EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Ref.: Tombo. n\u00ba 2012\/0230007-7<\/p>\n
RG n\u00ba 117113445-2<\/p>\n
\t\tALEX MOTTA SANTOS<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI abaixo assinada, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n \t\tVerifica-se das fotoc\u00f3pias do procedimento disciplinar de fls. 46 a 52 que a Defesa do apenado n\u00e3o foi exercida por Defensor P\u00fablico ou advogado. Constata-se, ainda, a absoluta defici\u00eancia da pe\u00e7a defensiva apresentada, que nada mencionou acerca da comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constantes da parte disciplinar e tampouco de seus efeitos jur\u00eddicos, apenas postulando a absolvi\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 71, do RPERJ, e, formul\u00e1rio padr\u00e3o sem qualquer refer\u00eancia \u00e0s particularidades do caso concreto.<\/p>\n \t\tRestaram, assim, flagrantemente violada as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, bem como o disposto no artigo 5000 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. <\/p>\n \t\tRessalte-se que o processo administrativo em quest\u00e3o objetivou a apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar supostamente praticada por elevado n\u00famero de presos, n\u00e3o especificando a parte disciplinar a atua\u00e7\u00e3o de cada qual e tampouco o fazendo as declara\u00e7\u00f5es constantes de fls. 4000.<\/p>\n \t\tO apenado aduziu n\u00e3o ter participado das agress\u00f5es, se encontrando em outro local na hora dos fatos.<\/p>\n \t\tSe, por um lado, a nulidade ora arg\u00fcida t\u00eam car\u00e1ter absoluto, fazendo-se despicienda a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, no caso em tela, tal preju\u00edzo faz-se evidente, posto que se afigura prov\u00e1vel que tenha ocorrido um equ\u00edvoco por parte do agente penitenci\u00e1rio que listou os apenados envolvidos, j\u00e1 que, diante da din\u00e2mica do conflito narrado, dificilmente o mesmo poderia identificar com precis\u00e3o todos os envolvidos, argumentos estes que poderiam ter sido apresentados pelo Defensor t\u00e9cnico.<\/p>\n \t\tAssim, requer a Defesa se digne V. Exa. a declara nulo todo o procedimento administrativo disciplinar ou somente a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o da garantia inscrita no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do disposto no artigo 5000, da Lei 7210\/84.<\/p>\n \t\tOutrossim, considerando que o apenado j\u00e1 est\u00e1 classificado no \u00edndice de aproveitamento neutro e que a suposta falta em quest\u00e3o data de 16.05.02, requer a Defesa a concess\u00e3o do livramento condicional, ainda que V. Exa. entenda v\u00e1lido o procedimento disciplinar, eis que presentes os requisitos do art. 83, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de maio de 2003.<\/p>\n Mariana Lins e Silva Ney<\/p>\n advogado teresina-PI<\/p>\n Mat. n\u00ba 852.715-2<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32234","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}