RG. ( IFP )<\/strong><\/p>\n<\/p>\n ,<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o que indeferiu a sua Progress\u00e3o de Regime, interpor o presente recurso de <\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7.210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \t\t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a,<\/em><\/p>\n Ficha disciplinar,<\/em><\/p>\n Folhas de c\u00e1lculo de pena,<\/em><\/p>\n Parecer Psiqui\u00e1trico,<\/em><\/p>\n Parecer Social;<\/em><\/p>\n Parecer Psicol\u00f3gico, <\/em><\/p>\n Parecer da CTC, <\/em><\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, <\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2002.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n Agravante: <\/p>\n Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese os doutos conhecimentos jur\u00eddicos do prolator da decis\u00e3o ora impugnada, desta vez n\u00e3o observou o magistrado a costumeira justi\u00e7a ao indeferir a Progress\u00e3o de Regime do apenado em fun\u00e7\u00e3o de not\u00edcia da suposta pr\u00e1tica de falta disciplinar.<\/p>\n \t\t\t\tTal decis\u00e3o n\u00e3o pode permanecer no mundo jur\u00eddico eis que prolatada em evidente error in procedendo<\/em> e error in judicando<\/em>.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o pode prosperar diante da fragilidade dos fundamentos apresentados, pois est\u00e1 sobejamente comprovado que a agravante satisfez as exig\u00eancias legais e o comportamento satisfat\u00f3rio est\u00e1 evidenciado pelo parecer da C.T.C.<\/p>\n \t\t\tAcrescente-se o fato de o julgador mesmo sabendo da falta, n\u00e3o requisitou c\u00f3pia do processo disciplinar para an\u00e1lise, visando averiguar em que situa\u00e7\u00e3o se deu a falta cometida pelo apenado, ato este que se torna indispens\u00e1vel, pois, h\u00e1 vezes que s\u00e3o criadas faltas disciplinares dentro dos pres\u00eddios \u00fanica e exclusivamente para prejudicar os internos.<\/p>\n \t\t\tInsta salientar, como \u00e9 not\u00f3rio, muitas vezes faltas consideradas leves recebem reprimendas pesadas pela falta ou defici\u00eancia de defesa administrativa, problema que est\u00e1 sendo solucionado uma vez que a partir de mar\u00e7o do 2000 as defesas administrativas realizadas em CTC s\u00e3o feitas pelos Defensores P\u00fablicos das unidades.<\/p>\n Desta feita \u00e9 que o requisito subjetivos, qual seja, comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo e aptid\u00e3o para prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto, n\u00e3o est\u00e1 intrinsecamente ligado a qualquer falta cometida, e a simples exist\u00eancia de fuga conforme decis\u00f5es de nossos Tribunais, que permitimo-nos destacar, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio ora pleiteado. Vejamos:<\/p>\n \u201cSTJ:A fuga \u00e9 falta grave ficando o condenado sujeito \u00e0 regress\u00e3o do regime prisional; hip\u00f3tese, entretanto, que n\u00e3o impede que o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais proceda \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do livramento condicional\u201d<\/em>(RT 755\/57000)<\/strong><\/p>\n \u201cTARS: Livramento condicional. A fuga n\u00e3o \u00e9 impeditivo \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio quando o sentenciado der mostras de recupera\u00e7\u00e3o, ficando, assim, amplamente superada por sua boa conduta demonstrada durante e ap\u00f3s aquela\u201d(<\/em>JTAERGS 66\/44)<\/strong><\/p>\n Preenchimento de condi\u00e7\u00f5es – Concess\u00e3o – Hip\u00f3tese – \u201c Se o condenado j\u00e1 cumpriu mais da metade das penas privativas de liberdade aplicadas, bem desempenhou o trabalho penitenci\u00e1rio designado, mostrou-se apto a prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio de trabalho honesto e comprovou, por atestado de probeza, a impossibilidade atual de ressarcir os danos causados pelos delitos cometidos, deve-lhe ser concedido o livramento condicional, inobstante a exist\u00eancia de faltas disciplinares em seu prontu\u00e1rio\u201d (<\/em>TACRIM-SP – RA 606.607 – Rel. Haroldo Luz).<\/strong><\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o – Faltas disciplinares – Admissibilidade – \u201c As faltas cometidas durante a execu\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e3o ser analisadas, no momento da concess\u00e3o do livramento condicional e face ao inciso III do art. 83 do CP, n\u00e3o s\u00f3 pelas suas naturezas, mas tamb\u00e9m pelas circunst\u00e2ncias que a envolveram, pois h\u00e1 aquelas que s\u00e3o frutos do pr\u00f3prio sistema penitenci\u00e1rio, devendo o magistrado relev\u00e1-las na oportunidade do decisum\u201d (TACRIM-SP – MS 472.47000 – Rel. Gomes de Amorim).