{"id":32296,"date":"2023-07-29T13:04:54","date_gmt":"2023-07-29T13:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:04:54","modified_gmt":"2023-07-29T13:04:54","slug":"progressao-de-regime-pedido-baseado-no-art-112-da-lep-transito-em-julgado-e-cumprimento-de-12-da-pena-em-regime-fechado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/progressao-de-regime-pedido-baseado-no-art-112-da-lep-transito-em-julgado-e-cumprimento-de-12-da-pena-em-regime-fechado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Progress\u00e3o de Regime – Pedido baseado no art. 112 da LEP (Tr\u00e2nsito em julgado e cumprimento de 1\/2 da pena em regime fechado)"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS.<\/strong><\/p>\n

Tombo VEP: <\/h1>\n

R.G :<\/strong>\t\t<\/p>\n

,<\/strong> devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, ora preso e recolhido no Pres\u00eddio EVARISTO DE MORAIS,<\/strong> por interm\u00e9dio do Defensor P\u00fablico subscritor da presente, pelo \u201cMutir\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o Penal da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado\u201d, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex.\u00aa, requerer o benef\u00edcio da <\/p>\n

PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/h2>\n

<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, <\/strong>pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

O apenado j\u00e1 cumpriu mais de 1\/2 da sua pena em regime fechado, fazendo jus <\/em>\u00e0 progress\u00e3o para o regime semi-aberto; <\/p>\n

Ressalte-se desde logo que, o Decreto condenat\u00f3rio fixou o REGIME FECHADO<\/strong> para o cumprimento da pena, n\u00e3o mencionando expressamente que deveria ser cumprido integralmente neste regime, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o existe qualquer obste para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, apesar do mesmo ser considerado hediondo.<\/p>\n

Assim se posiciona a jurisprud\u00eancia hodierna::<\/p>\n

\u201cHabeas Corpus\u201d. Crime hediondo. Art. 15000, par. 1\u00ba, C\u00f3digo Penal, na forma da Lei n\u00ba 8.072\/0000. <\/em>Progress\u00e3o<\/em><\/strong> de <\/em>Regime<\/em><\/strong> prisional. Possibilidade,. Senten\u00e7a condenat\u00f3ria monocr\u00e1tica confirmada em superior inst\u00e2ncia, com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, nela fixado o regime fechado para o in\u00edcio de cumprimento da pena. Irrelevante que a Lei Especial disponha de modo diverso. Princ\u00edpio da intangibilidade da coisa julgada que, as expressas, veda a \u201creformatio in pejus\u201d. Precedentes nesta C\u00e2mara com apoio na pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para admitir a progress\u00e3o de regime prisional, determinando ser regular processamento no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, at\u00e9 decis\u00e3o final, da qual caber\u00e1 recurso de agravo de conformidade com o art. 10007 da Lei n\u00ba 7.210\/84 (FJB).<\/em> HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>; Crime Hediondo, processo n\u00ba 10000008.05000.02182, Rel. Paulo L. Ventura, un\u00e2nime, julgamento em 26\/01\/000000<\/em><\/p>\n

\u201cExecu\u00e7\u00e3o de pena. Progress\u00e3o de regime em crime hediondo, cujo r\u00e9u foi condenado a cumprir a pena em regime fechado. Coisa julgada que deve ser respeitada, n\u00e3o podendo ser questionada quando da execu\u00e7\u00e3o pela Vara pr\u00f3pria. Embora tenha o Juiz do processo errado, ao n\u00e3o fixar o regime integralmente fechado para condena\u00e7\u00e3o em crime hediondo, como determina a lei, o n\u00e3o questionamento da mat\u00e9ria, pela acusa\u00e7\u00e3o, e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o devem ser respeitados, quando da execu\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o podendo ser alvo de reaprecia\u00e7\u00e3o na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que n\u00e3o \u00e9 inst\u00e2ncia revisora.\u201d (GAS)<\/em>HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>; Crime Hediondo, processo n\u00ba 2012.05000.00482, Rel. Jo\u00e3o A. da Silva, un\u00e2nime, julgamento em 08\/04\/2012.<\/em><\/p>\n

\u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o penal. Progress\u00e3o de regime. Condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de entorpecentes e roubo. Total das penas 14 anos e 15 dias. Regimes prisionais fixados nas senten\u00e7as, inicialmente fechados. Cumprimento total da pena imposta pelos crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Constitucionalidade e vig\u00eancia do art. 2\u00ba, p\u00e1r. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072\/0000, n\u00e3o derrogado pela Lei de Tortura. Jurisprud\u00eancia do Suprema Tribunal Federal. Cumprimento de mais de 1\/6 da pena imposta por pr\u00e1tica de roubo. Cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada, a fim de que se decida sobre o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es subjetivas autorizadoras da concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, removido o obst\u00e1culo do art. 2\u00ba, p\u00e1r. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072\/0000. Agravo provido.\u201d (GAS)<\/em> HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>; Crime Hediondo, processo n\u00ba 10000008.05000.02182, Rel. Paulo L. Ventura, un\u00e2nime, julgamento em 26\/01\/000000<\/em><\/p>\n

Assim, pelo o acima exposto requer o benef\u00edcio da PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/strong>, e ainda, que seja oficiado Ao pres\u00eddio EVARISTO DE MORAIS para providenciar a documenta\u00e7\u00e3o referente a Portaria 07\/0006. <\/p>\n

\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n

\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

\tRio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32296","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}