Colenda C\u00e2mara:<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n
\tMaria Auxiliadora e Armando Pederneira foram denunciados. Ela, por pr\u00e1tica de tr\u00eas abortos consentidos pelas gestantes; ele, por tr\u00eas crimes de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver.<\/p>\n<\/p>\n
\tA den\u00fancia aponta que a primeira R\u00e9, parteira de profiss\u00e3o, dedicava-se tamb\u00e9m a pr\u00e1ticas abortivas em ambiente de sua resid\u00eancia, enquanto o segundo R\u00e9u se encarregava de enterrar os fetos. <\/p>\n
\tAssim, o segundo R\u00e9u foi flagrado por policiais, quando transportava, no interior de uma mochila, tr\u00eas fetosd, n\u00e3o aquiescendo, contudo em revelar a origem dos mesmos.<\/p>\n<\/p>\n
Realizada a instru\u00e7\u00e3o criminal e encerrado o judicium accusations<\/em>, o magistrado pronunciou os dois imputados , como incursos, respectivamente, nas penas do art. 126 (3 vezes) e art. 211 (3 vezes), ambos em concurso material do art. 6000, todos do CP.<\/p>\n Assim, vale uma an\u00e1lise separada das condutas dos R\u00e9us:<\/p>\n DA CONDUTA DE MARIA AUXILIADORA<\/p>\n Ora, E.x\u00aa, fazendo uma simples leitura da den\u00fancia e verificando as provas acostadas aos autos, podemos verificar que em momento algum o segundo R\u00e9u informou a origem dos fetos encontrados em sua mochila, muito menos que foram causa de abortos, praticados com a ajuda da primeira R\u00e9.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 prova de autoria e materialidade, raz\u00e3o pela qual, completamente inaceit\u00e1vel a pronuncia da primeira r\u00e9 nas penas do art. 126 e 211 do CP.<\/p>\n Primeiramente, deve ficar claro que oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver n\u00e3o \u00e9 crime doloso contra vida, raz\u00e3o pela qual, o primeiro R\u00e9u n\u00e3o pode ser julgado pelo Tribunal do Juri, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 como participe no crime de aborto, n\u00e3o existindo prova nos autos de materialidade e de autoria.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao fetos encontrados na mochila do segundo R\u00e9u, estes n\u00e3o s\u00e3o cad\u00e1veres, uma vez que a vida inicia-se com o nascimento, momento em que surge a personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n Assim, se n\u00e3o houve nascimento, consequentemente, n\u00e3o existe cad\u00e1ver, raz\u00e3o pela qual, a conduta do segundo R\u00e9u n\u00e3o se enquadra no tipo penal do artigo 211 do CP.<\/p>\n DO CONCURSO MATERIAL<\/p>\n Mesmo que Vossas Excel\u00eancias entenderem que houve a pratica de aborto e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, em hip\u00f3tese alguma pode haver concurso material, por ser caso t\u00edpico de concurso formal, como preceitua o artigo 70 do CP.<\/p>\n Por tudo que foi exposto, esperam os recorrentes que Vossas Excel\u00eancias recebam o presente recurso, no sentido de reformar a r. decis\u00e3o que os pronunciaram, devendo, caso entendimento diverso, sejam julgados separadamente, por n\u00e3o haver conex\u00e3o entre as supostas condutas.<\/p>\n Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32223","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA CONDUTA DE ARMANDO PEDERNEIRA<\/h2>\n
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P. deferimento<\/h2>\n