DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 37\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 6854<\/p>\n
ACUSADO : <\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/p>\n
MERIT\u00cdSSIMO DOUTOR JUIZ:<\/p>\n
I – DO FR\u00c1GIL CONTEXTO PROBAT\u00d3RIO<\/p>\n
NO TOCANTE \u00c0 MATERIALIDADE:<\/p>\n
Elemento essencial de constitui\u00e7\u00e3o de qualquer delito, a materialidade s\u00f3 se corporifica e alcan\u00e7a seu real valor incriminat\u00f3rio, quando se extrai do conte\u00fado probat\u00f3rio demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca e indubit\u00e1vel da sua efetiva ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Visto isto, maior import\u00e2ncia assume o aludido elemento para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 157 do C\u00f3digo Penal, dispositivo este referente ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n
O delito de roubo aqui tratado, fundamentalmente apresenta como objeto material, a pr\u00f3pria res furtiva, ou seja, aquilo que fora realmente subtra\u00eddo pelo agente do patrim\u00f4nio da v\u00edtima, de onde se conclui que a apreens\u00e3o dos pertences roubados \u00e9 fator preponderante e essencial para a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime em tela.<\/p>\n
Assim sendo, a materialidade do fato imputado ao acusado ficou substancialmente prejudicada, uma vez que nada foi encontrado em seu poder, como bem atesta uma das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o, JO\u00c3O MARCOS CARNEIRO AFFONSO, em seu depoimento de fl. 86 :<\/p>\n
\u201c QUE, PRESO O ACUSADO, COM ELE NADA FOI ENCONTRADO E QUE PERTENCESSE \u00c0 FAM\u00cdLIA DA TESTEMUNHA, VEZ QUE NA TAL BOLSA S\u00d3 ESTAVAM PE\u00c7AS DE ROUPA N\u00c3O PERTENCENTES \u00c0 FAM\u00cdLIA DA TESTEMUNHA; …\u201d<\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
Reiterando tal entendimento aqui exposto, destaca-se a seguinte jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cQUANDO APARTADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA N\u00c3O \u00c9 SUFICIENTE \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O DE QUEM NEGA A AUTORIA DA SUBTRA\u00c7\u00c3O; MENOS AINDA PODER SE ADMITIR DECRETO CONDENAT\u00d3RIO, EM HIP\u00d3TESE QUE N\u00c3O H\u00c1 A APREENS\u00c3O DA MESMA. \u201d ( TACRIM-SP – AC – REL. HAROLDO LUZ – JUTACRIM 0008-278).<\/p>\n
II – DAS QUALIFICADORAS DOS INC.<\/p>\n
I E II DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 157 DO CP:<\/p>\n
A guisa de argumenta\u00e7\u00e3o, uma vez superada a tese absolut\u00f3ria pugnada pelo acusado, n\u00e3o h\u00e1 como prosperarem as causas especiais de aumento de pena elencadas no mencionado dispositivo legal.<\/p>\n
Primeiramente no que tange \u00e0 hip\u00f3tese do inciso I, que trata do emprego da arma de fogo, tem-se que esta majorante \u00e9 fato material, ou seja, indispens\u00e1vel se faz, para sua configura\u00e7\u00e3o, a real demonstra\u00e7\u00e3o do uso de arma de fogo, com a sua conseq\u00fcente apreens\u00e3o, que estar\u00e1 materializada com a feitura do auto de apreens\u00e3o da referida arma. <\/p>\n
N\u00e3o se trata de mera discuss\u00e3o acad\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o reconhecimento do emprego de arma por simples n\u00e3o apreens\u00e3o e per\u00edcia da mesma, mas sim de d\u00favida relativa ao seu efetivo emprego e uso como instrumento de maior temor, quando o acusado, preso minutos depois \u00e0 ocorr\u00eancia do fato, n\u00e3o estava na posse de qualquer arma e nega categoricamente a autoria dos fatos durante toda a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Portanto exige-se pela norma reitora do art. 