REF. PROCESSO N:<\/p>\n
Colenda C\u00e2mara:<\/p>\n
\t\tO MM. Ju\u00edzo de direito da Vara Criminal condenou o apelante \u00e0 pena de 1 ano de reclus\u00e3o por furto (art.155 do CP).<\/p>\n
\t\tOcorre que, conforme comprovado durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, o apelante tinha a anterior posse das m\u00e1quinas, que o douto juiz a quo <\/em>entendeu terem sido furtadas.<\/p>\n \t\tAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em furto, tendo em vista que a conduta do apelante n\u00e3o se enquadra no tipo penal do artigo 155, do C\u00f3digo Penal, uma vez que este, repita-se, j\u00e1 estava de posse dos objetos.<\/p>\n \t\tNo caso em exame, n\u00e3o h\u00e1 na den\u00fancia as elementares da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, \u00fanico tipo penal que o apelante, por mera hip\u00f3tese, poderia ser tipificado. \t\t<\/p>\n \t\tRessalte-se, que n\u00e3o estamos diante das hip\u00f3teses do artigo 383 e 384, ambos do CPP, raz\u00e3o pela qual, em hip\u00f3tese alguma, poderia se entender que houve uma emendatio libelli<\/em> e, muito menos, uma mutatio libelli, <\/em>tendo em vista que o ilustre magistrado de primeiro grau n\u00e3o se manifestou sobre a mudan\u00e7a, como podemos observar na r. senten\u00e7a de fls..<\/p>\n \t\tDesta forma, como a senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica as hip\u00f3teses acima narrada.<\/p>\n \t\tImportante salientar, ainda, que em 2\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o se aplica os artigos 383 e 384, conforme Enunciado 453 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/p>\n \t\tExcel\u00eancias, o caso em exame \u00e9 muito simples, o APELANTE N\u00c3O COMETEU FURTO, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o pode ser condenado por uma crime que n\u00e3o cometeu.<\/p>\n \t\tPelo exposto, espera o apelante que Vossas Excel\u00eancias dignem-se prover-lhe o recurso para absolv\u00ea-lo, tendo em vista que este nunca praticou o crime ao qual foi condenado e, ainda, como j\u00e1 vimos nas presentes raz\u00f5es, n\u00e3o se aplica as ementatio libelli <\/em>e mutatio libelli<\/em>.<\/p>\n Rio de janeiro, 31 de maio de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32253","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}P deferimento<\/h2>\n