{"id":32008,"date":"2023-07-29T12:57:00","date_gmt":"2023-07-29T12:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:57:00","modified_gmt":"2023-07-29T12:57:00","slug":"titulo-agravo-de-instrumento-recurso-especial-alegacao-de-despacho-denegatorio-sem-fundamentacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-agravo-de-instrumento-recurso-especial-alegacao-de-despacho-denegatorio-sem-fundamentacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo: Agravo de Instrumento – Recurso Especial – Alega\u00e7\u00e3o de despacho denegat\u00f3rio sem fundamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AGRAVO DE INSTRUMENTO,<\/strong><\/p>\n

recurso em sentido estrito<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 200300661511 (7818-7\/220)<\/p>\n

Agravo de Instrumento em Recurso Especial<\/p>\n

Apelantes: ADVOGADO: Jo\u00e3o Carvalho de Matos<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

C.R.C., j\u00e1 qualificado nos autos, em ep\u00edgrafe, vem, em tempo h\u00e1bil, via de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 28 da Lei 8.038\/0000, caput, e na forma de seu \u00a7 1\u00ba, interpor Agravo de Instrumento, em oposi\u00e7\u00e3o ao r. despacho denegat\u00f3rio de Recurso Especial, ajuizado contra v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2\u00aa Comarca deste Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Aguarda-se que Vossa Excel\u00eancia reforme a decis\u00e3o agravada, determinando a remessa do recurso especial ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ou, em caso contr\u00e1rio, que se processe, na forma da Lei, este Agravo de Instrumento.<\/p>\n

Apresenta, em separado, a exposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es de fato e de direito do pedido de reforma da decis\u00e3o, e requer, desde j\u00e1, a juntada das pe\u00e7as do processo que devem instruir o presente feito, em especial aquelas enumeradas no artigo 544, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento,<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 06 de maio de 2012.<\/p>\n

Jo\u00e3o Carvalho de Matos<\/p>\n

OAG\/GO: 720002<\/p>\n

Documentos e Pe\u00e7as que Instruem o Agravo de Instrumento<\/strong><\/p>\n

Requisitos legais (artigo 544 do C\u00f3digo de Processo Civil, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.00050\/0004):<\/p>\n

a – Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – Ac\u00f3rd\u00e3o paradigma<\/p>\n

b – peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso denegado<\/p>\n

c – contra-raz\u00f5es do Recurso Especial<\/p>\n

d – decis\u00e3o agravada <\/p>\n

e – certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada – fls <\/p>\n

f – procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado – (vide interrogat\u00f3rio)<\/p>\n

Outras pe\u00e7as necess\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais <\/p>\n

Senten\u00e7a de pron\u00fancia \u2013 <\/p>\n

Raz\u00f5es do recurso em Sentido Estrito<\/p>\n

Contra-raz\u00f5es do recurso em Sentido Estrito<\/p>\n

*******************<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u2013 Bras\u00edlia-DF<\/strong><\/p>\n

Agravante; C.R.C.<\/p>\n

Minuta do Agravo<\/p>\n

Em\u00e9rito Ministro Presidente<\/p>\n

Em\u00e9rito(a) Ministro(a) Relator(a)<\/p>\n

Em\u00e9rito(a) Procurador(a) da Rep\u00fablica<\/p>\n

Interposto Recurso Especial contra ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Colenda Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, o ora agravante n\u00e3o fez com intuito prolet\u00e1rio \u2013 e, muito menos, procurando que, nesta Inst\u00e2ncia Superior, houvesse uma revis\u00e3o da mat\u00e9ria enfocada, no recurso.<\/p>\n

A bem da verdade, o despacho denegat\u00f3rio \u00e9 despido de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o; \u00e9 oco, vazio. Tanto assim, que, in casu, o recurso foi com fulcro nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, quanto \u00e0 \u00faltima o coment\u00e1rio foi evasivo, porque n\u00e3o dizer esdr\u00faxulo! \u2013 ei-lo transcrito, na \u00edntegra: \u201c(…) C.R.C. inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime de fls. 372, da Primeira Turma Julgadora da Segunda C\u00e2mara Criminal proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 7.818-7\/220 (20030066151), da Comarca de Goi\u00e2nia, interp\u00f5e recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no art. 105, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (fls. 375\/30000)<\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o censurado traz a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE HOMIC\u00cdDIO E LES\u00c3O CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA CULPA CONSCIENTE E N\u00c3O DOLO EVENTUAL.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como se falar em desclassifica\u00e7\u00e3o para crime culposo quando as provas dos autos evidenciam que o recorrente, apesar de n\u00e3o ter a inten\u00e7\u00e3o de provocar o acidente espec\u00edfico, ao dirigir em alta velocidade, tinha consci\u00eancia de seu ato e do resultado deste, e, mesmo assim, n\u00e3o desistiu de pratic\u00e1-lo, encontrando-se presente o dolo eventual.<\/p>\n

IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.\u201d<\/p>\n

\u201cAlega o recorrente ofensa ao artigo 18, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de diverg\u00eancia jurisprudencial.\u201d<\/p>\n

