EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA<\/p>\n
QUETE: REGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA.<\/p>\n
QUEDOS: <\/p>\n
S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n ALEXANDRE ASSUN\u00c7\u00c3O MACIEL e ROBSON JOS\u00c9 DE SOUZA, nos autos da QUEIXA proposta por REGINAVES IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE AVES LTDA., v\u00eam, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, apresentar a Vossa Excel\u00eancia suas ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS na forma a seguir:<\/p>\n 1) QUEIXA CRIME \u2013 ENQUADRAMENTO NO ART.<\/strong><\/p>\n 21 DA LEI 5.250\/67 – DELITO ANIMADO POR <\/strong><\/p>\n DOLO (ESPEC\u00cdFICO NA ESCOLA TRADICIONAL) <\/strong><\/p>\n Atrav\u00e9s da inicial de fls. 2\/7, a querelante imputa aos querelados a pr\u00e1tica do delito previsto no Art. 21 da Lei 5.250\/67, porque estes emitiram declara\u00e7\u00f5es publicadas no jornal O DIA, edi\u00e7\u00e3o que circulou no dia 17 de novembro de 10000008.<\/p>\n Os querelados efetivamente emitiram as declara\u00e7\u00f5es constantes do referido jornal. Da\u00ed, todavia, a se reconhecer as declara\u00e7\u00f5es como difamat\u00f3rias vai grande dist\u00e2ncia.<\/p>\n O elemento subjetivo a animar a conduta do delito previsto no Art. 21 da Lei 5.250\/67 \u00e9 o dolo direto – espec\u00edfico, na escola tradicional, n\u00e3o se concebendo a forma culposa, inadmitindo-se, tamb\u00e9m, o dolo dito eventual. \u00c9 preciso, pois, que a narrativa tenha o \u00fanico prop\u00f3sito de ofender a honra, da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; \u00e9 necess\u00e1rio que haja conduta livre e consciente de difamar.<\/p>\n Neste prisma, se na conduta n\u00e3o se percebe essa inten\u00e7\u00e3o, se o objetivo \u00e9 outro que n\u00e3o o de pura e simplesmente difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em tipicidade, na medida em que ausente o dolo \u2013 elemento subjetivo da figura t\u00edpica.<\/p>\n Para que o pedido condenat\u00f3rio seja \u201cjuridicamente poss\u00edvel\u201d, e preencha a primeira das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (Art. 44 \u00a7 1\u00ba da lei 5.250\/67), \u00e9 necess\u00e1rio que o fato imputado seja t\u00edpico, quer sob o aspecto objetivo, quer sob o aspecto subjetivo, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n Com efeito, relativamente ao animus<\/em><\/strong>, <\/em>j\u00e1 decidiu a Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cN\u00c3O H\u00c1 CRIME DE CAL\u00daNIA QUANDO O SUJEITO PRATICA O FATO COM \u00c2NIMO DIVERSO, COMO OCORRE NAS HIP\u00d3TESES DE ANIMUS NARRANDI, CRITICANDI, DEFENDENDI, RETORQUENDI, CORRIGENDI <\/em><\/strong>E JOCANDI\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n STJ \u2013 AP REL. BUENO DE SOUZA – RTSTJ 43\/237<\/p>\n 2) VIS\u00cdVEL NA CONDUTA DOS QUERELADOS<\/p>\n OS ANIMUS DENUNCIANDI E NARRANDI;<\/p>\n 3) QUERELADOS DIRIGENTES SINDICAIS, EM <\/strong><\/p>\n 21\/10\/0007 (FLS. 43 E 50) DENUNCIARAM A <\/strong><\/p>\n QUERELANTE AOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS <\/strong><\/p>\n (ANIMUNS DENUNCIANDI), E PERMANECE-<\/strong><\/p>\n RAM EM ABSOLUTA SIL\u00caNCIO \u00c9TICO;<\/strong><\/p>\n 4) UM ANO AP\u00d3S, AGREDIDOS NAS DEPEN-<\/strong><\/p>\n D\u00caNCIAS DA EMPRESA, DECLARAM \u00c0 RE –<\/strong><\/p>\n PORTAGEM DE \u201cO DIA\u201d (ANIMUS NARRANDI)<\/strong><\/p>\n QUE AS AGRESS\u00d5ES OCORRERAM EM<\/strong><\/p>\n VIRTUDE DAS DEN\u00daNCIAS;<\/strong><\/p>\n As assertivas, inicialmente entendidas como difamat\u00f3rias, se revestem do car\u00e1ter meramente \u201cnarrativo\u201d quando forem de \u201cdom\u00ednio p\u00fablico<\/strong>\u201c, \u201cj\u00e1 noticiados anteriormente<\/strong>\u201d, ou \u201cobjetivarem den\u00fancia de atos il\u00edcitos<\/strong>\u201d.