{"id":32015,"date":"2023-07-29T12:57:06","date_gmt":"2023-07-29T12:57:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:57:06","modified_gmt":"2023-07-29T12:57:06","slug":"recurso-de-agravo-a-execucao-indeferimento-do-pedido-de-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-a-execucao-indeferimento-do-pedido-de-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Recurso de Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Indeferimento do pedido de livramento condicional”"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES 2012\/05422-3<\/p>\n

RG 10844776-4<\/p>\n

\t\t, vem pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o se conformando com a R. decis\u00e3o na presente execu\u00e7\u00e3o, que indeferiu o pedido de livramento condicional interpor o presente recurso de<\/p>\n

Agravo em Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\t\t\tRequer, ainda, caso n\u00e3o exercitado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico, sejam os autos do recurso de Agravo levados a julgamento por uma das C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado.<\/p>\n

\t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, que seguem em anexo:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Parecer da C.T.C.;<\/em><\/p>\n

Parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

Parecer da Defensoria P\u00fablica;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o agravada;<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002.<\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: <\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h4>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/h1>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h2>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/h2>\n

\t\t\t\t<\/strong>Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o veiculada pelo ora Agravante combatendo a decis\u00e3o do MM.Ju\u00edzo a quo<\/em>, a qual indeferiu pleito de livramento condicional <\/strong>sob o argumento de que, sendo o mesmo portador de maus antecedentes, <\/strong>deve cumprir 1\/2<\/strong> do total das condena\u00e7\u00f5es para obter a medida de liberdade antecipada.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm que pese o brilhantismo profissional do MM.Juiz a quo<\/em><\/strong>, a decis\u00e3o indeferit\u00f3ria merece reparos. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

\t\t\t\tO MM.Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> entendeu equivocadamente que o Agravante \u00e9 portador de maus antecedentes sem explicitar o motivo ensejador de tal conclus\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m das considera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no t\u00f3pico anterior, e mesmo que se considere o Agravante como pessoa de maus antecedentes, \u00e9 certo que, por ser PRIM\u00c1RIO<\/strong>, o prazo para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional \u00e9 aquele previsto no inciso I, art. 83, do C\u00f3digo Penal, id est<\/em><\/strong>, 1\/3 do total das condena\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, o art. 83 do C\u00f3digo Penal \u00e9 claro ao fixar que os condenados prim\u00e1rios e de bons antecedentes devem cumprir 1\/3 da reprimenda imposta para obten\u00e7\u00e3o da medida liberat\u00f3ria, ao passo que aos reincidentes \u00e9 estabelecido um lapso temporal mais dilatado (1\/2). <\/p>\n

\t\t\t\tO conceito de reincid\u00eancia <\/strong>\u00e9 estabelecido pelo legislador em lei, constituindo verdadeiro espelho do postulado constitucional da legalidade<\/strong> na medida em que, refletindo a fun\u00e7\u00e3o garantidora <\/strong>do direito penal e das normas que comp\u00f5e o arcabou\u00e7o jur\u00eddico desta ci\u00eancia, distingue 02 categorias distintas de condenados: o prim\u00e1rio e o reincidente. <\/p>\n

\t\t\t\tSob esta \u00f3tica, ao jurisdicionado \u00e9 assegurado a observ\u00e2ncia irrestrita dos conceitos jur\u00eddicos, sem que o Estado-Juiz, no exerc\u00edcio do poder repressivo, possa aplicar san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previamente insculpidas em lei formalmente elaborada pelo poder competente para sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tSendo assim, o Estado-Juiz deve observar e respeitar o conceito jur\u00eddico estabelecido em lei para determinado instituto, e da\u00ed aplicar ao jurisdicionado as demais normais penais que tenham rela\u00e7\u00e3o com aquela que fixa o seu conte\u00fado.<\/p>\n

\t\t\t\tCaso o MM.Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> tivesse procedido desta forma, tendo em mente o princ\u00edpio constitucional da legalidade e a fun\u00e7\u00e3o de garantia do direito penal<\/strong>, ainda que no caso concreto n\u00e3o se trate de norma penal incriminadora, certamente n\u00e3o teria negado ao Agravante o livramento condicional postulado.<\/p>\n

\t\t\t\tComo j\u00e1 aduzido alhures, afirmando ser o Agravante portador de maus antecedentes, o MM.Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> criou uma terceira esp\u00e9cie de condenado e ignorou por completo e absurdamente o conceito legal de reincid\u00eancia previsto no art.63 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Assim agindo, alargou o conte\u00fado do referido dispositivo e nele incluiu um condenado que, embora prim\u00e1rio, n\u00e3o possui bons antecedentes em seu entender.<\/p>\n

\t\t\t\tEste tem sido o entendimento de nossos Tribunais:<\/p>\n

STJ<\/strong> – \u201cLivramento Condicional. Maus antecedentes. Art. 83, I do CP. 1- O parecer favor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1rio, aliado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o pelo sentenciado dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autoriza o deferimento do pedido de livramento condicional que n\u00e3o deve ser simplesmente afastado sob o fundamento da aus\u00eancia de bons antecedentes, circunst\u00e2ncia j\u00e1 sopesada na fixa\u00e7\u00e3o da pena, acima do m\u00ednimo legal. N\u00e3o se pode equiparar o tecnicamente prim\u00e1rio ao reincidente, com a exig\u00eancia de cumprimento de mais da metade da pena. 2. ordem concedida para deferir o benef\u00edcio, mediante as condi\u00e7\u00f5es de (1) recolher-se at\u00e9 \u00e0s 22 horas, (2) n\u00e3o se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, a quem (3) dever\u00e1 apresentar-se trimestralmente para informar sobre suas atividades\u201d (HC 57.6000-RJ-DJU de 4-8-0007, p. 34.888)\u201d.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, decidiu de lege ferenda<\/em><\/strong> ao inovar acerca da impossibilidade de cabimento do pleito defensivo.<\/p>\n

\t\t\t\tConcluindo, verifica-se que, face os pareceres favor\u00e1veis da C.T.C. e do Conselho Penitenci\u00e1rio, o pleito defensivo se mostra plenamente cab\u00edvel, diante dos ditames legais p\u00e1trios.<\/p>\n

Ante o Exposto<\/strong>, espera o Agravante que Vossas Excel\u00eancias PROVEJAM<\/em><\/strong> a presente impugna\u00e7\u00e3o para o efeito de REFORMAR<\/em><\/strong> a decis\u00e3o a quo<\/em><\/strong> e, conseguintemente, deferir ao mesmo a LIVRAMENTO CONDICIONAL, <\/em><\/strong>considerando desde j\u00e1 a mat\u00e9ria pr\u00e9-questionada tendo em vista a flagrante ofensa a lei federal.<\/p>\n

\t Confiando no alto esp\u00edrito de Justi\u00e7a que norteia as doutas decis\u00f5es desta Colenda Corte, aguarda o agravante o provimento do agravo para alterar a decis\u00e3o impugnada, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel com a sapi\u00eancia e sensibilidade destes Em\u00e9ritos Julgadores e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar <\/p>\n<\/p>\n

JUSTI\u00c7A!!<\/p>\n

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32015","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}