\u201cEm contra-raz\u00f5es, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a Manifesta-se pela inadmissibilidade do recurso.\u201d<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao dispositivo legal apontado pelo recorrente porque utilizada como pretexto para reaprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria probat\u00f3ria, quando \u00e9 certo que a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d (este fundamento \u00e9 estereotipado!)<\/p>\n

\u201cQuando \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d do preceito constitucional, se o objetivo de reaprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria probat\u00f3ria inviabiliza o recurso especial, nos termos da referida s\u00famula, n\u00e3o h\u00e1 se falar em diverg\u00eancia pretoriana\u201d<\/p>\n

Nego, pois, seguimento ao recurso.<\/p>\n

Intimi-se.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 01 de abril de 2012.<\/p>\n

Desembargador CHARIFE OSCAR ABR\u00c3O<\/p>\n

PRESIDENTE\u201d<\/p>\n

Coincid\u00eancia ou n\u00e3o, o despacho \u00e9 do dia 1\u00ba de abril!<\/p>\n

Quanto a contrariedade ao artigo 18, inciso II, desde as alega\u00e7\u00f5es finais a defesa vem questionando que a den\u00fancia tem dado interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ao inciso I, do art. 18 do C\u00f3digo Penal. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

(…) \u201dMais adiante, sobre o mesmo tema da previsibilidade objetiva, citando MIRABETE, ponderou:<\/p>\n

\u201c… N\u00e3o se pode confundir o dever de prever, fundado na dilig\u00eancia de um homem qualquer, com o poder de previs\u00e3o\u201d<\/p>\n

O mestre fala ainda da previsibilidade subjetiva, afirmando, \u201cque \u00e9 a possibilidade que o agente, dadas as suas condi\u00e7\u00f5es peculiares, tinha de prever o resultado…\u201d e sobre o tema diz que a previsibilidade subjetiva tem por conseq\u00fc\u00eancia a exclus\u00e3o da culpabilidade, isto \u00e9, a conduta \u00e9 culposa, mas o agente ser\u00e1 punido pelo crime cometido ante a falta de culpabilidade\u201d<\/p>\n

\u201cE sobre o \u00faltimo requisito \u2013 Inobserv\u00e2ncia do dever objetivo de cuidado, manifesta nas tr\u00eas modalidade da culpa prevista no art. 18, II \u2013 do CP, escreveu sobre o estad\u00e3o da imprud\u00eancia\u201d<\/p>\n

Na mesma linha foi, por ocasi\u00e3o, do Recurso em Sentido Estrito:<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o do recorrente n\u00e3o se enquadra no dolo eventual, mas sim, na culpa consciente. Isto porque, no dolo eventual, o agente conduz-se de forma a n\u00e3o apenas assumir o risco de produ\u00e7\u00e3o de um dano, por meio de sua a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m previa o resultado, n\u00e3o se detendo.<\/p>\n

J\u00e1 na culpa consciente, o agente prev\u00ea o resultado mas espera que n\u00e3o aconte\u00e7a, por confiar equivocadamente em sua pr\u00f3pria per\u00edcia ou n\u00e3o circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

In casu,<\/p>\n

Pelo hor\u00e1rio, n\u00e3o acreditava o apelante que surgiria, na forma que surgiu, o ve\u00edculo em que se encontravam as v\u00edtimas.<\/p>\n

Portanto,<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em dolo eventual. Insistir nesta tese, \u00e9, sem d\u00favida, interpretar erroneamente o art. 18, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal; \u00e9 negar vig\u00eancia ao artigo 18, no seu inciso II\u201d<\/p>\n

Quanto a al\u00ednea \u201cc\u201d \u2013 equivocou-se o Assessor do Presidente \u2013 melhor dizendo, n\u00e3o teve a preocupa\u00e7\u00e3o de fazer uma leitura acurada. Pois, em verdade, conforme se l\u00ea nas raz\u00f5es do Recurso Especial, o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que desclassificou de doloso para o culposo o acidente provocado pelo cantor ……….. guarda semelhan\u00e7a com o presente caso, como ficou demonstrado na similitude entre um e o outro. Para melhor aprecia\u00e7\u00e3o do fato segue, na \u00edntegra as raz\u00f5es do Recurso Especial:<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado e pronunciado como incurso nos arts. 121, caput. 12000, 1\u00ba, incisos I e III, e 12000, 1\u00ba,I, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, pois segundo a pe\u00e7a imputat\u00f3ria, no dia 8 de janeiro de 10000005, por volta das 3 (tr\u00eas) horas da madrugada, no cruzamento da Av. T-3 com a Av T-8 \u2013 Setor Bueno, nesta capital, trafegava conduzindo o veiculo VW\/Parati, placa KAZ \u2013 2346, quando no cruzamento com a T-8, colidiu com o autom\u00f3vel VW\/Gol (t\u00e1xi), placa SE \u2013 8806, conduzido pela v\u00edtima CML; ocorrendo o falecimento de DMC, passageiro do t\u00e1xi.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o das Alega\u00e7\u00f5es Finais,<\/p>\n

A defesa entre outros argumentos, destacou citando Mirabete, quando a previsibilidade:<\/p>\n