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAs decis\u00f5es transcritas, da lavra de eminentes juristas, demonstram \u00e0 sociedade, que a justi\u00e7a n\u00e3o pode ser aplicada antecipada e hipoteticamente, ainda mais, se considerarmos que o apenado possa ter servido apenas como bode expiat\u00f3rio para manuten\u00e7\u00e3o da disciplina de casos n\u00e3o resolvidos dentro do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\tDurante todo o tempo em que o agravante est\u00e1 no Sistema Penitenci\u00e1rio demonstrou maturidade, aus\u00eancia de periculosidade e total adapta\u00e7\u00e3o quanto aos superiores, mantendo postura cordial, tanto que recebeu parecer favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tDestaque-se que, estas ocorr\u00eancias que foram injustamente parar em sua ficha disciplinar, j\u00e1 devidamente penalizadas, n\u00e3o tiveram o cond\u00e3o de impedir o parecer, tamb\u00e9m favor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1rio<\/strong> para concess\u00e3o do pedido de LC, isto porque o apenado possui outras condi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis.<\/p>\n \t\t\tVale ressaltar, que esta falta cometida pelo apenado ocorreu a quase 2 ( dois ) anos atr\u00e1s e desde este fato o apenado vem tentando a recupera\u00e7\u00e3o do erro cometido e a sua reintegra\u00e7\u00e3o na sociedade da melhor forma. Recupera\u00e7\u00e3o esta que vem conseguido, pois, como mais uma vez voltamos a repetir todos os seus exames foram favor\u00e1veis.<\/p>\n \t\t\tAdemais, adotar como par\u00e2metro para decidir, a posi\u00e7\u00e3o do julgador de 1\u00aa grau e afirmar de modo perempt\u00f3rio que um apenado quando comete uma falta disciplinar nunca mais poder\u00e1 conseguir um benef\u00edcio, sendo condenado a ter que cumprir sua pena integralmente, o que certamente contr\u00e1ria os princ\u00edpio da execu\u00e7\u00e3o penal e mais, ocasiona a incid\u00eancia de uma dupla condena\u00e7\u00e3o em desfavor do apenado.<\/p>\n Por derradeiro, a posi\u00e7\u00e3o de lavra do professor Mirabete <\/strong>em sua obra, Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, p\u00e1gina 306, sobre faltas disciplinares cometidas pelo apenado e a concess\u00e3o ou n\u00e3o de um benef\u00edcio.<\/p>\n "Deve o sentenciado comprovar ainda comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, e n\u00e3o, como se fazia na lei anterior, bom comportamento carcer\u00e1rio. \u00c9 vis\u00edvel o intuito de exigir-se menor rigor na aprecia\u00e7\u00e3o da conduta do sentenciado. Como observa Ren\u00e9 Dotti, o sentenciado poder\u00e1 ter sofrido san\u00e7\u00e3o disciplinar ao longo da execu\u00e7\u00e3o da pena, resultante de fatores os mais complexos e muitas vezes n\u00e3o debit\u00e1veis \u00e0 conduta individual e nem por isso revelar incompatibilidade com a medida do Livramento."<\/em><\/strong><\/p>\n "O comportamento satisfat\u00f3rio \u00e9 um \u00edndice importante de adapta\u00e7\u00e3o social que h\u00e1 de ser verificado de atos positivos do sentenciado, n\u00e3o bastando a simples absten\u00e7\u00e3o de faltas disciplinares."<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tComo visto, modernamente o que deve ser verificado para concess\u00e3o de um benef\u00edcio, \u00e9 a prova do comportamento carcer\u00e1rio. E este \u00e9 aferido pelo atestado de conduta carcer\u00e1ria, parecer da comiss\u00e3o t\u00e9cnica de classifica\u00e7\u00e3o, laudo criminol\u00f3gico e em nenhum destes h\u00e1 parecer contrario a concess\u00e3o do pedido, demonstrando inclusive total readapta\u00e7\u00e3o social do interno.<\/p>\n \t\t\t\tUrge salientar, que mesmo com a falta disciplinar, o apenado continuou com \u00edndice de comportamento BOM.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPortanto, demonstrou o apenado que possui todos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, n\u00e3o devendo permanecer no mundo jur\u00eddico a decis\u00e3o impugnada por evidente error in judicando.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEx Positis,<\/strong> requer o agravado que seja conhecido e provido o presente recurso para que Seja deferida a Progress\u00e3o de Regime em raz\u00e3o da decis\u00e3o conter error in judicando<\/em>, <\/strong>pois, como demonstrado a exist\u00eancia de uma falta disciplinar por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 impedimento para concess\u00e3o de um benef\u00edcio, <\/strong>por ser esta medida da mais salutar J U S T I \u00c7 A !<\/em><\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32019","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h2>\n