EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____________ -UF<\/p>\n
pec n.\u00ba ______________<\/p>\n
objeto: agravo em execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t\t\t\t\t____________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, reeducando da ______, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de folha _______, interpor, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, o presente recurso de agravo, por for\u00e7a do artigo 10007 da Leis das Execu\u00e7\u00f5es Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
I.- Recebimento do presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 58000 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n
II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, al\u00e9m da guia de expediente, requer sejam trasladadas, as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n
a-) laudo n. ____ \u00e0s folhas __________<\/p>\n
b-) Of\u00edcio n. ____ \u00e0 folha ___________<\/p>\n
c-) Of\u00edcio n. ____ \u00e0 folha ___________<\/p>\n
d-) decis\u00e3o objeto do presente agravo, estratificada no termo de audi\u00eancia de folha _________, realizada em _____________, onde ocorreu a regress\u00e3o de regime, ante a falta grave.<\/p>\n
nesses termos, <\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
_______________, __ de _____ de 2.00__.<\/p>\n
___________________ <\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ______________________<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n
\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS PELO APENADO-REEDUCANDO: _______________<\/p>\n
Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, exarada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____________________, DOUTOR ________________, o qual regrediu o regime de cumprimento de pena do recorrente, tendo por suporte f\u00e1ctico o cometimento de falta grave.<\/p>\n
A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, foco central da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, circunscreve-se, a um \u00fanico e relevant\u00edssimo t\u00f3pico. Entende, o agravante que a regress\u00e3o de regime obrado pelo altivo Magistrado, tendo por estamento a \u2018fuga\u2019, \u00e9 insustent\u00e1vel sob o ponto de via l\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/p>\n
Passa-se, pois, sem mais vagar, a ferir a mat\u00e9ria alvo de debate.<\/p>\n
Segundo reluz do artigo 50, inciso II, conjugado com o artigo 118, inciso I, ambos da LEP, a fuga do apenado d\u00e1 ensejo \u00e0 regress\u00e3o de regime, ap\u00f3s sua oitiva, por for\u00e7a do \u00a72\u00ba, do mencionado artigo 118.<\/p>\n
De in\u00edcio cumpre defini-se o conceito de fuga, tra\u00e7ando seus elementos constitutivos, para n\u00e3o incorrermos no erro de assim qualificar toda e qualquer evas\u00e3o.<\/p>\n
Defendemos e comungamos da id\u00e9ia de LUIS VICENTE CERNICCHIARO, in, DICION\u00c1RIO DE DIREITO PENAL, p. 228, apud, SALO DE CARVALHO, in, PENA E GARANTIAS: Uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil, Rio de Janeiro, 2012, Lumen Juris, p. 237, que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da pris\u00e3o, burlando a vigil\u00e2ncia que o cerca.<\/p>\n
Assim, somente ter-se-\u00e1 por caracterizado a fuga, a que alude o artigo 50, inciso II, da LEP, quando o apenado obtiver a liberdade por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, subtraindo-se do estabelecimento prisional de que ref\u00e9m, elidindo, por seu engenho e arte, os obst\u00e1culos que lhe s\u00e3o impostos pelo sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Hip\u00f3tese totalmente inversa, temos quando o apenado – \u00e9 esp\u00e9cie em comento – \u00e9 liberado pela casa prisional, ante a concess\u00e3o do trabalho externo, e a mesma n\u00e3o retorna, ap\u00f3s ter empreendido seu mourejo di\u00e1rio. <\/p>\n
Aqui n\u00e3o se configura a fuga, de sorte que o apenado n\u00e3o teve que se valer de nenhum expediente solerte para sair do pres\u00eddio, antes foi autorizado a tanto, para o exerc\u00edcio de atividade l\u00edcita, extra muros.<\/p>\n
Donde, testilhamos o entendimento, de que o n\u00e3o regresso do apenado \u00e0 enxovia, n\u00e3o caracteriza falta grave, uma vez que o artigo 50 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o a arrola como causa constitutiva de tal reprimenda.<\/p>\n
Silenciando a lei, vedado \u00e9 ao operador do direito criar novos fatos geradores – ainda que por analogia – que redundem em falta grave, e ou empreender uma exegese equivocada do texto legal, tentando com tal releitura subverter o pr\u00f3prio enunciado.<\/p>\n
Em suma, advogamos, que o n\u00e3o regresso ao pres\u00eddio pelo reeducando, o exime da censura m\u00e1xima (falta grave), visto que inexiste previs\u00e3o legal para tanto, com o que assoma inconceb\u00edvel operar-se a regress\u00e3o de regime, tendo por ancoradouro tal e claudicante postulado. <\/p>\n
Ali\u00e1s, a liberdade representa o maior anseio do homem segregado, tendo a jurisprud\u00eancia em homenagem a tal e nobre desiderato, descriminalizado a conduta daquele que foge do calabou\u00e7o, excetuada a hip\u00f3tese de empregar viol\u00eancia contra terceiros.<\/p>\n
Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, in, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.0000004, Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina colhe-se a seguinte ensinan\u00e7a:<\/p>\n
\u201cO inciso II do art. 50 tipifica como falta grave a conduta fugir simplesmente, sem referir-se \u00e0 maneira de fuga, pois a jurisprud\u00eancia tem reconhecido que a evas\u00e3o ou fuga do preso sem que haja viol\u00eancia contra a pessoa n\u00e3o constitui crime (RT, 55000:344, 551:361)<\/p>\n
O legislador penal n\u00e3o pune o preso que foge, pois reconhece que se trata de um anseio natural do homem buscar sua liberdade. O ilustre Magalh\u00e3es Noronha ensina que \u201co legislador p\u00e1trio n\u00e3o pune a fuga do preso, isto \u00e9, n\u00e3o pune o preso que foge. Considera que o anseio \u00e0 liberdade \u00e9 insopit\u00e1vel e irreprim\u00edvel no homem; tem em vista que o amor a liberdade \u00e9 mesmo instintivo em todo o indiv\u00edduo e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o sufragou a id\u00e9ia de querer abaf\u00e1-lo com a amea\u00e7a da pena. Seguiu, ali\u00e1s, a tradi\u00e7\u00e3o de nossas leis. A fuga do preso constitui delito, somente quanto o preso se evade, fazendo viol\u00eancia \u00e0 pessoa\u201d.<\/p>\n
Assim, o crime de evas\u00e3o s\u00f3 se configura quando ele agride ou fere algu\u00e9m, praticando viol\u00eancia f\u00edsica contra a pessoa (RT, 534:340)<\/p>\n
Conseq\u00fcentemente, a decis\u00e3o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica\u00e7\u00e3o, miss\u00e3o, esta, reservada aos Sobreeminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/p>\n
ANTE AO EXPOSTO, R E Q U E R: <\/p>\n
I.- Seja conhecido e provido o presente recurso de agravo, para o fim especial de desconstituir-se a decis\u00e3o atacada, eis sedimenta em postulado d\u00fabio, equivocado e amb\u00edguo, n\u00e3o contemplado pelo ordenamento positivo vigente (LEP), cotejados, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas, restabelecendo-se, por conseguinte, o reeducando ao regime semi-aberto, com trabalho externo.<\/p>\n
Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
___________, ___ de _________ de 200__.<\/p>\n
___________________ <\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32016","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}