\u201c…N\u00e3o se pode confundir o dever de prever, fundado na dilig\u00eancia de um homem qualquer, com o poder de previs\u00e3o.\u201d<\/p>\n

O mestre fala ainda da previsibilidade subjetiva, afirmando, \u201cque \u00e9 a possibilidade que o agente, dadas as suas condi\u00e7\u00f5es peculiares, tinha de prever o resultado…\u201d e sobre o tema diz que a previsibilidade subjetiva tem por conseq\u00fc\u00eancia a exclus\u00e3o da culpabilidade, isto \u00e9, a conduta \u00e9 culposa, mas o agente n\u00e3o ser\u00e1 punido pelo crime cometido ante a falta de culpabilidade.<\/p>\n

E sobre o \u00faltimo requisito \u2013 Inobserv\u00e2ncia do dever objetivo de cuidado, manifesta nas tr\u00eas modalidades da culpa prevista no art. 18, II do CP, escreveu sobre o estado de imprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c… \u00e9 a culpa de quem age, ou seja aquela que surge durante a realiza\u00e7\u00e3o de um fato sem o cuidado necess\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

… e citando Noronha:<\/p>\n

\u201c A imprud\u00eancia tem forma ativa. Trata-se de um agir sem a cautela necess\u00e1ria. \u00c9 forma militante e positiva da culpa, consistente no atuar do agente com precipita\u00e7\u00e3o, insensatez ou imodera\u00e7\u00e3o… \u201c (curso de Dir. Penal \u2013 Parte Geral \u2013 p\u00e1gs. 161, 162,e 163 \u2013 2\u00aa Ed. Saraiva).<\/p>\n

Que a conduta \u00e9 t\u00edpica da falta de observ\u00e2ncia do dever objetivo de cuidado, amoldando-se na modalidade da imprud\u00eancia, nos termos de Magalh\u00e3es de Noronha citado acima por Capez, uma vez que o agir do acusado sem a devida cautela, mesmo com precipita\u00e7\u00e3o, insensatez ou imodera\u00e7\u00e3o, conforme a li\u00e7\u00e3o do cl\u00e1ssico Noronha, n\u00e3o fugiu da esfera da imprud\u00eancia que \u00e9 modalidade dos delitos culposos. Ainda mais considerando que n\u00e3o restou provada a embriaguez do acusado, elidida pelo instrumento t\u00e9cnico do baf\u00f4metro e negada pelas testemunhas.<\/p>\n

A an\u00e1lise jur\u00eddica do caso leva a esp\u00e9cime da chamada culpa consciente, sen\u00e3o vejamos o que escreve os doutrinadores:<\/p>\n

\u201cA culpa consciente \u00e9 tamb\u00e9m chamada com previs\u00e3o ou com representa\u00e7\u00e3o. Nela, o agente atua confiante de que o resultado n\u00e3o se realizar\u00e1. Ele tem consci\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o do cuidado objetivo, mas age confiante de que nada venha acontecer. Prev\u00ea o resultado, mas entende, levianamente, que n\u00e3o ocorra ou que pode evit\u00e1-lo.\u201d (DA TEORIA DO CRIME, Francisco Vani Benfica, Ed. Saraiva, p\u00e1g. 87)<\/p>\n

Indaga-se:<\/p>\n

H\u00e1 nos autos prova da aquiesc\u00eancia do acusado para o resultado? Como provar o dolo, que \u00e9 o elemento subjetivo da finalidade da conduta. Nos autos, o que constata \u00e9 que o acusado sequer previu a possibilidade do evento, e jamais consentiu no acidente. Como consentir naquilo que nem sequer previu? O nosso c\u00f3digo \u00e9 finalista, garantem os doutrinadores, a admitir tal conduta como dolosa seria proclamar a queda do finalismo.<\/p>\n

O mesmo autor confirmando seu pensamento aponta o seguinte julgamento do tribunal de Justi\u00e7a da Bahia:<\/p>\n

\u201cNa culpa Consciente, embora prevendo o agente, tamb\u00e9m, o resultado, o repele, na confian\u00e7a de que a previs\u00e3o hipot\u00e9tica n\u00e3o ocorrer\u00e1 (TJBA, RT, 406:30005)\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, ilustre e atual criminalista goiano Ricardo Teixeira, lecionando sobre as modalidades da culpa, oferece pistas claras e certeiras a confirmar o racioc\u00ednio aqui desenvolvido, ressaltando:<\/p>\n

\u201cCulpa consciente \u2013 o resultado \u00e9 previsto, mas n\u00e3o querido, tolerado, confia em sua habilidade. Difere do dolo eventual. Pode responder por crime culposo ou ser absolvido, … (Ess\u00eancia do DIREITO PENAL, Ed. Bandeirante, p\u00e1g. 64)\u201d.<\/p>\n

Ora, o que sobressai dos autos \u00e9 que o perigo foi previsto pelos ocupantes do veiculo, mas sequer foi admitido pelo acusado, que confiando em sua habilidade dissera que era acostumado \u00e0quela velocidade. Portanto, fechada fica a quest\u00e3o.<\/p>\n

