EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
IPL n<\/p>\n
\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, na pessoa de seu Procurador da Rep\u00fablica infra-assinado, vem, nos autos do Inqu\u00e9rito Policial em ep\u00edgrafe, manifestar-se da forma que se segue.<\/p>\n
\tTrata-se de inqu\u00e9rito policial instaurado em 23\/01\/2012, com o des\u00edgnio de apurar responsabilidade criminal, em tese, em conduta tipificada no art. 2000, \u00a7 1\u00b0, III, da Lei 000605\/0008, configurada pela aquisi\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cime da fauna silvestre brasileira.<\/p>\n<\/p>\n
Em dilig\u00eancia empreendida pelo Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar em 1000.08.00, por volta das 10:00 horas, em feira realizada na pra\u00e7a Hon\u00f3rio Gurgel, em que foram apreendidos 20002 p\u00e1ssaros da fauna silvestre brasileira, foram apreendidas duas gaiolas em poder de CARLOS , cada uma contendo um p\u00e1ssaro da fauna silvestre brasileira, conforme consta no auto de apreens\u00e3o de fls. 04, sendo o fato de in\u00edcio registrado na 40\u00aa D.P. Hon\u00f3rio Gurgel (fls. 04\/05), e redistribu\u00eddo para a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Posteriormente, em depoimento prestado pelo indiciado em n\u00facleo especializado \u00e0 repress\u00e3o de crimes ambientais da Pol\u00edcia Federal (fls 20\/21), ficou registrado que ao inv\u00e9s de dois, o indiciado na verdade tinha em seu poder tr\u00eas p\u00e1ssaros da fauna silvestre brasileira, o que tamb\u00e9m foi afirmado pelo CB PM ROBERTO , conforme acostado \u00e0s fls.31, contrariando o que havia sido anteriormente documentado pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n<\/p>\n
Os p\u00e1ssaros apreendidos foram enviados ao Bwana Park, ao qual foi solicitado laudo t\u00e9cnico assinado por dois bi\u00f3logos com a finalidade de identific\u00e1-las (fl 32). Todavia, diante da interdi\u00e7\u00e3o do referido parque, conforme informado pelo of\u00edcio enviado pelo IBAMA acostado \u00e0s fls 40, tornou-se imposs\u00edvel proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das aludidas aves.<\/p>\n
Diante de todo o exposto, constata-se que al\u00e9m de grave falha apresentada no procedimento investigat\u00f3rio em raz\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de aves apreendidas, fica tamb\u00e9m prejudicada a caracteriza\u00e7\u00e3o da materialidade do crime em virtude da aus\u00eancia de laudo t\u00e9cnico que determine estas como integrantes da fauna silvestre brasileira, indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal em quest\u00e3o.<\/p>\n
Diante das raz\u00f5es acima expostas, requer o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO <\/strong>do presente inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n<\/p>\n \t\tRio de Janeiro, 1000 de outubro de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}