<\/p>\n De h\u00e1 muito a hip\u00f3tese foi pacificada no Rio de Janeiro:<\/p>\n \u201cNOT\u00cdCIA INCRIMINADA QUE VERSOU SOBRE FATOS J\u00c1 CONHECIDOS. PUBLICA\u00c7\u00c3O COM ANIMUS NARRANDI<\/em>. SE A NOT\u00cdCIA LIMITA-SE A NARRAR, EM JORNAL, FATOS J\u00c1 CONHECIDOS, N\u00c3O ENVOLVE OFENSA CONTRA A HONRA\u201d<\/p>\n TARJ \u2013 AC. REL. GAMA MALCHER RT54730003<\/p>\n S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m segue a orienta\u00e7\u00e3o Carioca:<\/p>\n \u201cO ANIMUS NARRANDI<\/em> NEUTRALIZA A INTEN\u00c7\u00c3O DE CALUNIAR, ELIMINANDO O DOLO ESPEC\u00cdFICO DA INFRA\u00c7\u00c3O\u201d<\/p>\n TACRIM-SP – AC. REL. M\u00c1RIO VITIRITTO \u2013 RT 576\/30003<\/p>\n OS QUERELADOS N\u00c3O SE PORTARAM COM DOLO DE DIFAMAR. <\/strong><\/p>\n Os querelados dirigentes sindicais, em 21\/10\/0007 (fls. 43 e 50) denunciaram a querelante aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (animuns denunciandi) e permaneceram em sil\u00eancio.<\/p>\n Um ano ap\u00f3s, agredidos nas depend\u00eancias da empresa, declaram \u00e0 reportagem de \u201co dia\u201d (animus narrandi) que as agress\u00f5es ocorreram em virtude das den\u00fancias;<\/p>\n NA QUALIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS, FORAM ENTREVISTADOS PELO \u201cO DIA\u201d E NARRARAM \u00c0 IMPRENSA FATOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES P\u00daBLICAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DO QUAL S\u00c3O DIRETORES (FLS. 57 e 58)<\/p>\n Ausente o animus de ofender, intencionados que estavam somente em narrar os fatos objeto de den\u00fancia \u00e0s autoridades \u2013 animus narrandi, <\/em><\/strong>n\u00e3o se vislumbra tipicidade na conduta dos querelados, por faltar o elemento subjetivo do tipo imputado \u2013 dolo espec\u00edfico, materializada, em conseq\u00fc\u00eancia, a \u201cimpossibilidade jur\u00eddica do pedido\u201d. <\/p>\n REPITA-SE: AS DEN\u00daNCIAS AO MP DO TRABALHO OCORRERAM EM 21\/10\/0007 (FLS. 43) E A NARRATIVA AO REP\u00d3TER DE \u201cO DIA\u201d SOMENTE SE VERIFICOU MAIS DE UM ANO DEPOIS \u2013 16\/11\/0008, QUANDO AGREDIDOS NA SEDE DA EMPRESA. TALVEZ A\u00cd O ANIMUS RETORQUENDI \u2013 JAMAIS O DIFAMANDI.<\/p>\n TIVESSEM OS QUERELADOS O DOLO DE DIFAMAR, TERIAM ELES ALARDEADO AS DEN\u00daNCIAS NA \u00c9POCA EM QUE AS MESMAS FORAM FEITAS, E N\u00c3O UM ANO AP\u00d3S, QUANDO ESPACADOS NA SEDE DA EMPRESA. <\/strong><\/p>\n 5) TOTAL AUS\u00caNCIA DE PROVA DA CONDUTA <\/strong><\/p>\n DOLOSA – TESTEMUNHAS COMPROMETIDAS<\/strong><\/p>\n – ALTOS FUNCION\u00c1RIOS E DIRIGENTES DA <\/strong><\/p>\n QUERELANTE;<\/strong><\/p>\n Nas longas alega\u00e7\u00f5es finais de fls. 182 a 10003, a autora da a\u00e7\u00e3o, a m\u00edngua de provas concretas, se reporta ao depoimentos de quatro dirigentes da querelante \u2013 O M\u00c9DICO DA EMPRESA, O GERENTE GERAL DE PRODU\u00c7\u00c3O, A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, e o CHEFE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O:<\/p>\n O M\u00c9DICO DA EMPRESA \u2013 FLS. 134<\/strong>, n\u00e3o conseguiu esconder sua parcialidade enaltecendo as fant\u00e1sticas qualidades da empresa; traz uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, MAS A RESPEITO DO DOLO NADA PODE ESCLARECER<\/strong>;<\/p>\n GERENTE GERAL DE PRODU\u00c7\u00c3O \u2013 FLS. 135<\/strong>, tamb\u00e9m se porta de maneira altamente parcial, tecendo os piores coment\u00e1rios a respeito dos querelados \u2013 18\u00aa linha – verbis:<\/p>\n \u201c … as condutas dos mesmos sempre foram no sentido de causar preju\u00edzo a empresa e perturbar os demais funcion\u00e1rios, n\u00e3o os deixando trabalhar; … que os querelados n\u00e3o cumpriam com as suas fun\u00e7\u00f5es dentro da empresa; que os querelados prejudicavam a linha de produ\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o da empresa; …\u201d<\/strong><\/p>\n SE ERAM OS QUERELADOS FAZIAM TUDO ISSO, SE ERAM P\u00c9SSIMOS CONFORME DISSE O GERENTE, POR QUE N\u00c3O FORAM DEMITIDOS POR JUSTA CAUSA ? A JUSTA CAUSA TRABALHISTA TAMB\u00c9M ALCAN\u00c7A DIRIGENTES SINDICAIS EST\u00c1VEIS.