Noutra esfera, a quest\u00e3o aqui debatida foi tema de preocupa\u00e7\u00e3o no Senado Federal, sendo apresentada uma emenda de n\u00ba 16000, por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de tr\u00e2nsito, visando capitular neste estatuto tamb\u00e9m o delito de tr\u00e2nsito da modalidade dolosa. Mas a frustada emenda n\u00e3o foi avante, recebendo a opini\u00e3o contr\u00e1ria do relator da Comiss\u00e3o Especial do CTB o Senador Gilberto Miranda Batista, merecendo destaque algumas opini\u00f5es de sua tese em desfavor da emenda, discurso citado pela doutrina de Jos\u00e9 Geraldo da Silva no seu manual \u201cNovo Direito de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d da Editora de Direito, abaixo transcritas:<\/p>\n

Referindo ao dolo eventual: \u201c… por ser dolo e, desta forma, por exigir dois momentos, n\u00e3o pode ser conceituado com o desprezo de um deles, como fizeram os adeptos da teoria da probabilidade, que se desinteressam, por completo, do momento volitivo. Assim n\u00e3o basta que haja dolo eventual que o agente considere sumamente prov\u00e1vel que, mediante seu comportamento, se realize o tipo, nem mesmo que tome a s\u00e9rio o perigo de produzir poss\u00edvel conseq\u00fc\u00eancia acess\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 exatamente no n\u00edvel atingido pelas possibilidades de concretiza\u00e7\u00e3o do resultado que se poder\u00e1 detectar o dolo eventual e, sim, numa determinada rela\u00e7\u00e3o de vontade entre esse resultado e o agente (p\u00e1g. 63, obra citada)\u201d.<\/p>\n

Dando sustento a sua tese o referido senador vale de Celso Delmanto citando julgado do Tribunal de Al\u00e7ada Criminal do estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta que o agente tenha procedido de tal forma a assumir o risco de produzir o resultado. Com efeito, assume o risco de atropelar algu\u00e9m o motorista que dirige o veiculo em velocidade excessiva, ou sem que os breques estejam funcionando normalmente. E n\u00e3o haveria como se sustentar nessas hip\u00f3teses o dolo eventual. Este exige tamb\u00e9m o consentimento do resultado, o que n\u00e3o ocorre na culpa consciente.\u201d (RT 42000\/42 p\u00e1g. 63 p\/ 64, obra cit.).<\/p>\n

Em seq\u00fc\u00eancia o citado autor Jos\u00e9 Geraldo da Silva continuou afirmando: <\/p>\n

\u201cA sedimentada jurisprud\u00eancia penal, dificilmente considera doloso um procedimento de tr\u00e2nsito que resulte em morte ou les\u00f5es corporais. A comprova\u00e7\u00e3o de dolo eventual \u00e9 dific\u00edlima\u201d (mesma p\u00e1g.).<\/p>\n

No mesmo sentido Rog\u00e9rio Greco, discorrendo sobre o tema no F\u00f3rum nacional de Tr\u00e2nsito, em Bras\u00edlia, em 25 e 26 de setembro de 10000005, disse:<\/p>\n

\u201c… eu acho muito perigoso voc\u00ea conjugar embriaguez mais velocidade como sin\u00f4nimo de dolo eventual, em raz\u00e3o de uma simples express\u00e3o contida no art. 18, inciso I, do C\u00f3digo Penal, … (p\u00e1g. 66, obra citada)\u201d.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o, a doutrina penal italiana:<\/p>\n

\u201c … a previs\u00e3o do evento n\u00e3o pode bastar para qualificar um determinado comportamento como doloso. O motorista que corre imprudentemente pode tamb\u00e9m prever a possibilidade de atropelar um pedestre e de causar sua morte, nem por isso \u00e9 il\u00edcito afirmar que ele ser\u00e1 chamado a responder a t\u00edtulo de homic\u00eddio doloso. Se o dolo fosse simples previs\u00e3o, muitas condutas em concreto poderiam definir-se como dolosas …\u201d (BETTIOL \u2013Direito Penal, RED Livros, p\u00e1g. 30000).<\/p>\n

Cabe salientar que as mesmas preocupa\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio p\u00fablico referindo delitos de tr\u00e2nsito nesta a\u00e7\u00e3o penal, o foram tamb\u00e9m as mesmas dos defensores da emenda que debatida nos termos acima citados n\u00e3o vingou-se. Mantido o referido dolo eventual na sede do direito penal comum, como exce\u00e7\u00e3o, nos delitos de autom\u00f3vel, a exig\u00eancia de prova da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o \u00e2nimus volitivo do agente e o resultado.<\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o, o recorrente interp\u00f4s RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, quando em suas raz\u00f5es aduziu:<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do recorrente n\u00e3o se enquadra no dolo eventual, mas sim, na culpa consciente. Isto porque; no dolo eventual<\/em>, o agente conduz-se de forma a n\u00e3o apenas assumir o risco de produ\u00e7\u00e3o de um dano, por meio de sua a\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m previa o resultado, n\u00e3o se detendo.<\/p>\n

