EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA<\/p>\n
VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
RG N.\u00ba <\/p>\n
Tombo VEP: 2012\/0000716-1<\/p>\n
j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em termos e tempestivamente, com fulcro nos art. 10007 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, interpor recurso de<\/p>\n
AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL,<\/strong><\/p>\n em face da decis\u00e3o proferida, verso, dos autos, INDEFERINDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelos fatos e fundamentos expostos nas RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/strong> em anexo, pugnando, desde j\u00e1, pelo ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, e, em caso de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, pela remessa dos autos \u00e0 superior inst\u00e2ncia para efetivar o julgamento, apontando os seguintes documentos para fins do art. 587 do CPP:<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002.<\/p>\n N.\u00ba Processo \u2013 VEP: 2012\/ 0000716-1 <\/p>\n Agravante: <\/p>\n Agravado: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n Assistido, ora Agravante, possui uma condena\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o na VEP (2012\/ 0000716-1), totalizando 8 anos, 8 meses e 18 dias de reclus\u00e3o. <\/p>\n Assim, sendo tecnicamente prim\u00e1rio e tendo cumprido mais de 1\/3 do total de sua penal privativa de liberdade, postulou o Agravante, com fundamento no art. 112 da LEP, seu LIVRAMENTO CONDICONAL, eis que presentes todos requisitos – objetivos e subjetivos – autorizativos do benef\u00edcio.<\/p>\n Ocorre, no entanto, que o d. Julgador a quo<\/em>, acolhendo a promo\u00e7\u00e3o ministerial, entendeu por bem indeferir o pedido, alegando que, embora prim\u00e1ria, a Assistida possui maus antecedentes, fazendo com que n\u00e3o disponha de lapso temporal necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 87, II, CP).<\/p>\n Tais fundamentos, no entanto, n\u00e3o merecem acolhimento, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n O regime previsto no C\u00f3digo Penal para o livramento condicional estabelece tr\u00eas tipos de benef\u00edcios: para os prim\u00e1rio, para os reincidentes e os condenados por crimes hediondos e equiparados.<\/p>\n Por isso, ainda que o Agravante tivesse maus antecedentes, estes n\u00e3o poderiam impedir a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, j\u00e1 que desfruta da primariedade.<\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a mais abalizada doutrina vem endossa tal posi\u00e7\u00e3o. Tomemos o seguinte exemplo:<\/p>\n \u201cTratando-se de criminoso prim\u00e1rio e de maus antecedentes, deve ser aplicado o inciso I. O II cuida do reincidente. N\u00e3o se pode ler no inciso II \u2018e prim\u00e1rio de maus antecedentes\u2019. O legislador separou os delinq\u00fcentes: prim\u00e1rio no inciso I; reincidente, no inciso II\u201d<\/em> (Jesus, Dam\u00e1sio Evangelista de, Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>, v. I, 23.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 627)<\/p>\n Este entendimento, ressalte-se, prevalece no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, como podemos divisar do seguinte aresto:<\/p>\n \u201cLIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIA\u00c7\u00c3O. DIREITO SUBJETIVO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. Livramento condicional. Penitente ano reincidente. Cumprimento de 1\/3 da pena. Poss\u00edveis antecedentes. Elementos que podem ter interferido na fixa\u00e7\u00e3o da pena. Pareceres favor\u00e1veis. Elementos objetivo e subjetivos observados. Agravo provido. Se o penitente ano \u00e9 reincidente, o tempo de expiacao da pena exig\u00edvel a cumprir, como requisito objetivo, \u00e9 de um treco. Mesmo que a decis\u00e3o condenaria exequenda pare\u00e7a ter considerado na fixa\u00e7\u00e3o da pena antecedentes, tal ano pode ser novamente avaliado no momento do exame do direito `a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional. Estando os pareceres favor\u00e1veis e o tempo de pena mais que observado, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do beneficio. Recurso provido\u201d<\/em> (TJRJ – 7.\u00aa CAMARA \u2013 Agravo n.\u00ba 67000\/10000007 – Des. Rel. Cl\u00e1udio Tavares Oliveira, j. 16\/11\/2012)<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O DA PENA. CONDENADO PRIM\u00c1RIO. MAUS ANTECEDENTES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 INC. I E INC. II DO CP RECURSO CRIMINAL DE AGRAVO. Recurso de agravo. Execu\u00e7\u00e3o. Livramento condicional. CP, art. 83, incisos I e II. Condenado prim\u00e1rio e de maus antecedentes. Fra\u00e7\u00e3o de pena a ser cumprida. N\u00e3o se pode exigir do condenado prim\u00e1rio e de maus antecedentes que cumpra mais de um treco da pena sob pena de equiparar-se ilegitimamente aus\u00eancia de bons antecedentes referida no inciso I do artigo 83 do CP com a reincid\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o esta somente reclamada no inciso II<\/em>\u201d (TJRJ – 7.\u00aa CAMARA – Agravo n.\u00ba 106\/10000008 – Jud. Des. Rel. Ricardo Bustamente, j. 22\/06\/2012)<\/p>\n \u201cLATROC\u00cdNIO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA. CUMPRIMENTO PARCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. INTERPRET\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA. CASSA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL DE AGRAVO. Agravo de execu\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o que concedeu o livramento condicional a apenado ano reincidente, possuidor de maus antecedentes e ano tendo ainda cumprido metade da pena. Intelig\u00eancia do artigo 83 da Lei Substantiva. Visto que satisfeitos os requisitos subjetivos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, e omitindo-se quanto `a hip\u00f3tese em exame, desautoriza o direito repressivo a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica que torne mais gravosa a situa\u00e7\u00e3o do apenado, entendendo-se, consequentemente, aplic\u00e1vel, o ad\u00e1gio \u2018onde o legislador ano distingue, n\u00e3o cabe a ningu\u00e9m distinguir\u2019. Improvimento do recurso ministerial<\/em>\u201d (TJRJ – 5.\u00aa CAMARA – Agravo n.\u00ba 670\/10000007 – \u201cRecurso de agravo. Execu\u00e7\u00e3o da pena. Condenado prim\u00e1rio. Maus antecedentes. Livramento condicional. Artigo 83, incisos I e II do C\u00f3digo Penal. Fra\u00e7\u00e3o de pena a ser cumprida. N\u00e3o se pode exigir do condenado prim\u00e1rio e de maus antecedentes que cumpra mais de um ter\u00e7o da pena sob pena de equiparar-se ilegitimamente a aus\u00eancia de bons antecedentes, referida no artigo 83, I, do CP com reincid\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o essa somente reclamada no inciso II. Agravo do Minist\u00e9rio P\u00fablico a que se nega provimento\u201d<\/em> (TJRJ – 4.\u00aa C\u00e2mara – Agravo n.\u00ba 20003\/2000 \u2013 Rel. Des. Nilza Bitar, j. 10\/04\/2012)<\/p>\n Assim, Data venia<\/em>, n\u00e3o vislumbramos como compatibilizar a determina\u00e7\u00e3o constitucional com a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n Pelo exposto requer o Agravante de Vossas Excel\u00eancias se dignem de cassar a decis\u00e3o agravada, lavrada sobre error in judicando<\/em>, por ofensa aos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da legalidade e do favor rei<\/em>, para a concess\u00e3o do livramento condicional.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32009","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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