EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA JU\u00cdZA DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
CARVALHO<\/strong>, nos autos do processo que tramita perante este Ju\u00edzo, sendo reclamante rR000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000RODRIGUES, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26 sala 707 \u2013 Centro \u2013 nesta cidade<\/strong>, expor e requerer a Vossa Excel\u00eancia o seguinte: <\/p>\n Entre a data em que teria ocorrido o fato (21\/5\/0005) e a presente data, decorreram quase tr\u00eas anos.<\/p>\n O acusado \u00e9 absolutamente prim\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o que se deve presumir ante a aus\u00eancia da sua FAC.<\/p>\n Assim, \u00e0 toda evid\u00eancia, em caso de condena\u00e7\u00e3o, ainda que ostentasse reincid\u00eancia, a pena eventualmente imposta jamais atingiria o m\u00e1ximo cominado ao delito, sendo certo que qualquer pena abaixo daquele limite encontrar\u00e1 o lapso prescricional de 02 anos, ex vi<\/em> do art. 10000, inc. VI, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Prosseguir com o presente feito ser\u00e1 pura perda de tempo, o que contribuir\u00e1 para o emperramento da m\u00e1quina judici\u00e1ria, j\u00e1 t\u00e3o assoberbada e carente de recursos humanos e materiais.<\/p>\n Na presente hip\u00f3tese, a "Economia Processual" est\u00e1 a justificar o "julgamento antecipado da lide", declarando-se extinta a punibilidade do acusado pela PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA<\/strong>, solu\u00e7\u00e3o preconizada pela doutrina e amplamente adotada por v\u00e1rios Magistrados, j\u00e1 havendo, inclusive, posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial a respeito.<\/p>\n \u201cDE NENHUM EFEITO A PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL COM DISP\u00caNDIO DE TEMPO E DESGASTE DO PREST\u00cdGIO DA JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO, SE ANTEV\u00ca O RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENA\u00c7\u00c3O . FALTA, NA HIP\u00d3TESE, O INTERESSE TELEOL\u00d3GICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A CONCESS\u00c3O EX OFF\u00cdCIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A A\u00c7\u00c3O PENAL\u201d (RT 66000\/315) <\/strong><\/p>\n Para o r\u00e9u n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo, eis que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva possui o mesmo efeito da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, n\u00e3o se pode descartar o fato de que o processo criminal atingiu a sua finalidade punitiva: – ao longo de quase de 03 anos, as ang\u00fastias com a possibilidade de uma condena\u00e7\u00e3o, de certo atuou como exemplar castigo, se \u00e9 que benem\u00e9rito de puni\u00e7\u00e3o o requerente.<\/p>\n DESTA FORMA, confia a Defesa, colhida a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado, pelo advento da PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA, expedindo-se, quando oportuno, as comunica\u00e7\u00f5es de estilo. <\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, 05 MAIO 10000008<\/p>\n<\/p>\n C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n ADV. OAB\/RJ 31.00088<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32082","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}