J\u00e1 na culpa consciente, o agente prev\u00ea o resultado, mas espera que n\u00e3o aconte\u00e7a, por confiar equivocadamente em sua pr\u00f3pria per\u00edcia ou n\u00e3o circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

In casu,<\/p>\n

Pelo hor\u00e1rio, n\u00e3o acreditava o recorrente que surgiria, na forma que surgiu, o ve\u00edculo em que se encontrava a v\u00edtima.<\/p>\n

Portanto,<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em dolo eventual, insistir nesta tese, negar vig\u00eancia ao artigo 18, no seu inciso II.<\/p>\n

A prop\u00f3sito,<\/p>\n

Celso Delmanto, (in C\u00f3digo Penal Comentado, p. 31, Ed. Renovar):<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante n\u00e3o confundir o dolo eventual com a culpa consciente. No dolo eventual, n\u00e3o \u00e9 suficiente que o agente se tenha conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado; exige-se, mais, que ele tenha consentido no resultado.\u201d Exige-se, mais, que ele tenha consentido no resultado.\u201d A prop\u00f3sito da atual tend\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o do dolo eventual em homic\u00eddios praticados ao volante, adverte Jos\u00e9 Barcelos de Souza \u201co que costuma ocorrer, efetivamente, em direitos de tr\u00e2nsito, n\u00e3o \u00e9 um imagin\u00e1rio dolo eventual, mas uma culpa consciente, grau mais elevado da culpa, muito pr\u00f3xima do dolo, que, entretanto, n\u00e3o chega a configurar-se\u201d (Dolo Eventual em Crimes de Tr\u00e2nsito, in ………..IBCCRIM, n\u00ba 73 p. 11).<\/p>\n

IV<\/strong><\/p>\n

Nesta fase, quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o ora fustigado, o Eminente Relator aduziu:<\/p>\n

\u201c… no entanto, comporta consider\u00e1vel diferenciado pois, enquanto no dolo eventual o agente d\u00e1 o seu assentimento, a sua aquiesc\u00eancia ou sua anu\u00eancia para efetiva\u00e7\u00e3o do resultado lesivo, na culpa consciente n\u00e3o h\u00e1 qualquer ades\u00e3o; o evento lhe \u00e9 representado (previsto), por\u00e9m confia sinceramente que n\u00e3o acontecer\u00e1\u201d<\/p>\n

Do Interrogat\u00f3rio do recorrente, colhe-se:<\/p>\n

\u201cQue o interrogat\u00f3rio achou que n\u00e3o iria acontecer o acidente\u201d;<\/p>\n

\u201cQue no momento do acidente n\u00e3o imaginou que fosse ocorrer qualquer problema, visto que deu um sinal de luz; que n\u00e3o pode afirma-se outras pessoas perceberam o sinal de luz\u201d;<\/p>\n

\u201cQue confirma que n\u00e3o achava que o acidente iria acontecer ….\u201d<\/p>\n

Da\u00ed,<\/p>\n

Insistir o recorrente que, in casu, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Dolo Eventual,<\/em> pois al\u00e9m das raz\u00f5es j\u00e1 aventadas, tem-se que conforme a Teoria finalista da a\u00e7\u00e3o, recepcionada pelo nosso C\u00f3digo Penal, na reforma de 100084, presentes os requisitos da consci\u00eancia e da vontade, o dolo possui tr\u00eas elementos, sendo:<\/p>\n

a – Consci\u00eancia da Conduta e do resultado;<\/p>\n

b – Consci\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o causal objetiva entre a conduta e o resultado;<\/p>\n

c – Vontade de realizar a conduta e produzir o resultado;<\/p>\n

O juiz da 1\u00aa Vara Criminal da comarca de Uberl\u00e2ndia \u2013 MG, Dr. Jos\u00e9 Luiz de Moura Faleiros, ao apreciar o caso que envolveu como autor o cantor Alexandre Pires do Nascimento, escreveu:<\/p>\n

\u201c … a teoria da vontade \u2013 da qual o maior representante \u00e9 Van Hippel , disputa primazia de regulamentar a mat\u00e9ria envolvendo a diferen\u00e7a entre dolo eventual e culpa consciente com a chamada teoria da representa\u00e7\u00e3o. Efetivamente, as duas aproximam, pois a previs\u00e3o do resultado il\u00edcito est\u00e1 presente em ambos as teorias. Contudo, no dolo eventual o agente anui \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, prosseguindo-se na a\u00e7\u00e3o, mesmo diante do risco de atingimento do resultado, enquanto na culpa consciente, o agente n\u00e3o aceita a realiza\u00e7\u00e3o do evento.\u201d<\/p>\n

\u201cNo homic\u00eddio decorrente do impacto produzido na condi\u00e7\u00e3o consciente, caracteriza-se a culpa consciente, pois ao lado da previs\u00e3o objetiva, est\u00e1 a previs\u00e3o subjetiva negativa, consistente na certeza de que o evento n\u00e3o se realizar\u00e1. No dolo eventual, de maneira inversa, \u00e0 previs\u00e3o objetiva positiva segue-se a subjetiva, parcialmente positiva; ante a possibilidade de ocorr\u00eancia do evento, o agente n\u00e3o se det\u00e9m, prosseguindo no seu modo de agir.\u201d<\/p>\n

