DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. 10.137<\/strong><\/p>\n ACUSADO: <\/strong><\/p>\n As presentes alega\u00e7\u00f5es finais dividem-se em quatro t\u00f3picos:<\/p>\n I <\/strong> – DA TENTATIVA DE ROUBO<\/strong><\/p>\n II<\/strong> – DA INEXIST\u00caNCIA DA QUALIFICA<\/strong><\/p>\n DORA DO INC. I DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 157 <\/strong><\/p>\n III<\/strong> –<\/strong> DA ATENUANTE GEN\u00c9RICA QUE<\/strong><\/p>\n MILITA EM PROL DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n IV<\/strong> – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Postula o Minist\u00e9rio P\u00fablico a condena\u00e7\u00e3o do acusado no delito de roubo consumado, duplamente qualificado – emprego de armas e concurso de pessoas.<\/p>\n De in\u00edcio \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que o fato em si restou inequivocamente comprovado, tendo-se em vista, principalmente, a confiss\u00e3o espont\u00e2nea do acusado, tanto em sede policial (fls. 06\/0000), quanto em Ju\u00edzo (fls. 86).<\/p>\n Resta \u00e0 Defesa se insurgir contra a pretens\u00e3o Ministerial, sustentando a ocorr\u00eancia da forma tentada.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n O delito de roubo, tal como o furto, tem como n\u00facleo a conduta de \u201csubtrair\u201d, cujo ant\u00f4nimo \u00e9 \u201csomar\u201d.<\/p>\n Nessa l\u00f3gica, o delito de roubo restar\u00e1 consumado quando a res<\/em> for efetivamente subtra\u00edda do patrim\u00f4nio da v\u00edtima e somada ao patrim\u00f4nio do agente, ou seja, quando este puder exercer sobre a coisa poderes como se dono fosse, atrav\u00e9s de uma posse mansa e pac\u00edfica: usar, gozar, fruir, dispor, …<\/p>\n Ao longo do tempo, a jurisprud\u00eancia a respeito da consuma\u00e7\u00e3o do roubo (e do furto) veio se modificando, tendo passado por fases distintas:<\/p>\n Numa fase mais remota, bastava a apreenshio<\/em>: t\u00e3o logo arrebatada a coisa da v\u00edtima, j\u00e1 se considerava consumada a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se a pris\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o ocorresse minutos depois.<\/p>\n Numa segunda fase, que pode ser dita como intermedi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual, a consuma\u00e7\u00e3o ocorria t\u00e3o somente quando a res<\/em> sa\u00eda da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, chegando-se a entender como tal o simples \u201c alcance visual\u201d. Bastava, ent\u00e3o, que o agente, ao ser perseguido, dobrasse uma esquina, saindo fora da vigil\u00e2ncia ou do alcance visual da v\u00edtima, para que se considerasse consumado o roubo.<\/p>\n Na fase atual, v\u00e1rios Tribunais, at\u00e9 ent\u00e3o filiados \u00e0s correntes anteriores, v\u00eam entendendo no sentido da tese aqui esposada: para a consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta a apreenshio<\/em> da res <\/em>pelo agente, n\u00e3o basta que esta saia da esfera do alcance visual do lesado, sendo necess\u00e1rio que ocorra o assenhoramento <\/strong>do autor sobre o bem subtra\u00eddo. \u00c9 preciso que a coisa passe a integrar o patrim\u00f4nio do agente, podendo este usar, gozar, fruir e dispor da coisa subtra\u00edda, como se fosse dono.<\/p>\n No caso em tela, restou incontroverso que tal n\u00e3o se efetivou, n\u00e3o tendo o acusado, em companhia do co-r\u00e9u F\u00c1BIO DOS SANTOS RODRIGUES, tido tempo de fruir do autom\u00f3vel roubado, visto que suas pris\u00f5es foram efetuadas algumas horas depois do fato. \u00c9 o que se infere das palavras da pr\u00f3pria v\u00edtima ROG\u00c9RIO CURTY DIAS, em sua oitiva de fl. 118:<\/p>\n \u201c… QUE OS BENS RECUPERADOS O FORAM HORAS AP\u00d3S, … QUE O FATO OCORREU \u00c0S 20:00 HORAS.\u201d<\/p>\n O Soldado PM S\u00edlvio Duarte Martins, que juntamente com outros soldados lograram prender os acusados, informou em sede policial (auto de pris\u00e3o em flagrante de fls. 06\/0000) que a pris\u00e3o fora efetivada \u00e0s 22:40 horas. Em sede judicial, destaca-se o seguinte trecho de seu depoimento, que de certa forma corrobora a sua declara\u00e7\u00e3o anterior:<\/p>\n \u201c … QUE O 1\u00ba E 2\u00ba R\u00c9US FORAM PRESOS EM TORNO DE 22:00 HORAS.