EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA 3\u00aa REGI\u00c3O \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
PROCESSO N.\u00ba __________________<\/p>\n
A L E G A \u00c7 \u00d5 E S F I N A I S<\/p>\n
Pelos acusados: M_____ e O______<\/p>\n
Consp\u00edcuo Magistrado,<\/p>\n
Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 empresa M. ______Ltda., ficou constatado que a mesma deixou de recolher \u00e0 Seguridade Social as contribui\u00e7\u00f5es descontadas de seus empregados, sendo levantadas as seguintes Notifica\u00e7\u00f5es Fiscais de Lan\u00e7amento de D\u00e9bito \u2013 NFLD\u2019s :<\/p>\n
NFLD N\u00b0 PER\u00cdODO
________ 07\/0001 a 07\/0005
________ 12\/0003 a 12\/0004<\/p>\n
\u00c0s fls. 125\/126, por\u00e9m, figura o comprovante do recolhimento da NFLD n\u00b0 ________, feito em 12\/02\/0006, fato que recebeu a confirma\u00e7\u00e3o do Fiscal do INSS \u00e0s fls. 127.<\/p>\n
\u00c0s fls. 135, o Procurador da Rep\u00fablica foi informado pelo Procurador do INSS que a NFLD n\u00b0 _______ estava com d\u00e9bito ajuizado e a de n\u00b0 ________, com o d\u00e9bito liquidado.<\/p>\n
\u00c0s fls. 150, enfim, o MM. Juiz Federal recebeu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de fls. 02\/05.<\/p>\n
Diante do Processo Penal, para o oferecimento da den\u00fancia, basta a comprova\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios e de prova de materialidade do fato criminoso. Ocorre que o processo administrativo n\u00e3o demonstra o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, mas somente a exist\u00eancia de uma d\u00edvida para com o INSS. <\/p>\n
O processo administrativo pode ser suficiente para responsabilizar a empresa pelo n\u00e3o pagamento de tributos, mas n\u00e3o demonstra o dolo, inviabilizando o processo penal, pois n\u00e3o serve ao prop\u00f3sito de provar o crime.<\/p>\n
Ao autuarem uma empresa os Fiscais do INSS n\u00e3o questionam a exist\u00eancia do dolo, fazem uma an\u00e1lise objetiva da falta de recolhimento do tributo.<\/p>\n
Efetivamente h\u00e1 que se comprovar o aspecto subjetivo do fato para a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal, em respeito ao princ\u00edpio da culpabilidade.<\/p>\n
O juiz, ao decidir sobre o recebimento da den\u00fancia, deveria estar convencido de que havia uma probabilidade real de que o autor praticou um crime. Apenas o procedimento administrativo n\u00e3o produz prova de que os s\u00f3cios da empresa praticaram il\u00edcito penal. Prova, apenas, um il\u00edcito civil.<\/p>\n
Portanto, o ato do recebimento da den\u00fancia deve efetivamente exercer um ju\u00edzo sobre a exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos que possam comprovar a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1lvel, sendo que quase sempre o procedimento administrativo fiscal, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 meio id\u00f4neo de convencimento do preenchimento dos requisitos para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Nesse sentido, cabe transcrever precisa decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o que concluiu:<\/p>\n
\u201cContribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria- L00063000\/0008. Justa Causa. A falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas dos sal\u00e1rios de empregados constitui crime cuja puni\u00e7\u00e3o exige, como prova de sua pr\u00e1tica, mais do que fotoc\u00f3pia de pe\u00e7as do processo administrativo-fiscal que apurou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito previsto na L 8212\/0001, art. 0005, d, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos \u00e0 previd\u00eancia. Se os fatos narrados na den\u00fancia n\u00e3o apontam a exist\u00eancia do elemento subjetivo, a conduta descrita \u00e9 at\u00edpica. \u00c9 mister que haja justa causa para a imputa\u00e7\u00e3o genericamente formulada na den\u00fancia, porquanto somente ser\u00e1 pass\u00edvel de responsabilidade penal, aquele que, volunt\u00e1ria e conscientemente, praticar qualquer das condutas descritas em tipos penais. N\u00e3o se admite presun\u00e7\u00e3o de autoria, seja por uma especial qualidade do agente, seja pela posi\u00e7\u00e3o por ele ocupada na administra\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa jur\u00eddica".