\u201cno dolo eventual, o agente assume o risco da realiza\u00e7\u00e3o do evento, representando o mentalmente, aquiesce, antevendo o resultado e n\u00e3o interrompe sua a\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n

\u201cNa culpa consciente, h\u00e1 mero erro de calculo. O agente prev\u00ea o resultado sem desej\u00e1-lo, atuando com convic\u00e7\u00e3o de que apesar da previsibilidade do resultado poss\u00edvel o mesmo n\u00e3o ocorrer\u00e1<\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio, na culpa sem previs\u00e3o, o agente pratica a conduta voluntariamente, mas n\u00e3o deseja e n\u00e3o prev\u00ea o resultado<\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n

Arremata:<\/p>\n

\u201cexiste diferen\u00e7a profunda entre a morte intencional de um homem, decorrente de uma conduta finalista e consciente de outrem, e a morte por imprud\u00eancia, negligencia ou imper\u00edcia,<\/em> produto de conduta culposa, cujo fim n\u00e3o \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o do resultado morte, mas a reprova\u00e7\u00e3o adv\u00e9m do emprego de meios inadequados e perigosos que produzem sem desejo.\u201d<\/p>\n

Voltemos, pois ao que recorrente declarou em seu interrogat\u00f3rio:<\/p>\n

\u201cQue o interrogando achou que n\u00e3o iria acontecer o acidente;\u201d<\/p>\n

\u201cQue no momento do acidente n\u00e3o imaginou que fosse ocorrer qualquer problema; visto que deu um sinal de luz; Que n\u00e3o pode afirmar se outras pessoas perceberam o sinal da luz\u201d<\/p>\n

\u201cQue confirma que n\u00e3o achava que o acidente iria acontecer …\u201d<\/em><\/p>\n

Oportuno que voltemos \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

H\u00e1 nos autos prova da aquiesc\u00eancia do acusado para o resultado? \u2013 Como provar o dolo, que \u00e9 elemento subjetivo da finalidade da conduta?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o recorrente n\u00e3o agiu com dolo eventual \u2013 Ma, com culpa consciente! Da\u00ed, que, n\u00e3o se pode fechar os olhos, a que, a ordem jur\u00eddica vigente, apresenta dois tipos penais de homic\u00eddios culposos, como bem acentua o Doutor Juiz da Comarca de Uberl\u00e2ndia: <\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo Penal, art. 121, 3\u00ba, e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 Lei 000.053\/0007 \u2013 art. 302, Prev\u00eaem os crimes de homic\u00eddios culposos. Estes, ao tipificar o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotor<\/em>, e diferenciou do crime hom\u00f4nimo descrito no C\u00f3digo Penal\u201d.<\/em><\/p>\n

– Em grau de recurso contra a decis\u00e3o desse Magistrado que em sua decis\u00e3o, desclassificou o crime de homic\u00eddio doloso para culposo, no caso Alexandre Pires, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do estado de Minas Gerais \u2013 no Recurso em Sentido Estrito cujo Relator foi o Desembargador Dr. Odilon Ferreira, do seu voto, extrai-se a ementa:<\/p>\n

\u201c Recurso em sentido Estrito. Delito de Tr\u00e2nsito. Dolo Eventual. Prova. Necessidade. Nos delitos de tr\u00e2nsito, ainda que a conduta do agente tenha sido no sentido de correr risco de produzir o resultado lesivo, n\u00e3o se pode reconhecer o dolo eventual, se n\u00e3o h\u00e1 prova de que o mesmo assumiu com sua provoca\u00e7\u00e3o e estava com ele de acordo. Recurso Ministerial conhecido, mas desprovido.\u201d<\/p>\n

Do bojo do ac\u00f3rd\u00e3o, extrai-se:<\/p>\n

\u201c … tamb\u00e9m, conforme ensina Francisco de Assis Toledo. Ministro aposentado do STJ: A diferen\u00e7a \u00e9 que na culpa consciente o agente n\u00e3o quer o resultado nem assume, deliberando, o risco de produzi-lo apesar de sab\u00ea-lo poss\u00edvel, acredita sinceramente poder evit\u00e1-lo, o que s\u00f3 n\u00e3o ocorre por erro de c\u00e1lculo ou erro na execu\u00e7\u00e3o. No dolo eventual, o agente n\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea o resultado danoso como tamb\u00e9m o aceita como uma das alternativas poss\u00edveis. \u00c9 como se pensasse: Vejo o perigo, sei de sua possibilidade, mas apesar disso, d\u00ea no que der, vou praticar o ato arriscado\u201d. (princ\u00edpios B\u00e1sicos do Direito Penal, Ed. Saraiva, 100087 p. 20001)<\/p>\n

