EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEIL\u00c2NDIA-DF.<\/p>\n<\/p>\n
(Crime: Roubo \u2013 157, \u00a72\u00ba, I, II e IV do CP)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n xxxxxxxxxxxxxxxxxx, <\/strong>devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>,<\/p>\n aduzindo, o quanto segue: <\/p>\n<\/p>\n Como se observa na leitura dos autos, o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico representou pela pris\u00e3o preventiva do alegante, fundamentando, em apertada s\u00edntese, que a ordem p\u00falica e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal reclamam a pris\u00e3o do indiciado.<\/p>\n O R\u00e9u foi autuado em flagrante delito no dia 25 de fevereiro de 2003, por infra\u00e7\u00e3o, em tese, ao disposto no artigo 157, \u00a72, incisos I, II e IV, do C\u00f3digo Penal, por ter segundo a Nota de Culpa expedida pela D. Autoridade Policial presidente ao auto flagrancial da Comarca de Niquel\u00e2ndia-GO.<\/p>\n Observa-se, por primeiro que a D. Autoridade Policial, n\u00e3o conseguiu nem mesmo se referir a qualquer dos verbos-n\u00facleos do tipo descrito no art. 157, caput, <\/em>da Lei n\u00ba7.20000\/84 e, nem poderia faze-lo, porquanto a tanto n\u00e3o autorizava auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong>Antes de efetuar a pris\u00e3o em flagrante do indiciado, os condutores receberam um informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, no sentido que, a pessoa que estava passando motos roubadas em Bras\u00edlia se achava na cidade de Niquel\u00e2ndia-GO em uma Moto Honda Titan, azul, sem placa, fornecendo inclusive as caracter\u00edsticas da suas vestes.<\/p>\n Ap\u00f3s tal ato, encaminharam at\u00e9 a Delegacia local daquela cidade, para maiores informa\u00e7\u00f5es. Onde naquele momento, foram informando que havia uma comunica\u00e7\u00e3o, ou seja, uma Ocorr\u00eancia de ROUBO do referido ve\u00edculo. Assim, entenderam os referidos policiais, juntamente com a Autoridade Policial que o Sr. WANDERSON CAMILO DE FREITAS, seria o REAL autor do crime de roubo. Roubo este, ocorrido na Cidade de Ceil\u00e2ndia-DF.<\/p>\n Diante de tais fatos, foi d\u00e3o voz de pris\u00e3o ao requerente juntamente com o seu "compar\u00e7a". Naquela mesma oportunidade, o ora indiciado, informou aquela Autoridade que havia COMPRADO a referida Motocicleta de um rapaz na sa\u00edda para a cidade de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s. Sendo que era uma pessoa de baixa estatura, e de pequena estrutura corporal, portando um bon\u00e9 de couro. Conforme deixa claro e cristalino nas suas declara\u00e7\u00f5es dada em delegacia.<\/p>\n Ora Excel\u00eancia, basta a leitura do depoimento do Indiciado, RATIFICADO pelo depoimento do Sr. CL\u00c9BER, que a Moto que estava em poder do Sr. WANDERSON era objeto de compra, do VLGO PAR\u00c1 e do VULGO GORDO.<\/p>\n Assim Excel\u00eancia, conclui-se pelo desacerto da imposi\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o il\u00edcita ao Sr. Wanderson Camilo de Freitas. De forma totalmente arbitr\u00e1ria e injusta por parte, inicialmente da Autoridade Policial da Cidade de Niquel\u00e2ndia e prosseguida at\u00e9 a presente data.<\/p>\n Dos elementos constantes nos autos, n\u00e3o decorre a fundada suspeita em face do indiciado, como exige a Lei, precisamente no Art. 304, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n <\/strong> <\/p>\n Ora Excel\u00eancia, nota-se que as provas que foram produzidas com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o de um veredicto condenat\u00f3rio. <\/p>\n<\/p>\n A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, dos delitos que lhe s\u00e3o graciosamente arrostados. <\/p>\n<\/p>\n Registre-se, que as testemunhas inquiridas, principalmente a v\u00edtima no deambular da instru\u00e7\u00e3o, s\u00e3o d\u00fabias e imprecisas em sua declara\u00e7\u00f5es, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de lastro a um ju\u00edzo de valor adverso. <\/p>\n<\/p>\n Quanto \u00e0 v\u00edtima do fato, por sua natural tendenciosidade e franca animosidade contra o r\u00e9u, de igual sorte, n\u00e3o merece cr\u00e9dito em suas inveross\u00edmeis e claudicantes assertivas, devendo, por imperativo, ser desconsiderada. <\/p>\n<\/p>\n Duto Magistrado, de olhos voltados para as declara\u00e7\u00f5es da V\u00cdTMA, percebemos com clareza que a mesma n\u00e3o tem a menor certeza que foi o ora indiciado, realmente o AUTOR DO CRIME a ela sofrido.