<\/p>\n A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO<\/strong>, o Gerente, \u00e9 evidente que n\u00e3o diria outra coisa, \u201cENTENDE QUE OS QUERELADOS EM SUA MANIFESTA\u00c7\u00c3O OBJETIVARAM DENEGRIR A IMAGEM DA EMPRESA\u201d.<\/p>\n A DIRETORA DO DEPARTAMENTEO DE RECURSOS HUMANOS \u2013 FLS. 136<\/strong>, tamb\u00e9m se mostra com uma postura parcial, eis que disse j\u00e1 ter aplicado san\u00e7\u00f5es administrativas ao querelado Alexandre mais de uma vez, por atos de indisciplina. <\/p>\n A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO, <\/strong>referida Diretora, de postura antag\u00f4nica com os querelados \u2013 j\u00e1 aplicou puni\u00e7\u00e3o a um deles, n\u00e3o diria outra coisa \u2013 \u201cQUE ENTENDE QUE OS QUERELADOS PRETENDERAM DENEGIR A IMAGEM DA EMPRESA …\u201d<\/p>\n O CHEFE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O \u2013 FLS. 137<\/strong>, tamb\u00e9m demonstra parcialidade \u2013 fls. 137 sete \u00faltimas linhas:<\/p>\n \u201c … o mesmo n\u00e3o teria autoridade para demiti-los, por\u00e9m, se assim tivesse … n\u00e3o gostaria de trabalhar sob sua responsabilidade com funcion\u00e1rios com as caracter\u00edsticas funcionais dos querelados.\u201d<\/strong><\/p>\n A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO (oitava linha), referido chefe, que gostaria de demitir os querelados, acrescenta que, com refer\u00eancia a qualidade dos produtos da empresa, o depoente n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o (formada) de que os querelados pretendiam ou n\u00e3o denegrir a imagem da empresa, por\u00e9m o epis\u00f3dio da briga havida no vesti\u00e1rio da empresa o depoente entende que houve a inten\u00e7\u00e3o de ofender a reputa\u00e7\u00e3o da empresa …\u201d <\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n Conforme Vossa Excel\u00eancia observou por v\u00e1rias vezes, exercendo seu poder de policia na audi\u00eancia, orientando a atua\u00e7\u00e3o dos advogados no sentido de que a prova deveria cingir-se ao elemento subjetivo, a conclus\u00e3o \u00e9 no sentido de que a querelante n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus que lhe cabia, qual seja o de demonstrar que os querelados obraram com o dolo de difamar.<\/p>\n REPITA-SE AQUI A S\u00cdNTESE DE SUAS CONDUTAS: COMO DIRETORES DO SINDICATO, PERSEGUIDOS DESDE AS ELEI\u00c7\u00d5ES (FLS. 45), OS QUERELADOS DENUNCIARAM A EMPRESA PERANTE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO. UM ANO AP\u00d3S, AGREDIDOS POR SEGURAN\u00c7AS DA EMPRESA (O FATO SE ENCONTRA EM APURA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE INQU\u00c9RITO POLICIAL NA 32\u00aa DP), OS QUERELADOS DISSERAM \u00c0 RESPORTAGEM DE \u201cO DIA\u201d QUE SOFRERAM AS AGRESS\u00d5ES COMO RETALI\u00c7\u00c3O DAS DEN\u00daNCIAS DE UM ANO ATR\u00c1S.<\/p>\n ASSIM, QUANDO DENUNCIARAM O ANIMUS ERA O DENUNCIANDI. <\/p>\n QUANDO NARRARAM FATOS DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES O ANIMUS ERA O NARRANDI. <\/p>\n 6) DA REN\u00daNCIA AO<\/strong><\/p>\n DIREITO DE QUEIXA<\/strong><\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse a atipicidade da conduta dos querelados, que somente narraram \u00e0 imprensa (animus narrandi<\/em>) as den\u00fancias que, na qualidade de sindicalistas, fizerem \u00e0s autoridades p\u00fablicas, H\u00c1 DE SE RECONHECER NA HIP\u00d3TESE A REN\u00daNCIA AO DIREITO DE QUEIXA POR PARTE DA QUERELANTE.