EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
CES N\u00ba _______________________<\/p>\n
RG __________________________<\/p>\n
\t\t\t\t_______________________________________ _________________________________________, nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, pela DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo do Sistema Penitenci\u00e1rio – Unidade H\u00e9lio Gomes, requerer a V.Exa a REMI\u00c7\u00c3O PELO ESTUDO,<\/strong> pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:<\/p>\n \t\t\t\tSegundo informa James Louis Cavallaro e Salo de Carvalho, in <\/em>A Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria no Brasil e a Mis\u00e9ria Acad\u00eamica, publicado no IBCCrim de janeiro de 2000:<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u201cO Brasil possui a maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria da Am\u00e9rica Latina, com 170.000 presos em 512 pris\u00f5es – dados do Censo Penitenci\u00e1rio de 10000007 divulgado no ano passado…<\/em><\/p>\n \t\t\t\t…Anteriormente, o professor <\/em>Luis Rodriguesz Manzanera <\/em><\/strong>referiu-se \u00e0s pris\u00f5es mexicanas como uma bomba rel\u00f3gio. No Brasil, cremos justo dizer que o bomba explodiu. A manifesta\u00e7\u00e3o desta explos\u00e3o s\u00e3o as revoltas ( rebeli\u00f5es e motins) que tornaram-se, literalmente, eventos di\u00e1rios. Tais revoltas geralmente s\u00e3o seguidas de tentativas frustradas de fuga e comumente envolvem ref\u00e9ns (geralmente guardas ou outros prisioneiros). S\u00f3 em 10000007, por exemplo, 10005 rebeli\u00f5es foram registradas nas pris\u00f5es que est\u00e3o sob a responsabilidade da pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tA pesquisa carcer\u00e1ria \u00e9 uma \u00e1rea em que esfor\u00e7os conjuntos poderiam produzir resultados importantes, n\u00e3o apenas para a compreens\u00e3o da realidade latino-americana, mas, principalmente, para a inteligente a\u00e7\u00e3o de mud\u00e1-la.\u201d <\/em>(Grifo nosso)<\/p>\n \t\t\t\t<\/em>Ora, por \u00f3bvio, que enquanto o preso for mantido ocupado nas unidades prisionais, principalmente, com a possibilidade de aprender a sua l\u00edngua natal – o que a sociedade em momento algum lhe deu oportunidade – o \u00edndice de viol\u00eancia dentro do Sistema Penitenci\u00e1rio diminuir\u00e1, al\u00e9m de se restringir, tamb\u00e9m, sensivelmente, o retorno do apenado que finalmente consegue a liberdade corporal mas n\u00e3o sua independ\u00eancia. Se \u00e9 not\u00f3ria a massa de desempregados no pa\u00eds, pior ainda para quem ostenta a alcunha de ex-presidi\u00e1rio.<\/p>\n DA REMI\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n DA APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA <\/em><\/p>\n AO PER\u00cdODO DE ESTUDO<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o, entre os estudiosos em criminologia, a concess\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o de pena pelo estudo em outros estados da federa\u00e7\u00e3o, como em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paran\u00e1. O Rio de Janeiro, no entanto, at\u00e9 bem pouco, ainda estava estagnada tal possibilidade, contudo, j\u00e1 foi elaborada proposta de um Projeto de Lei \u201cRemi\u00e7\u00e3o da pena Privativa de Liberdade pela Educa\u00e7\u00e3o\u201d que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 126 da Lei n\u00ba 7.210\/84, que passaria a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \t\t\t\t\u201cArt. 126 – O condenado que cumpre pena privativa de liberdade poder\u00e1 remir, pelo trabalho ou pela atividade educacional, mesmo que externos, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tPar\u00e1grafo primeiro – A contagem do tempo para fim deste artigo ser\u00e1 feita a raz\u00e3o de um dia de pena por tr\u00eas de trabalho ou <\/em>por dezoito horas de efetiva presen\u00e7a\/aproveitamento nas atividades programadas para o curso<\/em><\/strong>…\u201d <\/em>(grifo nosso).<\/p>\n DA REALIDADE NO<\/em><\/p>\n PRES\u00cdDIO H\u00c9LIO GOMES<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNo pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes, devido a uma extens\u00e3o da Escola de Ensino Supletivo M\u00e1rio Quintana est\u00e1 sendo poss\u00edvel o aprendizado das mat\u00e9rias fundamentais do ensino b\u00e1sico, como alfabetiza\u00e7\u00e3o, supletivo da 5\u00aa a 8\u00aa s\u00e9rie, e ensino m\u00e9dio<\/strong>. Destaca-se, tamb\u00e9m, o curso de inform\u00e1tica<\/strong>, que tem como instrutores os pr\u00f3prios internos, que j\u00e1 possuem curso de Diagrama\u00e7\u00e3o e de Montagem e Manuten\u00e7\u00e3o de Micro e Perif\u00e9ricos.<\/p>\n \t\t\t\tCumpre ressaltar, reafirmando a import\u00e2ncia da remi\u00e7\u00e3o pelo estudo, que o \u00edndice de escolaridade dos internos nesta unidade, conforme censo realizado no in\u00edcio de mar\u00e7o deste ano, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, por\u00e9m, que o Magistrado n\u00e3o necessita in casu<\/em>, ficar adstrito \u00e0s lentas modifica\u00e7\u00f5es da lei, nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal abriu a possibilidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, tanto da LEP quanto do C\u00f3digo Penal, ao demonstrar com a edi\u00e7\u00e3o de novas leis e a altera\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes, uma tend\u00eancia maior de descriminaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas, face a fal\u00eancia de nosso sistema prisional.<\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido, vale colacionar:<\/p>\n RECURSO DE AGRAVO – REMI\u00c7\u00c3O DA PENA PELO ESTUDO – CURSO OFICIAL COM APROVEITAMENTO – PORTARIA DO JU\u00cdZO QUE DEFINE PRESSUPOSTOS E DIRETRIZES AO SEU DEFERIMENTO DIVORCIADAS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EXISTENTE – LACUNA DA LEI QUE DEVE SER PREENCHIDA PELA ANALOGIA – RECURSO PROVIDO.<\/p>\n \u201c…….Diante da lacuna da lei, cabe ao juiz recorrer \u00e0 analogia, aplicando \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo as mesmas normas previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho, eis que as duas apresentam o mesmo desiderato – proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, a teor do art. 1\u00ba da LEP…\u201d<\/p>\n (TA-PR, 1\u00aa CCRA, 11000434-7, Rel. Juiz Wilde Pugliese).<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n \t\t\t\tAssim, demonstrada a carga hor\u00e1ria do estudo em curso oficial, o aproveitamento e o comportamento do apenado atrav\u00e9s dos documentos em anexo, requer a defesa a concess\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o de pena pelo estudo, por ser medida de justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, ____ de _________________ de 2000. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32197","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n