DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. – 25\u00aa VC<\/p>\n
ACUSADO: , <\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
P R E L I M I N A R M E N T E<\/p>\n
"da nulidade do processo por falta de cita\u00e7\u00e3o"<\/em><\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu art. 5o <\/sup> LV, consagra os princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa.<\/p>\n Corol\u00e1rio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa \u00e9 a "cita\u00e7\u00e3o" do r\u00e9u em todo o tipo de processo, especialmente no processo penal, onde o ato citat\u00f3rio constitui uma garantia fundamental para a v\u00e1lida instaura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n O acusado foi preso em flagrante em 02 de janeiro de 10000005, pela suposta pr\u00e1tica do crime que lhe imputa o \u00d3rg\u00e3o Ministerial. Da\u00ed seguiu-se o seu interrogat\u00f3rio, sem que fosse citado, vindo o r\u00e9u aos autos atrav\u00e9s da "requisi\u00e7\u00e3o" do art. 360, do CPP.<\/p>\n A respeito do tema, leciona a festejada jurista Ada Pellegrini Grinover:<\/p>\n "Diante da inser\u00e7\u00e3o desse texto" (o art. 360 CPP) "no Cap\u00edtulo I, do T\u00edtulo X (das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es), tem-se entendido que a requisi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u preso constitui forma especial de cita\u00e7\u00e3o, que dispensaria a expedi\u00e7\u00e3o de mandado; sustentam alguns doutrinadores, inclusive, que na hip\u00f3tese a pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o valeria como cita\u00e7\u00e3o a ser efetivada por interm\u00e9dio do diretor do pres\u00eddio, devendo o of\u00edcio conter todos os elementos do mandado, para cientifica\u00e7\u00e3o do citando; outros afirmam que o ato citat\u00f3rio deveria ser cumprido no pr\u00f3prio ju\u00edzo, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do preso, incumbindo ao escriv\u00e3o, ou mesmo ao juiz, quando do interrogat\u00f3rio, transmitir ao preso o teor da imputa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n Antes de adentar o questionamento da constitucionalidade desses entendimentos, cumpre observar que nem por estas formas o acusado foi citado. Do flagrante, repita-se, veio direto ao interrogat\u00f3rio.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Assim, o acusado n\u00e3o foi citado, seja pelo diretor do pres\u00eddio ou pelo Delegado, na carceragem em que se encontrava, como sugerem alguns juristas, seja pelo oficial de justi\u00e7a, como preferem Bento de Faria (100042 – pag. 408) e Tourinho Filho (10000002 – pag. 183), e muito menos em cart\u00f3rio, pelo escriv\u00e3o, como sugere Walter Acosta, ou pelo Juiz.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 nulo o processo por falta de cita\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 5643, inc. III, "e", e IV, do CPP.<\/p>\n N\u00e3o bastasse ser nulo por essa raz\u00e3o, deve ser ainda reconhecida a nulidade do processo por v\u00edcio muito mais grave do que a simples afronta \u00e0 lei ordin\u00e1ria, qual seja o desrespeito \u00e0 norma constitucional de garantia fundamental (art. 5o, LV).<\/p>\n \u00c9 esse o pensamento da eminente professora Ada Grinover ao desenvolver a li\u00e7\u00e3o antes reproduzida: "Entendemos, entretanto, que a lei processual, ao prever a requisi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso para interrogat\u00f3rio, n\u00e3o autoriza semelhantes interpreta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do que, se o fizesse, estaria em desacordo com as garantias constitucionais do processo, pois a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, como j\u00e1 se disse, constitui requisito indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio."<\/p>\n Em abono de seu ensinamento, traz a professora Ada Grinover os seguintes arestos:<\/p>\n "O r\u00e9u preso h\u00e1 de ser necess\u00e1ria e obrigatoriamente citado, para que possa preparar sua defesa e constituir, se for o caso, defensor … Se admitida apenas e t\u00e3o-somente a requisi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso, estaria este em uma situa\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o apenas an\u00f4mala, mas tamb\u00e9m totalmente diferenciado e inferiorizado processualmente relativamente ao r\u00e9u r\u00e9u solto". TJSP, Ap. Crim. 118.30005-3\/8 – Rel. Weiss de Andrade.