EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
R.G. 1030000187-2<\/p>\n
C.E.S. 0008\/0430003-8<\/p>\n
ALEX DA CUNHA LEOPOLDO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em refer\u00eancia, vem, pela Defensoria P\u00fablica, expor para ao final requerer o que se segue:<\/p>\n O apenado requereu a progress\u00e3o para o regime semi-aberto em junho do ano de 2012 pois preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 112 da LEP.<\/p>\n O ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento \u00e0s fls. 34.<\/p>\n No entanto, deve-se ressaltar que a senten\u00e7a de fls. 07 a 13, coadunada com a sabedoria jur\u00eddica e com a justi\u00e7a, disp\u00f4s:<\/p>\n \u201c…O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ser\u00e1 o fechado, como se extrai da motiva\u00e7\u00e3o…\u201d(grifo nosso).<\/em><\/p>\n Acontece que o \u00f3rg\u00e3o ministerial quando do momento pr\u00f3prio n\u00e3o se insurgiu contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, tendo esta transitado em julgado em maio de 10000008, n\u00e3o podendo pretender agora o indeferimento do pedido de progress\u00e3o de regime, mesmo ap\u00f3s admitir que o juiz sentenciante fixou o regime inicialmente fechado, pretendendo afastar o poder da coisa julgada. <\/p>\n Ora, n\u00e3o resta d\u00favida que a coisa julgada firmou-se nesta senten\u00e7a, tornando-a irretrat\u00e1vel, ex vi <\/em>do artigo 5\u00ba, XXXVI, da CRFB\/88, no sentido de fixar o regime fechado apenas para o in\u00edcio da pena, e n\u00e3o integralmente.<\/p>\n Nossos Tribunais j\u00e1 decidiram neste sentido em casos semelhantes:<\/p>\n \u201cEm que pese tratar-se de crime hediondo, se a senten\u00e7a estipulou o regime fechado somente para o in\u00edcio da pena, o equ\u00edvoco n\u00e3o pode ser corrigido dada a aus\u00eancia de recurso da acusa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do princ\u00edpio que pro\u00edbe a reformatio in pejus. Recurso improvido\u201d. (TACr.-RJ, 2\u00aa C\u00e2m. Crim. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 46.088, ac. Un\u00e2n. Rel. Juiz Humberto Decnop Batista, julgamento em 16\/02\/0003).<\/em><\/p>\n Assim, com a devida venia, <\/em>n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Ministerial, pois apesar de tratar-se de crime hediondo, foi fixado na senten\u00e7a o regime fechado apenas para o in\u00edcio da pena e a n\u00e3o observ\u00e2ncia do determinado na senten\u00e7a j\u00e1 consubstanciada pelo tr\u00e2nsito em julgado provocar\u00e1, inequivocamente, a reformatio in pejus.<\/em> <\/p>\n Por todo o exposto, requer a V. Exa. a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido \u00e0s fls. 21\/24.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2012. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32290","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}