Ainda,<\/p>\n

\u201cPor isso mesmo, em julgamento de casos an\u00e1logos, os nossos Pret\u00f3rios t\u00eam decidido no sentido de que: \u201cnos casos em que n\u00e3o revele inequ\u00edvoca a atitude ps\u00edquica doa gente, ou se h\u00e1 irredut\u00edvel d\u00favida, em face dos coligidos elementos de informa\u00e7\u00e3o, sobre se ouve, ou n\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o do risco (consentimento, aprova\u00e7\u00e3o, anu\u00eancia, ratifica\u00e7\u00e3o \u201cex ante\u201d resultado), a solu\u00e7\u00e3o, de acordo com o \u201cin d\u00fabio pro reo\u201d deve ser no sentido do reconhecimento mais favor\u00e1vel\u201d (RJTJSP 8000\/385).<\/p>\n

E mais:<\/p>\n

\u201cDelitos de autom\u00f3vel \u2013 Dolo Eventual \u2013 ocorre o acidente com v\u00edtima, para que se reconhe\u00e7a-o dolo eventual \u00e9 mister a prova do elemento subjetivo que informou a conduta do agente, o que se poderia colher atrav\u00e9s das circunst\u00e2ncias do fato, visto que n\u00e3o ingressar nos refolhos da psicologia do sujeito. N\u00e3o basta que tenha ele conduzido de forma a assumir o risco de produzir o resultado, mas \u00e9 necess\u00e1rio que consista em que este seja produzido de acordo com sua representa\u00e7\u00e3o, ou no m\u00ednimo considere-o indiferente\u201d (TACRIM-SP \u2013 ac. 32000\/165 \u2013 Rel. Edmeu Carnesini)<\/p>\n

Vejamos a coincid\u00eancia:<\/p>\n

\u201cNo caso concreto, embora seja at\u00e9 admiss\u00edvel que o acusado, com sua conduta imprudente de dirigir em velocidade excessiva incompat\u00edvel para o local embriagado (o que n\u00e3o restou plenamente provado os autos), efetivamente arriscou-se a produzir o resultado, n\u00e3o se pode afirmar, contudo que ele anuiu a este resultado, ou mesmo o consentiu. Pelo menos n\u00e3o h\u00e1 indicio neste sentido, n\u00e3o havendo tamb\u00e9m qualquer prova de que, para ele, fosse indiferente matar ou n\u00e3o a v\u00edtima …\u201d<\/p>\n

Ora,<\/p>\n

No caso, em tela, o recorrente tamb\u00e9m foi acusado de que dirigia embriagado, mas nos autos n\u00e3o h\u00e1 prova(s) que contradiz a negativa dele, que, inclusive foi submetido a exame pelo baf\u00f4metro \u2013 a tontura constatada foi em decorr\u00eancia do choque da batida!<\/p>\n

De modo que o Ac\u00f3rd\u00e3o que confirma a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, concordando com os fr\u00e1geis e insustent\u00e1veis argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acolhidos pela Ju\u00edza de Primeiro Grau, em afirmando:<\/p>\n

\u201cAdemais, a decis\u00e3o de Pron\u00fancia \u00e9 um ju\u00edzo de fundada suspeita e n\u00e3o um ju\u00edzo de certeza. Admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetido ao juiz natural da causa, o J\u00fari Popular …\u201d<\/p>\n

Sem d\u00favida,<\/p>\n

Nega vig\u00eancia, conforme pr\u00e9-questionado, ao art. 18, inciso II, em ter como doloso, pela via do suposto dolo eventual, em delito de autom\u00f3vel, perfeitamente com a conduta do condutor amoldada na Culpa consciente, isto \u00e9, homic\u00eddio culposo. Interpreta de forma err\u00f4nea e deturpada o art. 18, em seu artigo I, por todas as raz\u00f5es at\u00e9 aqui aduzidas.<\/p>\n

Da\u00ed, presente merecer n\u00e3o somente ser conhecido, mas provido para operando a desclassifica\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

V<\/strong><\/p>\n

Quanto ao conhecimento pelo permissivo da al\u00ednea \u201cC\u201d \u2013 Compara\u00e7\u00e3o entre ac\u00f3rd\u00e3o padr\u00e3o (recorrido) e o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/em><\/p>\n

S\u00edntese da Den\u00fancia que originou o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n

\u201cConstam dos autos que, no dia 06 de fevereiro depor volta das 7:30 horas da manh\u00e3, na avenida Doutor Vicente Sales Guimar\u00e3es, bairro Aclima\u00e7\u00e3o, nesta cidade e comarca, o denunciado Alexandre Pires do Nascimento, no volante do ve\u00edculo, marca Jeep Cherokee\/Imp. cor branca, placa GWW \u2013 100074,trafegava no sentido Centro-Aeroporto, completamente embriagado e em alta velocidade (laudo pericial de fls. 105\/134), ao realizar uma curva, chocou a lateral direita do aludido ve\u00edculo, de maneira trai\u00e7oeira e dolosa, contra a traseira da motocicleta, marca Honda\/Titan 125, cor azul, placa GUN \u2013 5078, conduzida pelo motoqueiro e v\u00edtima Jos\u00e9 Alves Sobrinho, que foi violentamente arremessado contra um poste de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, causando a morte da aludida v\u00edtima por \u201cpolitraumatismo\u201d, conforme necropsia de fls. 18\/1000 dos autos.<\/p>\n