<\/p>\n "A surpresa n\u00e3o se coaduna com a moralidade exigida pelo processo penal e ela surge quando se requisita sem cita\u00e7\u00e3o". RT 60000\/345, TACrimSP.<\/p>\n Desta forma, para atender-se ao estatu\u00eddo na Lei, o r\u00e9u preso deve ser citado na carceragem em que se achar, "… e com anteced\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o da defesa, pois em todas as demais solu\u00e7\u00f5es alvitradas h\u00e1 sempre o risco de preju\u00edzo \u00e0 correta e tempestiva informa\u00e7\u00e3o, com irrepar\u00e1vel dano ao contradit\u00f3rio pleno e efetivo" (Ada Grinover).<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n N\u00e3o se trata de simples formalismo, de arcaico apego \u00e0s normas, mas de imposi\u00e7\u00e3o do Direito e da Justi\u00e7a. Como conceber um processo sem cita\u00e7\u00e3o ? Como aceitar, dentro do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que a convoca\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio possa suprir o ato citat\u00f3rio ? Como falar em igualdade de todos perante a Lei, se o acusado de posses, t\u00e3o logo detido, chama seu advogado, ao contr\u00e1rio do pobre, que somente contar\u00e1 com os servi\u00e7os de um patrono ap\u00f3s o interrogat\u00f3rio, quando declarar n\u00e3o possuir advogado ?<\/p>\n A LEI EM TRAMITA\u00c7\u00c3O, contudo, n\u00e3o tarda: – o PROJETO (SETORIAL) S\/N\u00daMERO, DO CPP, publicado no DOU de 16\/03\/0004, p\u00e1gina 3.706, se\u00e7\u00e3o I, extinguir\u00e1 o vestuto procedimento, consagrando dispositivo coerente com a vigente ordem constitucional:<\/p>\n "ART. 30005. NOS PROCESSOS POR CRIME A QUE FOR COMINADA A PENA DE RECLUS\u00c3O, AINDA QUE ALTERNATIVAMENTE, OFERECIDA A DEN\u00daN CIA OU A QUEIXA, O JUIZ, DEFERINDO LIMINAR MENTE SEU PROCESSAMENTO, ORDENAR\u00c1 A CI TA\u00c7\u00c3O DO ACUSADO PARA RESPONDER \u00c0 ACUSA SA\u00c7\u00c3O, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS OU DA PRIMEIRA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL DE CITA\u00c7\u00c3O."<\/p>\n Por fim, nem se ouse dizer que a nulidade restou sanada pelo comparecimento do acusado, como ocorre no Processo Civil. Em primeiro lugar, porque n\u00e3o s\u00e3o direitos dispon\u00edveis que aqui se discutem, como, via de regra, no campo privado. Em segundo lugar, o art. 570, do CPP cont\u00e9m, em sua parte final, uma ressalva expressa quanto \u00e0 suspens\u00e3o ou adiamento do ato, quando o Juiz "reconhecer que a irregularidade poder\u00e1 prejudicar direito da parte". Assim, embora atendida a finalidade de conhecimento, o interrogat\u00f3rio somente poder\u00e1 realizar-se em outra data (Ada Grinover), o que n\u00e3o correu no caso dos autos.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA ACRESCENTAR AO THEMA, MERC\u00ca DOS SEUS DOUTOS SUPLEMENTOS JUR\u00cdDICOS, CONFIA A DEFESA SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DOS PROCESSO, A PARTIR E INCLUSIVE DO MOMENTO CITAT\u00d3RIO, COMO EXIGEM OS ARTIGOS 564, III "e" E IV, DO CPP, E 5o, LV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/p>\n Prova fragil\u00edssima a embasar um \u00e9dito condenat\u00f3rio. <\/p>\n O acusado n\u00e3o foi reconhecido pelas testemunhas, mas somente encontrado ferido ap\u00f3s o assalto ao banco. Coloc\u00e1-lo "dentro do ve\u00edculo" foi a saida dos policias para justificar a les\u00e3o sofrida pelo acusado, que passava pelo local, no momento do tiroteio, conforme o relato do interrogat\u00f3rio de fls. 65.<\/p>\n DESTA FORMA, ultrapassada a mat\u00e9ria da preliminar, o que se admite apenas \u00e0 guisa de argumenta\u00e7\u00e3o, confia a Defesa seja o acusado absolvido por insufici\u00eancia de provas, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32092","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}