{"id":32123,"date":"2023-07-29T13:00:16","date_gmt":"2023-07-29T13:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T13:00:16","modified_gmt":"2023-07-29T13:00:16","slug":"embargos-de-declaracao-solicitacao-de-suspensao-condicional-da-pena","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-solicitacao-de-suspensao-condicional-da-pena\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o  &#8211;  Solicita\u00e7\u00e3o de Suspens\u00e3o Condicional da Pena"},"content":{"rendered":"<p><strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Colenda C\u00e2mara do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _________<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. __________<\/strong><\/p>\n<p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado ao final firmado, nos autos a apela\u00e7\u00e3o de n\u00famero <em>supra<\/em>, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, opor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ao venerando ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos dos arts. 619 e 620 do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir:<\/p>\n<p>Os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, Colenda C\u00e2mara, devem ser recebidos para que seja concedida ao embargante a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n<p><strong>X<\/strong>, ora embargante, foi condenado em primeira inst\u00e2ncia, pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, tendo recebido como reprimenda carcer\u00e1ria a pena de dois anos de reclus\u00e3o. N\u00e3o sendo lhe dado nenhum benef\u00edcio, apelou em liberdade. O venerando ac\u00f3rd\u00e3o proferido manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se manifestou sobre eventual <em>sursis <\/em>que teria direito o embargante,<\/p>\n<p>n\u00e3o sendo observado o art. 697 do C\u00f3digo de Processo Penal, que disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>O juiz ou tribunal, na decis\u00e3o que aplicar pena privativa da liberdade<\/em><\/p>\n<p><em>n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, dever\u00e1 pronunciar-se, motivadamente,<\/em><\/p>\n<p><em>sobre a suspens\u00e3o condicional, quer a conceda, quer a denegue.<\/em><\/p>\n<p>Podemos concluir que a omiss\u00e3o ficou caracterizada, pois o recursante tinha direito l\u00edquido e certo ao <em>sursis.<\/em><\/p>\n<p>O embargante \u00e9 homem de bem, trabalhador, prim\u00e1rio, com resid\u00eancia fixa, emprego certo, com \u00f3timos antecedentes e quanto a sua pena, n\u00e3o excedeu a dois anos de reclus\u00e3o. O art. 77 do C\u00f3digo de Processo Penal afirma que:<\/p>\n<p><em>A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois)<\/em><\/p>\n<p><em>anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade<\/em><\/p>\n<p><em>do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, autorizem a concess\u00e3o<\/em><\/p>\n<p><em>do benef\u00edcio;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; n\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44<\/em><\/p>\n<p><em>deste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 indubit\u00e1vel o preenchimento de todos os requisitos para concess\u00e3o do beneficio do <em>sursis<\/em>.<\/p>\n<p>Ante o exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, em favor do recorrente X, para que seja suprida a omiss\u00e3o referida, sendo concedido o <em>sursis<\/em>, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento<\/p>\n<p><strong>Local e data.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32123","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}