<\/em> (TRF 2\u00aa R Acr 20120201056620-2 Rel. Des. Fed. Carreira Alvim- DJU 26.02.2012- APUD Revista S\u00edntese de Direito Penal e Processo Penal volume 13.) <\/p>\n N\u00e3o se faz aqui o apogeu da impunidade, mas deve, o Direito Penal, atuar eficazmente contra as condutas que dificultem a implementa\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito previsto na Carta Magna de 100088, como \u00e9 o caso do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Ao analisar o caso o juiz deve considerar que, para ficar caracterizada a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, \u00e9 preciso que o Minist\u00e9rio P\u00fablico prove que realmente houve a reten\u00e7\u00e3o de parte do sal\u00e1rio bruto, a t\u00edtulo de parcela devida ao INSS, quando a empresa possuia efetivo numer\u00e1rio dispon\u00edvel para repasse ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso :<\/p>\n Em __ de janeiro de 10000007, o INSS, atrav\u00e9s de sua Procuradoria em S\u00e3o Paulo, ingressou com a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, processo n\u00b0 _________, para cobran\u00e7a das NFLDs de n\u00b0s _________ \/ _________ \/ ________<\/strong> \/ ___________ \/ _________. A empresa apresentou seus embargos do Devedor em __ de junho de 10000008, que foi autuado em apenso sob n\u00b0 ___________, cujos autos foram remetidos para o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o em 14\/06\/2012, para julgamento (docs. anexos).<\/p>\n Portanto, existe um recurso para ser julgado, referente, entre outros, ao mesmo d\u00e9bito que \u00e9 causa deste processo. Neste recurso foi apresentado o comprovante do pagamento da compet\u00eancia de 07\/0001, per\u00edodo incluso na NFLD _________ (doc.anexo), o que demonstra que h\u00e1 falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos Fiscais do INSS.<\/p>\n N\u00e3o obstante as dificuldades que enfrentou, tentou fazer acordo junto ao INSS, propondo uma per\u00edcia e apura\u00e7\u00e3o do que ele j\u00e1 havia pago, tentando o parcelamento da d\u00edvida, mas n\u00e3o houve possibilidade tendo em vista que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o aceitou, querendo que ele pagasse o constante no processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n O valor cobrado pelo INSS \u00e9 irreal. Tendo em vista que j\u00e1 pagou algumas das compet\u00eancias que est\u00e3o sendo cobradas, a empresa est\u00e1 levantando os demais comprovantes para provar a irrealidade da d\u00edvida apresentada. <\/p>\n Em virtude disso, a empresa n\u00e3o entrou no Refis, caracterizando, assim, um real preju\u00edzo \u00e0 mesma e aos seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n Ainda :<\/p>\n O representante legal da empresa, M________, quando de seu interrogat\u00f3rio em Ju\u00edzo (fls. 16000), deixou claro que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relatadas na den\u00fancia n\u00e3o foram pagas devido \u00e0s dificuldades financeiras que atingiram sua empresa, causadas principalmente pelas medidas Econ\u00f4micas do Governo, denominado Plano Collor. Que sua empresa, fundada em 100058, sempre recolheu os seus tributos, at\u00e9 os problemas advindos em 10000001.<\/p>\n Tal empresa j\u00e1 teve cerca de 80 funcion\u00e1rios e hoje conta com apenas 03. Diante das dificuldades, priorizou, na \u00e9poca, o pagamento dos sal\u00e1rios de suas dezenas de empregados, pois n\u00e3o poderia honrar com os dois compromissos.<\/p>\n \u00c9 de nosso conhecimento que nosso Pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 um exemplo de estabilidade econ\u00f4mica. A empresa foi afetada seriamente por contratempos e por s\u00e9rias dificuldades financeiras, sendo que, como prova, junta neste ato comprovantes de :<\/p>\n – Imposto de Renda do per\u00edodo e atual (aliena\u00e7\u00e3o de apartamento, terreno, tr\u00eas carros e outros bens mais)<\/p>\n – Certid\u00f5es do Cart\u00f3rio de Protestos<\/p>\n – Rela\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00f5es Trabalhistas atualizada at\u00e9 02\/06\/2003<\/p>\n – Pedidos de Fal\u00eancia<\/p>\n – Outros<\/p>\n A acusa\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita contra a sra. O_______ deve, ainda, ser retirada, uma vez que a mesma n\u00e3o exercia atividade na empresa, n\u00e3o podendo, portanto, ser responsabilizada em qualquer tempo.