DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
ACUSADOS: <\/p>\n
Endossa a Defesa a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial de fls. 115 pen\u00faltimo par\u00e1grafo, confiante na absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados pelo delito do Art. 1\u00ba da Lei 2.252\/54.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o, os acusados se disseram menores, da\u00ed a postula\u00e7\u00e3o Ministerial de condena\u00e7\u00e3o nas penas do Art. 307 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
A respeito do fato, colocam-se duas correntes com postulados totalmente antag\u00f4nicos: a primeira entende que a conduta enseja o reconhecimento do delito, n\u00e3o importando a finalidade do falso; a segunda corrente empresta uma natureza excludente quando a conduta for praticada em autodefesa<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia \u00e9 vacilante, sendo in\u00fameros os julgados num e noutro sentido: – a primeira corrente RT 532\/415, 603\/341, 608\/20005, …; a segunda corrente 532\/414, 561\/361, 608\/352, …<\/p>\n
Entretanto, apesar da diverg\u00eancia jurisprudencial, ousa o subscritor sustentar perante Vossa Excel\u00eancia o acerto da segunda corrente – \u201cautodefesa\u201d.<\/p>\n
Isto porque, se \u00e9 l\u00edcita a fuga (sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa) daquele preso que j\u00e1 est\u00e1 condenado, que tem o dever jur\u00eddico de se submeter \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode ser pun\u00edvel o expediente daquele que tenta fugir da situa\u00e7\u00e3o flagrancial, ou que usa de artif\u00edcio para evitar ser preso. Ali\u00e1s, a lei s\u00f3 pune a resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o com viol\u00eancia \u00e0 pessoa, n\u00e3o sendo, pois, pun\u00edvel qualquer outra forma de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
Al\u00e9m disso, se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o \u201cDireito ao Sil\u00eancio\u201d (O DIREITO DE CALAR A VERDADE), n\u00e3o se pode punir o expediente de \u201cfalsear a verdade\u201d. <\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 qualquer diferen\u00e7a entre \u201ccalar a verdade\u201d e \u201cnegar a verdade\u201d. Nesse sentido \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do eminente Juiz Gonzaga Franceschini:<\/p>\n
\u201cN\u00c3O SE TIPIFICA O DELITO DO ART. 307 QUANDO O AGENTE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE COMO AUTODEFESA NO ATO DE SUA PRIS\u00c3O. NA EXTERIORIZA\u00c7\u00c3O DESSE PROP\u00d3SITO ANTE A PRETENS\u00c3O ESTATAL DE PUNIR, A MENTIRA H\u00c1 DE SER EQUIPARADA AO DIREITO DE CALAR A VERDADE.\u201d<\/p>\n
(JUTACRIM 0001\/404)<\/p>\n
\t\t No mesmo sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial carioca:<\/p>\n
\u201cO ACUSADO QUE INFORMA FALSAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICI\u00c1RIA SUA IDENTIDADE, NO INTERROGAT\u00d3RIO, MIRANDO OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PR\u00d3PRIO, N\u00c3O COMETE QUALQUER CRIME. A F\u00c9 P\u00daBLICA, QUE \u00c9 A CONFIAN\u00c7A P\u00daBLICA ATRIBUIDA PELA LEI A CERTAS PESSOAS E COISAS, \u00c9 O BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO NOS CRIMINA FALSI<\/em> E O ACUSADO N\u00c3O TEM O DEVER DE DIZER A VERDADE, EM DECORR\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO UNIVERSAL NEMO TENETUR SE DETEGERE\u201d<\/em><\/p>\n (TARJ – REL. JUIZ JORGE ROMEIRO – RT 532\/414) <\/p>\n \t\t\tA n\u00edvel doutrin\u00e1rio, perfilam a segunda corrente os juristas J\u00falio Fabrini Mirabete – in Manual de Direito Penal – 6a edi\u00e7\u00e3o – Ed. Atlas – Vol. 3 – p. 272, e Celso Delmanto – CP Comentado – 3a edi\u00e7\u00e3o – Ed. Renovar p. 467. <\/p>\n Presos no interior do \u00f4nibus (o motorista trancou a porta e rumou com o coletivo a uma cabine da PM), n\u00e3o h\u00e1 como se considerar o fato como consumado.<\/p>\n O perdimento de parte da res<\/em> n\u00e3o afasta a figura da tentativa do delito de roubo, que se consuma com a efetiva \u201csubtra\u00e7\u00e3o\u201d no patrim\u00f4nio da v\u00edtima e o conseq\u00fcente \u201cacr\u00e9scimo\u201d no patrim\u00f4nio do agente. Se uma causa superveniente se insere entre a \u201csubtra\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cacr\u00e9scimo\u201d fazendo desaparecer a coisa ou parte dela, n\u00e3o se h\u00e1 de ter o \u201croubo\u201d como consumado, delito antes de tudo contra o patrim\u00f4nio. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Na quantifica\u00e7\u00e3o da pena incide, em rela\u00e7\u00e3o a ambos os acusados, a atenuante gen\u00e9rica do Art. 65, inc. I do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Confia a Defesa sejam os acusados absolvidos relativamente \u00e0s imputa\u00e7\u00f5es de \u201ccorrup\u00e7\u00e3o de menores\u201d e \u201cfalsa identidade\u201d, operada a desclassifica\u00e7\u00e3o do fato principal para a sua forma tentada, aquietada as penas (base e acr\u00e9scimos) no m\u00ednimo legal, com a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 14, do CP, concedendo-se, afinal, o sursis, eis que presentes o requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio legal.<\/p>\n RIO DE JANEIRO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32089","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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