<\/p>\n Na primeira declara\u00e7\u00e3o prestada pela v\u00edtima na delegacia da cidade de Niquel\u00e2ndia-GO, diz-se que reconhecia o Sr. WANDERSON CAMILO DE FREITAS como sendo o autor da infra\u00e7\u00e3o no dia 24 de fevereiro de 2003, por ter o mesmo levantado a VISEIRA do capacete! Neste momento fazemos a seguinte pergunta: \u00e9 poss\u00edvel uma pessoa reconhecer a outra usando capacete, sendo que NUNCA se viu anteriormente, simplesmente pelo fato de ter levantado a viseira do seu capacete? Uma pessoa que tem a mesma estrutura f\u00edsica poder\u00e1 ser confundida com outra ou \u00e0s vezes nem reconhecida se ambas estiverem de capacete?<\/p>\n<\/p>\n Nesse quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/0004, da 2a C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.10000005, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar valia as presentes perora\u00e7\u00f5es: "Contudo, ao nosso sentir, a palavra do ofendido deve sempre ser tomada com reserva, diante da paix\u00e3o e da emo\u00e7\u00e3o, pois o sentimento de que est\u00e1 embu\u00eddo, a justa indigna\u00e7\u00e3o e a dor da ofensa n\u00e3o o deixam livre para determinar-se com serenidade e frieza" (cf. H. Tornaghi, Curso, p. 30002). <\/p>\n<\/p>\n J\u00e1 em outra declara\u00e7\u00e3o prestada pela v\u00edtima, diz-se que, na Delegacia Especializada em Roubos de Ve\u00edculos de Bras\u00edlia \u2013 DF, que somente o indiciado Sr. Wanderson Camilo de Freitas que teria cometido a infra\u00e7\u00e3o! J\u00e1 em outra oportunidade, diz-se que N\u00c3O RECONHECIA A PESSOA DO SR. WANDERSON CAMILO DE FREITAS, como sendo o autor do crime de roubo.<\/strong><\/p>\n Assim, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pelo denodado integrante do parquet. Ou seja, se o ora indiciado, COMPROU um produto de crime, n\u00e3o poderia estar sendo processado por ROUBO e sim por RECEPTA\u00c7\u00c3O! <\/p>\n<\/p>\n Sinale-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dominus litis ao ex\u00edcio. <\/p>\n<\/p>\n Nesse norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada: <\/p>\n<\/p>\n "Insuficiente para embasar decreto condenat\u00f3rio simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, n\u00e3o constitutiva, por si s\u00f3, de certeza" (Ap. 42.30000, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) <\/p>\n<\/p>\n "Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do r\u00e9u, sua absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, eis que a d\u00favida autoriza a declara\u00e7\u00e3o do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal" (TACrimSP, ap. 160.00007, Rel. GON\u00c7ALVES SOBRINHO). <\/p>\n<\/p>\n "O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) <\/p>\n<\/p>\n "Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do ‘in dubio pro reo’, contido no art. 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY) <\/p>\n<\/p>\n Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado. <\/p>\n<\/p>\n ANTE AO EXPOSTO, R E Q U E R: <\/p>\n<\/p>\n Seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, forte no artigo 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal, frente as pondera\u00e7\u00f5es aqui esposadas.<\/p>\n Se assim, n\u00e3o for o entendimento deste Douto Julgador, REQUER que seja desclassificada a infra\u00e7\u00e3o para o crime de RECEPTA\u00c7\u00c3O, por ser de mais ALTA JUSTI\u00c7A! <\/p>\n<\/p>\n Nestes termos.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n NIQUEL\u00c2NDIA P\/ CEIL\u00c2NDIA-DF, 25 de julho de 2006. <\/p>\n<\/p>\n NILSON RIBEIRO SP\u00cdNDOLA<\/p>\n<\/p>\n OAB\/ GO n\u00ba18.822<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32057","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}