Apenado: Jorge da Silva Amaral<\/p>\n
CES: 2012\/07245-3<\/p>\n
RG <\/p>\n
\tO apenado encontra-se em gozo de Livramento Condicional desde 16\/12\/2012, data posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial 520005\/2012.<\/p>\n
\tOcorre que o apenado, como encontrava-se preso at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do decreto supracitado, faz jus ao requisito disposto no inciso V, do art. 1o<\/sup>., do Decreto Presidencial n\u00ba520005\/04, para a concess\u00e3o do Indulto Condicional, uma vez que se encontrava cumprindo pena em regime semi-aberto desde maio de 2003, sendo beneficiado com Visita Peri\u00f3dica \u00e0 Fam\u00edlia (VPF) desde dezembro de 2003 e usufru\u00eddo de mais de 05 (cinco) sa\u00eddas tempor\u00e1rias (Ver planilhas de fls.142).<\/p>\n \tDa mesma forma, conforme Transcri\u00e7\u00e3o de Ficha Disciplinar de fls.11000, o apenado n\u00e3o apresenta puni\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de falta grave nos \u00faltimos doze meses do cumprimento de sua pena, estando classificado no \u00edndice de comportamento \u201cEXCEPCIONAL\u201d, desde 03\/0000\/2003, atendendo, portanto, ao disposto no art. 4\u00ba do Decreto Presidencial supracitado.<\/p>\n \tO Conselho Penitenci\u00e1rio, majoritariamente, opinou a favor da concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, como se v\u00ea \u00e0s fls.152.<\/p>\n \tO Minist\u00e9rio P\u00fablico, ratificando o voto divergente da conselheira-relatora Neide Maria Cavalcanti Cardoso de Oliveira contr\u00e1rio aos demais conselheiros (Ver parecer de fls.145\/151), pugna pelo indeferimento do indulto entendendo que sua concess\u00e3o na forma do artigo 1\u00ba, IV, do Decreto presidencial, fere alguns princ\u00edpios constitucionais previstos no art.5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88), como o da igualdade (art.5\u00ba, caput) e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art.5\u00ba, XLVI e XLVIII) assim como vai de encontro ao disposto nos artigos 33, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, e 5000 do C\u00f3digo Penal, na medida em que a simples exig\u00eancia da progress\u00e3o para o regime semi-aberto, em conjunto com o usufruto de 05 (cinco) sa\u00eddas independentemente do tempo de dura\u00e7\u00e3o de pena, seriam requisitos insuficientes para a concess\u00e3o de benesse de t\u00e3o grande extens\u00e3o.<\/p>\n \tOcorre que \u00e9 indubit\u00e1vel que o apenado preenche os requisitos previstos no Decreto Natalino, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio acrescer exig\u00eancias n\u00e3o previstas originariamente no ato normativo, como arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, sob pena de imperdo\u00e1vel ofensa aos Princ\u00edpios da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e, principalmente, da Legalidade.<\/p>\n \tNeste sentido passamos a transcrever v\u00e1rias decis\u00f5es:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS. INDULTO. CONDI\u00c7\u00d5ES MERAMENTE OBJETIVAS. Satisfeitos os requisitos objetivos para a concess\u00e3o do indulto, n\u00e3o se pode indeferir o pedido com base em analises subjetivas inexistentes no diploma legal (Decreto no. 2.3650007).\u201d Ordem concedida. (STJ HC 17735\/SP \u2013 5a<\/sup>. Turma, publicado em 25\/03\/02, p. 2000000)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCRIMINAL. HC. EXECU\u00c7\u00c3O. DECRETO N. 4011\/01. INDULTO CONDICIONADO. CUMPRIMENTO DE CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O PREVISTAS NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. ORDEM CONCEDIDA\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cO indulto condicionado, previsto no Decreto no. 4.011\/01, assim \u00e9 chamado por somente se aperfei\u00e7oar ap\u00f3s o cumprimento dos encargos expressamente previstos no art.4\u00ba do referido dispositivo legal. A concess\u00e3o do indulto \u00e9 ato discricion\u00e1rio do Presidente da Republica, cabe a ele a defini\u00e7\u00e3o dos termos para a concess\u00e3o do beneficio, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel a submiss\u00e3o do paciente ao atendimento de requisitos n\u00e3o expressos no dispositivo legal regulador da esp\u00e9cie. Irresigna\u00e7\u00e3o que merece ser provida, para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no tocante \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico, determinando que nova decis\u00e3o seja proferida, dela constando apenas os requisitos previstos no art. 4o<\/sup>. do Decreto no. 4011\/01. Ordem Concedida. (5a<\/sup>. T. do STJ, HC 3310001\/SP, julgado em 17\/06\/04, p. em 02\/08\/04, Min. Rel. Gilson Dipp, un\u00e2nime)<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n \tNo que se refere ao argumento lan\u00e7ado pela relatora do voto divergente do Conselho e pelo Parquet<\/em>, de que a concess\u00e3o do indulto condicional no caso concreto ofenderia os princ\u00edpios da igualdade e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, salientamos que o apenado j\u00e1 cumpriu mais de 05 (cinco) anos de pena, com comportamento impec\u00e1vel no c\u00e1rcere e que o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel \u00e9 ofender os Princ\u00edpios constitucionais supracitados, objeto de cl\u00e1usula p\u00e9trea conforme artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CRFB, sob pena de colocarmos em risco o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n \tO per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido \u00e9 mais que suficiente para refletir acerca dos delitos praticados e recome\u00e7ar nova vida, estando o comportamento carcer\u00e1rio do mesmo o qualificando para receber esta segunda chance em sua vida.<\/p>\n \tN\u00e3o se pode olvidar que o indulto previsto no Decreto 520005\/2012 \u00e9 concedido de forma condicional, cabendo ao apenado nos 24 (vinte e quatro) meses subseq\u00fcentes provar sua regenera\u00e7\u00e3o, sob pena de tornar sem efeito o perd\u00e3o concedido.<\/p>\n \tAnte o exposto verifica-se que o apenado preenche os requisitos para a imediata concess\u00e3o do indulto, nos termos do art. 1o<\/sup>., inciso V, do Decreto n\u00ba520005\/04, o que ora se requer.<\/p>\n \tCaso n\u00e3o seja este o entendimento de V.Exa., que o apenado seja beneficiado com a Comuta\u00e7\u00e3o de Pena em 1\/5 (um quinto) da mesma, uma vez que faz jus ao mesmo por ter, at\u00e9 25 de dezembro de 2012, cumprido 1\/3 da pena e ser reincidente, conforme o disposto no art.2\u00ba, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto supracitado.<\/p>\n \tNestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32248","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}