Consta ainda que, horas antes do atropelamento, o denunciado Alexandre Pires do Nascimento se encontrava divertindo, na companhia de amigos, na c\u00e3s de shows Coliseu, sita na avenida Afonso Pena, n\u00ba 3122, bairro Brasil, nesta cidade, local onde ingeriu bebida alc\u00f3olica e energ\u00e9tica.\u201d<\/p>\n

Assim, tendo o denunciado incorrido nas san\u00e7\u00f5es do art. 121 \u00a7 2\u00ba, n\u00ba III (perigo comum) e IV (trai\u00e7\u00e3o) do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

1 – Ambos versam sobre julgamento de crime contra a vida cometido via autom\u00f3vel, em raz\u00e3o de velocidade incompat\u00edvel com o local.<\/p>\n

2 – O Ac\u00f3rd\u00e3o Padr\u00e3o de Goi\u00e1s admite dolo eventual, acolhendo decis\u00e3o de pron\u00fancia para julgamento pelo J\u00fari Popular.<\/p>\n

3 – Assim, ao contrario do que se verificou na Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do estado de Goi\u00e1s, que, mesmo sem prova de Ter o recorrente anu\u00eddo com resultado morte da v\u00edtima; o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma prolatado pela Colenda Terceira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2013 decidiu que nos delitos de tr\u00e2nsito, ainda que a conduta do agente tenha reconhecer o dolo eventual, se n\u00e3o h\u00e1 prova de que o mesmo assumiu o risco de produzir este resultado, consentiu com sua provoca\u00e7\u00e3o e estava com ele de acordo.<\/p>\n

4 – Assim, ao contr\u00e1rio do que se verificou a Segunda C\u00e2mara Criminal do E. Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s que sem a necess\u00e1ria e suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 entendeu por considerar homic\u00eddio doloso via dolo eventual \u2013 acidente de tr\u00e2nsito com v\u00edtima fatal \u2013 quando na realidade o que se verificou foi o homic\u00eddio culposo \u2013 culpa consciente, como bem julgou, em caso semelhante \u2013 o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma que justificou suficientemente seu entendimento.<\/p>\n

Assim, <\/p>\n

Aguarda o recorrente seja, tamb\u00e9m, pelo permissivo da letra \u201cc\u201d conhecido o recurso e provido, com a desclassifica\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso para culposo.<\/p>\n

– O presente recurso \u00e9 instru\u00eddo com c\u00f3pias xerocopiadas das den\u00fancias, senten\u00e7as de Pron\u00fancia que determina o recorrente ser subjugado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari popular; bem como a Senten\u00e7a desclassificat\u00f3ria de homic\u00eddio doloso para culposo; o ac\u00f3rd\u00e3o padr\u00e3o; o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, do dia 21 de Mar\u00e7o de 2012 \u2013 P. 11. Caderno II \u2013 (0703), fotoc\u00f3pia autenticada, anexa.<\/p>\n

Verifica-se, pois, que a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial n\u00e3o se prende a revis\u00e3o de provas, mas mat\u00e9ria de direito. Portanto, aguarda o recorrente seja o agravo recebido e mat\u00e9ria de direito dirimida; porquanto ser esta a fun\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a: uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 05 de maio de 2012.<\/p>\n

Adv. Jo\u00e3o Carvalho Matos<\/p>\n

oab-go: 7.20002<\/p>\n

Andamento no STJ, at\u00e9 esta data: 28.11.06:<\/p>\n

Autua\u00e7\u00e3o: 18\/11\/2012 <\/p>\n

Recorrente: Crisomor Rodrigues Coelho <\/p>\n

Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s <\/p>\n

Relator(a): Min. Nilson Baves – Sexta turma <\/p>\n

Assunto: Penal – Crimes contra a pessoa (art.121 a 154) – Crimes contra a vida – Homic\u00eddio (art. 121) <\/p>\n

Localiza\u00e7\u00e3o: Entrada em gabinete do Ministro Nilson Naves em 25\/02\/2012 <\/p>\n

Fase atual: 25\/02\/2012 <\/p>\n

Conclus\u00e3o ao(\u00e0) ministro(a) relator(a) com parecer<\/p>\n

Fases<\/p>\n

25\/02\/2012 – 13:57 – Conclus\u00e3o ao(\u00e0) ministro(a) relator(a) com parecer <\/p>\n

25\/02\/2012 – 13:36 – Processo recebido do minist\u00e9rio p\u00fablico federal. <\/p>\n

16\/12\/2012 – 07:41 – Vista ao minist\u00e9rio p\u00fablico federal para parecer <\/p>\n

15\/12\/2012 – 18:25 – Processo recebido do gabinete do(a) ministro(a) relator(a) <\/p>\n

13\/12\/2012 – 15:56 – Conclus\u00e3o ao(\u00e0) ministro(a) relator(a) – pela sace <\/p>\n

24\/11\/2012 – 10:1000 – Processo distribu\u00eddo por preven\u00e7\u00e3o do processo 2012\/0105685-4 em 24\/11\/2012 – Ministro Nilson Naves – Sexta Turma<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-32008","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}