EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUEL\u00c2NDIA-GO.<\/p>\n<\/p>\n
(Crime: Infra\u00e7\u00e3o ao Art.157,. \u00a72, insciso II, <\/sub>do CP)<\/p>\n<\/p>\n \txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo crime, pelo Defensor Dativo Nomeado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes<\/p>\n \tALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n aduzindo, o quanto segue: <\/p>\n \tComo se observa na leitura dos autos, especialmente na den\u00fancia oferecida pelo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entendeu por bem denunciar a acusada como incurso nas infra\u00e7\u00f5es do artigo 157, \u00a72, Inciso II do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme se v\u00ea na segunda p\u00e1gina da den\u00fancia e posteriormente nas suas alega\u00e7\u00f5es finais fls. 77 e 78 dos autos.<\/p>\n \tA denuncia foi recebida em 28 de setembro de 2012 (folha 46). A acusada, devidamente citada dos fatos acusat\u00f3rios (entre folhas 48 e 4000 \/verso).<\/p>\n \t\tFoi nomeado defensor dativo \u00e0 acusada. Posteriormente, Gercilene de Moura Santos foi qualificada e interrogada (folhas 4000 a 51).<\/p>\n \t\tO advogado nomeado, requereu a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva da acusada \u00e0s fls.51. N\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico naquela oportunidade. Momento em que foi DEFERIDO por este Ju\u00edzo, colocando-a em Liberdade Provis\u00f3ria no dia11\/10\/2012.<\/p>\n \tForam arroladas como testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o a v\u00edtima, Sr. Manoel Martins Pereira; O senhor Sebasti\u00e3o Martins da Silva; a Sr\u00aas. Abina Martins da Silva Santana e Jania Maria de Oliveira. Todas as testemunhas foram intimadas para comparecer ao Ju\u00edzo para respectiva oitiva, por\u00e9m, em audi\u00eancia foram ouvidas duas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, sendo as demais dispensadas pelas partes. Sendo a Senhora JANIA MARIA DE OLIVEIRA FLS.65; ALVINA MARTINS DA SILVA SANTANA FLS.66; SEBASTI\u00c3O MARTINS DA SILVA FLS.75 e a v\u00edtima MANOEL MARTINS PEREIRA FLS.76.<\/p>\n<\/p>\n \tNa oportunidade do artigo 4000000 do C\u00f3digo de Processo Penal, as partes nada requereram.<\/p>\n \tEm s\u00edntese, o relat\u00f3rio.<\/p>\n \tPassemos \u00e0 an\u00e1lise dos fatos acontecidos.<\/p>\n \tEm depoimento da v\u00edtima realizado na delegacia de pol\u00edcia civil \u00e0s folhas 10 e 11, verifica-se que ela informou que \u201c…no dia quatro \u00faltimo, Fernanda e Queimadinha adentraram em sua resid\u00eancia, subtraindo dois cobertores e uma colcha, bem como a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) em moeda corrente;…\u201d<\/em> <\/p>\n \tNo depoimento da v\u00edtima em ju\u00edzo, a mesma foi confusa e contradit\u00f3ria, n\u00e3o sabendo nem mesmo saber o valor em dinheiro que a denunciada subtraiu! Sendo que naquela oportunidade, acrescentou outros objetos que foram subtra\u00eddo pela acusada. Objetos estes, que n\u00e3o foram falado em delegacia!<\/p>\n A testemunha senhora ABINA MARTINS DA SILVA SANTANA, diz em delegacia \u00e0s fls.14 que\u201c…a Declarante tem conhecimento,a trav\u00e9s de seu pr\u00f3prio pai e da vizinhan\u00e7a, que todos os roubos ali realizados eram atrav\u00e9s de Queimadinha e de Fernanda…\u201d<\/em><\/p>\n Douto e Culto Magistrado, pelos depoimentos das testemunhas, v\u00ea-se que s\u00e3o contradit\u00f3rios e tentam incriminarem a denunciada GERCILENE. Mas, de olhos voltados para o valor dos objetos subtra\u00eddos pela acusada, v\u00ea-se que se tratam de coisas de pequeno valor monet\u00e1rio! Outrossim, por estar a denunciada dormindo nas ruas desta cidade, passando frio e fome, viu-se na necessidade de subtrair alguns objetos para se cobrir, ou seja, cobertores e colchas, devido o grande frio que fazia na \u00e9poca dos fatos!<\/p>\n \t\tDesta forma, vislumbra-se que a acusada, praticou o crime em estado de necessidade, ou seja, com clara e evidencia de EXCLUS\u00c3O DE ILICITUDE! Conforme deixa claro e cristalino o inciso I do Art. 23 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Motivo pelo qual, REQUER a sua ABSOLVI\u00c7\u00c3O, por n\u00e3o ter a denunciada praticado qualquer crime, a n\u00e3o ser com base no Art.23 do CP.<\/p>\n \tCorroborando com estas afirma\u00e7\u00f5es conv\u00e9m ressaltar o INTERROGAT\u00d3RIO DA ACUSADA \u00e0s folhas 54: \u201c… Subtraiu o cobertor, porque estava passando frio… usaram o dinheiro (R$20,00) para dormir em um hotel em frente \u00e0 Pra\u00e7a Silva J\u00fanio; normalmente dormiam na rua…\u201d<\/em>\u201d(grifo nosso).<\/p>\n \tAssim, diante destas informa\u00e7\u00f5es claras, verifica-se que a acusada praticou o crime em estado de necessidade!<\/p>\n<\/p>\n \t<\/strong>Quanto ao roubo do irris\u00f3rio valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), <\/strong>verificaria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>, haja vista o irris\u00f3rio valor do objeto roubado. <\/strong>Devendo, no entanto, ser s acusada absolvida <\/strong>deste crime com fundamento no artigo 23, I do CP<\/strong> .<\/strong><\/p>\n \tPor todo o exposto, roga a Vossa Excel\u00eancia, seja a den\u00fancia julgada improcedente, decretando a ABSOLVI\u00c7\u00c3O da acusada, como medida de direito e da mais serena, nos moldes do artigo 386, incisos III, e VI do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro.<\/p>\n \tNestes termos.<\/p>\n \tPede deferimento.<\/p>\n \tNiquel\u00e2ndia, 24 de setembro de 2006.<\/p>\n \tNILSON RIBEIRO SP\u00cdNDOLA<\/p>\n OAB\/GO 18.822<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32029","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}