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o s\u00f3 a mera suspeita ou presun\u00e7\u00e3o, mas a real e efetiva prova das circunst\u00e2ncias conhecidas; de onde se conclui que somente a palavra isolada dos lesados, diante do quadro factual exposto, n\u00e3o pode levar ao reconhecimento da qualificadora aqui tratada, aplicando-se o Princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/em><\/p>\n No mesmo sentido, encontra-se o seguinte aresto:<\/p>\n \u201cIMPRESCIND\u00cdVEL PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA QUALIFICADORA DO ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I DO CP \u00c9 A APREENS\u00c3O DA ARMA PARA QUE, SUBMETIDA A EXAME, SE POSSA AQUILATAR DE SUA POTENCIALIDADE.\u201d ( TACRIM-SP – AC – REL. ADAUTO SUANNES – RT 574\/37000 E JUTACRIM 75\/412).<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Por outro lado, no tocante \u00e0 qualificadora do inciso II, esta n\u00e3o se coaduna com o caso concreto aqui debatido.<\/p>\n Pelo depoimento de TODAS<\/strong> as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o ( fl. 85\/0001 e 116\/117), tanto aquelas que presenciaram o acontecimento quanto as que lograram prender o acusado, temos que a fam\u00edlia fora rendida e amea\u00e7ada por \u201c Gato\u201d, que empreendeu fuga, provavelmente levando consigo a res furtiva , visto que com o acusado nada fora encontrado, ponto pac\u00edfico em que n\u00e3o pairam mais d\u00favidas, at\u00e9 mesmo porque, como j\u00e1 demonstrado, as pr\u00f3prias testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o esclareceram essa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n Da\u00ed extrai-se a conclus\u00e3o de que o acusado teve, em rela\u00e7\u00e3o ao assalto, uma atitude passiva durante todo o iter criminis<\/em>. At\u00e9 a amea\u00e7a de estupro a uma menor, que o Douto Representante do Parquet atribui ao acusado, em suas alega\u00e7\u00f5es finais de fl. 123\/124, ficou claro que foi proferida pelo sujeito conhecido como \u201cGato\u201d, inclusive todas as testemunhas que presenciaram a cena declinaram quanto \u00e0 identidade do homem que amea\u00e7ou a menor Renata, de dez anos, sendo certo que n\u00e3o fora o acusado o sujeito descrito por estas. Logo, n\u00e3o deve esse fato ser levado em considera\u00e7\u00e3o quando da an\u00e1lise do art. 5000 do C\u00f3digo Penal, como deseja o Representante do Parquet, pois n\u00e3o pode o acusado ser considerado um indiv\u00edduo de alta periculosidade por uma amea\u00e7a que n\u00e3o fez.<\/p>\n Com bem preleciona HELENO FRAGOSO, a co-autoria exige do ponto de vista objetivo, a participa\u00e7\u00e3o causal no resultado e, do ponto de vista subjetivo, necessita da consci\u00eancia da coopera\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o comum ( in<\/em> Jurisprud\u00eancia Criminal, n\u00ba 0000, p.104, 1\u00ba Vol., 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 100082).<\/p>\n Temos, in casu<\/em>, que a aquiesc\u00eancia do acusado na conduta delitiva empreendida por \u201cGato\u201d foi meramente permissiva, e n\u00e3o participativa. Todos os atos execut\u00f3rios do roubo foram ativados por \u201cGato\u201d, atividade esta que o acusado, na pior das hip\u00f3teses, assistiu impass\u00edvel.<\/p>\n III – DOS PEDIDOS:<\/p>\n Ante o exposto, confia a Defesa seja o acusado absolvido da imputa\u00e7\u00e3o contra si desferida, com fundamento legal nos incisos IV e VI do art. 386 do C\u00f3digo de Processo Penal; ou se assim n\u00e3o entender V.Exa., sejam desconfiguradas as qualificadoras presentes nos incisos I e II do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal, constituindo esta em medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n RIO DE JANEIRO,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32094","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32094","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}