<\/p>\n Nesse sentido : <\/p>\n II – Comprovado que a paciente \u00e9 s\u00f3cia minorit\u00e1ria, sem fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia e alheia \u00e0s atividades da empresa, afasta-se a imputa\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida. III – O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo de dolo. Se ausente o animus rem sibi habendi, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 destitu\u00edda de justa causa. IV. A controv\u00e9rsia entre a empresa e o INSS est\u00e1 sub judice, por conta de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com penhora aperfei\u00e7oada, onde se discute a exist\u00eancia da d\u00edvida, tendo j\u00e1 sido o d\u00e9bito parcialmente pago. V. Ordem deferida. (TRF 1\u00aa R. – HC 0100112151000 – MA – 4\u00aa T. – Rel. Juiz Carlos Olavo – DJU 04.08.2012 – p. 37000)<\/p>\n Como subs\u00eddio ao alegado e para vossa an\u00e1lise, cabe aten\u00e7\u00e3o ao constante \u00e0s fls. 157v e 158v, onde ficou certificado que desde o m\u00eas de maio de 100027 at\u00e9 a data da certifica\u00e7\u00e3o nada consta contra os s\u00f3cios da empresa, M_________, nascida em __\/__\/____ e O_______, nascida em __\/__\/____, informa\u00e7\u00f5es que refor\u00e7am o alegado, ou seja, que em momento algum agiram com culpa ou dolo.<\/p>\n C O N C L U S \u00c3 O<\/p>\n Este processo criminal relata a hist\u00f3ria truncada na qual se envolveram os acusados, cominando com a den\u00fancia oferecida pelo ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, onde diz ter os mesmos incidido nas san\u00e7\u00f5es do artigo 168-A c\/c o artigo 2000, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n No julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condena\u00e7\u00e3o criminal, h\u00e1 que se entender:<\/p>\n Primeiro, para o conhecimento e a exist\u00eancia objetiva de cada fato atribu\u00eddo ao agente e, <\/p>\n Segundo, para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade.<\/p>\n Entretanto, ao longo desta jornada processual, o honrado representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, titular desta a\u00e7\u00e3o penal, limitou-se a considerar apenas as provas colhidas na fase administrativa e a pedir a condena\u00e7\u00e3o dos acusados, desconsiderando que efetivamente h\u00e1 que se comprovar o aspecto subjetivo do fato para a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal, em respeito ao princ\u00edpio da culpabilidade.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, assim, j\u00e1 em nossos dias, um pedido de condena\u00e7\u00e3o de um acusado em incid\u00eancia penal sem uma sequer an\u00e1lise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunct\u00f3ria discuss\u00e3o do fato em conson\u00e2ncia com o direito, sem um m\u00ednimo debate de prova e finalmente sem uma d\u00e9bil aprecia\u00e7\u00e3o conceitual da antijuridicidade dos fatos \u00e0 vista da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, tanto mais quando se deve ter presente a insigne li\u00e7\u00e3o do mestre CARRARA de que:<\/p>\n \u201c O processo criminal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibiol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica leal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de d\u00favidas \u201c. <\/p>\n M_________ e O________, ora acusados, negam em seus depoimentos, \u00e0s fls. 22\/23, ser verdadeira a acusa\u00e7\u00e3o que a eles foi feita.<\/p>\n Preclaro Magistrado, <\/p>\n Por n\u00e3o existir nos autos prova de que os acusados tenham cometido o crime descrito na pe\u00e7a vestibular e por terem provado todo o alegado em sua defesa, esperam os mesmos serem absolvidos da imputa\u00e7\u00e3o que lhes foi feita, por ser medida da mais salutar aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, __ de junho de 2003<\/p>\n ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI<\/p>\n ADVOGADO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32058","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}