EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA<\/p>\n
VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
RG N.\u00ba _________________IFP<\/p>\n
Tombo VEP: _______________<\/p>\n
___________________________________________________,<\/p>\n
j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, em curso na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, vem, pela Defensoria P\u00fablica, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o que se segue:<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu \u00e0s fls. ____, a revoga\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional concedido ao apenado, nos moldes do art. 86, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Conforme consta em fls. 103, o apenado supostamente cometeu um novo delito no curso de seu per\u00edodo de prova, o que motivou a r. do Minist\u00e9rio p\u00fablico a requerer a revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional na forma do art. 87, 1 parte do C\u00f3digo penal.<\/p>\n
Ocorre que o art. 87 do C\u00f3digo Penal trata de hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional FACULTATIVA, ou seja, antes de se optar pela dr\u00e1stica medida de revogar o benef\u00edcio, poder\u00e1 o MM. Magistrado tomar outras medidas de salutar prud\u00eancia, como, por exemplo, adverti-lo, requerer ao Ju\u00edzo onde est\u00e1 em tramite a nova infra\u00e7\u00e3o se h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o ou prorrogar o per\u00edodo de provas.<\/p>\n
Tal entendimento se faz pac\u00edfico em nossos tribunais superiores, a saber:<\/p>\n
Livramento condicional \u2013 Nova infra\u00e7\u00e3o penal \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 \u201c O cometimento de novos delitos no curso do livramento condicional implica em sua prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, at\u00e9 o julgamento da nova infra\u00e7\u00e3o, quando o julgador poder\u00e1 revogar a medida , mesmo j\u00e1 tenha aspirado o prazo para seu t\u00e9rmino\u201d (TACRIM- SP \u2013 HC 158.238 \u2013 Rel. H\u00e9lio de Freitas).<\/p>\n
Sem o resultado do processo onde est\u00e1 sendo imputado o cometimento de um novo delito ao apenado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, em respeito ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio expressamente disposto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A vista disso, nossos tribunais j\u00e1 reiteraram o entendimento de que antes da revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, dever\u00e1 o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o marcar uma audi\u00eancia, possibilitando o apenado de fazer sua defesa.<\/p>\n
\u201cDe acordo com o disposto no art. 143 da Lei 7210\/84, o livramento condicional somente poder\u00e1 ser revogado por quebra de condi\u00e7\u00e3o imposta ao gozo do benef\u00edcio, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia do liberado, assegurando-lhe o direito de fazer prova destinada a justificar a eventual transgress\u00e3o cometida.\u201d (TACRIM \u2013 SP \u2013 Rec. \u2013 Rel. Carmona Morales \u2013 RT 60000\/352)<\/p>\n
Assim sendo, requer a defesa que: <\/p>\n
Seja oficiado o Ju\u00edzo da 3a Vara Criminal da Comarca de Nova Igua\u00e7u para que informe o resultado ou andamento do processo;<\/p>\n
Seja o apenado advertido das consequ\u00eancias do descumprimento de uma das condi\u00e7\u00f5es de livramento condicional;<\/p>\n
Se assim n\u00e3o entender V. Exa. que seja o mesmo intimado para audi\u00eancia onde poder\u00e1 exercer seu direito de defesa;<\/p>\n
Ou se assim n\u00e3o entender V. Exa. que seja o livramento condicional prorrogado e n\u00e3o revogado como pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Pelo exposto, pugna-se de Vossa Excel\u00eancia se digne de indeferir o pedido ministerial de regress\u00e3o cautelar de regime e determinar a oitiva do Assistido, como preceitua a Lei.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
espera deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, _________________ de 2012.<\/p>\n
Defensor P\u00fablico<\/p>\n
Mat. 852.733-5<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32286","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}