permitimo-nos transcrever:<\/p>\n \u201cRegime prisional. Regress\u00e3o.- Devido processo legal. N\u00e3o cabe decretar-se de plano a regress\u00e3o se a respectiva progress\u00e3o ao regime menos rigoroso processou-se regularmente, consoante a recomenda\u00e7\u00e3o legal pertinente – LEP, arts. 112, par\u00e1grafo \u00fanico, e 118, par\u00e1grafo 2\u00ba. Por unanimidade, dar provimento ao recurso, para conceder a ordem e restabelecer a progress\u00e3o da paciente ao regime semi-aberto, sem preju\u00edzo da regress\u00e3o que, por acaso, venha a ser corretamente processada\u201d <\/em>(STJ – 5\u00aa Turma – RHC 00082\/RS – Rel. Min. Jos\u00e9 Dantas, j. 18.03.10000001)<\/strong><\/p>\n \u201cAgravo. Regress\u00e3o de Regime. Imprescind\u00edvel a oitiva do apenado, n\u00e3o podendo o juiz descumprir a determina\u00e7\u00e3o legal, alicer\u00e7ando-se em dispositivo ileg\u00edtimo rotulado \u201ccautelar\u201d. A regress\u00e3o de regime n\u00e3o poder\u00e1 ser precedida sem a oitiva do apenado, segundo imposi\u00e7\u00e3o da<\/em> norma insculpida no \u00a7 2\u00ba do art. 118 da <\/em>LEP. N\u00e3o pode, portanto, o Juiz descumprir a determina\u00e7\u00e3o legal, alicer\u00e7ando-se em dispositivo rotulado \u201ccautelar\u201d. A oitiva do penitente antes do decreto \u00e9 direito seu de defesa, ocasi\u00e3o em que ter\u00e1 oportunidade de justificar o cometimento do fato doloso ou da falta grave, n\u00e3o comportando ao Juiz desprez\u00e1-la. Agravo provido\u201d. <\/em>(TJRJ – TACrim – 2.\u00aa C\u00e2mara – Agravo n.\u00ba 441\/0005 – Rel. Juiz Antonio Iza\u00edas da Costa Abreu, j. 2000.06.0005)<\/strong><\/p>\n \u201cAgravo. Regress\u00e3o Cautelar. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pelo que se v\u00ea em seu artigo 118, permite a transfer\u00eancia do condenado para regime mais rigoroso, se praticar crime doloso ou falta grave ou ainda sofrer condena\u00e7\u00e3o por crime anterior nos moldes em que menciona, sendo necess\u00e1ria, todavia, a oitiva pr\u00e9via do condenado. Tal disposi\u00e7\u00e3o se aplica ainda que se trate de condenado foragido. O texto legal \u00e9 imperativo, sendo a regress\u00e3o cautelar invi\u00e1vel. Agravo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pretendendo a regress\u00e3o, a que se nega provimento. Decis\u00e3o un\u00e2nime\u201d<\/em> (TJRJ – TACrim – 2.\u00aa C\u00e2mara – Agravo n\u00ba 508\/0006 – Rel. Juiz Eri\u00e9 Sales da Cunha, j. 1000.0000.0006)<\/strong><\/p>\n "Execu\u00e7\u00e3o penal – Regime – Regress\u00e3o – O regime de execu\u00e7\u00e3o da pena, aspecto da individualiza\u00e7\u00e3o, resulta do titulo execut\u00f3rio. A regress\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, obediente ao devido processo legal. N\u00e3o pode ser determinada, a titulo cautelar. Comando do disposto no art. 118, par\u00e1grafo 2\u00ba da LEP, devendo "ser ouvido, previamente, o condenado. Olvidado o rito, resta caracterizado o constrangimento ilegal. Por unanimidade, dar provimento ao recurso\u201d<\/em> (STJ – 6.\u00aa Turma – RHC 6138\/SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 16.06.0007)<\/strong><\/p>\n N\u00e3o poder\u00edamos deixar de destacar a decis\u00e3o deste Tribunal do ins\u00edgne mestre \u00c1lvaro Mayrink da Costa, englobando todas as decis\u00f5es destacadas, ao reconhecer o descabimento da regress\u00e3o cautelar por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, por n\u00e3o poder ser aplicada qualquer analogia in malam partem<\/em>, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, na forma do aresto adiante transcrito:<\/p>\n \u201cPenal. Execu\u00e7\u00e3o. Agravo. Regime prisional. Fuga. Regress\u00e3o cautelar. Impossibilidade sem pr\u00e9via oitiva do condenado foragido. Viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u00c9 defeso ao Juiz de Execu\u00e7\u00f5es Penais, diante do artigo 118, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84, determinar a regress\u00e3o do regime prisional sob a etiqueta de medida cautelar provis\u00f3ria, subtraindo as garantias constitucionais do devido processo legal. \u00c9 inaplic\u00e1vel a analogia in malan partem. Mesmo diante da fuga do condenado, considerada como falta disciplinar grave (artigo 50, II da LEP), \u00e9 inadmiss\u00edvel que se fa\u00e7a regress\u00e3o de regime sem antes ouvi-lo por falta de permiss\u00e3o legal (art. 118, \u00a7 2\u00ba c\/c 10004 da LEP). Agravo improvido\u201d<\/em> (TJRJ \u2013 3.\u00aa C\u00e2mara – Agravo 10\/0008 – Rel. Des. \u00c1lvaro Mayrink da Costa, j. 20.10.0008) <\/em><\/strong><\/p>\n Cabe salientar que diariamente atendemos na Defensoria P\u00fablica Assistidos que, cumprindo pena em regime aberto ou semi-aberto e j\u00e1 exercendo atividade laborativa, s\u00e3o considerados como fugitivos em raz\u00e3o de atraso justific\u00e1vel, muitas vezes decorrente do hor\u00e1rio de trabalho ou dos meios de transporte dispon\u00edveis.<\/p>\n Pelo exposto, pugna-se de Vossas Excel\u00eancias se dignem de manter a decis\u00e3o agravada, lavrada com brilhantismo e intelig\u00eancia, em respeito aos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da legalidade, do devido processo legal e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012.<\/p>\n Mariana Franzotti Moreira<\/strong><\/p>\n advogado teresina-PI<\/strong><\/p>\n Matr. 860.727-7<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA-RAZ\u00d5ES,<\/h5>\n