<\/strong><\/p>\n Posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das \u201cnarrativas-den\u00fancia\u201d dos querelados, a querelante celebrou com os mesmos, com a interveni\u00eancia do Sindicato, um acordo de afastamento do trabalho, lendo-se na cl\u00e1usula 1: <\/p>\n \u201c… sendo-lhes asseguradas as mesmas vantagens e benef\u00edcios que recebem e receberiam caso estivessem laborando internamente na empresa, tais como; sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos de FGTS e recolhimentos previdenci\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es contratuais, adicionais, participa\u00e7\u00e3o em lucros ou resultados, reajustes salariais, abonos, vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dica, cesta b\u00e1sica alimenta\u00e7\u00e3o, e outras vantagens , porventura, institu\u00eddas pela empresa. \u201c (FLS. 5000\/60)<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n Considerando-se que o afastamento de empregado eleito sindicalista somente \u00e9 obrigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que forem titulares, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o afastamento dos sindicalistas suplentes, \u00e9 de se concluir que o acordo constitui uma extrema liberalidade \u2013 afastamento com todos os benef\u00edcios e vantagens.<\/p>\n Ora, se esse acordo fosse celebrado quando a a\u00e7\u00e3o penal privada j\u00e1 estivesse em curso, n\u00e3o haveria como se negar a ocorr\u00eancia do \u201cperd\u00e3o\u201d. Tendo sido celebrado cinco dias antes da propositura da queixa, a conclus\u00e3o \u00e9 no sentido da \u201cREN\u00daNCIA\u201d, que se materializa atrav\u00e9s de um ato totalmente incompat\u00edvel com o \u201cinteresse de agir\u201d: quem pretende a puni\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, n\u00e3o celebra com o mesmo um acordo vantajoso e liberal para este.<\/p>\n A ren\u00fancia \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos moldes do Art. 107 inc. V do C\u00f3digo Penal, que faz desaparecer o \u201cinteresse de agir\u201d, uma das condi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 43 inciso II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n 7) QUERELANTE USA INESCRUPULOSAMENTE DA <\/p>\n JUSTI\u00c7A CRIMINAL OBJETIVANDO FORJAR <\/p>\n JUSTA CAUSA NO JU\u00cdZO TRABALHISTA.<\/p>\n Os querelantes foram eleitos diretores do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Carnes e Derivados, tendo tomado posse em 13 de maio de 10000007, e nessa qualidade denunciaram a querelante perante o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO, Procuradoria Regional do Trabalho, sendo relatado na den\u00fancia todas as irregularidades encontradas na empresa (VIDE FLS. 43 AL\u00cdNEAS A<\/strong> AT\u00c9 I<\/strong>), dentre as quais aquelas que foram objeto da noticia jornal\u00edstica.<\/p>\n Vale aqui reproduzir trecho da den\u00fancia dirigida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em que a Presid\u00eancia do Sindicato aponta as arbitrariedades com os querelados e uma outra empregada que se candidatou a dirigente sindical fls. 45:<\/p>\n \u201c3. ARBITRARIEDADES COM DIRETORES SINDICAIS<\/p>\n Com a aproxima\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o para preenchimento dos cargos de dire\u00e7\u00e3o do Sindicato, 3 (tr\u00eas) empregados da denunciada se candidataram, sendo posteriormente vitoriosos, e realizando-se a posse efetiva nos cargos em 13\/05\/0007. <\/em>(documento 01)<\/p>\n Ocorre que t\u00e3o logo a empresa foi comunicada da candidatura da empregada SONIA REGINA DE MEDEIROS em 30\/01\/0007, <\/em>foi a mesma demitida no dia 05\/02\/0007, <\/em>sendo posteriormente reintegrada por decis\u00e3o da MM 2000\u00aa JCJ do Rio de Janeiro em 21\/02\/0007. <\/em>(documento 02)<\/p>\n E este foi s\u00f3 o in\u00edcio dos problemas com os diretores rec\u00e9m empossados.