\u201d<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Obviamente n\u00e3o teve o acusado nem seu companheiro a oportunidade de usar a coisa subtra\u00edda, uma vez que foram presos cerca de duas horas ap\u00f3s a apreens\u00e3o da mesma. Assim sendo, segundo as mais modernas teorias acerca do momento consumativo do delito de roubo, \u00e9 mister reconhecer a forma tentada in casu, seguindo a vanguarda da ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n Ad argumentandum<\/em>, uma vez superada a tese para reconhecimento da forma tentada para o delito de roubo, n\u00e3o poder\u00e1 prosperar a majorante do emprego de arma imputada ao acusado.<\/p>\n A majorante prevista no inc. I do \u00a7 2 do art. 157, \u00e9 de car\u00e1ter material, sendo, pois, indispens\u00e1vel para sua configura\u00e7\u00e3o a real demonstra\u00e7\u00e3o do uso da arma atrav\u00e9s de sua apreens\u00e3o e posterior periciamento, a fim de se averiguar o real potencial ofensivo desta.<\/p>\n Tal n\u00e3o se deu in casu<\/em>, pelo simples compulsar dos autos t\u00eam-se que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi anexado aos autos qualquer laudo pericial quanto a pretensa arma utilizada pelo acusado na empreitada criminosa.<\/p>\n Segundo doutrina majorit\u00e1ria, as qualificadoras do aludido dispositivo penal s\u00e3o objetivas, devendo ser avaliado, em cada caso concreto, o real perigo pelo qual passou a v\u00edtima.<\/p>\n Se o perigo for abstrato, ou meramente imagin\u00e1rio, sequer se configura a hip\u00f3tese de roubo, pela falta da elementar \u201cgrave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa\u201d, mas de furto, no qual uma simples intimida\u00e7\u00e3o j\u00e1 configura o delito.<\/p>\n Pela leitura do depoimento da v\u00edtima (fls. 118) percebe-se que a mesma sentiu-se, de fato, atemorizada frente \u00e0 grave amea\u00e7a que partira do acusado, vindo a entregar todos os bens em seu poder sem ousar reagir. Por\u00e9m, o potencial ofensivo da pretensa arma utilizada pelo acusado e seu companheiro n\u00e3o foi averiguado, da\u00ed n\u00e3o podermos afirmar, a esta altura da instru\u00e7\u00e3o criminal, se realmente o perigo imaginado pela v\u00edtima poderia vir a concretizar-se efetivamente. <\/p>\n Seguindo-se o Princ\u00edpio basilar do Direito in dubio pro reo<\/em> e, considerando-se que a arma poderia ser, talvez, um mero brinquedo com apar\u00eancia de arma, ou at\u00e9 uma arma verdadeira, por\u00e9m desmuniciada, \u00e9 necess\u00e1rio que se afaste a hip\u00f3tese da qualificadora do art. 157, \u00a7 2\u00ba, I.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n O acusado, espontaneamente, confessou toda a pr\u00e1tica criminosa, facilitando a opera\u00e7\u00e3o policial e a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, conforme se v\u00ea do auto de pris\u00e3o em flagrante de fls. 06\/0000 e do seu interrogat\u00f3rio de fl. 86, pelo que faz jus ao benef\u00edcio constante do art. 65, III, d do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Vale salientar que a atitude do acusado foi realmente espont\u00e2nea, ainda mais levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria v\u00edtima n\u00e3o reconheceu o acusado e ainda declinou judicialmente ter problemas visuais e ter reconhecido o acusado s\u00f3 pela apar\u00eancia de suas roupas. <\/p>\n Ante o exposto confia a Defesa seja reconhecida a forma tentada de roubo, operando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 do CP. Caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, seja desconsiderada a qualificadora constante do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157 e operadas todas as redu\u00e7\u00f5es resultantes das circunst\u00e2ncias que favorecem ao acusado.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\nALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n
MERIT\u00cdSSIMO JUIZ<\/h2>\n
DA TENTATIVA DE ROUBO<\/h4>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DA QUALIFICADO-<\/h4>\n
DORA DO INC. I DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 157<\/h4>\n
DA ATENUANTE GEN\u00c9RICA QUE <\/h4>\n
MILITA EM PROL DO ACUSADO<\/h4>\n
DOS PEDIDOS<\/h4>\n
<\/h6>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32095","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}