{"id":32270,"date":"2023-07-29T13:04:02","date_gmt":"2023-07-29T13:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:04:02","modified_gmt":"2023-07-29T13:04:02","slug":"embargos-de-declaracao-omissao-sobre-a-possibilidade-de-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-pela-restritiva-de-direitos-lei-no-636876","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissao-sobre-a-possibilidade-de-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-pela-restritiva-de-direitos-lei-no-636876\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00e3o sobre a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos – Lei n\u00ba 6.368\/76"},"content":{"rendered":"

Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio de Souza Verani – Relator da apela\u00e7\u00e3o Criminal n.\u00ba712\/000000 da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

\t\tvem, pelo Advogado , com fulcro no art. 61000, do CPP, oferecer<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

Do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fl. 113, face \u00e0 omiss\u00e3o em apreciar mat\u00e9ria relevante oportunamente colocada pela defesa, podendo o insigne Desembargador Relator, de of\u00edcio, se assim entender, corrigir o lapso, pelo seguinte:<\/p>\n

1 \u2013 O embargante foi denunciado, na 2\u00aa Vara Criminal regional de Bangu, Comarca da Capital, por infring\u00eancia do art. 12 da Lei n.\u00ba6.368\/76 (fls. 02\/02A<\/sup>).<\/p>\n

2 \u2013 O resultado da A\u00e7\u00e3o Penal foi a condena\u00e7\u00e3o do embargante a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e ao pagamento de cinq\u00fcenta dias-multa, no valor m\u00ednimo legal e, para ser cumprida, a privativa de liberdade, em regime integralmente fechado (fls.81\/85).<\/p>\n

3 \u2013 Nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, face \u00e0 evidente possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, foi posto pelo apelante, tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade foi no quantitativo de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e possuir o embargante todas as condi\u00e7\u00f5es legais para gozar do direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (fls.0006\/0007).<\/p>\n

\t\u201cSuperada t\u00e3o abrangente ventila\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 falta de provas suficientes para uma condena\u00e7\u00e3o em com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes, passa-se de logo, por um crit\u00e9rio de amor ao debate jur\u00eddico, ao questionamento referente \u00e0 possibilidade de ser concedida ao apelante a substitui\u00e7\u00e3o de sua pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, na forma da novel disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 44 da lei repressiva, modificada pela lei ordin\u00e1ria n.\u00ba000.714, de 25 de novembro de 10000008, tendo em vista ser o recorrente detentor de todos os requisitos legais exigidos, tratando-se na realidade de um verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo dos acusados em geral, que saber\u00e1 bem conceder esse escol col\u00e9gio, cumprindo assim o seu dever jurisdicional.<\/em><\/p>\n

\tPela disposi\u00e7\u00e3o supracitada, exige-se tr\u00eas requisitos, a saber:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o seja praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (a pena no caso presente foi de tr\u00eas anos, sendo de saben\u00e7a comum que nos crimes de delitos de drogas inexiste viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoas);<\/em><\/li>\n
  2. agente n\u00e3o reincidente em delito doloso (pelo apurado no feito, o recorrente \u00e9 prim\u00e1rio \u2013 fls. 0000\/0001);<\/em><\/li>\n
  3. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que esta substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente (no caso em tela, o pr\u00f3prio magistrado afirma de forma expressa na sua decis\u00e3o hostilizada, que o acusado det\u00e9m todos os requisitos, pois aplicou a san\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo legal, face inexistir qualquer dado que autorize, frente \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima da reprimenda m\u00ednima; portanto, \u00e9 o recorrente detentor de todas as condi\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas \u00e0 frente, pois s\u00e3o em menor n\u00famero que as propriamente exigidas pelo art. 5000 do CP, que rege os casos quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais no processo trif\u00e1sico de estabelecimento da reprimenda legal).<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Face a isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se relegar a segundo plano o direito p\u00fablico subjetivo do acusado de Ter a substitui\u00e7\u00e3o supramencionada, …\u201d <\/em>(grifamos)<\/p>\n

    5 \u2013 O v. ac\u00f3rd\u00e3o embargado (fl. 113) n\u00e3o enfrentou a quest\u00e3o de extraordin\u00e1ria relev\u00e2ncia, inclusive, como se v\u00ea melhor no voto do culto e justo Desembargador Relator, fl. 114.<\/p>\n

    6 \u2013 Ora, \u201ca omiss\u00e3o configura-se quando o ju\u00edzo ou tribunal deixa de apreciar quest\u00f5es relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognosc\u00edveis de of\u00edcio;\u201d<\/em> (in <\/em>Recurso no Processo Penal, de Ana Pegrinover, Ant\u00f4nio M. G. Filho e Ant\u00f4nio S. Fernandes \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ed. Revista dos Tribunais).<\/p>\n

    7 \u2013 Por outro lado, est\u00e3o satisfeitas todas as condi\u00e7\u00f5es para a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso:<\/p>\n

      \n
    1. presquestionamento;<\/li>\n
    2. legitimidade;<\/li>\n
    3. interesse;<\/li>\n
    4. omiss\u00e3o;<\/li>\n
    5. tempestividade.<\/li>\n<\/ol>\n

      Desta forma, tendo em vista que o ponto omisso do v. ac\u00f3rd\u00e3o pode ser suprido de of\u00edcio, espera nova decis\u00e3o para que o embargante veja de imediato e nessa inst\u00e2ncia superior, a substitui\u00e7\u00e3o de sua pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, tudo conforme a melhor lei e o mais justo direito.<\/p>\n

      Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32270","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}