<\/p>\n No dia 10\/06\/0007 <\/em>o diretor sindical e empregado da r\u00e9 ROBSON JOS\u00c9 DE SOUZA foi suspenso por 03 dias, o que ocasionou o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Trabalhista 1176\/0007 <\/em>que tramitou na 45\u00aa JCJ e que resultou em Acordo, objetivando a anula\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o no dia 06\/08\/0007.<\/p>\n Em 1210810007 foi o mesmo diretor agredido verbalmente por um gerente da r\u00e9, o que ensejou o documento 04. Insistindo a empresa em amea\u00e7as de vida e agress\u00e3o f\u00edsica e moral ao empregado, outra alternativa n\u00e3o restou ao Sindicato e ao seu diretor que n\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito na 32\u00aa <\/em>Delegacia Policial deste Estado, ainda em curso.<\/p>\n Acresce que quanto ao 3\u00ba diretor do sindicato – ALEXANDRE ASSUN\u00c7\u00c1O MACIEL, foi o mesmo tamb\u00e9m perseguido pela empresa, que o suspendeu em 05\/06\/0007, estando em curso a A\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00ba <\/sup>114000\/0007 da 54\u00aa JCJ\/RJ, que objetiva a anula\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o. (documento 05)\u201d<\/p>\n Os dirigentes da empresa – O GERENTE GERAL DE PRODU\u00c7\u00c3O, A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, e o CHEFE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O pintam os querelados como inimigos da empresa \u2013 p\u00e9ssimos funcion\u00e1rios, n\u00e3o cumpriam com as suas fun\u00e7\u00f5es, prejudicavam a linha de produ\u00e7\u00e3o, prejudicavam a linha de manuten\u00e7\u00e3o, perturbavam os demais funcion\u00e1rios n\u00e3o os deixando trabalhar.<\/p>\n SE OS QUERELADOS POSS\u00daEM ESSA ALTA PERICULOSIDADE, SE EFETIVAMENTE S\u00c3O DANOSOS E CAUSAM PREJU\u00cdZO \u00c0 QUERELANTE, POR QUE N\u00c3O LHES FOI APLICADA UM JUSTA CAUSA. POR QUE A QUERELANTE N\u00c3O AJUIZOU O COMPETENTE \u201cINQU\u00c9RITO JUDICIAL TRABALHISTA\u201d PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DA JUSTA CAUSA – DIRIGENTES SINDICAIS EST\u00c1VEIS N\u00c3O EST\u00c3O ACIMA DA LEI \u2013 PODEM SER DEMITIDOS POR JUSTA CAUSA.<\/p>\n Para o mais ing\u00eanuo que compulse os presentes autos, \u00e9 evidente que o objetivo da empresa n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o obter uma condena\u00e7\u00e3o para forjar uma justa causa trabalhista. Entre as partes \u2013 querelante e querelados, j\u00e1 existem duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso. <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que a mal\u00edcia da querelante n\u00e3o merecer\u00e1 guarida do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n – DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar aos temas, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa, com base na exposi\u00e7\u00e3o do item 6 supra, seja declarada a querelante \u201ccarecedora do direito de a\u00e7\u00e3o\u201d, pela \u201cREN\u00daNCIA AO DIREITO DE QUEIXA\u201d, e conseq\u00fcentemente extinta a punibilidade nos moldes do Art. 44 da Lei 5.250\/67. <\/p>\n Se, todavia, for ultrapassada a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, confia a Defesa sejam os querelados absolvidos da imputa\u00e7\u00e3o de crime de difama\u00e7\u00e3o por absoluta atipicidade da conduta em raz\u00e3o da aus\u00eancia do elemento subjetivo do tipo, RECHA\u00c7ANDO-SE, ASSIM, O MALICIOSO ARDIL DA QUERELANTE DE OBTER UMA CONDENA\u00c7\u00c3O NO JU\u00cdZO CRIMINAL PARA FORJAR UMA JUSTA CAUSA NO JU\u00cdZO TRABALHISTA. <\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}